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24 de julho de 2017
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Lei 12318/10 | Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

LEIAM 5 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Ver tópico (7142 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A subvenção econômica de que trata a Lei no 9.445, de 14 de março de 1997, equivalerá a percentual do preço de faturamento do óleo diesel na refinaria, sem a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Ver tópico (11 documentos)

Art. 2o São beneficiários da subvenção econômica os proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações de pesca nacionais. Ver tópico (1280 documentos)

§ 1o Equiparam-se aos beneficiários de que trata o caput as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias de barcos de pesca estrangeiros nos termos da legislação. Ver tópico (401 documentos)

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; Ver tópico (29 documentos)

II - dificultar o exercício da autoridade parental; Ver tópico (27 documentos)

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; Ver tópico (113 documentos)

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; Ver tópico (57 documentos)

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; Ver tópico (10 documentos)

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; Ver tópico (16 documentos)

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. Ver tópico (39 documentos)

Art. 3o Compete ao Ministério da Pesca e Aquicultura, responsável pelo pagamento da subvenção econômica: Ver tópico (120 documentos)

Art. 4o A concessão da subvenção econômica fica condicionada a que: Ver tópico (1173 documentos)

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas. Ver tópico (23 documentos)

Art. 5o O beneficiário ou sua entidade representativa terá prazo máximo de três meses, contados a partir do término do mês de referência das notas fiscais, para protocolar no Ministério da Pesca e Aquicultura o pedido de ressarcimento, acompanhado da planilha de cálculo do benefício, as notas fiscais e as respectivas Requisições de Óleo Diesel Eletrônicas - RODEs. Ver tópico (475 documentos)

Parágrafo único. O pedido de ressarcimento de que trata o caput deverá ser acompanhado de relação escrita, contendo ainda: Ver tópico (78 documentos)

§ 2o A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental. Ver tópico (31 documentos)

§ 3o O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada. Ver tópico (24 documentos)

Art. 6o O pedido de ressarcimento protocolado pelo beneficiário será analisado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data do protocolo e, caso esteja de acordo, o pagamento da subvenção econômica, nos limites das cotas anuais, será feito diretamente às refinarias pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Ver tópico (2152 documentos)

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; Ver tópico (100 documentos)

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; Ver tópico (46 documentos)

III - estipular multa ao alienador; Ver tópico (114 documentos)

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; Ver tópico (84 documentos)

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; Ver tópico (114 documentos)

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; Ver tópico (26 documentos)

VII - declarar a suspensão da autoridade parental. Ver tópico (30 documentos)

Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar. Ver tópico (19 documentos)

Art. 7o Após análise e pagamento da subvenção econômica pelo Ministério da Pesca e Aquicultura às refinarias credenciadas, estas efetivarão o pagamento final ao beneficiário ou sua entidade representativa, respeitadas as cotas anuais por embarcação e de acordo com o disposto no § 1o do art. 1o. Ver tópico (88 documentos)

Art. 8o As refinarias deverão manter em seus arquivos uma via das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, contendo no verso o atestado do beneficiário de recebimento do óleo diesel ao preço do mercado interno, deduzidos os valores do ICMS dispensado pelo Estado e da subvenção econômica, sempre respeitados os limites estabelecidos pelo art. 1o. Ver tópico (29 documentos)

Art. 9o O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção da subvenção econômica de que trata este Decreto, bem como a sua utilização indevida, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, implicam: Ver tópico (3 documentos)

Art. 10. O Ministério da Pesca e Aquicultura estabelecerá, em instrução normativa, os procedimentos administrativos para operacionalização da concessão da subvenção econômica de que trata este Decreto. Ver tópico (5 documentos)

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DASILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Paulo de Tarso Vannuchi

José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2010 e retificado no DOU de 31.8.2010

TIPI; (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011).

II - de embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerantes e cerveja, quando se tratar: (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Ver tópico

a) de garrafas e garrafões classificados no código 3923.30.00 da TIPI, ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 0,0022 (vinte e dois décimos de milésimo de real) e R$ 0,0102 (cento e dois décimos de milésimo de real) por litro de capacidade nominal de envasamento; (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Ver tópico

b) de pré-formas classificadas no código 3923.30.00 Ex 01 da TIPI, ficam reduzidas, respectivamente, para: (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Ver tópico

1. R$ 0,0013 (treze décimos de milésimo de real) e R$ 0,0061 (sessenta e um décimos de milésimo de real), para faixa de gramatura de até 30g; (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011).

