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Jusbrasil - Legislação
25 de julho de 2017

Lei 12357/10 | Lei nº 12.357, de 29 de dezembro de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (8 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$(sete milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO : 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO

UNIDADE : 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIAO - BAHIA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M

I F FUNC PROGRAMATICA Ver tópico

PROGRAMA/AÇÃO/

SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T

V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA Ver tópico

7.480.000 PROJETOS

02 122 0571 11EL CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIAO EM SALVADOR - BA 7.480.000 02 122 0571 11EL 0101 CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIAO EM SALVADOR - BA - NO MUNICIPIO DE SALVADOR - BA 7.480.000 F 4 2 90 0 300 7.480.000 TOTAL - FISCAL

7.480.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

7.480.000

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