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06 de julho de 2020

Lei 12406/11 | Lei nº 12.406, de 18 de maio de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário. Ver tópico (852 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Ver tópico (21 documentos)

I - cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Ver tópico

a) 3 (três) DAS-4; Ver tópico

b) 5 (cinco) DAS-2; e Ver tópico

c) 6 (seis) DAS-1; Ver tópico

II - Funções Gratificadas - FG: Ver tópico

a) 89 (oitenta e nove) FG-1; e Ver tópico

b) 11 (onze) FG-2; e Ver tópico

III - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS: Ver tópico (3 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

a) 10 (dez) FCINSS-3; e (Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

b) 500 (quinhentas) FCINSS-1. Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

Art. 2o Ficam criados, na Carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata o art. 30 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 500 (quinhentos) cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do quadro de pessoal do INSS. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos de que trata o caput fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina o § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (10 documentos)

Brasília, 18 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Garibaldi Alves Filho

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2011

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