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09 de dezembro de 2019

Lei da Política de Mobilizacao Nacional - Decreto 7294/10 | Decreto nº 7.294, de 6 de setembro de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Dispõe sobre a Política de Mobilizacao Nacional. Ver tópico (40 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a Política de Mobilizacao Nacional, na forma do Anexo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o Os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão considerar em seus planejamentos as ações que concorram para o fortalecimento do Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB. Ver tópico

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 6 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. Ver tópico

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Nelson Jobim

Antonio de Aguiar Patriota

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Sérgio Machado Rezende

João Reis Santana Filho

Franklin Martins

Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2010

ANEXO

POLÍTICA DE MOBILIZACAO NACIONAL

CAPÍTULO I

DA INTRODUÇÃO

Art. 1o A Política de Mobilizacao Nacional baseia-se nos valores e princípios fundamentais consagrados na Constituição, nos preceitos da Política Externa Brasileira, da Política Nacional de Defesa e das demais políticas de governo, sendo também consentânea com os princípios e propósitos da Carta da Organização das Nações Unidas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o A Política de Mobilizacao Nacional consiste no conjunto de orientações do Governo Federal com o objetivo de impulsionar o Estado brasileiro para o preparo e a execução da mobilização nacional e da consequente desmobilização nacional. Ver tópico

Art. 3o A Política de Mobilizacao Nacional é composta por objetivo geral e objetivos específicos, bem como por diretrizes, a partir dos quais os atores públicos e privados possam nortear e desenvolver as suas atividades em prol da Mobilização. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4o A Política de Mobilizacao Nacional tem por objetivo geral o preparo e a execução da mobilização nacional. Ver tópico

Art. 5o Para atingir o objetivo geral, concorrem os seguintes objetivos específicos: Ver tópico

I - capacitação do País para realizar as atividades de mobilização nacional; Ver tópico

II - promoção da pesquisa e do desenvolvimento das tecnologias relevantes para a mobilização nacional; Ver tópico

III - incorporação da dimensão defesa nacional nos planos de desenvolvimento da infraestrutura do País, em especial nos setores de transporte, telecomunicações, saúde e energia; Ver tópico

IV - adoção de medidas econômico-financeiras em proveito das necessidades da mobilização nacional; Ver tópico

V - implementação de ações que visem dotar a mobilização nacional de um arcabouço jurídico-institucional adequado às suas necessidades; Ver tópico

VI - desenvolvimento da cooperação internacional em proveito da mobilização nacional; Ver tópico

VII - promoção de ações de segurança pública voltadas para a execução da mobilização nacional; Ver tópico

VIII - intensificação das atividades de inteligência em proveito da mobilização nacional; Ver tópico

IX - envolvimento da sociedade brasileira com a mobilização nacional; Ver tópico

X - minimização dos efeitos negativos decorrentes da mobilização nacional na sociedade; Ver tópico

XI - integração das atividades de defesa civil à mobilização nacional; Ver tópico

XII - sustentação da capacidade das Forças Armadas para o enfrentamento de agressão estrangeira; e Ver tópico

XIII - intensificação das atividades de segurança da informação em proveito da mobilização nacional. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL

Art. 6o As diretrizes governamentais de mobilização nacional deverão ser observadas para a elaboração das diretrizes e dos planos setoriais dos órgãos componentes do SINAMOB, conforme se segue: Ver tópico

I - implementar cursos, estágios e outros eventos voltados para a capacitação de recursos humanos e de organizações, visando à mobilização nacional; Ver tópico

II - incentivar pessoas dos setores público e privado a participar de cursos, estágios e outros eventos de qualificação para atividades de mobilização nacional; Ver tópico

III - promover a formação e o aperfeiçoamento de quadros capazes de conduzir o preparo e a execução da mobilização nacional; Ver tópico

IV - incentivar a adequação de organizações públicas e privadas para a atividade de mobilização nacional; Ver tópico

V - promover o desenvolvimento da doutrina de mobilização nacional; Ver tópico

VI - intensificar a cooperação entre as instituições científicas e tecnológicas, militares e civis, as universidades e a indústria em atividades de pesquisa e de desenvolvimento de produtos de interesse da mobilização nacional; Ver tópico

