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22 de setembro de 2021

Decreto 7445/11 | Decreto nº 7.445, de 1º de Março de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências. Ver tópico (228 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8o e 13 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e 69 e 119 da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010, DECRETA:

Art. 1o Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, observados os limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas: Ver tópico (1 documento)

I - aos grupos de natureza de despesa: Ver tópico

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”; Ver tópico

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e Ver tópico

c) “6 - Amortização da Dívida”; Ver tópico

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V deste Decreto; Ver tópico

III - aos recursos de doações e de convênios; e Ver tópico

IV - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo IV da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010, e não constantes do Anexo VI deste Decreto. Ver tópico

§ 2o Os créditos suplementares e especiais abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1o deste artigo, terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I deste Decreto. Ver tópico

§ 3o Para fins deste Decreto, considera-se como “Outras Despesas Correntes” as programações classificadas no grupo de natureza de despesa “9 - Reserva de Contingência”, com o identificador de resultado primário “2 - primária discricionária, não abrangidas pelo PAC”. Ver tópico

Art. 2o O pagamento de despesas no exercício de 2011, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes do Anexo II deste Decreto. Ver tópico

§ 1o Excluem-se do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1o, § 1o, deste Decreto. Ver tópico

§ 2o Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados: Ver tópico

I - as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2010 e 2011, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2011; Ver tópico

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2011; Ver tópico

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI; Ver tópico

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7o deste Decreto; Ver tópico

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e Ver tópico

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas. Ver tópico

§ 3o Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro. Ver tópico

§ 4o O pagamento dos restos a pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2010, apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV deste Decreto, respectivamente. Ver tópico

§ 5o Os cronogramas referidos no § 4o poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 3o Observadas as exclusões do § 1o do art. 2o deste Decreto, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste Decreto, as disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão. Ver tópico

§ 1o O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador. Ver tópico

§ 2o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput. Ver tópico

§ 3o A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo V deste Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional. Ver tópico

Art. 4o O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, ou de outro sistema que vier a substituí-lo, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e a programação constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 5o Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 6o Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão: Ver tópico

I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e Ver tópico

II - os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 7o Fica vedado o pagamento de despesas no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, mediante saque direto no exterior, devendo todas as movimentações financeiras serem executadas por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda. Ver tópico

Parágrafo único. Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o saque direto no exterior para pagamento de despesas financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis. Ver tópico

Art. 8o Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências: Ver tópico (77 documentos)

I - proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II deste Decreto; Ver tópico (8 documentos)

II - detalhar os limites constantes dos Anexos de que trata o inciso I deste artigo, bem como ajustar os referidos detalhamentos; e Ver tópico (52 documentos)

III - estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício. Ver tópico

§ 1o O remanejamento a que se refere o inciso I deste artigo será efetuado de acordo com o detalhamento estabelecido na forma do inciso II deste artigo. Ver tópico

§ 2o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2012, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, mediante portaria interministerial, poderão ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II deste Decreto, até o montante de R$ 5.924.487.000,00 (cinco bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil reais).

§ 3º Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante portaria interministerial, poderão ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II deste Decreto, até o montante de R$(três bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, duzentos e oito mil reais). (Redação dada pelo Decreto nº 7.622, de 2011) Ver tópico (14 documentos)

§ 4o As ampliações a que se refere o § 3o deste artigo serão efetuadas de acordo com o detalhamento estabelecido na forma do inciso II deste artigo. Ver tópico (14 documentos)

Art. 9o As metas quadrimestrais para o resultado primário, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1o do art. 69 da Lei no 12.309, de 2010, constam do Anexo X deste Decreto. Ver tópico

Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com a programação e os cronogramas ora estabelecidos. Ver tópico

Art. 11. Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de dotações orçamentárias no exercício para essa finalidade, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, após pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (7 documentos)

Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 19 de dezembro de 2011. Ver tópico (11 documentos)

Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 16 de dezembro de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 7.622, de 2011) Ver tópico (11 documentos)

§ 1o A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV da Lei nº 12.309, de 2010, e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1o deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 13. Os Ministros de Estado, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei nº 12.309, de 2010, esta, em particular, quanto aos arts. 94 e 104, caput, e da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

Art. 14. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas. Ver tópico

Art. 15. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 16. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX deste Decreto, contendo: Ver tópico

I - Anexo VII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2011 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 69 da Lei no 12.309, de 2010; Ver tópico

II - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2011 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 69 da Lei nº 12.309, de 2010; e Ver tópico

III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2011, nos termos do inciso V do § 1º do art. 69 da Lei nº 12.309, de 2010. Ver tópico

Art. 17. Declara-se atualizada a Seção I do Anexo IV da Lei no 12.309, de 2010, na forma abaixo indicada e de conformidade com o art. 119 daquela Lei: Ver tópico

“33. Transferências da receita de concursos de prognósticos (Lei no 9.615, de 24/03/1998 - Lei Pelé e Lei no 11.345, de 14/09/2006);” “52. Despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos, a que se referem os incisos I, III, IV e V do art. 12 da Lei no 9.433, de 08/01/1997 (Lei no 10.881, de 09/06/2004, e Decreto no 7.402, de 22/12/2010);” “59. Assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos quando for o caso, a ex-combatentes, a militares, a servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e a pensionistas, e respectivos dependentes (inciso IV do art. 53 do ADCT, Lei no 6.880, de 09/12/1980, Lei no 8.112, de 11/12/1990, e Decreto no 6.856, de 25/05/2009);” “65. Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, Falecidos no Haiti (Lei no 12.257, de 15/06/2010).”

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 1o de março de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2011 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ mil Demais (*)

Obrigatórias Total ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Lei Disponível Lei Disponível Lei Disponível (a)

(b)

(c)

(d)

(e) = (a+c)

(f) = (b+d)

20000 Presidência da República3.226.030 63.671 63.671Vice-Presidência da República 3.500 3.223 133 133 3.633 3.356 20114 Advocacia-Geral da União 269.083 228.000 36.037 36.037 305.120 264.037 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento1.198.713 202.703 202.703 2.869.56824000 Ministério da Ciência e Tecnologia 5.675.48485.320 85.320 5.760.804 4.807.205 25000 Ministério da Fazenda 3.443.252 2.640.000 303.152 303.152 3.746.404 2.943.152 26000 Ministério da Educação 21.299.484 18.197.590 6.727.416 6.727.416 28.026.900 24.925.007 28000 Ministério do Desenv., Indústria e Comércio Exterior 827.891 622.493 20.528 20.528 848.419 643.021 30000 Ministério da Justiça 4.500.667 2.974.300 259.467 259.467 4.760.134 3.233.767 32000 Ministério de Minas e Energia 938.702 701.831 40.105 40.105 978.807 741.936 33000 Ministério da Previdência Social 1.855.286 1.500.000 310.667 310.667 2.165.953 1.810.667 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.607.9850 876.000 62.220 62.220 2.607.9851 938.220 36000 Ministério da Saúde 12.782.795 2.869.5680 2.869.5681 50.327.800 63.110.595 62.531.892 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 1.395.860 900.000 60.414 60.414 1.456.274 960.414 39000 Ministério dos Transportes 18.209.860 15.816.414 201.776 201.776 18.411.636 16.018.190 41000 Ministério das Comunicações 1.028.203 425.000 26.915 26.915 1.055.119 451.915 42000 Ministério da Cultura 1.307.376 778.006 28.663 28.663 1.336.039 806.669 44000 Ministério do Meio Ambiente 1.031.882 633.727 46.607 46.607 1.078.490 680.335 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 962.924 775.550 305.642 305.642 1.268.566 1.081.192 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 3.087.777 2.158.402 180.606 180.606 3.268.382 2.339.008 51000 Ministério do Esporte 2.371.508 850.000 3.222 3.222 2.374.731 853.222 52000 Ministério da Defesa 13.113.315 8.730.163 2.161.764 2.161.764 15.275.079 10.891.927 53000 Ministério da Integração Nacional 4.610.180 2.793.271 38.338 38.338 4.648.518 2.831.609 54000 Ministério do Turismo 3.652.438 570.000 3.415 3.415 3.655.853 573.415 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 1.401.4160 1.401.4161 1.401.4162 5.760.8040 5.760.8041 5.760.8042 56000 Ministério das Cidades 5.760.8043 5.760.8044 43.751 43.751 5.760.8045 12.542.562 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 524.837 214.000 1.991 1.991 526.828 215.991 71000 Encargos Financeiros da União 1.360.426 672.511 0 0 1.360.426 672.511 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 41.350 8.000 87.343 87.343 128.693 95.343 74902 Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC 141.423 141.423 0 0 141.423 141.423 74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC 60 60 0 0 60 60 74912 Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura 800 800 0 0 800 800 T O T A L 136.608.759 100.407.638 75.342.822 75.342.822 211.951.582 175.750.460 (*) Inclui o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC.

