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31 de maio de 2020

Lei 12443/11 | Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. Ver tópico (217 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2010 no montante de R$ 1.860.428.516.577,00 (um trilhão, oitocentos e sessenta bilhões, quatrocentos e vinte e oito milhões, quinhentos e dezesseis mil e quinhentos e setenta e sete reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição, e dos arts. 6o, 7o e 54 da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010: Ver tópico (3 documentos)

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e Ver tópico

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2o A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.766.021.794.352,00 (um trilhão, setecentos e sessenta e seis bilhões, vinte e um milhões, setecentos e noventa e quatro mil e trezentos e cinquenta e dois reais), incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e VIII do art. 11 desta Lei e assim distribuída: Ver tópico (3 documentos)

I - Orçamento Fiscal: R$ 744.266.250.172,00 (setecentos e quarenta e quatro bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões, duzentos e cinquenta mil e cento e setenta e dois reais), excluída a receita de que trata o inciso III deste artigo; Ver tópico

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 425.520.428.223,00 (quatrocentos e vinte e cinco bilhões, quinhentos e vinte milhões, quatrocentos e vinte e oito mil e duzentos e vinte e três reais); e Ver tópico

III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 596.235.115.957,00 (quinhentos e noventa e seis bilhões, duzentos e trinta e cinco milhões, cento e quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais), constantes do Orçamento Fiscal. Ver tópico

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3o A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.766.021.794.352,00 (um trilhão, setecentos e sessenta e seis bilhões, vinte e um milhões, setecentos e noventa e quatro mil e trezentos e cinquenta e dois reais) incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II desta Lei e assim distribuída: Ver tópico

I - Orçamento Fiscal: R$ 703.900.042.543,00 (setecentos e três bilhões, novecentos milhões, quarenta e dois mil e quinhentos e quarenta e três reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo; Ver tópico

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 465.886.635.852,00 (quatrocentos e sessenta e cinco bilhões, oitocentos e oitenta e seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e dois reais); e Ver tópico

III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 596.235.115.957,00 (quinhentos e noventa e seis bilhões, duzentos e trinta e cinco milhões, cento e quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais). Ver tópico

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 40.366.207.629,00 (quarenta bilhões, trezentos e sessenta e seis milhões, duzentos e sete mil e seiscentos e vinte e nove reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal. Ver tópico

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 e os limites e condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais apresentadas por parlamentares e de 50% (cinquenta por cento) dos valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas de bancada estadual, para o atendimento de despesas: Ver tópico (3 documentos)

I - em cada subtítulo, até o limite de 10% (dez por cento) do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de: Ver tópico

a) anulação parcial de dotações, limitada a 10% (dez por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; Ver tópico

b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal; Ver tópico

c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e Ver tópico

d) até 10% (dez por cento) do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional; Ver tópico

II - nos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a esses grupos, no âmbito do mesmo subtítulo, objeto da suplementação, limitada a 25% (vinte e cinco por cento) da soma das referidas dotações; Ver tópico

III - decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos provenientes de: Ver tópico

a) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal; Ver tópico

b) anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo; Ver tópico

c) anulação de dotações consignadas a essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária; Ver tópico

d) até 10% (dez por cento) do excesso de arrecadação de receitas próprias e do Tesouro Nacional; e Ver tópico

e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2009, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964; Ver tópico

IV - com juros e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de: Ver tópico

a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2009; e Ver tópico

b) anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou à amortização da dívida, na mesma ou em outra unidade orçamentária; Ver tópico

V - com amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de recursos provenientes de: Ver tópico

a) anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou ao pagamento de juros e encargos da dívida, na mesma ou em outra unidade orçamentária; Ver tópico

b) excesso de arrecadação decorrente dos pagamentos de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores; Ver tópico

c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2009; e Ver tópico

d) resultado do Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal; Ver tópico

VI - de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos federais e dos militares das Forças Armadas prevista no art. 37, inciso X, da Constituição, e nos arts. 83 e 84 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas: Ver tópico

a) a esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder e do Ministério Público da União; e Ver tópico

b) aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 -Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, constantes do mesmo subtítulo, objeto da suplementação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da soma dessas dotações; Ver tópico

VII - nos subtítulos aos quais foram alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de recursos decorrentes da variação monetária ou cambial incidentes sobre os valores alocados; Ver tópico