VII - estimular estudos e pesquisas na área de ciência, tecnologia e inovação de interesse da mobilização nacional; Ver tópico

VIII - buscar o desenvolvimento da infraestrutura de ciência, tecnologia e inovação para atender às necessidades da mobilização nacional; Ver tópico

IX - implementar projetos de desenvolvimento científico e tecnológico de interesse da mobilização nacional; Ver tópico

X - planejar o fluxo de transporte terrestre, aéreo, aquaviário e dutoviário que garanta a manutenção do abastecimento logístico no contexto da mobilização nacional; Ver tópico

XI - implementar ações, quando do planejamento da construção e da adequação de rodovias, ferrovias, hidrovias, dutos, instalações portuárias e aeroportuárias, que permitam sugerir, caso necessário, sua compatibilização com as necessidades da defesa nacional; Ver tópico

XII - promover ações para a integração dos sistemas de telecomunicações entre regiões de interesse estratégico e centros de decisão governamentais; Ver tópico

XIII - buscar a obtenção dos meios e recursos internos e externos essenciais para as fases de preparo e execução da mobilização nacional; Ver tópico

XIV - ampliar a capacidade de desenvolver e produzir bens e serviços de interesse da mobilização nacional; Ver tópico

XV - levantar fontes alternativas para continuidade do fornecimento de produtos estratégicos não produzidos no Brasil; Ver tópico

XVI - aprimorar a gestão dos recursos destinados à mobilização nacional; Ver tópico

XVII - aprimorar o ordenamento jurídico e os instrumentos legais relativos à mobilização nacional; Ver tópico

XVIII - intensificar a coordenação entre organizações governamentais na elaboração de instrumentos legais relativos à mobilização nacional; Ver tópico

XIX - planejar e monitorar ações complementares para a assistência e a evacuação de brasileiros e do pessoal das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil no exterior, com a aquiescência do Estado acreditado e do Estado acreditante; Ver tópico

XX - promover a cooperação internacional com vistas a assegurar a transferência de tecnologias e o fornecimento de produtos estratégicos de interesse da mobilização nacional; Ver tópico

XXI - planejar e coordenar as atividades de segurança pública voltadas para a execução da mobilização nacional; Ver tópico

XXII - planejar e coordenar as atividades de inteligência voltadas para a mobilização nacional; Ver tópico

XXIII - planejar e executar ações visando o comprometimento da sociedade com a atividade de mobilização nacional; Ver tópico

XXIV - assegurar a continuidade do funcionamento dos serviços ou atividades essenciais à população; Ver tópico

XXV - planejar a reorientação da produção, da comercialização, da distribuição e do consumo de bens e a utilização de serviços, de modo a suportar os efeitos decorrentes da decretação da mobilização nacional; Ver tópico

XXVI - identificar e dimensionar os estoques estratégicos de modo a suportar o consumo decorrente da decretação da mobilização nacional; Ver tópico

XXVII - planejar e coordenar as ações de defesa civil para o enfrentamento de situações emergenciais decorrentes de agressão estrangeira; Ver tópico

XXVIII - proporcionar a complementação, de modo contínuo, adequado e oportuno, dos meios necessários ao enfrentamento militar da agressão estrangeira; e Ver tópico

XXIX - planejar e coordenar as atividades de segurança da informação voltadas para a mobilização nacional. Ver tópico

Parágrafo único. Os planos setoriais elaborados pelos órgãos componentes do SINAMOB serão consolidados pelo órgão central do Sistema no Plano Nacional de Mobilização. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO

Art. 7o A Política de Mobilizacao Nacional e as diretrizes governamentais serão implementadas pelos órgãos integrantes do SINAMOB. Ver tópico

Parágrafo único. Indicadores e metodologia próprios deverão ser elaborados pelo Comitê do SINAMOB para verificar a eficiência e a eficácia da consecução dos objetivos e das diretrizes estabelecidos, que serão avaliados e aperfeiçoados na periodicidade que a conjuntura nacional e internacional exigir. Ver tópico

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