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21 de outubro de 2021

Decreto 7510/11 | Decreto nº 7.510, de 30 de junho de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Cria, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação - GTEDEO, e dá outras providências. Ver tópico (184 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ihe confere o art. 84, inciso VI., da Constituição, DECRETA:

Art. 1° Fica criado, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação - GTEDEO, com a finalidade de definir programas de ações que visem o combate à discriminação no emprego e na ocupação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2° Compete ao GTEDEO: Ver tópico (1 documento)

I - definir ações de combate à discriminação e estabelecer o cronograma para sua execução; Ver tópico

II - propor estratégias de implementação de ações de combate à discriminação no emprego e na ocupação; Ver tópico

III - sugerir entidades ou órgãos para a execução das diferentes ações programadas; Ver tópico

IV - propor atos normativos que se fizerem necessários à implantação das ações programadas. Ver tópico

Art. 3° O Grupo de Trabalho será integrado por: Ver tópico

I - um representante de cada Ministério a seguir indicado: Ver tópico

a) do Trabalho, que o presidirá; Ver tópico

b) da justiça; Ver tópico

c) da Saúde; Ver tópico

d) da Educação e do Desporto; Ver tópico

e) das Relações Exteriores; Ver tópico

II - um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, do Ministério da Justiça; Ver tópico

III - um representante da Fundação Cultural Palmares; Ver tópico

IV - um representante do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico

V - um representante de cada entidade de trabalhadores a seguir indicada: Ver tópico

a) Central Única dos Trabalhadores - CUT; Ver tópico

b) Força Sindical - FS; Ver tópico

c) Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT; Ver tópico

VI - um representante de cada entidade de empregadores a seguir indicada: Ver tópico

a) Confederação Nacional da Indústria - CNI; Ver tópico

b) Confederação Nacional do Comércio - CNC; Ver tópico

c) Confederação Nacional do Transporte - CNT; Ver tópico

d) Confederação Nacional da Agricultura - CNA; Ver tópico

e) Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF. Ver tópico

§ 1° Poderão ser convidados a participar das reuniões do GTEDEO representantes de outros órgãos, entidades públicas ou privadas e organizações não-governamentais. Ver tópico

§ 2º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado do Trabalho, mediante proposta dos titulares dos órgão e entidades representados. Ver tópico

§ 3° A função de membro do Grupo de Trabalho não será remunerada e seu exercício será considerado missão de serviço relevante. Ver tópico

Art. 4º O Ministério do Trabalho assegurará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho. Ver tópico

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de março de 1996; 175° da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.1996

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