VIII - nos subtítulos aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações à conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; Ver tópico

IX - com refinanciamento, juros e outros encargos da dívida pública federal, mediante a utilização de recursos decorrentes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, inclusive constantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2009, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante do refinanciamento da dívida pública federal estabelecido no art. 3o, inciso III, desta Lei; Ver tópico

X - com as transferências de que trata o art. 159 da Constituição, bem como daquelas devidas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios decorrentes de vinculações legais, mediante a utilização do superávit financeiro, correspondente às receitas vinculadas, apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2009; Ver tópico

XI - com equalização de preços nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de produtos agropecuários, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do órgão “Operações Oficiais de Crédito”; Ver tópico

XII - constantes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, mediante a utilização de recursos provenientes de: Ver tópico

a) anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social; e Ver tópico

b) excesso de arrecadação das contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social; e Ver tópico

c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2009; Ver tópico

XIII - da ação “0413 - Manutenção e Operação dos Partidos Políticos” no âmbito da unidade orçamentária “14901 - Fundo Partidário”, mediante a utilização de recursos provenientes de: Ver tópico

a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do referido Fundo do exercício de 2009; e Ver tópico

b) excesso de arrecadação de receitas próprias ou vinculadas desse Fundo; Ver tópico

XIV - no âmbito da Fundação Joaquim Nabuco, do Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Instituto Benjamin Constant, do Colégio Pedro II, das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Hospitais Universitários e das instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, integrantes do Ministério da Educação, classificadas nos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, mediante a utilização de recursos provenientes de: Ver tópico

a) anulação de até 50% (cinquenta por cento) do total das dotações orçamentárias consignadas a esses grupos de natureza de despesa no âmbito de cada uma das entidades; Ver tópico

b) excesso de arrecadação de receitas próprias geradas por essas entidades; e Ver tópico

c) superávit financeiro, relativo a receitas próprias, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2009, de cada uma das referidas entidades; Ver tópico

XV - no âmbito do Ministério da Educação, classificadas nos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, mediante a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a receitas vinculadas à educação, até o limite do saldo orçamentário de cada subtítulo apurado em 31 de dezembro de 2009, nos referidos grupos de natureza de despesa e correspondentes fontes de recursos, vinculados às subfunções “361 - Ensino Fundamental”, “362 - Ensino Médio”, “363 - Ensino Profissional”, “364 - Ensino Superior” e “847 - Transferências para a Educação Básica”, não utilizado no exercício de 2009, desde que para aplicação nos mesmos subtítulos em 2010; Ver tópico

XVI - da ação “0E36 - Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”, mediante a utilização de recursos provenientes de: Ver tópico

a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2009; Ver tópico

b) excesso de arrecadação de receitas vinculadas; e Ver tópico

c) anulação parcial ou total de dotações alocadas aos subtítulos dessa ação; Ver tópico

XVII - com pagamento dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, ou similares, a militares, servidores, empregados, e seus dependentes, mediante a anulação de dotações relativas a esses benefícios, inclusive consignadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no subtítulo “Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional”, GND “3 - Outras Despesas Correntes”; Ver tópico

XVIII - das programações contempladas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, mediante o remanejamento de até 25% de cada subtítulo;

XVIII - das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, classificadas com identificador de resultado primário “3”, mediante o remanejamento de até trinta por cento do montante das dotações orçamentárias desse Programa constantes desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.293, de 2010). Ver tópico

XIX - com o pagamento do abono salarial e do seguro desemprego, inclusive o benefício da bolsa-qualificação, mediante a utilização de recursos provenientes de: Ver tópico

a) anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e Ver tópico

b) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2009; Ver tópico

XX - nos subtítulos das ações do programa “0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais”, mediante a utilização de recursos provenientes de: Ver tópico

a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2009; Ver tópico

b) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e Ver tópico

c) anulação de dotações orçamentárias: Ver tópico

1. contidas em subtítulos de ações do mesmo programa; e 2. constantes dos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras” de outros subtítulos, até o limite de 30% (trinta por cento) da soma dessas dotações;

XXI - com benefícios assistenciais da Lei Orgânica de Assistência Social e Renda Mensal Vitalícia, mediante a utilização de recursos provenientes de: Ver tópico

a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2009; e Ver tópico

b) anulação de dotações orçamentárias alocadas às finalidades previstas neste inciso; Ver tópico

