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Jusbrasil - Legislação
21 de janeiro de 2019

Decreto 7381/10 | Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências. Ver tópico (145 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, DECRETA:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, dispõe sobre o Plano Nacional de Turismo - PNT, institui o Sistema Nacional de Turismo, o Comitê Interministerial de Facilitação Turística, dispõe sobre o fomento de atividades turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, o cadastramento, classificação e fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas. Ver tópico

Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se: Ver tópico (5 documentos)

I - Política Nacional de Turismo - conjunto de leis e normas voltadas para o planejamento e ordenamento do setor, bem como das diretrizes, metas e programas definidos no PNT; Ver tópico

II - Plano Nacional de Turismo - PNT - conjunto de diretrizes, metas e programas que orientam a atuação do Ministério do Turismo, em parceria com outros setores da gestão pública nas três esferas de governo e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, relacionadas ao turismo, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.771, de 2008; Ver tópico (5 documentos)

III - Sistema Nacional de Turismo - sistema formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades turísticas de forma sustentável, integrando as iniciativas oficiais com as do setor privado, conforme preconizado no PNT; Ver tópico

IV - Comitê Interministerial de Facilitação Turística - colegiado intersetorial integrado por órgãos públicos do governo federal, cuja área de atuação apresenta interfaces com o turismo, criado com a finalidade de buscar a convergência e a compatibilização na execução da Política Nacional de Turismo com as demais políticas setoriais federais, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.771, de 2008; Ver tópico

V - Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR - fundo especial de financiamento, vinculado ao Ministério do Turismo, com orçamento específico, dispondo de patrimônio próprio e autonomia financeira e orçamentária, tendo como finalidade o fomento e a provisão de recursos para o financiamento de empreendimentos turísticos considerados de interesse para o desenvolvimento do turismo nacional; e Ver tópico

VI - Prestadores de Serviços Turísticos - sociedades empresariais, sociedades simples, empresários individuais e serviços sociais autônomos prestadores de serviços turísticos remunerados, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.771, de 2008. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO

Seção I

Do Plano Nacional de Turismo - PNT

Art. 3o O PNT orienta a atuação do Ministério do Turismo, visando consolidar o desenvolvimento do turismo no País, por meio de diretrizes, metas, macroprogramas e programas. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O PNT será elaborado pelo Ministério do Turismo, ouvido o Conselho Nacional de Turismo e o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo. Ver tópico

§ 2o O PNT será revisto a cada quatro anos, ou quando necessário, em consonância com os dispositivos da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das leis que as modifiquem, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no plano plurianual. Ver tópico

Seção II

Do Sistema Nacional de Turismo

Art. 4o O Sistema Nacional de Turismo é instituído em caráter permanente, com o objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do turismo em todo o País, podendo envolver as três instâncias de governo e as instâncias de representação da sociedade civil relacionadas ao setor em âmbito nacional, macrorregional, estadual, regional e municipal. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5o O Ministério do Turismo será o órgão central e coordenador do Sistema Nacional de Turismo e promoverá a sua consolidação e a atuação integrada, de forma a constituir e institucionalizar rede de gestão descentralizada do turismo em todo o território nacional. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. O Ministério do Turismo estabelecerá as regras necessárias ao funcionamento e integração do Sistema Nacional de Turismo, respeitada a autonomia dos diversos órgãos e entidades que o integram. Ver tópico

Art. 6o A atuação do Sistema Nacional de Turismo efetivar-se-á mediante a articulação coordenada dos órgãos e entidades que o integram, de forma a: Ver tópico (11 documentos)

I - viabilizar e aprimorar o processo de gestão do turismo em todo o País, integrando as ações do poder público nas três esferas de governo, com a atuação da iniciativa privada e do terceiro setor em todo território nacional; Ver tópico (1 documento)

II - direcionar a alocação de recursos públicos e orientar os investimentos privados para os destinos e regiões identificadas como prioritários para o desenvolvimento da atividade turística pelos respectivos órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Turismo, nas suas respectivas competências territoriais, ouvido o Ministério do Turismo, e em observância às leis e normas vigentes; e Ver tópico (6 documentos)

III - promover a inventariação e regionalização turística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de planejamento integrado e participativo, gestão coordenada, promoção e apoio à comercialização. Ver tópico (1 documento)

Seção III

Do Comitê Interministerial de Facilitação Turística

Art. 7o O Comitê Interministerial de Facilitação Turística, criado pelo art. 11 da Lei nº 11.771, de 2008, tem por objetivo compatibilizar a execução da Política Nacional de Turismo e a consecução das metas do PNT com as demais políticas públicas, observando o disposto nos incisos de I a XIV do citado art. 11. Ver tópico

§ 1o O Comitê Interministerial de Facilitação Turística será composto por um representante de cada órgão a seguir indicado: Ver tópico

I - Ministério do Turismo, que o presidirá; Ver tópico

II - Ministério da Defesa; Ver tópico

III - Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ver tópico

IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico

V - Ministério da Fazenda; Ver tópico

VI - Ministério da Integração Nacional; Ver tópico

VII - Ministério da Cultura; Ver tópico

VIII - Ministério da Justiça; Ver tópico

IX - Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

XI - Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

XII - Ministério dos Transportes; Ver tópico

XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; Ver tópico

XIV - Ministério da Educação; Ver tópico

XV - Ministério das Cidades; Ver tópico

XVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e Ver tópico

XVII - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Ver tópico

§ 2o Os membros, titulares e respectivos suplentes, do Comitê Interministerial de Facilitação Turística serão indicados pelos titulares dos órgãos previstos no § 1o e designados pelo Ministro de Estado do Turismo. Ver tópico

§ 3o Os órgãos previstos no § 1o poderão convidar representantes de instituições públicas a eles vinculadas para participar das reuniões do Comitê Interministerial de Facilitação Turística. Ver tópico

§ 4o O Comitê Interministerial de Facilitação Turística poderá convidar servidores, especialistas de outros órgãos ou entidades públicas e profissionais de notório saber, bem como pessoas da sociedade civil habilitadas em matérias pertinentes, para auxiliar nas suas atividades. Ver tópico

Art. 8o O Ministério do Turismo proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do Comitê Interministerial de Facilitação Turística. Ver tópico (4 documentos)