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 7.622, de 2011)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ mil Demais (*)

Obrigatórias Total ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Lei + Créditos Disponível Lei + Créditos Disponível Lei + Créditos Disponível (a)

(b)

(c)

(d)

(e) = (a+c)

(f) = (b+d)

20000 Presidência da República3.550.819 64.126 64.126Vice-Presidência da República 3.500 3.498 133 133 3.633 3.631 20114 Advocacia-Geral da União 269.083 248.000 38.597 38.597 307.680 286.597 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento1.492.773 220.811 220.811 2.887.67624000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 5.674.33987.260 87.260 5.761.600 4.857.995 25000 Ministério da Fazenda 3.443.252 3.400.137 303.143 303.143 3.746.394 3.703.279 26000 Ministério da Educação 21.881.834 18.222.652 6.842.368 6.842.368 28.724.201 25.065.020 28000 Ministério do Desenv., Indústria e Comércio Exterior 898.608 776.293 20.264 20.264 918.872 796.557 30000 Ministério da Justiça 4.749.118 3.193.426 291.917 291.917 5.041.035 3.485.343 32000 Ministério de Minas e Energia 968.041 719.831 45.120 45.120 1.013.161 764.951 33000 Ministério da Previdência Social 1.885.286 1.732.000 311.767 311.767 2.197.053 2.691.9410 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.691.9411 892.150 66.630 66.630 1.217.963 958.780 36000 Ministério da Saúde 2.887.6760 2.887.6761 50.446.638 50.446.638 63.901.597 63.166.640 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 1.395.860 980.720 65.439 65.439 1.461.299 1.046.159 39000 Ministério dos Transportes 18.506.443 15.916.415 215.118 215.118 18.721.561 16.131.533 41000 Ministério das Comunicações 1.049.500 469.000 22.040 22.040 1.071.540 491.040 42000 Ministério da Cultura 1.537.814 1.035.856 26.949 26.949 1.564.763 1.062.805 44000 Ministério do Meio Ambiente 982.900 748.980 51.038 51.038 1.033.938 800.019 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 714.347 700.029 123.220 123.220 837.567 823.249 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 3.104.297 2.649.515 180.587 180.587 3.284.884 2.830.103 51000 Ministério do Esporte 2.732.796 1.026.355 3.307 3.307 2.736.103 1.029.662 52000 Ministério da Defesa 12.875.404 11.114.195 2.219.321 2.219.321 15.094.725 13.333.515 53000 Ministério da Integração Nacional 4.787.478 3.217.238 39.245 39.245 4.826.723 1.713.5840 54000 Ministério do Turismo 1.713.5841 896.646 3.435 3.435 1.713.5842 900.081 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 5.761.6000 5.761.6001 5.761.6002 5.761.6003 5.761.6004 5.761.6005 56000 Ministério das Cidades 21.080.061 14.849.199 43.342 43.342 21.123.403 14.892.540 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 524.837 218.298 2.311 2.311 527.148 220.609 71000 Encargos Financeiros da União 1.360.426 662.374 0 0 1.360.426 662.374 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 41.350 8.000 69.407 69.407 110.757 77.407 74902 Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC 143.795 141.423 0 0 143.795 141.423 74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC 60 60 0 0 60 60 74912 Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura 1.800 800 0 0 1.800 800 T O T A L 138.571.403 108.868.401 77.980.058 78.845.058 216.551.461 187.713.460 (*) Inclui o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC.

ANEXO II

LIMITE DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

Até Fev Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 276.029 415.395 554.760 694.126 833.492 972.857 1.112.223 1.251.589 1.390.955 1.530.320 1.669.686 20102 Vice-Presidência da República 400 685 971 1.256 1.542 1.827 2.113 2.398 2.684 2.969 3.255 20114 Advocacia-Geral da União 44.712 65.853 86.993 108.133 129.274 150.414 171.555 192.695 213.835 234.976 256.116 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 241.017 352.853 464.689 576.524 688.360 800.195 912.031 1.023.867 1.135.702 1.247.538 1.359.373 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia 806.699 1.192.328 1.577.957 1.963.586 2.349.215 2.734.844 3.120.473 3.506.102 3.891.731 4.277.360 4.662.989 25000 Ministério da Fazenda 457.124 696.897 936.671 1.176.444 1.416.217 1.655.991 1.895.764 2.135.538 2.375.311 2.615.084 2.854.858 26000 Ministério da Educação 4.038.953 5.872.734 7.706.515 1.530.3200 1.530.3201 13.207.856 15.041.637 16.875.417 18.709.198 20.542.978 22.376.759 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 94.027 146.997 199.967 252.938 305.908 358.878 411.849 464.819 517.790 570.760 623.730 30000 Ministério da Justiça 403.028 642.451 881.874 1.121.296 1.360.719 1.600.141 1.839.564 2.078.986 2.318.409 2.557.832 2.797.254 32000 Ministério de Minas e Energia 80.600 110.380 140.160 169.940 199.721 229.501 259.281 289.061 318.841 348.622 378.402 33000 Ministério da Previdência Social 257.903 407.747 557.592 707.436 857.280 1.007.125 1.156.969 1.306.814 1.456.658 1.606.502 1.756.347 35000 Ministério das Relações Exteriores 172.770 246.500 320.230 393.961 467.691 541.422 615.152 688.883 762.613 836.343 910.074 36000 Ministério da Saúde 8.622.873 13.548.548 18.474.222 23.399.897 28.325.572 33.251.247 38.176.922 43.102.596 48.028.271 52.953.946 57.879.618 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 129.082 209.334 289.586 369.838 450.090 530.342 610.594 690.846 771.098 851.350 931.602 39000 Ministério dos Transportes 204.000 280.772 357.545 434.317 511.089 587.861 664.634 741.406 818.178 894.950 971.723 41000 Ministério das Comunicações 50.454 89.244 128.035 166.825 205.615 244.406 283.196 321.987 360.777 399.568 438.358 42000 Ministério da Cultura 154.746 217.518 280.290 343.062 405.835 468.607 531.379 594.152 656.924 719.696 782.469 44000 Ministério do Meio Ambiente 162.792 212.505 262.218 311.931 361.645 411.358 461.071 510.785 560.498 610.211 659.925 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 124.676 195.496 266.317 337.138 407.958 478.779 549.600 620.421 691.241 762.062 832.883 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 225.011 401.089 577.167 753.244 929.322 1.105.400 1.281.478 1.457.556 1.633.634 1.809.712 1.985.790 51000 Ministério do Esporte 122.246 192.784 263.322 333.860 404.398 474.936 545.474 616.012 686.550 757.088 827.626 52000 Ministério da Defesa 2.332.083 1.247.5380 1.247.5381 1.247.5382 1.247.5383 1.247.5384 1.247.5385 8.095.243 8.918.552 9.741.860 10.565.169 53000 Ministério da Integração Nacional 71.281 102.791 134.302 165.813 197.324 228.834 260.345 291.856 323.367 354.877 386.388 54000 Ministério do Turismo 147.309 188.199 229.089 269.980 310.870 351.761 392.651 433.541 474.432 515.322 556.213 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 3.176.385 4.579.741 5.983.097 7.386.452 8.789.808 10.193.164 11.596.520 12.999.875 14.403.231 15.806.587 17.209.943 56000 Ministério das Cidades 73.205 120.568 167.932 215.295 262.658 310.022 357.385 404.748 452.112 499.475 546.838 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 50.041 65.988 81.935 97.882 113.829 129.776 145.723 161.670 177.617 193.564 209.511 71000 Encargos Financeiros da União 40.853 94.241 147.630 201.018 254.406 307.794 361.183 414.571 467.959 521.348 574.736 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 8.000 16.448 24.897 33.345 41.793 50.242 58.690 67.138 75.586 84.035 92.483 74902 Rec. Superv. Fundo Financ. ao Est. do Ensino Superior/FIEES-MEC 8.000 20.918 33.836 46.754 59.672 72.590 85.508 98.426 111.344 124.263 137.181 74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC 6 12 17 23 29 35 41 47 52 58 74912 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura 78 155 233 310 388 466 543 621 698 776 SUBTOTAL