XXII - com benefícios de legislação especial, mediante a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2009; Ver tópico

XXIII - no âmbito das Instituições Científicas e Tecnológicas, assim definidas no art. 2o, inciso V, da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, classificadas nos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes” e “4 - Investimentos”, mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias geradas por essas entidades; Ver tópico

XXIV - no âmbito das agências reguladoras, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL e dos fundos setoriais de ciência e tecnologia constantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, mediante a utilização dos respectivos: Ver tópico

a) superávits financeiros apurados nos balanços patrimoniais de 2009; Ver tópico

b) excessos de arrecadação de receitas próprias e vinculadas; e Ver tópico

c) reservas de contingência à conta de recursos próprios e vinculados constantes desta Lei; Ver tópico

XXV - com o projeto de Implantação do Sistema Integrado de Gestão da Informação - e-Jus, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária; Ver tópico

XXVI - relativas ao pagamento de anistiados políticos nos termos da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e da Lei no 11.354, de 19 de outubro de 2006, até o limite de 30% (trinta por cento) de cada subtítulo, mediante a anulação de dotações orçamentárias até esse limite; Ver tópico

XXVII - das Universidades Federais e de seus Hospitais Universitários, mediante remanejamento de dotações dos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras” alocadas a essas entidades; e Ver tópico

XXVIII - no âmbito do programa “0637 - Serviço de Saúde das Forças Armadas”, mediante a utilização do excesso de arrecadação das receitas decorrentes da contribuição do militar para a assistência médico-hospitalar e social e da indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar, previstas no art. 15, incisos II e III, da Medida Provisória no 2.215, de 31 de agosto de 2001. Ver tópico

§ 1o Os limites referidos no inciso I e respectiva alínea “a” deste artigo poderão ser ampliados para 30% (trinta por cento) quando o remanejamento ocorrer entre ações de um mesmo programa no âmbito de cada unidade orçamentária. Ver tópico

§ 2o A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2010, do ato de abertura do crédito suplementar, exceto nos casos previstos nos incisos III, VI, XII, XVII, XIX, XXI, XXII e XXVI do caput deste artigo, em que a publicação poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2010. Ver tópico

§ 3o Para fins da observância do disposto no caput deste artigo, o Presidente da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição, encaminhará ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei, a relação dos valores incluídos ou acrescidos pelo Congresso Nacional por meio de emendas individuais apresentadas pelos parlamentares e de bancadas estaduais. Ver tópico

§ 4o Não se aplica a vedação de cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais apresentadas por parlamentares, constante do caput deste artigo, quando houver concordância expressa do parlamentar autor da emenda. Ver tópico

§ 5o O Poder Executivo encaminhará, trimestralmente, à Comissão de que trata o § 1o do art. 166 da Constituição Federal, relatório com as modificações decorrentes da aplicação do inciso XVIII do caput. (Incluído pela Lei nº 12.293, de 2010). Ver tópico

Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 1964, destinados: Ver tópico

I - a transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais; Ver tópico

II - aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989; Ver tópico

III - ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mediante a utilização de recursos das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive da parcela a que se refere o art. 239, § 1o, da Constituição; e Ver tópico

IV - ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilização de recursos da contribuição relativa à despedida de empregado sem justa causa, de que trata o art. 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Seção I

Das Fontes de Financiamento

Art. 6o As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 94.406.722.225,00 (noventa e quatro bilhões, quatrocentos e seis milhões, setecentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 7o A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 94.406.722.225,00 (noventa e quatro bilhões, quatrocentos e seis milhões, setecentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei. Ver tópico

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 8o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, para as seguintes finalidades: Ver tópico

I - suplementação de subtítulo, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; Ver tópico

II - atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2010, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; e Ver tópico

III - realização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Ver tópico

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até 15 de dezembro de 2010, do ato de abertura do crédito suplementar. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES

DE CREDITO E EMISSAO DE

TITULOS DA DIVI DA AGRARIA

Art. 9o Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, e a emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional para o atendimento das despesas previstas nesta Lei com essa receita, nos termos do art. 74 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, no que se refere às operações de crédito externas. Ver tópico

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 27.623.774 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2010, nos termos do § 4o do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) anos. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 2o, 3o, 6o e 7o desta Lei: Ver tópico

I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte; Ver tópico

II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário; Ver tópico

III - discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento; Ver tópico

IV - distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão orçamentário; Ver tópico

V - autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais, conforme estabelece o art. 82 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010; Ver tópico

VI - relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, conforme previsto no art. 9º, § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010; Ver tópico

VII - quadros orçamentários consolidados, relacionados no Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010; Ver tópico

VIII - discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; Ver tópico

IX - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; Ver tópico

X - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e Ver tópico

XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento. Ver tópico

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2010, retificada no DOU de 3.8.2010 e 28.05.2010

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Alterações:

Lei nº 12.295, de 2010

Decreto Legislativo nº 521, de 2010 Exclui do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 2010 (LOA 2010), o subtítulo 12.363.1062.1H10.0001/2009 - EXPANSÃO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA NACIONAL - Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - MA, da Unidade Orçamentária 26101 - Ministério da Educação.
Decreto Legislativo nº 522, de 2010 Exclui do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, o Programa de Trabalho 20.607.0379.1836.0052/2000 - Construção de obras de infraestrutura de irrigação de uso comum - Malhada dos Bois - Construção da Adutora Serra da Batateira, no Estado da Bahia.
Decreto Legislativo nº 6, de 2011 Exclui do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA 2010), o Programa de Trabalho 12.363.1062.1I78.0101/2007 - IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE NOVA ANDRADINA - MS NO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA - MS - Construção da Escola Agrotécnica de Nova Andradina/MS, vinculado à Unidade Orçamentária 26101 - Ministério da Educação.
Decreto Legislativo nº 7, de 2011 Exclui do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA 2010), o Programa de Trabalho 17.512.0122.7N72.0056/2009 - IMPLANTAÇÃO DE INTERCEPTORES E ESTAÇÕES DE RECALQUE NO RIO PARAIBUNA EM JUIZ DE FORA - MG OBRAS DE SANEAMENTO NA ÁREA DO RIO PARAIBUNA - JUIZ DE FORA - MG - Obras de Saneamento na Área do Rio Paraibuna - Juiz de Fora/MG, vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
Decreto Legislativo nº 8, de 2011 Exclui do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA 2010), o Programa de Trabalho 04.054.0077.1238.5121/1999 - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO RANGEL EM REDENÇÃO DO GURGUÉIA NO ESTADO DO PIAUÍ - Construção da Barragem Rangel - Redenção do Gurguéia - PI, vinculado à Unidade Orçamentária 44101 - Ministério do Meio Ambiente.
Decreto Legislativo nº 9, de 2011 Exclui do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA 2010), o Programa de Trabalho 18.544.0515.5E64.0021/2006 - CONSTRUÇÃO DO SISTEMA ADUTOR DO ITAPECURU - ITALUÍS II NO ESTADO DO MARANHÃO - Construção da Adutora Italuís/MA, vinculado à Unidade Orçamentária 53101 - Ministério da Integração Nacional.
Decreto Legislativo nº 10, de 2011 Exclui do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA 2010), o Programa de Trabalho 21.691.0137.4320.0001/2006 - Fomento a agroindustrialização, a comercialização e a atividades pluriativas solidárias - Terra Sol - Nacional - Reforma e construção no campus de Ciências Agrárias da UFPel/RS, vinculado à Unidade Orçamentária 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Decreto Legislativo nº 11, de 2011 Exclui do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA 2010), o Programa de Trabalho 25.607.0294.3390.0029/2009 - IRRIGAÇÃO DE LOTES NA ÁREA DO REASSENTAMENTO, COM 20.599 HA, NA USINA DE ITAPARICA (BA) NO ESTADO DA BAHIA - Usina de Itaparica/BA - Irrigação de Lotes (20.559 ha), vinculado à Unidade Orçamentária 32226 Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
Decreto Legislativo nº 12, de 2011 Inclui no Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA 2010), os Programas de Trabalho 15.453.9989.7H24.0056/2008 Apoio à Implantação da Linha 3 do Sistema de Trens Urbanos do Rio de Janeiro - Ligação Rio-Niterói - São Gonçalo - RJ - Implantação do Trecho Inicial da Linha 3 do Sistema de Trens Urbanos do Rio de Janeiro e 15.453.9989.0E28.0101 - Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhoria de Linhas e Trechos de Sistemas de Trens Urbanos de Estados e Municípios - Implantação da Linha 3 do Metrô do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário), vinculados à Unidade Orçamentária 56101 Ministério das Cidades.

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