Art. 9o Caberá ao Comitê Interministerial de Facilitação Turística: Ver tópico

I - atuar nos projetos e atividades desenvolvidos pelos órgãos que o integram e que possuam relação direta ou indireta com o turismo; Ver tópico

II - identificar ações afins das respectivas áreas de competência, evitando sobreposições e conflitos; Ver tópico

III - compartilhar informações, estudos, pesquisas e estatísticas relacionadas às atividades turísticas; Ver tópico

IV - criar a plataforma interinstitucional para implementação do sistema de estatísticas de turismo, que deverá ser coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas do Turismo do Ministério do Turismo, a fim de atender ao disposto nos arts. 7º e 11, incisos VI e VII, da Lei nº 11.771, de 2008; e Ver tópico

V - estabelecer subcomissões para tratar de temas e programas específicos determinados pelo PNT. Ver tópico

Art. 10. O Comitê Interministerial de Facilitação Turística reunir-se-á conforme periodicidade a ser definida em seu regimento interno. Ver tópico

§ 1o Os resultados das reuniões do Comitê Interministerial de Facilitação Turística serão apresentados ao Conselho Nacional de Turismo. Ver tópico

§ 2o A participação no Comitê Interministerial de Facilitação Turística será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

§ 3o O regimento interno do Comitê Interministerial de Facilitação Turística será aprovado pelos seus integrantes em sua primeira reunião, e instituído pelo Ministro de Estado do Turismo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO FOMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS COM SUPORTE FINANCEIRO DO FUNDO GERAL DE TURISMO - FUNGETUR

Art. 11. Os mecanismos de fomento com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR reger-se-ão pelo disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 12. O FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei no 1.191, de 27 de outubro de 1971, tem por objeto o financiamento, o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos, os quais deverão estar relacionados aos objetivos e às metas definidos no PNT. Ver tópico (1 documento)

Art. 13. Constituem recursos do FUNGETUR: Ver tópico

I - recursos do orçamento geral da União; Ver tópico

II - contribuições, doações, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; Ver tópico

III - devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa; Ver tópico

IV - reembolso das operações de crédito realizadas a título de financiamento reembolsável; Ver tópico

V - recebimento de dividendos ou da alienação das participações acionárias do próprio Fundo e da EMBRATUR em empreendimentos turísticos; Ver tópico

VI - resultado das aplicações em títulos públicos federais; Ver tópico

VII - quaisquer outros depósitos de pessoas físicas ou jurídicas realizados a seu crédito; e Ver tópico

VIII - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas. Ver tópico

Art. 14. O FUNGETUR será gerido pelo Ministério do Turismo, e seus recursos serão aplicados, exclusivamente, no interesse do setor do turismo nacional, respeitando os percentuais de aplicação quanto aos micro e pequenos empresários, nos termos da lei. Ver tópico

Parágrafo único. Os recursos arrecadados em favor do FUNGETUR serão depositados, identificadamente, na conta única do Tesouro Nacional, em seu nome. Ver tópico

Art. 15. As operações de financiamento com recursos do FUNGETUR deverão ser feitas por intermédio de agentes financeiros. Ver tópico

§ 1o As contratações pactuadas perante os agentes financeiros estabelecerão os procedimentos a serem adotados nos financiamentos com recursos do FUNGETUR, observada a regulamentação pertinente. Ver tópico

§ 2o Os bancos de desenvolvimento e de investimentos poderão atuar como agentes financeiros do FUNGETUR. Ver tópico

Art. 16. O Ministério do Turismo fica autorizado a propor a utilização de incentivos fiscais e creditícios existentes para compor o fluxo de recursos financeiros do FUNGETUR. Ver tópico

Art. 17. O Ministério do Turismo estabelecerá normas, critérios e prioridades para aplicação dos recursos do FUNGETUR, de acordo com as diretrizes e metas definidas no PNT, observando os seguintes princípios: Ver tópico

I - priorizar os micro e pequenos empreendimentos; Ver tópico

II - beneficiar as regiões de menor desenvolvimento socioeconômico; Ver tópico

III - promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; Ver tópico

IV - estimular a criação de novos produtos turísticos; e Ver tópico

V - beneficiar os projetos turísticos que priorizem a prática do desenvolvimento ambiental sustentável. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

Seção I

Das Atividades dos Prestadores de Serviços Turísticos

Art. 18. Os prestadores de serviços turísticos deverão se cadastrar junto ao Ministério do Turismo, observado o disposto na Lei nº 11.771, de 2008, e neste Decreto. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. Compete ao Ministério do Turismo articular-se e cooperar com os demais órgãos da administração pública federal e com os órgãos públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios para realização do cadastramento e fiscalização dos empreendimentos e serviços turísticos. Ver tópico (1 documento)

Art. 19. Os documentos e critérios necessários para o cadastramento dos prestadores de serviços turísticos serão definidos em ato do Ministério do Turismo, observada a exigência de que os prestadores de serviços turísticos elencados no do art. 21 da Lei nº 11.771, de 2008, deverão observar os requisitos contidos na matriz de cadastro de cada uma das modalidades objeto do cadastramento. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O cadastro dos prestadores de serviços turísticos dispostos no art. 21 da Lei nº 11.771, de 2008, deverá ser compatível com a atividade principal ou secundária constante da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, fornecida pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, criada pelo Decreto no 1.264, de 11 de outubro de 1994. Ver tópico

Art. 20. Na ocorrência de cancelamento ou solicitação de reembolso de valores referentes aos serviços turísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Quando a desistência for solicitada pelo consumidor em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de serviço não caberá multa, e a restituição dos valores pagos e ônus da prova deverão seguir o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ver tópico

Art. 21. Cabe à Secretaria Nacional de Políticas de Turismo adotar procedimento de classificação dos empreendimentos turísticos, mediante instituição de sistema nacional que abranja os procedimentos declaratórios de autoavaliação e os laudos de inspeção técnica, bem como forma de auditagem e controle. Ver tópico

Parágrafo único. Os procedimentos referidos no caput observarão o disposto na Lei no 11.637, de 28 de dezembro de 2007. Ver tópico