22.576.299 22.576.29956.374.84578.907.213101.439.582123.971.948 33.842.4800 PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC

5.219.131 9.292.498 13.902.865 16.165.096 18.454.962 20.669.278 22.783.595 24.835.426 27.856.627 31.012.663 34.587.840 TOTAL 27.795.430 43.134.978 59.011.531 72.539.941 86.095.992 99.576.491 112.956.995 126.275.008 140.562.393 154.984.611 169.825.973

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 7.622, de 2011)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

1.580.302

1.729.606

20102 Vice-Presidência da República

2.969

3.255

20114 Advocacia-Geral da União

255.476

276.116

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

2.107.463

2.339.298

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

4.377.360

4.707.889

25000 Ministério da Fazenda

2.805.084

3.659.858

26000 Ministério da Educação

20.581.807

22.415.588

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

666.810

719.780

30000 Ministério da Justiça

2.558.920

2.950.342

32000 Ministério de Minas e Energia

378.622

416.402

33000 Ministério da Previdência Social

1.656.502

1.938.347

35000 Ministério das Relações Exteriores

836.343

924.074

36000 Ministério da Saúde

52.953.946

57.879.618

38000 Ministério do Trabalho e Emprego

866.541

978.793

39000 Ministério dos Transportes

914.950

1.071.723

41000 Ministério das Comunicações

399.568

478.358

42000 Ministério da Cultura

784.188

840.261

44000 Ministério do Meio Ambiente

620.211

729.925

47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

782.062

968.683

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário

2.032.737

2.495.815

51000 Ministério do Esporte

802.781

873.319

52000 Ministério da Defesa

11.708.571

14.870.942

53000 Ministério da Integração Nacional

506.361

832.872

54000 Ministério do Turismo

958.605

1.002.321

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

17.206.587

19.944.243

56000 Ministério das Cidades

1.022.023

1.109.386

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

211.417

227.364

71000 Encargos Financeiros da União

521.348

574.736

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

84.035

92.483

74902 Rec. Superv. Fundo Financ. ao Est. do Ensino Superior/FIEES-MEC

124.263

137.181

74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC

52

58

74912 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura

698

776

SUBTOTAL

130.308.602

147.189.412

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

31.012.663

36.587.840

TOTAL

161.321.265

183.777.252

ANEXO III

LIMITES DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

Até Fev Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago 20000 Presidência da República 200.049 289.509 289.509 289.509 289.509 289.509 289.509 20102 Vice-Presidência da República 5 5 5 5 5 5 5 20114 Advocacia-Geral da União 11.804 11.804 11.804 11.804 11.804 11.804 11.804 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 69.591 128.344 187.098 245.851 304.605 363.359 422.112 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia 161.349 244.608 327.868 411.128 411.128 411.128 411.128 25000 Ministério da Fazenda 156.318 214.188 272.058 272.058 272.058 272.058 272.058 26000 Ministério da Educação 877.2391.222.8331.568.428 1.568.42828000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 8.502 12.700 16.897 21.095 21.095 21.095 21.095 30000 Ministério da Justiça 37.154 56.566 56.566 56.566 56.566 56.566 56.566 32000 Ministério de Minas e Energia 57.677 57.677 57.677 57.677 57.677 57.677 57.677 33000 Ministério da Previdência Social 46.982 46.982 46.982 46.982 46.982 46.982 46.982 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.984 2.984 2.984 2.984 2.984 2.984 2.984 36000 Ministério da Saúde 315.034 868.6941.976.0143.083.333 3.636.994 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 5.893 6.785 6.785 6.785 6.785 6.785 6.785 39000 Ministério dos Transportes 1.087.210 1.087.210 1.087.210 1.087.210 1.087.210 1.087.210 1.087.210 41000 Ministério das Comunicações 49 524 1.000 1.476 1.952 2.428 2.903 42000 Ministério da Cultura 22.884 32.608 42.332 52.056 61.779 71.503 81.227 44000 Ministério do Meio Ambiente 759 1.222 1.685 2.148 2.611 3.074 3.537 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 18.277 18.277 18.277 18.277 18.277 18.277 18.277 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 14.668 17.836 17.836 17.836 17.836 17.836 17.836 51000 Ministério do Esporte 1.240 1.845 2.450 3.054 3.659 3.659 3.659 52000 Ministério da Defesa 415.104 577.900 577.900 577.900 577.900 577.900 577.900 53000 Ministério da Integração Nacional 28.608 135.637 242.666 349.695 456.725 563.754 670.783 54000 Ministério do Turismo 815 9.755 18.695 27.635 36.575 45.515 54.455 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 54.164 100.278 146.392 192.505 238.619 284.733 330.847 56000 Ministério das Cidades 155.444 218.682 281.921 345.160 408.399 408.399 408.399 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 7.304 7.880 8.457 8.457 8.457 8.457 8.457 71000 Encargos Financeiros da União 3.507 7.014 10.521 14.028 17.535 21.042 24.549 TOTAL 3.760.614 5.380.347 6.724.357 7.664.323 8.516.834 9.305.500 10.094.167 Obs.: Inclui o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC.

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 7.477, de 2011)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (*)

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago 20000 Presidência da República 77.026 101.593 126.160 150.726 150.726 150.726 20102 Vice-Presidência da República 5 5 5 5 5 5 20114 Advocacia-Geral da União 11.804 11.804 11.804 11.804 11.804 11.804 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 128.344 187.098 245.851 304.605 363.359 422.112 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia 244.608 327.868 411.128 411.128 411.128 411.128 25000 Ministério da Fazenda 214.188 272.058 272.058 272.058 272.058 272.058 26000 Ministério da Educação 1.222.833 1.568.428 1.568.428 1.568.428 1.568.428 1.568.429 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 12.700 16.897 21.095 21.095 21.095 21.095 30000 Ministério da Justiça 56.566 56.566 56.566 56.566 56.566 56.566 32000 Ministério de Minas e Energia 20.602 20.602 20.602 20.602 20.602 20.602 33000 Ministério da Previdência Social 46.982 46.982 46.982 46.982 46.982 46.982 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.984 2.984 2.984 2.984 2.984 2.984 36000 Ministério da Saúde 624.236 980.747 1.337.258 1.693.769 2.050.280 2.406.791 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 6.785 6.785 6.785 6.785 6.785 6.785 39000 Ministério dos Transportes 78.048 78.048 78.048 78.048 78.048 78.048 41000 Ministério das Comunicações 524 1.000 1.476 1.952 2.428 2.903 42000 Ministério da Cultura 32.608 42.332 52.056 61.779 71.503 81.227 44000 Ministério do Meio Ambiente 1.222 1.685 2.148 2.611 3.074 3.537 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 18.277 18.277 18.277 18.277 18.277 18.277 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 17.836 17.836 17.836 17.836 17.836 17.836 51000 Ministério do Esporte 1.845 2.450 3.054 3.659 3.659 3.659 52000 Ministério da Defesa 577.900 577.900 577.900 577.900 577.900 577.900 53000 Ministério da Integração Nacional 71.799 133.327 194.854 256.382 317.909 379.437 54000 Ministério do Turismo 9.755 18.695 27.635 36.575 45.515 54.455 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 100.278 146.392 192.505 238.619 284.733 330.847 56000 Ministério das Cidades 71.272 116.625 161.979 207.333 252.686 298.040 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 7.880 8.457 8.457 8.457 8.457 8.457 71000 Encargos Financeiros da União 7.014 10.521 14.028 17.535 21.042 24.549 SUBTOTAL

