Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2017

decreto/10 | Decreto de 1º de dezembro de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição:

DECRETA:

Art. 1o O Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, executado no âmbito do Ministério da Educação, tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. Ver tópico

Art. 2o São objetivos do PNAES: Ver tópico

I - democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal; Ver tópico

II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior; Ver tópico

III - reduzir as taxas de retenção e evasão; e Ver tópico

IV - contribuir para a promoção da inclusão social pela educação. Ver tópico

Art. 3o O PNAES deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior. Ver tópico

§ 1o As ações de assistência estudantil do PNAES deverão ser desenvolvidas nas seguintes áreas: Ver tópico

I - moradia estudantil; Ver tópico

II - alimentação; Ver tópico

III - transporte; Ver tópico

IV - atenção à saúde; Ver tópico

V - inclusão digital; Ver tópico

VI - cultura; Ver tópico

VII - esporte; Ver tópico

IX - apoio pedagógico; e Ver tópico

X - acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação. Ver tópico

§ 2o Caberá à instituição federal de ensino superior definir os critérios e a metodologia de seleção dos alunos de graduação a serem beneficiados. Ver tópico

Art. 4o As ações de assistência estudantil serão executadas por instituições federais de ensino superior, abrangendo os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, considerando suas especificidades, as áreas estratégicas de ensino, pesquisa e extensão e aquelas que atendam às necessidades identificadas por seu corpo discente. Ver tópico

Parágrafo único. As ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir, preventivamente, nas situações de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras. Ver tópico

Art. 5o Serão atendidos no âmbito do PNAES prioritariamente estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior. Ver tópico

Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput, as instituições federais de ensino superior deverão fixar: Ver tópico

I - requisitos para a percepção de assistência estudantil, observado o disposto no caput do art. 2o; e Ver tópico

II - mecanismos de acompanhamento e avaliação do PNAES. Ver tópico

Art. 6o As instituições federais de ensino superior prestarão todas as informações referentes à implementação do PNAES solicitadas pelo Ministério da Educação. Ver tópico

Art. 7o Os recursos para o PNAES serão repassados às instituições federais de ensino superior, que deverão implementar as ações de assistência estudantil, na forma dos arts. 3o e 4o. Ver tópico

Art. 8o As despesas do PNAES correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação ou às instituições federais de ensino superior, devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes, observados os limites estipulados na forma da legislação orçamentária e financeira vigente. Ver tópico

Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2010

ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)