Art. 22. A construção, instalação, ampliação e funcionamento dos estabelecimentos e empreendimentos de turismo utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental, sem prejuízo da observância da finalidade e adequação com os territórios, normas de uso e ocupação do solo onde se localizam e seu entorno, tendo em vista o desenvolvimento sustentável da atividade, considerando-se os diversos instrumentos de planejamento e ordenamento territorial vigentes em âmbito municipal, estadual e federal. Ver tópico

Parágrafo único. De acordo com o disposto no art. 34, inciso IV, da Lei nº 11.771, de 2008, e em atendimento aos preceitos da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, todos os prestadores de serviços turísticos deverão ser submetidos ao disposto na referida legislação, bem como a regras mínimas de conduta a serem definidas em ato normativo pelos órgãos competentes, visando a sustentabilidade da atividade. Ver tópico

Art. 23. Em observância aos termos do Decreto no 75.963, de 11 de julho de 1975, que promulgou o Tratado da Antártida, e aos termos do Decreto no 2.742, de 20 de agosto de 1998, que promulgou o protocolo ao Tratado da Antártida sobre proteção ao meio ambiente, os prestadores de serviços turísticos que oferecerem serviços turísticos, em qualquer das modalidades descritas neste Decreto, a Sul do paralelo sessenta graus Sul, deverão enviar previamente ao Ministério do Turismo pedido de autorização para a realização da atividade, contendo, entre outras informações, o roteiro, as atividades que serão desenvolvidas, o número de passageiros e o itinerário, observado o preenchimento do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico Brasileiro. Ver tópico

Subseção I

Art. 24. Considera-se unidade habitacional o espaço atingível a partir das áreas principais de circulação comuns no estabelecimento, destinado à utilização privada pelo hóspede, para seu bem estar, higiene e repouso. Ver tópico

Parágrafo único. Ato do Ministério do Turismo disporá sobre os tipos e formas de utilização das unidades habitacionais Ver tópico

Art. 25. Entende-se por diária o preço da hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, observados os horários fixados pela entrada e saída do hóspede, obedecendo o período de vinte e quatro horas disposto no § 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 2008. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O estabelecimento fixará o horário de vencimento da diária de acordo com a sazonalidade, com os costumes do local ou mediante acordo direto com o hóspede. Ver tópico (1 documento)

Art. 26. Constituem-se documentos comprobatórios de relação comercial entre meio de hospedagem e hóspede as reservas efetuadas mediante, entre outros, troca de correspondência, utilização de serviço postal ou eletrônico e fac-símile, realizados diretamente pelo meio de hospedagem ou prepostos, e o hóspede, ou agência de turismo que o represente. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O contrato de hospedagem será representado pelo preenchimento e assinatura pelo hóspede, quando de seu ingresso no meio de hospedagem, da Ficha Nacional de Registro de Hóspede - FNRH, em modelo descrito no Anexo I. Ver tópico

§ 2o Os meios de hospedagem deverão manter arquivadas, em formato digital, as FNRH, de acordo com procedimento a ser estabelecido em portaria do Ministério do Turismo. Ver tópico

§ 3o Caberá ao meio de hospedagem, em prazo determinado pelo Ministério do Turismo, fornecer o Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH, conforme modelo descrito no Anexo II, através de meio postal ou eletrônico. Ver tópico

Art. 27. Todo e qualquer preço de serviço prestado e cobrado pelo meio de hospedagem deverá ser previamente divulgado e informado com a utilização de impressos ou meios de divulgação de fácil acesso ao hóspede. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Para os fins deste artigo, os meios de hospedagem afixarão: Ver tópico

I - na portaria ou recepção: nome do estabelecimento, relação dos preços aplicáveis às espécies e tipos de unidades habitacionais, o horário de início e vencimento da diária, o número de unidades habitacionais para pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, as formas de pagamento aceitas e a existência de taxas opcionais; e Ver tópico

II - nas unidades habitacionais: a espécie e o número da unidade habitacional, os preços vigentes de diária, da respectiva unidade habitacional, e demais serviços oferecidos pelo meio de hospedagem em moeda corrente nacional e os eventuais serviços incluídos no preço das diárias. Ver tópico

§ 2o Os meios de hospedagem deverão incluir nos veículos de divulgação utilizados os compromissos recíprocos entre o estabelecimento e o hóspede, como os serviços incluídos no preço da diária, eventuais taxas incidentes sobre os serviços ofertados e a forma de consulta para os preços dos demais serviços ofertados pelo meio de hospedagem. Ver tópico (1 documento)

Art. 28. Considera-se hospedagem por sistema de tempo compartilhado a relação em que o prestador de serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados períodos de ocupação, compreendidos dentro de intervalo de tempo ajustado contratualmente. Ver tópico (4 documentos)

§ 1 o Para fins do cadastramento obrigatório no Ministério do Turismo, somente prestador de serviço de hotelaria que detenha domínio ou posse de pelo menos parte de empreendimento que contenha unidades habitacionais hoteleiras poderá celebrar o contrato de hospedagem por sistema de tempo compartilhado. Ver tópico

§ 2 o Os períodos de ocupação das unidades habitacionais poderão ser utilizados pelo próprio cessionário ou por terceiro por ele indicado, conforme disposto contratualmente. Ver tópico

§ 3 o Os períodos de ocupação das unidades habitacionais do sistema de tempo compartilhado poderão ser representados por unidades de tempo ou de pontos. Ver tópico

§ 4o O período de utilização das unidades habitacionais poderá ser: Ver tópico

I - fixo, quando estipulada data específica para a sua utilização; e Ver tópico

II - flutuante, em que não se estipula previamente o período para utilização das unidades habitacionais dentro do intervalo de tempo ajustado contratualmente. Ver tópico

Art. 29. O prestador de serviço de hotelaria poderá utilizar unidades habitacionais hoteleiras de estabelecimentos definidos no art. 24, inciso II, da Lei no 11.771, de 2008, pertencentes a terceiros, para fins de cessão dentro do sistema de tempo compartilhado. Ver tópico

Parágrafo único. A autorização para o uso da unidade habitacional prevista no caput deverá ser formalizada em contrato com o proprietário, devendo seu prazo ser observado em eventual contrato a ser firmado entre o prestador de serviços de hotelaria e o usuário. Ver tópico