3.665.921 3.665.9216.094.500 5.477.959PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC

1.714.426 1.950.395 2.186.364 2.422.334 2.619.631 2.816.928 TOTAL 5.380.347 6.724.357 7.664.323 8.516.834 1.950.3950 1.950.3951 (*) Não inclui despesas relativas a créditos extraordinários.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

Até Fev Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 194.696 336.068 477.440 618.812 760.184 901.5561.042.9281.467.04420102 Vice-Presidência da República 104 155 206 257 257 257 257 257 257 257 257 20114 Advocacia-Geral da União 17.948 26.568 35.188 43.808 43.808 43.808 43.808 43.808 43.808 43.808 43.808 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 84.653 204.664 324.675 444.686 564.698 684.709 804.720 924.7311.164.75424000 Ministério da Ciência e Tecnologia 350.149 544.519 738.890 933.260 1.127.6311.516.3711.905.112 2.099.483 2.293.853 25000 Ministério da Fazenda 137.783 240.811 343.840 446.868 549.896 652.925 755.953 858.982 962.010 1.065.039 1.168.067 26000 Ministério da Educação 1.644.109 2.345.214 3.046.319 3.747.423 4.448.528 5.149.632 5.850.737 5.850.737 5.850.737 5.850.737 5.850.737 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 19.577 31.421 43.264 55.107 66.950 78.793 90.636 102.479 114.322 126.165 138.008 30000 Ministério da Justiça 118.613 220.475 322.338 424.201 526.063 627.926 729.788 831.651 933.513 1.035.376 1.137.238 32000 Ministério de Minas e Energia 37.475 55.649 73.823 91.998 110.172 128.346 146.521 164.695 182.870 201.044 219.218 33000 Ministério da Previdência Social 87.372 130.328 173.284 216.240 259.196 302.152 345.108 388.064 388.064 388.064 388.064 35000 Ministério das Relações Exteriores 36.795 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 36000 Ministério da Saúde 1.467.0440 1.467.0441 3.189.782 1.164.7540 1.164.7541 5.304.109 6.008.885 6.713.660 6.713.660 6.713.660 6.713.660 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 109.808 152.278 194.749 237.219 279.690 322.160 364.631 407.101 449.572 449.572 449.572 39000 Ministério dos Transportes 924.593 1.830.884 2.737.175 3.643.466 4.549.756 5.456.047 6.362.338 7.268.629 8.174.920 9.081.211 9.987.502 41000 Ministério das Comunicações 23.242 36.201 49.160 62.119 75.078 88.037 100.996 113.955 126.914 139.873 152.832 42000 Ministério da Cultura 38.700 93.734 148.768 203.802 258.837 313.871 368.905 423.940 478.974 534.008 589.043 44000 Ministério do Meio Ambiente 29.029 37.894 46.759 55.623 64.488 73.352 82.217 91.082 99.946 108.811 117.676 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 53.485 98.189 142.893 187.597 232.301 277.005 321.709 366.413 411.117 455.821 500.525 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 39.723 196.304 352.885 509.465 666.046 822.627 979.208 1.135.789 1.292.370 1.448.951 1.044.7424 51000 Ministério do Esporte 36.937 199.704 362.471 525.238 688.004 850.771 1.044.7425 1.044.7426 1.127.6314 1.127.6315 1.127.6316 52000 Ministério da Defesa 845.783 1.127.6317 1.127.6318 1.127.6319 1.322.0010 1.322.0011 1.322.0012 1.322.0013 1.322.0014 1.322.0015 1.322.0016 53000 Ministério da Integração Nacional 127.200 539.296 951.392 1.322.0017 1.322.0018 1.322.0019 1.516.3710 1.516.3711 1.516.3712 1.516.3713 1.516.3714 54000 Ministério do Turismo 76.381 446.550 816.718 1.516.3715 1.516.3716 1.516.3717 1.516.3718 1.516.3719 1.710.7420 1.710.7421 1.710.7422 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 74.669 109.333 143.998 178.663 213.327 247.992 282.657 317.321 351.986 351.986 351.986 56000 Ministério das Cidades 1.710.7423 1.710.7424 1.710.7425 1.710.7426 1.710.7427 1.710.7428 1.710.7429 1.905.1120 1.905.1121 1.905.1122 1.905.1123 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 3.763 18.857 33.950 49.043 64.136 79.230 94.323 109.416 124.509 139.602 154.696 71000 Encargos Financeiros da União 4.233 13.096 21.960 30.823 39.687 48.550 57.414 66.277 75.141 84.004 92.868 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 62 96 130 165 199 234 268 303 337 371 406 74902 Rec. Superv. Fundo Financ. ao Est. do Ensino Superior/FIEES-MEC 4.920 9.839 14.759 19.678 24.598 29.517 34.437 39.356 44.276 49.196 54.115 74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 74912 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura 18 35 53 70 70 70 70 70 70 70 70 TOTAL 1.905.1124 1.905.1125 1.905.1126 1.905.1127 1.516.3711 1.516.3712 2.099.4830 2.099.4831 2.099.4832 2.099.4833 2.099.4834 Obs.: Inclui o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC.

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 7.477, de 2011)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (*)