2. R$ 0,0033 (trinta e três décimos de milésimo de real) e R$ 0,0153 (cento e cinquenta e três décimos de milésimo de real), para faixa de gramatura acima de 30 até 42g; (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011).

3. R$ 0,0055 (cinquenta e cinco décimos de milésimo de real) e R$ 0,0255 (duzentos e cinquenta e cinco décimos de milésimo de real), para faixa de gramatura acima de 42g; (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011).

III - de embalagens de vidro não retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da TIPI ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 0,0038 (trinta e oito décimos de milésimo de real) e R$ 0,0177 (cento e setenta e sete décimos de milésimo de real), por litro de capacidade nominal de envasamento de refrigerantes ou cervejas; e (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Ver tópico

IV - de embalagens de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da TIPI ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 0,0124 (cento e vinte e quatro décimos de milésimo de real) e R$ 0,0576 (quinhentos e setenta e seis décimos de milésimo de real), por litro de capacidade nominal de envasamento de refrigerantes ou cervejas. (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Ver tópico

Art. 2o-C. A pessoa jurídica vendedora das embalagens de que trata o art. 51 da Lei no 10.833, de 2003, deverá confirmar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço , se o adquirente consta na relação de empresas optantes pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias - REFRI, conforme o § 2o do art. 28 do Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008, e na relação das empresas com os estabelecimentos obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE. (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Ver tópico

Art. 2o-D. Nas notas fiscais das embalagens de que trata o art. 51 da Lei no 10.833, de 2003, relativas às vendas para as pessoas jurídicas de que trata o art. 2o-A, deverá constar a expressão “Saída com alíquotas reduzidas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” e o número do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil que obriga o adquirente à utilização do SICOBE, com menção expressa deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Ver tópico

Art. 2o-E. A pessoa jurídica vendedora das embalagens de que trata o art. 51 da Lei no 10.833, de 2003, deverá manter registro de estoque das saídas de embalagens, segregando as embalagens: (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Ver tópico

I - vendidas para o mercado interno, das embalagens vendidas para exportação ou para pessoa jurídica comercial exportadora; (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Ver tópico

II - vendidas para pessoas jurídicas industriais dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02 e 22.03 da TIPI, das embalagens vendidas para pessoas jurídicas industriais de outros produtos; (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Ver tópico

III - vendidas para pessoas jurídicas enquadradas no regime especial instituído pelo art. 58-J da Lei no 10.833, de 2003, das vendidas para pessoas jurídicas enquadradas no regime geral instituído pelos arts. 58-F a 58-I da mesma Lei; e (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Ver tópico

IV - vendidas para pessoas jurídicas cujos equipamentos contadores de produção previstos no art. 58-T da Lei no 10833, de 2003, já estejam em funcionamento, segregando por pessoa jurídica, das vendidas para pessoas jurídicas sem os equipamentos contadores de produção ou cujos equipamentos não estejam operando em normal funcionamento. (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Ver tópico

Art. 2o-F. O disposto nos arts. 1o e 2o não se aplica a pessoa jurídica vendedora das embalagens de que trata o art. 51 da Lei no 10.833, de 2003, em relação às vendas realizadas na forma do art. 2o-A. (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Ver tópico

Art. 3º As alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, com a utilização do coeficiente determinados no art. 1º, ficam reduzidas, respectivamente, para:

(Revogado pelo Decreto nº 6.707, de 2008) (Produção de efeito)

I - R$ 0,0117 (cento e dezessete décimos de milésimo de real) e R$ 0,0539 (quinhentos e trinta e nove décimos de milésimo de real), no caso de água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI;

(Revogado pelo Decreto nº 6.707, de 2008) (Produção de efeito)

II - R$ 0,0202 (duzentos e dois décimos de milésimo de real) e R$ 0,0935 (novecentos e trinta e cinco décimos de milésimo de real), no caso de bebidas classificadas no código 2203 da TIPI; e (Revogado pelo Decreto nº 6.707, de 2008) (Produção de efeito) Ver tópico

III - R$ 0,0629 (seiscentos e vinte e nove décimos de milésimo de real) e R$ 0,2904 (dois mil e novecentos e quatro décimos de milésimo de real), no caso de preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, Ex 02, da TIPI, para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22.

(Revogado pelo Decreto nº 6.707, de 2008) (Produção de efeito)

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na mesma data dos dispositivos que regulamenta. Ver tópico (1173 documentos)

Brasília, 30 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extr a * ÿÿ

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A Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010 dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, e não regulamenta a Lei no 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, como foi informado. continuar lendo

Essa Lei, na verdade, se trata do Decreto n.º 7.077, de 26 de Janeiro de 2010. continuar lendo