Art. 30. Os padrões, condições e requisitos mínimos para cadastramento do meio de hospedagem na modalidade de sistema de tempo compartilhado será estabelecida em ato do Ministério do Turismo. Ver tópico

Art. 31. O contrato de prestação de serviços de intercâmbio, passível de ser ajustado de forma autônoma e dissociada ao contrato de cessão por tempo compartilhado, deverá conter regras básicas que disciplinem a prestação de serviços de troca de períodos de ocupação sob administração das unidades credenciadas. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Os requisitos e padrões mínimos do serviço de intercâmbio serão estabelecidos em ato do Ministério do Turismo. Ver tópico

Art. 31-A. Os tipos e categorias dos empreendimentos de hospedagem terão padrão de classificação oficial estabelecido pelo Ministério do Turismo, conforme critérios regulatórios equânimes e públicos. (Incluído pelo Decreto nº 7.500, de 2011) Ver tópico

Parágrafo único. Para identificação da classificação oficial hoteleira será utilizado o símbolo “estrela”, de uso e concessão de caráter estrito e exclusivo do Ministério do Turismo. (Incluído pelo Decreto nº 7.500, de 2011) Ver tópico

Subseção II

Art. 32. Os contratos para prestação de serviços ofertados pelas agências de turismo deverão prever: Ver tópico (12 documentos)

I - as condições para alteração, cancelamento e reembolso do pagamento dos serviços; Ver tópico

II - as empresas e empreendimentos incluídos no pacote de viagem; Ver tópico

III - eventuais restrições existentes para sua realização; e Ver tópico

IV - outras informações necessárias e adequadas sobre o serviço a ser prestado. Ver tópico

Art. 33. Os serviços dos pacotes turísticos prestados pelas agências de turismo deverão especificar as empresas fornecedoras com respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial. Ver tópico

Parágrafo único. Para prestadores de serviços turísticos localizados no exterior, a agência deverá fornecer dados suficientes à identificação e localização do prestador estrangeiro. Ver tópico

Art. 34. Deverão as agências de turismo que comercializem serviços turísticos de aventura: Ver tópico (2 documentos)

I - dispor de condutores de turismo conforme normas técnicas oficiais, dotados de conhecimentos necessários, com o intuito de proporcionar segurança e conforto aos clientes; Ver tópico

II - dispor de sistema de gestão de segurança implementado, conforme normas técnicas oficiais, adotadas em âmbito nacional; Ver tópico

III - oferecer seguro facultativo que cubra as atividades de aventura; Ver tópico

IV - dispor de termo de conhecimento com as condições de uso dos equipamentos, alertando o consumidor sobre medidas necessárias de segurança e respeito ao meio ambiente e as conseqüências legais de sua não observação; Ver tópico

V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e precauções necessárias para diminuí-los, bem como sobre a forma de utilização dos utensílios e instrumentos para prestação de primeiros socorros; e Ver tópico (1 documento)

VI - dispor de termo de ciência pelo contratante, em conformidade com disposições de normas técnicas oficiais, que verse sobre as preparações necessárias à viagem ou passeio oferecido. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Para os fins deste Decreto, entende-se por turismo de aventura a movimentação turística decorrente da prática de atividades de caráter recreativo e não competitivo, tais como arvorismo, bóia cross, balonismo, bungee jump, cachoeirismo, cicloturismo, caminhada de longo curso, canoagem, canionismo, cavalgada, escalada, espeleoturismo, flutuação, mergulho, turismo fora de estrada, rafting, rapel, tirolesa, vôo livre, wind surf e kite surf. Ver tópico

§ 2o Os termos dispostos nos incisos IV, V e VI deverão ser assinados pelo contratante e arquivados pelo contratado. Ver tópico

Subseção III

Art. 35. Considera-se transferência de turista, para fins do disposto no § 1º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 2008, o percurso realizado entre as estações terminais de embarque e desembarque de passageiros. Ver tópico

Art. 36. As condições para prestação de serviços de turismo dos veículos terrestres de turismo observarão laudo de inspeção técnica realizado por instituição acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, com periodicidade anual. Ver tópico (1 documento)

Art. 37. Considera-se embarcação de turismo a construção inscrita na autoridade marítima, apta ao transporte de pessoas, que possua como finalidade a oferta de serviços turísticos, e os navios estrangeiros que operem mediante fretamento por agência de turismo brasileira ou por armadores estrangeiros com empresa cadastrada no Ministério do Turismo. Ver tópico

Parágrafo único. As condições para prestação de serviços de turismo das embarcações de turismo observarão procedimento de inspeção técnica realizada por instituições credenciadas pelos órgãos competentes. Ver tópico

Art. 38. Os padrões de classificação em categorias de conforto e serviços dos veículos terrestres e embarcações de turismo serão estabelecidos em ato do Ministério do Turismo. Ver tópico

Art. 39. A prestação de serviços conjugados de transporte, hospedagem, alimentação, entretenimento, visitação de locais turísticos e serviços afins, quando realizados por embarcações de turismo, constitui o programa de turismo denominado cruzeiro marítimo ou fluvial. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Para todos os efeitos legais e regulamentares, os cruzeiros marítimos e fluviais são classificados nas seguintes categorias: Ver tópico

I - de cabotagem: aquele entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima, ou esta e as vias navegáveis interiores; Ver tópico

II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em qualquer porto estrangeiro; Ver tópico

III - de longo curso: aquele realizado entre portos brasileiros e estrangeiros; e Ver tópico

IV - misto: aquele cuja viagem tem início e término em porto nacional, com trânsito em portos e pontos nacionais e portos estrangeiros. Ver tópico

Art. 40. No que se refere aos cruzeiros marítimos ou fluviais, entende-se por: Ver tópico (1 documento)

I - escala: a entrada da embarcação em porto nacional para atracação ou fundeio; Ver tópico

II - embarque: o momento de início da viagem de passageiros; Ver tópico (1 documento)

III - desembarque: o momento de término da viagem de passageiros; Ver tópico

IV - trânsito: a entrada e saída de passageiros que não caracterize embarque e desembarque; e Ver tópico