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 276.601 362.650 448.699 534.748 620.796 706.845 792.894 878.943 878.943 878.943 20102 Vice-Presidência da República 155 206 257 257 257 257 257 257 257 257 20114 Advocacia-Geral da União 26.568 35.188 43.808 43.808 43.808 43.808 43.808 43.808 43.808 43.808 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 204.664 324.675 444.686 564.698 684.709 804.720 924.731 1.044.742 1.164.754 1.284.765 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia 544.519 738.890 933.260 1.127.631 1.322.001 1.516.371 1.710.742 1.905.112 2.099.483 2.293.853 25000 Ministério da Fazenda 207.854 277.925 347.996 418.067 418.067 418.067 418.067 418.067 418.067 418.067 26000 Ministério da Educação 2.345.214 3.046.319 3.747.423 4.448.528 5.149.632 5.850.737 5.850.737 5.850.737 5.850.737 5.850.737 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 31.421 43.264 55.107 66.950 78.793 90.636 102.479 114.322 126.165 138.008 30000 Ministério da Justiça 220.475 322.338 424.201 526.063 627.926 729.788 831.651 933.513 1.035.376 1.137.238 32000 Ministério de Minas e Energia 34.170 46.871 46.871 46.871 46.871 46.871 46.871 46.871 46.871 46.871 33000 Ministério da Previdência Social 130.328 173.284 216.240 259.196 302.152 345.108 388.064 388.064 388.064 388.064 35000 Ministério das Relações Exteriores 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 36000 Ministério da Saúde 2.340.328 2.915.192 3.490.056 4.064.920 4.639.783 5.214.647 5.789.511 5.789.511 1.127.6310 1.127.6311 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 152.278 194.749 237.219 279.690 322.160 364.631 407.101 449.572 449.572 449.572 39000 Ministério dos Transportes 178.103 281.195 384.287 487.379 590.471 693.563 796.655 899.747 1.002.839 1.105.931 41000 Ministério das Comunicações 36.201 49.160 62.119 75.078 88.037 100.996 113.955 126.914 139.873 152.832 42000 Ministério da Cultura 93.734 148.768 203.802 258.837 313.871 368.905 423.940 478.974 534.008 589.043 44000 Ministério do Meio Ambiente 37.894 46.759 55.623 64.488 73.352 82.217 91.082 99.946 108.811 117.676 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 98.151 142.836 187.521 232.206 276.892 321.577 366.262 410.947 455.632 500.317 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 196.304 352.885 509.465 666.046 822.627 979.208 1.135.789 1.292.370 1.448.951 1.605.532 51000 Ministério do Esporte 199.704 362.471 525.238 688.004 850.771 1.013.538 1.176.305 1.339.071 1.501.838 1.664.605 52000 Ministério da Defesa 1.150.457 1.455.131 1.759.806 2.064.480 2.369.154 2.673.828 2.978.503 3.283.177 3.587.851 3.892.525 53000 Ministério da Integração Nacional 157.239 295.887 434.534 573.182 711.830 850.477 989.125 1.127.773 1.266.420 1.405.068 54000 Ministério do Turismo 446.550 816.718 1.186.887 1.557.055 1.927.224 2.297.392 2.667.561 3.037.730 3.407.898 3.778.067 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 109.333 143.998 178.663 213.327 247.992 282.657 317.321 351.986 351.986 351.986 56000 Ministério das Cidades 433.403 829.722 1.226.040 1.622.358 2.018.676 2.414.995 2.811.313 3.207.631 1.905.1120 1.905.1121 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 18.857 33.950 49.043 64.136 79.230 94.323 109.416 124.509 139.602 154.696 71000 Encargos Financeiros da União 13.096 21.960 30.823 39.687 48.550 57.414 66.277 75.141 84.004 92.868 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 96 130 165 199 234 268 303 337 371 406 74902 Rec. Superv. Fundo Financ. ao Est. do Ensino Superior/FIEES-MEC 9.839 14.759 19.678 24.598 29.517 34.437 39.356 44.276 49.196 54.115 74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 74912 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura 35 53 70 70 70 70 70 70 70 70 SUBTOTAL

9.738.121 9.738.12121.057.10728.442.90133.808.66838.230.248 PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC

5.596.983 8.143.262 10.702.244 13.261.222 15.890.275 18.519.327 21.148.378 23.647.519 26.232.708 28.817.896 TOTAL 15.335.104 21.665.745 27.996.381 34.318.329 40.640.278 46.962.228 52.583.074 57.456.187 62.252.165 67.048.144 (*) Não inclui despesas relativas a créditos extraordinários.

ANEXO V

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO

ÓRGÃO / AÇÃO

COM CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

2130 Formação de Estoques Públicos - PGPM SIM 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

0023 Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação SIM 0463 Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras SIM 0465 Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional SIM 0467 Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB SIM 0617 Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional SIM 38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

0158 Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES NÃO 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA

006A Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual SIM 71000 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

00CR Concessão de Crédito Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (MP nº 450, de 2008)

NÃO 00DD Aquisição de Ativos de Instituições Financeiras Federais no Âmbito do PRONAF SIM 0605 Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)

NÃO 0809 Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995)

SIM 74000 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

0012 Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café NÃO 0021 Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios SIM 0029 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste SIM 0030 Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste SIM 0031 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste SIM 0061 Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras SIM 0062 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - Implantação SIM 006C Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)

SIM 00GY Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha NÃO 00J4 Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima NÃO 0118 Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante NÃO 0343 Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP nº 2.192, de 2001)

NÃO 0353 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001)

SIM 0354 Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)

SIM 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001)

SIM 0379 Financiamento na Área de Bens de Consumo SIM 0384 Financiamento na Área de Insumos Básicos SIM 0410 Financiamento de Projetos de Pesquisa SIM 0411 Financiamento a Pequenas e Médias Empresas SIM 0427 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas SIM 0454 Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional SIM 0461 Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei nº 10.190, de 2001 - Art. 3)

SIM 0505 Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações SIM 0534 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte SIM 0569 Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante SIM 0579 Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito NÃO 09HX Financiamento de Embarcações Pesqueiras (Profrota Pesqueira)

SIM 0A37 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas SIM 0A81 Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)

SIM 0A84 Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)

SIM 0B85 Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313 de 1991)

SIM

ANEXO VI

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO

AÇÃO 0095 Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação 00AK Transferências a Clubes Sociais 00HO Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, Falecidos no Haiti (Lei no 12.257, de 15 de Junho de 2010)

20CW Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos 0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.420, de 2002)

0515 Dinheiro Direto na Escola Para o Ensino Fundamental 0623 Pagto Decorrente de Provimentos e Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 0969 Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental 0A07 Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei no 10.821, de 18 de dezembro de 2003)

0A08 Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo 5o da Lei no 10.821, de 18 de dezembro de 2003)

2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus dependentes 2010 Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 2059 Atendimento Médico-Hospitalar/Fator de Custo 2078 Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios 2079 Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios 20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária 20AC Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis 20AD Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 20AI Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde 20CE Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica 20G5 Atendimento Médico-Hospitalar aos Ex-Combatentes e seus Dependentes 2267 Assistência Médica do Serviço Exterior 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão 2833 Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios 2887 Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos 2D30 Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65)

4370 Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis 4705 Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais 6011 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus dependentes dos Extintos Estados e Territórios 6031 Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças 8442 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei no 10.836, de 2004)

8446 Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa-Família 8573 Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família 8577 Piso de Atenção Básica Fixo 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 8744 Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica 8790 Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos

ANEXO VII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2011

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

PREVISTA

TOTAL 1º Bim 2º Bim 3º Bim 4º Bim 5º Bim 6º Bim IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

3.375 3.118 3.676 4.050 4.226 4.277 22.723 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

7 8 9 4 5 12 44 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.928 6.246 6.955 7.076 8.541 9.608 45.353

I.P.I. - FUMO

626 577 672 580 611 599 3.664

I.P.I. - BEBIDAS

464 377 433 451 523 478 2.726

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

1.144 1.067 1.109 1.063 1.226 1.402 7.010

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.739 1.628 1.938 2.121 2.175 2.295 11.897

I.P.I. - OUTROS

2.955 2.596 2.804 2.862 4.006 4.834 20.056 IMPOSTO SOBRE A RENDA

44.202 44.220 33.623 34.607 38.904 44.179 239.735

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.713 5.595 3.401 3.315 3.469 3.362 20.854

I.R. - PESSOA JURÍDICA

22.305 21.116 12.021 17.964 19.610 15.227 108.243

I.R. - RETIDO NA FONTE

20.185 17.509 18.202 13.327 15.826 25.590 110.639

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

11.996 11.184 8.184 7.002 7.864 12.184 58.415

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.935 3.491 7.261 3.468 4.237 9.014 32.407

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.035 1.682 1.533 1.643 2.275 2.986 12.155

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.217 1.152 1.224 1.214 1.449 1.406 7.663

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.694 4.875 5.161 5.451 5.718 5.530 31.429

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

14 13 11 13 390 96 538 CPMF- CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

5 5 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

25.254 25.302 26.227 25.828 27.468 29.132 159.210 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

6.695 6.648 6.823 6.737 7.389 7.576 41.868 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

11.799 10.691 6.840 9.312 9.479 7.756 55.876 CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.442 1.454 1.330 1.432 1.367 1.388 8.413 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

41 90 82 70 84 113 480 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.896 2.190 2.366 2.965 2.650 1.923 13.989 RECEITAS DE LOTERIAS

577 555 508 460 755 517 3.373 CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR

230 199 188 188 203 244 1.252 DEMAIS

1.089 1.436 1.670 2.316 1.691 1.161 9.364 RECEITA ADMINISTRADA

106.351 104.856 93.103 97.544 106.220 111.589 619.663

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.477, de 2011)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2011

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim 2o Bim 3o Bim 4o Bim 5o Bim 6o Bim IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

3.759 3.113 3.671 4.089 4.188 4.257 23.076 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

5 8 9 4 5 12 42 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.783 6.426 6.879 6.957 8.414 9.513 44.972

I.P.I. - FUMO Ver tópico

719 601 622 544 582 620 3.689

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

470 387 402 401 480 506 2.647

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

1.142 1.162 1.114 1.018 1.227 1.330 6.994

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

1.916 1.626 1.935 2.142 2.155 2.283 12.057

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

2.535 2.651 2.806 2.851 3.970 4.773 19.586 IMPOSTO SOBRE A RENDA

43.485 44.550 33.749 34.457 38.396 43.928 238.565

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

1.777 5.576 3.387 3.297 3.449 3.345 20.830

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

20.819 21.258 12.074 17.974 19.604 15.216 106.945

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

20.889 17.717 18.288 13.186 15.343 25.367 110.791

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

12.066 11.192 7.896 6.656 7.185 11.362 56.357

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

5.007 3.696 7.641 3.674 4.456 9.651 34.125

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

2.506 1.667 1.519 1.642 2.253 2.949 12.537

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

1.310 1.161 1.232 1.214 1.449 1.405 7.771

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

4.602 4.912 5.177 5.450 5.711 5.539 31.391

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

18 13 11 13 390 96 541 CPMF- CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

15 15 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

25.747 25.506 26.383 25.835 27.463 29.107 160.040 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

6.895 6.702 6.863 6.739 7.388 7.569 42.156 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

11.384 10.755 6.881 9.316 9.475 7.749 55.561 CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.402 1.498 1.371 1.474 1.492 1.409 8.645 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

38 90 83 70 84 113 478 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.566 2.203 2.370 2.964 2.644 1.921 13.668 RECEITAS DE LOTERIAS

602 560 510 460 754 518 3.404 CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR

267 197 186 188 200 240 1.277 DEMAIS

697 1.447 1.675 2.315 1.689 1.162 8.987 RECEITA ADMINISTRADA

105.699 105.777 93.447 97.366 105.649 111.213 619.152

ANEXO VIII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO FEDERAL - 2011

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

PREVISTA

TOTAL 1º Bim 2º Bim 3º Bim 4º Bim 5º Bim 6º Bim RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

114.174 115.056 101.571 113.529 114.393 126.064 684.787 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

106.351 104.856 93.103 97.544 106.220 111.589 619.663 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.375 1.368 1.364 1.402 1.467 2.574 9.551 DEMAIS

6.447 8.832 7.104 14.582 6.706 11.902 55.573 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

42.975 46.086 44.415 44.669 45.381 63.069 286.596 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

35.313 37.229 37.991 38.606 39.043 51.874 240.055 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

2.591 1.778 1.841 1.881 1.971 1.843 11.904 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

395 473 473 473 473 551 2.839 DEMAIS

4.676 6.607 4.111 3.709 3.894 8.801 31.797 TOTAL 157.149 161.142 145.987 158.198 159.774 189.133 971.383 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.477, de 2011)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO FEDERAL - 2011

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

114.782 117.158 104.042 110.019 113.675 124.022 683.698 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

105.699 105.777 93.447 97.366 105.649 111.213 619.152 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

5.114 5.850 2.859 5.314 5.532 2.696 27.365 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.379 1.445 1.394 1.388 1.457 2.487 9.551 CONCESSÕES E PERMISSÕES

266 44 1.500 77 103 394 2.384 DEMAIS

2.324 4.041 4.842 5.874 935 7.232 25.247 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

42.976 45.703 44.439 44.693 45.404 63.264 286.479 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

34.893 36.816 37.991 38.606 39.043 52.706 240.055 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

2.692 1.778 1.841 1.881 1.971 1.741 11.904

FONTES PRÓPRIAS

2.185 2.119 2.108 1.970 2.011 2.898 13.291 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356 497 497 497 497 497 2.839 DEMAIS

2.850 4.493 2.002 1.739 1.883 5.422 18.389 TOTAL 157.758 162.861 148.481 154.712 159.079 187.286 970.177 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.534, de 2011).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2011

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim 2o Bim 3o Bim 4o Bim 5o Bim 6o Bim IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

3.759 4.014 3.644 4.040 4.228 4.271 23.956 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

5 10 9 4 4 11 43 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.783 6.690 6.869 6.810 8.442 9.532 45.125

I.P.I. - FUMO Ver tópico

719 595 624 545 584 622 3.689

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

470 404 429 428 512 541 2.785

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

1.142 1.232 1.116 1.021 1.230 1.334 7.075

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

1.916 2.057 1.905 2.099 2.159 2.273 12.409

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

2.535 2.403 2.795 2.716 3.957 4.762 19.168 IMPOSTO SOBRE A RENDA

43.485 43.611 33.636 34.276 38.082 44.156 237.246

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

1.777 5.637 3.399 3.307 3.459 3.353 20.931

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

20.819 18.573 12.009 18.015 19.642 15.300 104.358

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

20.889 19.401 18.228 12.954 14.980 25.503 111.957

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

12.066 12.402 7.857 6.468 6.862 11.418 57.074

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

5.007 3.695 7.715 3.735 4.523 9.878 34.553

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

2.506 2.159 1.421 1.534 2.144 2.800 12.563

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

1.310 1.146 1.235 1.217 1.452 1.408 7.767

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

4.602 4.805 5.583 5.876 5.921 6.346 33.132

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

18 19 11 13 390 96 547 CPMF- CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

15 20 35 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

25.747 25.798 26.531 25.980 27.603 29.252 160.912 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

6.895 6.796 6.898 6.773 7.421 7.603 42.386 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

11.384 9.738 6.557 8.997 9.155 7.430 53.261 CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.402 1.545 1.385 1.485 1.506 1.419 8.742 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

38 75 85 73 87 118 476 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.566 1.855 2.411 2.402 2.852 2.477 13.561 RECEITAS DE LOTERIAS

602 553 560 560 560 560 3.396 CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR

267 244 171 172 187 224 1.265 DEMAIS

697 1.059 1.679 1.669 2.104 1.692 8.900 RECEITA ADMINISTRADA

105.699 104.977 93.619 96.729 105.690 112.710 619.424

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.558, de 2011).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2011

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1o Bim

2o Bim

3o Bim

4o Bim

5o Bim

6o Bim

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

3.759

4.014

4.221

4.471

4.685

4.739

25.888

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

5

10

8

4

4

11

42

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.783

6.690

6.366

6.937

7.832

8.821

43.429

I.P.I. - FUMO

719

595

568

523

560

596

3.561

I.P.I. - BEBIDAS

470

404

539

403

482

508

2.807

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

1.142

1.232

1.252

1.023

1.233

1.337

7.218

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.916

2.057

2.072

2.327

2.396

2.526

13.294

I.P.I. - OUTROS

2.535

2.403

1.935

2.662

3.161

3.854

16.549

IMPOSTO SOBRE A RENDA

43.485

43.611

36.015

33.678

36.994

42.900

236.684

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.777

5.637

4.425

3.299

3.452

3.351

21.941

I.R. - PESSOA JURÍDICA

20.819

18.573

11.954

17.320

18.966

14.640

102.272

I.R. - RETIDO NA FONTE

20.889

19.401

19.636

13.059

14.576

24.909

112.471

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

12.066

12.402

8.642

6.545

6.914

11.451

58.020

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

5.007

3.695

7.919

3.776

4.295

9.503

34.195

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.506

2.159

1.943

1.527

2.031

2.655

12.821

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.310

1.146

1.132

1.211

1.336

1.300

7.435

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.602

4.805

5.505

5.772

5.828

6.259

32.770

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

18

19

21

13

390

96

556

CPMF- CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

15

20

11

-

-

-

47

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

25.747

25.798

26.427

25.853

27.493

29.228

160.548

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

6.895

6.796

6.934

6.740

7.391

7.597

42.353

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

11.384

9.738

6.704

8.953

9.120

7.424

53.322

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.402

1.545

1.544

1.623

1.654

1.554

9.323

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

38

75

132

111

111

110

577

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.566

1.855

8.402

2.692

2.950

3.082

20.547

RECEITAS DE LOTERIAS

602

553

621

557

558

558

3.449

CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR

267

244

219

172

187

224

1.311

DEMAIS

697

1.059

7.562

1.963

2.206

2.300

15.787

RECEITA ADMINISTRADA

105.699

104.977

102.290

96.848

104.452

111.822

626.087

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.575, de 2011).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2011

