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20 de novembro de 2017

Lei 12436/11 | Lei nº 12.436, de 6 de julho de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

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Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. Ver tópico (115 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como: Ver tópico (31 documentos)

I - oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço; Ver tópico (9 documentos)

II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização; Ver tópico

III - estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei, ao empregador ou ao tomador de serviço será imposta a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. A penalidade será sempre aplicada no grau máximo: Ver tópico

I - se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos desta Lei; Ver tópico

II - nos casos de reincidência. Ver tópico

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2011

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