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18 de janeiro de 2022

Lei 12332/10 | Lei nº 12.332, de 15 de setembro de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências. Ver tópico (18366 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º § 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:

Art. 1º Fica instituído um impôsto de 5% (cinco por cento) sôbre o transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, efetuado pelas emprêsas rodoviárias. Ver tópico

Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, não se considera transporte intermunicipal o que se realiza entre Municípios adjacentes que integrem um mesmo mercado de trabalho, como tal definido no regulamento. Ver tópico

Art. 2º O impôsto será calculado sôbre o preço das passagens e será indicado destacadamente nos respectivos bilhetes que as emprêsas rodoviárias ficam obrigadas a emitir, obedecidas as normas fixadas no regulamento. Ver tópico

Art. 3º O impôsto de que trata êste Decreto-lei incidirá gradualmente sôbre as diversas linhas de transporte, obedecida a seguinte escala: Ver tópico

I - até 30 de junho de 1967, apenas as que, em qualquer ponto de seu trajeto, sirvam pelo menos uma cidade de mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes; Ver tópico

II - até 31 de dezembro de 1967, tôda as que sirvam pelo menos uma cidade de mais de 50.000 (cinqüenta) mil habitantes; Ver tópico

III - a partir de 1º de janeiro de 1968, tôdas as linhas interestaduais e intermunicipais. Ver tópico

Art. 4º O Impôsto relativo a cada mês será recolhido por guia até o 20º (vigésimo) dia útil do mês seguinte. Ver tópico

Art. 5º São contribuintes do impôsto os usuários dos transportes ficando as emprêsas rodoviárias que explorem as linhas de transporte a que se refere o art. 1º, responsáveis por seu recolhimento. Ver tópico

Art. 6 Aplicam-se a êste impôsto, no que couber, as penalidades e normas processuais previstas na legislação do impôsto sôbre produtos industrializados. Ver tópico

Art. 7º Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1967, ficando revogado o art. 9º do Decreto-lei nº 4.181, de 16 de março de 1942. Ver tópico

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Bulhões

Juarez Távora

Roberto Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967

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