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1o Bim

2o Bim

3o Bim

4o Bim

5o Bim

6o Bim

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

3.759

4.014

4.221

4.640

4.686

4.742

26.062

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

5

10

8

7

4

6

39

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.783

6.690

6.366

6.955

7.899

8.930

43.623

I.P.I. - FUMO

719

595

568

584

560

729

3.755

I.P.I. - BEBIDAS

470

404

539

484

480

508

2.886

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

1.142

1.232

1.252

1.209

1.231

1.337

7.403

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.916

2.057

2.072

2.295

2.397

2.527

13.263

I.P.I. - OUTROS

2.535

2.403

1.935

2.383

3.231

3.829

16.316

IMPOSTO SOBRE A RENDA

43.485

43.611

36.015

34.771

37.172

43.296

238.351

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.777

5.637

4.425

3.474

3.527

3.504

22.343

I.R. - PESSOA JURÍDICA

20.819

18.573

11.954

17.133

19.058

14.690

102.227

I.R. - RETIDO NA FONTE

20.889

19.401

19.636

14.164

14.588

25.102

113.781

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

12.066

12.402

8.642

6.597

6.914

11.451

58.072

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

5.007

3.695

7.919

3.896

4.309

9.700

34.527

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.506

2.159

1.943

2.412

2.018

2.643

13.679

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.310

1.146

1.132

1.260

1.347

1.308

7.503

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.602

4.805

5.505

5.766

5.827

6.256

32.760

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

18

19

21

25

390

96

569

CPMF- CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

15

20

11

22

-

-

69

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

25.747

25.798

26.427

27.830

27.349

28.355

161.506

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

6.895

6.796

6.934

7.188

7.609

7.394

42.816

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

11.384

9.738

6.704

15.252

9.303

7.685

60.065

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.402

1.545

1.544

1.645

1.700

1.700

9.537

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

38

75

132

100

116

115

576

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.566

1.855

8.402

2.005

3.841

3.862

21.531

RECEITAS DE LOTERIAS

602

553

621

554

558

558

3.445

CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR

267

244

219

209

186

223

1.349

DEMAIS

697

1.059

7.562

1.241

3.096

3.081

16.737

RECEITA ADMINISTRADA

105.699

104.977

102.290

106.206

105.897

112.437

637.505

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.622, de 2011)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2011

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1o Bim

2o Bim

3o Bim

4o Bim

5o Bim

6o Bim

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

3.759

4.014

4.221

4.640

4.807

4.450

25.891

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

5

10

8

7

3

6

39

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.783

6.690

6.366

6.955

8.602

8.111

43.507

I.P.I. - FUMO

719

595

568

584

621

535

3.622

I.P.I. - BEBIDAS

470

404

539

484

557

487

2.942

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

1.142

1.232

1.252

1.209

1.306

1.220

7.361

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.916

2.057

2.072

2.295

2.603

2.196

13.139

I.P.I. - OUTROS

2.535

2.403

1.935

2.383

3.515

3.674

16.444

IMPOSTO SOBRE A RENDA

43.485

43.611

36.015

34.771

37.060

43.175

238.117

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.777

5.637

4.425

3.474

3.906

3.496

22.714

I.R. - PESSOA JURÍDICA

20.819

18.573

11.954

17.133

17.446

14.588

100.513

I.R. - RETIDO NA FONTE

20.889

19.401

19.636

14.164

15.708

25.091

114.890

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

12.066

12.402

8.642

6.597

7.156

11.552

58.415

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

5.007

3.695

7.919

3.896

5.226

9.416

35.160

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.506

2.159

1.943

2.412

2.114

2.821

13.953

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.310

1.146

1.132

1.260

1.212

1.302

7.362

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.602

4.805

5.505

5.766

5.582

6.226

32.484

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

18

19

21

25

424

96

603

CPMF- CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

15

20

11

22

9

-

78

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

25.747

25.798

26.427

27.830

27.279

29.072

162.154

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

6.895

6.796

6.934

7.188

7.078

7.955

42.846

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

11.384

9.738

6.704

15.252

8.844

10.345

62.268

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.402

1.545

1.544

1.645

1.750

1.341

9.227

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

38

75

132

100

113

114

572

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.566

1.855

8.402

2.005

2.798

3.938

20.563

RECEITAS DE LOTERIAS

602

553

621

554

515

630

3.474

CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR

267

244

219

209

244

243

1.426

DEMAIS

697

1.059

7.562

1.241

2.039

3.066

15.664

RECEITA ADMINISTRADA

105.699

104.977

102.290

106.206

104.350

114.829

638.351

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.534, de 2011).

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO FEDERAL - 2011

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

114.949 117.330 104.134 104.946 115.034 127.577 683.970 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

105.699 104.977 93.619 96.729 105.690 112.710 619.424 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

5.114 5.839 2.559 5.614 5.532 2.708 27.365 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.381 1.395 1.415 1.404 1.457 2.499 9.551 CONCESSÕES E PERMISSÕES

266 27 1.406 77 103 505 2.384 DEMAIS

2.489 5.093 5.135 1.122 2.252 9.155 25.247 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

42.976 45.658 43.643 44.018 45.848 63.601 285.743 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

34.893 36.566 37.190 37.927 39.481 53.997 240.055 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

2.692 1.938 1.841 1.881 1.971 1.581 11.904 FONTES PRÓPRIAS

2.185 2.031 2.108 1.970 2.011 2.985 13.291 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356 479 501 501 501 501 2.839 DEMAIS

2.850 4.643 2.002 1.739 1.883 4.536 17.653 TOTAL 157.925 162.987 147.777 148.964 160.881 191.178 969.713 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.558, de 2011).

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO FEDERAL - 2011

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

114.949 117.330 114.054 104.934 112.482 123.821 687.568 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

105.699 104.977 102.290 96.848 104.452 111.822 626.087 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

5.114 5.839 2.890 5.614 5.532 2.376 27.365 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.381 1.395 1.419 1.480 1.472 2.403 9.551 CONCESSÕES E PERMISSÕES

266 27 1.418 109 103 460 2.384 DEMAIS

2.489 5.093 6.036 882 924 6.759 22.182 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

42.976 45.658 45.063 44.545 45.926 60.700 284.867 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

34.893 36.566 38.652 38.360 39.466 52.118 240.055 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

2.692 1.938 1.991 1.881 1.971 1.431 11.904 FONTES PRÓPRIAS

2.185 2.031 2.139 1.970 2.011 2.139 12.476 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356 479 219 595 595 595 2.839 DEMAIS

2.850 4.643 2.061 1.739 1.883 4.417 17.592 TOTAL 157.925 162.987 159.117 149.478 158.408 184.520 972.436 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.575, de 2011)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO FEDERAL - 2011

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

114.949 117.330 114.054 117.686 119.035 119.534 702.587 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

105.699 104.977 102.290 106.206 105.897 112.437 637.505 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

5.114 5.839 2.890 6.417 6.304 2.484 29.049 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.381 1.395 1.419 1.431 1.453 2.389 9.467 CONCESSÕES E PERMISSÕES

