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Jusbrasil - Legislação
18 de setembro de 2019

Decreto 3456/00 | Decreto no 3.456, de 10 de maio de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona. Ver tópico (315 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 da Medida Provisória no 1.999-17, de 11 de abril de 2000, 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA :

Art. 1o Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, vedada a subdelegação, para autorizar o afastamento de servidor da Administração Pública Federal com a finalidade de servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, de que trata o Decreto-Lei no 9.538, de 1o de agosto de 1946, o art. 96 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto no 201, de 26 de agosto de 1991. Ver tópico (290 documentos)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.5.2000

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