V - parte internacional de uma viagem de cruzeiro misto: o período compreendido entre o último porto nacional ou ponto nacional do roteiro da embarcação com destino a porto estrangeiro e o primeiro porto nacional ou ponto nacional de regresso desta embarcação ao Brasil. Ver tópico

Art. 41. Os roteiros de cruzeiros marítimos ou fluviais, ferroviários e rodoviários, bem como suas intermodalidades efetuadas pelos prestadores de serviços turísticos que comercializem pacotes de viagem, deverão ser apresentados ao Ministério do Turismo, respeitadas as competências dos órgãos reguladores e demais órgãos da administração pública federal. Ver tópico

Subseção IV

Art. 42. Para os fins do disposto no art. 30, § 1º, da Lei nº 11.771, de 2008, consideram-se exposições os eventos temporários que promovam publicamente quaisquer espécies de bens. Ver tópico

Art. 43. O nome da empresa organizadora do evento e o número de seu cadastro no Ministério do Turismo deverão constar de toda e qualquer divulgação de congressos, convenções, feiras, exposições e congêneres, referidos no art. 30 da Lei nº 11.771, de 2008, sob pena de aplicação das sanções legais. Ver tópico

Subseção V

Art. 44. Consideram-se parques temáticos os empreendimentos implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, que tenham por objeto social a prestação de serviços considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo. Ver tópico

Parágrafo único. Para ser considerado prestador de serviço turístico na modalidade de parque temático, além de observar as demais disposições legais, o empreendimento deverá possuir área mínima de 60.001 m2. Ver tópico

Subseção VI

Art. 45. Consideram-se acampamentos turísticos as áreas especialmente preparadas para a montagem de barracas e o estacionamento de reboques habitáveis, ou equipamento similar, dispondo, ainda, de instalações, equipamentos e serviços específicos para facilitar a permanência dos usuários ao ar livre. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O prestador de serviços na modalidade de acampamentos turísticos deverá apresentar as seguintes condições: Ver tópico

I - terreno adequado; Ver tópico

II - acesso para veículos; Ver tópico

III - área cercada; Ver tópico

IV - estacionamento para veículos; Ver tópico

V - abastecimento de água potável com reservatório próprio; Ver tópico

VI - tratamento de esgoto ou fossa séptica, conforme legislação local; Ver tópico

VII - instalações sanitárias compatíveis com o número de usuários; Ver tópico

VIII - tanques de lavagem e pias para limpeza; Ver tópico

IX - sistema de coleta de resíduos, conforme legislação local; Ver tópico

X - recepção; Ver tópico

XI - serviço de vigilância; Ver tópico

XII - equipamentos básicos contra incêndios, conforme legislação local; e Ver tópico

XIII - treinamento básico de primeiros socorros. Ver tópico

Seção II

Dos Prestadores de Serviços Turísticos de Cadastramento Facultativo

Art. 46. Para fins do cadastramento facultativo previsto no parágrafo único do art. 21 da Lei nº 11.771, de 2008, o disposto em seu inciso II abrange os seguintes serviços: Ver tópico

I - centros de convenções e feiras; Ver tópico

II - centros de exposições; e Ver tópico

III - pavilhões de feiras, os centros de eventos, as arenas multiuso e os espaços para eventos que tenham por objeto social a oferta de serviços correlatos a terceiros, específicos e apropriados, para realização de eventos de qualquer tipo e natureza, sob a forma de locação, em caráter temporário, com características mínimas de auditório com capacidade para trezentas pessoas ou equivalente e área de exposição mínima de um mil e duzentos metros quadrados. Ver tópico

Art. 47. Os serviços previstos no parágrafo único, inciso VI, do art. 21 da Lei nº 11.771, de 2008, sujeitos à contratação, supervisão ou coordenação das organizadoras de eventos, compreendem os fornecedores de: Ver tópico (2 documentos)

I - alimentos e bebidas; Ver tópico

II - tradução simultânea, intérpretes e tradutores; Ver tópico

III - material gráfico e brindes; Ver tópico

IV - iluminação, montagem de estandes e instalações provisórias; Ver tópico

V - pessoal de apoio, limpeza, conservação e segurança; Ver tópico

VI - ambientação, cenografia, decoração e mobiliário de apoio; e Ver tópico

VII - audiovisuais, fotografias, filmagens e produções artísticas. Ver tópico

Art. 48. Os empreendimentos implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, que tenham por objeto social a prestação de serviços considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo e que não possuam área mínima de 60.001 m2 poderão se cadastrar no Ministério do Turismo, conforme estabelecido no parágrafo único, inciso III, do art. 21 da Lei nº 11.771, de 2008. Ver tópico

Art. 49. Para ser considerado prestador de serviço turístico na modalidade de parque temático aquático, além de observar as demais disposições legais, o empreendimento deverá possuir área mínima de 2.000 m2. Ver tópico

Parágrafo único. Os empreendimentos que não possuam área mínima de 2.000 m2 não poderão se cadastrar no Ministério do Turismo. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRAMENTO, CLASSIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

Art. 50. Constitui-se o Sistema Nacional de Cadastramento, Classificação e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos - SISNATUR, e são estabelecidas as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da Lei nº 11.771, de 2008. Ver tópico

§ 1 o O SISNATUR será composto pelo Ministério do Turismo e pelos demais órgãos e entidades de turismo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres. Ver tópico

§ 2 o O SISNATUR deverá se integrar com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, mantidas as sanções administrativas previstas na Lei no 8.078, de 1990. Ver tópico

§ 3o Caso a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, no âmbito do SISNATUR, constate supostas infrações à legislação ambiental, os órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA deverão ser comunicados para a conseqüente instauração de processo administrativo apuratório. Ver tópico

Seção I

Da Fiscalização

Art. 51. A fiscalização de que trata este Decreto será efetuada por agentes fiscais de turismo, oficialmente designados, vinculados ao Ministério do Turismo ou aos respectivos órgãos conveniados de que trata o § 1o do art. 50. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Os agentes fiscais de turismo serão credenciados mediante cédula de identificação fiscal, admitida a delegação mediante acordo de cooperação técnica ou convênio. Ver tópico

Art. 52. Sem exclusão da responsabilidade do Ministério do Turismo e dos órgãos delegados ou conveniados, os agentes fiscais de turismo de que trata o art. 51 responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora. Ver tópico

