Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010

Revogado pelo Decreto nº 10.936, de 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, DECRETA:

TÍTULO I

Art. 1o Este Decreto estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Art. 2o A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a Política Federal de Saneamento Básico, nos termos da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, e com a Política Nacional de Educacao Ambiental, regulada pela Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999.

TÍTULO II

Art. 3o Fica instituído o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a finalidade de apoiar a estruturação e implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, por meio da articulação dos órgãos e entidades governamentais, de modo a possibilitar o cumprimento das determinações e das metas previstas na Lei nº 12.305, de 2010, e neste Decreto, com um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado: (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

I - Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

(Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

II - Casa Civil da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

(Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

III - Ministério das Cidades; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

(Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)