266 27 1.418 67 76 529 2.384 DEMAIS

2.489 5.093 6.036 3.565 5.305 1.695 24.182 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

42.976 45.658 45.063 47.748 46.473 66.944 294.863 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

34.893 36.566 38.652 40.207 39.867 55.399 245.585 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

2.692 1.938 1.991 2.053 1.971 2.379 13.025

FONTES PRÓPRIAS

2.185 2.031 2.139 2.589 2.111 3.027 14.083 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356 479 219 703 541 541 2.839 DEMAIS

2.850 4.643 2.061 2.197 1.983 5.597 19.331 TOTAL 157.925 162.987 159.117 165.434 165.508 186.478 997.449 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.622, de 2011)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO FEDERAL - 2011

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

114.949 117.330 114.054 117.686 117.711 131.677 713.405 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

105.699 104.977 102.290 106.206 104.350 114.829 638.351

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

5.114 5.839 2.890 6.417 6.183 3.237 29.680 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.381 1.395 1.419 1.431 1.461 2.380 9.467 CONCESSÕES E PERMISSÕES

266 27 1.418 67 54 4.051 5.884 DEMAIS

2.489 5.093 6.036 3.565 5.662 7.179 30.024 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

42.976 45.658 45.063 47.749 47.600 69.997 299.042 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

34.893 36.566 38.652 40.207 40.315 58.149 248.783 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

2.692 1.938 1.991 2.053 2.277 2.673 13.625

FONTES PRÓPRIAS

2.185 2.031 2.139 2.589 2.251 3.408 14.604 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356 479 219 703 482 601 2.839 DEMAIS

2.850 4.643 2.061 2.197 2.275 5.164 19.191 TOTAL 157.925 162.987 159.117 165.435 165.310 201.673 1.012.447 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO IX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011

R$ mil DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRES

III A - ITAIPU (I- II+III- IV) Ver tópico

553.083 964.955 1.217.048

I - Receitas 2.056.880 4.181.273 6.158.896 Ver tópico

II - Despesas 2.126.648 4.331.420 6.884.721 Investimentos 5.523 17.667 26.028 Demais Despesas (*) Ver tópico

2.121.125 4.313.753 6.858.693

III - Ajuste Competência/Caixa (86.866) Ver tópico

(272.049)

(100.593)

IV - Juros (709.717) Ver tópico

(1.387.151)

(2.043.466)

B - Demais empresas (I- II+III- IV)

(645.011)

(991.392)

(1.217.048)

I - Receitas 10.842.946 21.622.307 32.864.937 Ver tópico

II - Despesas 10.582.191 21.959.938 35.338.756 Investimentos 1.384.269 2.994.172 4.924.149 Demais Despesas (*) Ver tópico

9.197.922 18.965.766 30.414.607

III - Ajuste Competência/Caixa (745.468) Ver tópico

(272.787)

1.800.689

IV - Juros 160.298 380.974 543.918 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B) Ver tópico

(91.928)

(26.437)

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

245.749 473.336 731.327 1.1 Receita Administrada pela RFB 211.207 401.855 619.663 1.2 Receitas Não Administradas 33.674 69.667 108.825 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

868 1.814 2.839 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

53.039 104.350 164.327 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

43.062 83.786 134.351 2.2 Demais 9.976 20.563 29.975 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

192.710 368.986 567.000 4. DESPESAS

154.869 301.733 448.891 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 60.318 117.713 179.504 4.2 Outras Correntes e de Capital 94.551 184.020 269.387 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

868 1.814 2.839 4.2.2 Não Discricionárias 29.601 60.364 82.802 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 64.081 121.841 183.746 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

37.841 67.253 118.110 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(14.841)

(27.253)

(36.350)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 72.542 149.139 240.055 6.2 Benefícios da Previdência 87.383 176.392 276.405 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

23.000 40.000 81.760 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(92)

(26)

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

22.908 39.974 81.760 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3

º DA LEI N

º 12.309, DE 2010 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2011 (11+12)

22.908 39.974 81.760

ANEXO

X (Redação dada pelo Decreto nº 7.477, de 2011)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

248.909 475.505 730.122 1.1 Receita Administrada pela RFB 211.476 402.289 619.152 1.2 Receitas Não Administradas 36.581 71.370 108.131 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

852 1.846 2.839 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

52.775 104.727 163.648 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

42.705 83.524 133.617 2.2 Demais 10.070 21.203 30.032 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

196.134 370.778 566.473 4. DESPESAS

157.753 302.985 448.364 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 60.797 118.492 179.504 4.2 Outras Correntes e de Capital 96.956 184.493 268.860 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

852 1.846 2.839 4.2.2 Não Discricionárias 32.154 60.938 82.802 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 63.949 121.709 183.219 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

38.381 67.793 118.110 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(15.381)

(27.793)

(36.350)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 71.710 148.307 240.055 6.2 Benefícios da Previdência 87.091 176.100 276.405 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

23.000 40.000 81.760 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(92)

(26)

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

22.908 39.974 81.760 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 12.309, DE 2010 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2011 (11+12)

22.908 39.974 81.760

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 7.534, de 2011).

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

471.077 729.657 1.1 Receita Administrada pela RFB 401.023 619.424 1.2 Receitas Não Administradas 68.217 107.395 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1.837 2.839 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

104.312 163.102 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

83.594 133.111 2.2 Demais 20.718 29.991 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

366.765 566.555 4. DESPESAS

297.579 448.446 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 118.559 179.504 4.2 Outras Correntes e de Capital 179.020 268.942 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1.837 2.839 4.2.2 Não Discricionárias 61.364 82.876 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 115.819 183.227 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

69.186 118.110 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(29.186)

(36.350)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 146.577 240.055 6.2 Benefícios da Previdência 175.763 276.405 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

40.000 81.760 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(26)

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

39.974 81.760 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. DA LEI Nº 12.309, DE 2010 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO 2011 (11+12)

39.974 81.760

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 7.558, de 2011).

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

481.036 732.381 1.1 Receita Administrada pela RFB 409.813 626.087 1.2 Receitas Não Administradas 69.574 103.455 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1.649 2.839 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

110.259 161.957 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

87.730 131.940 2.2 Demais 22.530 30.017 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

370.777 570.423 4. DESPESAS

303.740 451.814 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 121.839 179.504 4.2 Outras Correntes e de Capital 181.901 272.310 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1.649 2.839 4.2.2 Não Discricionárias 61.654 86.213 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 118.598 183.258 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

67.036 118.610 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(27.036)

(36.850)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 148.472 240.055 6.2 Benefícios da Previdência 175.508 276.905 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

0 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

0 0 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

40.000 81.760 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(26)

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

39.974 81.760 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 12.309, DE 2010 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO 2011 (11+12)

39.974 81.760

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 7.575, de 2011)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

751.865 1.1 Receita Administrada pela RFB 637.505 1.2 Receitas Não Administradas 111.520 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.839 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

165.756 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

132.797 2.2 Demais 32.959 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

586.108 4. DESPESAS

457.529 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 179.967 4.2 Outras Correntes e de Capital 277.562 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.839 4.2.2 Não Discricionárias 91.306 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 183.418 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

128.579 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(36.819)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 245.585 6.2 Benefícios da Previdência 282.404 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

91.760 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

91.760 ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 7.622, de 2011)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

763.664 1.1 Receita Administrada pela RFB 638.351 1.2 Receitas Não Administradas 122.474 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.839 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

165.568 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

132.544 2.2 Demais 33.024 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

598.096 4. DESPESAS

471.690 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 179.137 4.2 Outras Correntes e de Capital 292.552 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.839 4.2.2 Não Discricionárias 94.058 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 195.655 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

126.406 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(34.646)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 248.783 6.2 Benefícios da Previdência 283.429 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

91.760 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

91.760

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