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12 de novembro de 2019

Lei 12452/11 | Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Altera o art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos. Ver tópico (17 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso V do art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 143. ...................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.

...........................................................................................................................................” (NR)

Art. 2o O art. 143 da Lei no 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual § 2o como § 3o: Ver tópico

“Art. 143. ....................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista.

..........................................................................................................................................” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 21 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Mário Negromonte

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2011

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