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08 de dezembro de 2019

Lei 12419/11 | Lei nº 12.419, de 9 de junho de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Altera o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados. Ver tópico (16 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Ver tópico

“Art. 38. ................................................................................

.............................................................................................

Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 9 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Mário Negromonte

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2011

line-through">§ 3o O pagamento da equalização de que trata o caput fica condicionado à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos e à apresentação de declaração de responsabilidade pelo BNDES, para fins de liquidação da despesa.

§ 4o O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 5o O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação dos financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros. Ver tópico

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de janeiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2011 ÿÿ

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