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23 de outubro de 2019

Decreto 7458/11 | Decreto nº 7.458, de 7 de abril de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Transfere para a Rádio Jornal de Macaé Ltda. a concessão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (43 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovados pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29101.000433/91, DECRETA:

Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada originariamente à Rádio Princesa do Atlântico de Macaé Ltda., posteriormente Rádio Macaé Ltda., pela Portaria MVOP nº 862, de 20 de setembro de 1949, renovada pelo Decreto nº 89.409, de 29 de fevereiro de 1984, publicado no Diário Oficial da União de 1º de março seguinte, e transferida para a Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., pelo Decreto nº 90.160, de 6 de setembro de 1984, publicado no Diário Oficial da União de 10 subseqüente, para a Rádio Jornal de Macaé Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicação, leis subseqüentes e seus regulamentos. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de Janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

MICHEL TEMER

Sergio Motta

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.1998

11?OpenDocument">DECRETO Nº 7.458, DE 7 DE ABRIL DE 2011.

Produção de efeitos Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA:

Art. 1o O art. 7o do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

“Art. 7o .........................................................................................……....…..…............

I - .........................................................................................……....…..…....................

a) .........................................................................................……....…..…....................

.........................................................................................……....…..…........................

2. mutuário pessoa física: 0,0082%;

b) .........................................................................................……....…..….................

.................................................................................................................................

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

II - .........................................................................................……....…..…............

.........................................................................................……....…..….................

b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

III - .........................................................................................……....…..…............

.........................................................................................……....…..….................

b) mutuário pessoa física: 0,0082%;

IV - .........................................................................................……....…..…............

.........................................................................................……....…..…..................

b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

V - .........................................................................................……....…..…............

a) .........................................................................................……....…..….............

.........................................................................................……....…..….................

2. mutuário pessoa física: 0,0082%;

b) .........................................................................................……....…..…............

.........................................................................................……....…..…...............

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

.........................................................................................……....…..…...............

VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia.

.........................................................................................……....…..…............” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia seguinte à data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 7 de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2011 ÿÿ

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