Seção II

Das Penalidades Administrativas

Art. 53. Os prestadores de serviços turísticos que cometerem as infrações previstas nos arts. 61 a 65 estarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de processo administrativo, sem prejuízo das sanções de natureza cívil, penal e outras previstas em legislação específica: Ver tópico (3 documentos)

Art. 53. A inobservância das disposições contidas na Lei no 11.771, de 2008, e neste Decreto sujeitará os prestadores de serviços turísticos às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de processo administrativo, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: (Incluído pelo Decreto nº 7.500, de 2011) Ver tópico (3 documentos)

I - advertência por escrito; Ver tópico

II - multa; Ver tópico

III - cancelamento da classificação; Ver tópico

IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e Ver tópico

V - cancelamento do cadastro. Ver tópico

Parágrafo único. Responderá pela prática infratora, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, o prestador de serviço turístico que, por ação ou omissão, lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. Ver tópico

Art. 54. A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais grave. Ver tópico

Art. 55. A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do prestador de serviços turísticos, bem como o dano à imagem do turismo nacional, devendo sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo e serem levados em conta os fatores descritos no art. 58. Ver tópico

Parágrafo único. A penalidade de multa poderá ser aplicada para as infrações descritas nos arts. 61 a 65 em montante não inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme tabela disposta no Anexo III. Ver tópico

Art. 56. A penalidade de cancelamento da classificação ensejará a retirada do nome do prestador de serviços turísticos da página eletrônica do Ministério do Turismo, na qual consta o rol daqueles que foram contemplados com a chancela oficial de que trata o parágrafo único do art. 25 da Lei no 11.771, de 2008. Ver tópico (1 documento)

Art. 57. A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até trinta dias, contados da ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, não podendo, durante esse período, assumir novas obrigações. Ver tópico

Art. 58. Para a imposição da pena e sua gradação, será considerada a natureza e a gravidade das infrações, considerados os prejuízos dela decorrentes para os usuários e para o turismo nacional, e as circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator. Ver tópico

§ 1 o Consideram-se circunstâncias atenuantes ser o infrator primário, a colaboração com a fiscalização e a presteza no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros. Ver tópico

§ 2 o Consideram-se circunstâncias agravantes ser o infrator reincidente em determinada infração, a reiterada prática de infrações, a sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização. Ver tópico

Art. 59. As infrações classificam-se em: Ver tópico

I - leves: aquelas em que forem verificadas somente circunstâncias atenuantes; e Ver tópico

II - graves: aquelas em que for verificada qualquer circunstância agravante. Ver tópico

Art. 60. As penalidades referidas nos incisos III a V do caput do art. 53 ou a infração aos direitos do consumidor, nos termos do art. 66 acarretarão a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos. Ver tópico

Seção III

Das Infrações

Art. 61. Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no Ministério do Turismo ou não renovar o cadastro com prazo de validade vencido: Ver tópico

Pena: advertência, multa, interdição do local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento ou cancelamento da classificação.

§ 1 o Após a aplicação da penalidade de advertência, serão conferidos quinze dias para regularização da situação cadastral do prestador de serviço turístico. Ver tópico

§ 2o Caso não seja providenciado o cadastramento, caberá aplicação de penalidade de multa e interdição do local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento. Ver tópico

§ 3 o A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação. Ver tópico

§ 4 o A penalidade de cancelamento da classificação poderá ser aplicada de acordo com a reincidência ou a gravidade da infração, nos termos do art. 58. Ver tópico

Art. 62. Deixar de fornecer os dados e informações relativos ao perfil dos hóspedes recebidos, distinguindo-os por nacionalidades, e ao registro quantitativo de hóspedes, taxa de ocupação, permanência média e números de hóspedes por unidade habitacional, conforme previsto no art. 26 da Lei nº 11.771, de 2008: Ver tópico

Pena: advertência, multa, cancelamento de classificação ou cancelamento de cadastro.

§ 1 o A penalidade de multa será aplicada na reincidência, de acordo com a capacidade econômica do autuado, conforme Anexo III. Ver tópico

§ 2 o As penalidades de cancelamento da classificação e de cadastro poderão ser aplicadas de acordo com a reincidência ou a gravidade da infração, nos termos do art. 58. Ver tópico

Art. 63. Deixar de mencionar ou utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Ministério do Turismo: Ver tópico

Pena: advertência, multa, cancelamento de classificação ou cancelamento de cadastro.

§ 1 o A penalidade de multa será aplicada na reincidência, de acordo com a capacidade econômica do autuado, conforme Anexo III. Ver tópico

§ 2 o As penalidades de cancelamento da classificação e de cadastro poderão ser aplicadas de acordo com a reincidência ou a gravidade da infração, nos termos do art. 58. Ver tópico

Art. 64. Deixar de apresentar, na forma e no prazo estabelecido pelo Ministério do Turismo, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços por eles oferecidos: Ver tópico

Pena: advertência, multa, cancelamento de classificação ou cancelamento de cadastro.

§ 1 o A penalidade de multa será aplicada na reincidência, de acordo com a capacidade econômica do autuado, conforme Anexo III. Ver tópico

§ 2 o As penalidades de cancelamento da classificação e de cadastro poderão ser aplicadas de acordo com a reincidência ou a gravidade da infração, nos termos do art. 58. Ver tópico

Art. 65. Deixar de manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado de cadastro: Ver tópico

Pena: advertência, multa, cancelamento de classificação ou cancelamento de cadastro.

§ 1 o A penalidade de multa será aplicada na reincidência, de acordo com a capacidade econômica do autuado, conforme Anexo III. Ver tópico

§ 2 o As penalidades de cancelamento da classificação e de cadastro poderão ser aplicadas de acordo com a reincidência ou a gravidade da infração, nos termos do art. 58. Ver tópico

Art. 66. As infrações e sanções à legislação consumerista serão processadas e julgadas nos termos do que dispõe a Lei nº 8.078, de 1990, e demais normas aplicáveis. Ver tópico

Art. 67. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, cuja atribuição pertence aos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, nos termos da legislação específica. Ver tópico

Parágrafo único. As infrações e sanções à legislação ambiental serão, no âmbito federal, processadas e julgadas nos termos do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 68. As infrações serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: Ver tópico (1 documento)

I - ato, por escrito, da autoridade competente; Ver tópico

II - lavratura de auto de infração; e Ver tópico

III - denúncia. Ver tópico

§ 1o A autoridade competente, prevista neste Capítulo, é aquela indicada no instrumento específico de delegação de competência, conforme art. 44 da Lei nº 11.771, de 2008, podendo haver subdelegação das atribuições que a autoridade indicada entender cabíveis, com exceção dos atos de instauração do processo administrativo e julgamento. Ver tópico

§ 2o Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos prestadores informações sobre as questões investigadas. Ver tópico

§ 3o É facultado ao notificado, ou ao seu representante legal, a qualquer tempo, a solicitação de vistas ou a obtenção de cópia do processo, não sendo suspensa ou interrompida a contagem dos prazos. Ver tópico

§ 4o É vedada a retirada do original do processo pelas partes ou seus representantes legais. Ver tópico

Art. 69. Quando a investigação preliminar iniciada a partir de denúncia não resultar na instauração de processo administrativo, o denunciante deverá ser informado sobre as razões do seu arquivamento pela autoridade competente. Ver tópico

Art. 70. Os débitos decorrentes do não pagamento, no prazo de trinta dias, de multas aplicadas pelo Ministério do Turismo, nos termos do arts. 74 a 89, serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de cobrança, amigável ou judicial. Ver tópico

Art. 71. Sendo instaurado processo administrativo contra empresa em mais de um Estado federado pelo mesmo fato gerador da infração, a autoridade máxima do órgão delegado poderá remeter o processo ao Ministério do Turismo, que apurará o fato e aplicará as sanções respectivas. Ver tópico

Art. 72. Nos casos de processos administrativos tramitando em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, o Ministério do Turismo poderá avocá-los, ouvidas as autoridades máximas dos órgãos delegados. Ver tópico

Art. 73. Se instaurado processo administrativo em mais de um Estado da federação para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado a prestador de serviços turísticos, eventual conflito de competência será dirimido pelo Ministério do Turismo, que poderá ouvir as autoridades máximas dos órgãos delegados, levando sempre em consideração a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica. Ver tópico

Seção II

Dos Autos de Infração e de Apreensão e Guarda de Certificado de Cadastro

Art. 74. Os Autos de Infração e de Apreensão e Guarda de Certificado de Cadastro deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando: Ver tópico (1 documento)

I - Auto de Infração: Ver tópico (1 documento)

a) o local, a data e a hora da lavratura; Ver tópico

b) o nome e o endereço do autuado; Ver tópico

c) o número de cadastro no Ministério do Turismo do empreendimento autuado; Ver tópico

d) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; Ver tópico

e) o dispositivo legal infringido; Ver tópico

f) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la no prazo de trinta dias; Ver tópico

g) a identificação do agente delegado, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; Ver tópico

h) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço; e Ver tópico

i) a assinatura do autuado; Ver tópico

II - Auto de Apreensão e Guarda de Certificado de Cadastro: Ver tópico (1 documento)

a) o local, a data e a hora da lavratura; Ver tópico

b) o nome e o endereço do depositário; Ver tópico

c) o número de cadastro no Ministério do Turismo do empreendimento depositário; Ver tópico

d) as razões e os fundamentos da apreensão; Ver tópico

e) o responsável pela guarda do certificado apreendido; Ver tópico

f) a identificação do agente fiscal de turismo responsável, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; e Ver tópico

g) a assinatura do depositário. Ver tópico

Art. 75. Os Autos de Infração e de Apreensão e Guarda de Certificado de Cadastro serão lavrados pelo Agente Fiscal de Turismo que houver verificado a ocorrência de infração, preferencialmente no local onde foi averiguada a irregularidade. Ver tópico

Art. 76. Os Autos de Infração e de Apreensão e Guarda de Certificado de Cadastro serão lavrados em impresso próprio, composto de quatro vias, numeradas tipograficamente. Ver tópico

Art. 77. A assinatura nos Autos de Infração e de Apreensão e Guarda de Certificado de Cadastro por parte do autuado, ao receber cópias deles, constitui notificação sem implicar confissão. Ver tópico

Parágrafo único. Em caso de recusa pelo infrator autuado em assinar os Autos de Infração e de Apreensão e Guarda de Certificado de Cadastro, o Agente Fiscal de Turismo mencionará tais fatos nos autos, remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento - AR ou outro procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do caput deste artigo. Ver tópico

Seção III

Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente

Art. 78. O processo administrativo de que trata o art. 68 poderá ser instaurado mediante denúncia de qualquer interessado ou por iniciativa da própria autoridade competente. Ver tópico

Parágrafo único. O consumidor poderá apresentar sua denúncia, identificando-se expressamente ou por meio de formulário específico, pessoalmente ou por telegrama, carta, e-mail, fac-símile, ou qualquer outro meio de comunicação, ao Ministério do Turismo ou a quaisquer dos órgãos delegados. Ver tópico

Art. 79. O processo administrativo, na forma deste Decreto, deverá, obrigatoriamente, conter: Ver tópico

I - a identificação do infrator; Ver tópico

II - a descrição do fato ou ato constitutivo da infração; Ver tópico

III - os dispositivos legais infringidos; e Ver tópico

IV - a assinatura da autoridade competente. Ver tópico

Seção IV

Da Notificação

Art. 80. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator, fixando o prazo de dez dias, a partir da efetiva ciência pelo interessado, para apresentar defesa. Ver tópico

§ 1o A notificação, acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo a que se refere o art. 68, far-se-á: Ver tópico

I - pessoalmente ao infrator, seu mandatário ou preposto; ou Ver tópico

II - por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto, com Aviso de Recebimento - AR. Ver tópico

§ 2o Quando o infrator, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do órgão respectivo, em lugar público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local. Ver tópico

Art. 81. Deverá ser mencionado no Auto de Notificação: Ver tópico

I - o local, a data e a hora da lavratura; Ver tópico

II - o nome e o endereço do notificado; Ver tópico

III - o número de cadastro no Ministério do Turismo do empreendimento notificado; Ver tópico

IV - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; Ver tópico

V - o dispositivo legal infringido; Ver tópico

VI - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la no prazo de trinta dias; Ver tópico

VII - a identificação do agente fiscal de turismo, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; Ver tópico

VIII - a designação do órgão julgador e o respectivo endereço; e Ver tópico

IX - a assinatura do notificado. Ver tópico

Seção V

Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo

Art. 82. O processo administrativo decorrente de Auto de Infração, de Apreensão e Guarda de Certificado de Cadastro, de ato de oficio de autoridade competente ou de denúncia será instruído e julgado na esfera de atribuição do órgão que o tiver instaurado. Ver tópico

Art. 83. O infrator deverá dar cumprimento à exigência que deu origem ao processo administrativo ou apresentar impugnação, no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência da notificação, indicando em sua defesa: Ver tópico

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Ver tópico

II - a qualificação do impugnante; Ver tópico

III - as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; e Ver tópico

IV - as provas que lhe dão suporte. Ver tópico

Parágrafo único. A ausência de impugnação, no prazo estabelecido no art. 80 e caput deste artigo, implicará serem reputados verdadeiros os atos e fatos que originaram o processo. Ver tópico

Art. 84. Decorrido o prazo de impugnação, o órgão julgador, com ou sem a apresentação de defesa, poderá, antes da decisão, determinar a realização de diligências que entender cabíveis, sendo-lhe facultado requisitar do infrator, de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão ou entidade pública as necessárias informações, esclarecimentos ou documentos, fixando prazo para sua apresentação. Ver tópico

Art. 85. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da pena. Ver tópico

Parágrafo único. Julgado o processo e sendo aplicada penalidade de multa, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de trinta dias. Ver tópico

Seção VI

Do Pedido de Reconsideração

Art. 86. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência do interessado, à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade, a qual decidirá no prazo de cinco dias. Ver tópico

Seção VII

Dos Recursos Administrativos

Art. 87. No caso de indeferimento do pedido de reconsideração descrito no art. 86, o interessado poderá, no prazo máximo de dez dias contados da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo, a Junta de Recursos de Processos Administrativos de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo. Ver tópico

§ 1o A Junta de Recursos terá composição tripartite formada por um representante dos empregadores, um representante dos empregados, ambos escolhidos entre as associações de classe componentes do Conselho Nacional de Turismo, e um representante do Ministério do Turismo. Ver tópico

§ 2o Tanto o representante dos empregadores como o dos empregados previstos no § 1o não poderão estar envolvidos, direta ou indiretamente, com o fato apurado. Ver tópico

§ 3o A Junta de Recursos reunir-se-á mensalmente para apreciação dos recursos administrativos interpostos e terá seu funcionamento regulamentado por portaria do Ministério do Turismo. Ver tópico

Art. 88. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto. Ver tópico

Art. 89. Todos os prazos referidos nesta Seção são decadenciais. Ver tópico

Seção VIII

Da Reabilitação

Art. 90. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação no Ministério do Turismo. Ver tópico

Parágrafo único. Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas seguintes condições: Ver tópico

I - decorridos cento e oitenta dias sem a ocorrência de novas infrações nos casos de advertência; Ver tópico

II - decorridos dois anos sem a ocorrência de novas infrações nos casos de multa ou cancelamento da classificação; e Ver tópico

III - decorridos cinco anos sem a ocorrência de novas infrações, nos casos de cancelamento de cadastro ou interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento. Ver tópico

Seção IX

Das Nulidades

Art. 91. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa. Ver tópico

Parágrafo único. A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam consequência, cabendo à autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 92. Para o exercício dos poderes de cadastramento e fiscalização das atividades turísticas que lhe são conferidos pela Lei no 11.771, de 2008, o Ministério do Turismo poderá delegar atribuições específicas a quaisquer órgãos e entidades da administração pública. Ver tópico

Art. 93. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 94. Revogam-se os Decretos nos 448, de 14 de fevereiro de 1992, 5.406, de 30 de março de 2005, e 5.917, de 28 de setembro de 2006. Ver tópico

Brasília, 2 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2010

ANEXO I

ANEXO III

Art. 36, II da Lei 11.771/08 Tabela de Valores das Multas MICRO E PEQUENA (art. 38) Ver tópico (1 documento)

Valor da Multa

leve (art. 37, I)

grave (art. 37, I)

R$ 1.186,00

R$ 8.131,00

Tabela de descontos (-)

3 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 836,00

R$ 6.212,00

2 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 733,00

R$ 5.025,00

1 atenuantes (art. 38 I e II)

R$ 453,00

R$ 3.106,00

Tabela de acréscimos (-)

1 agravante (art. 38, I e II)

R$ 733,00

R$ 5.025,00

2 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 1.920,00

R$ 13.227,00

3 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 3.839,00

R$ 26.311,00

4 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 6.945,00

R$ 47.597,00

MÉDIO PORTE (art. 38)

Valor da Multa

leve (art. 37, I)

grave (art. 37, I)

R$ 5.025,00

R$ 34.442,00

Tabela de descontos (-)

3 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 3.839,00

R$ 26.311,00

2 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 3.106,00

R$ 21.286,00

1 atenuante (art. 38 I e II)

R$ 1.919,00

R$ 13.084,00

Tabela de acréscimos (-)

1 agravante (art. 38, I e II)

R$ 3.106,00

R$ 21.286,00

2 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 8.131,00

R$ 55.728,00

3 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 16.333,00

R$ 111.456,00

4 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 29.417,00

R$ 201.626,00

GRANDE PORTE (art. 38)

Valor da Multa

leve (art. 37, I)

grave (art. 37, I)

R$ 21.358,00

R$ 145.898,00

Tabela de descontos (-)

3 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 16.333,00

R$ 111.456,00

2 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 13.227,00

R$ 90.170,00

1 atenuante (art. 38 I e II)

R$ 8.202,00

R$ 55.728,00

Tabela de acréscimos (-)

1 agravante (art. 38, I e II)

R$ 13.084,00

R$ 90.170,00

2 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 34.370,00

R$ 236.068,00

3 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 68.812,00

R$ 472.136,00

4 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 124.540,00

R$ 854.102,00

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