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25 de junho de 2019

Política de Ensino de Defesa - Decreto 7274/10 | Decreto nº 7.274, de 25 de agosto de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Toma sem efeito a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Xangai, e dá outras providências. Ver tópico (39 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos VI e VII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Estrutura aprovada pelo Decreto nº 2.246, de 6 de junho de 1997, DECRETA:

Art. 1º É tomada sem efeito a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Xangai, efetivada pelo Decreto de 9 de junho de 1999, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 subseqüente. Ver tópico

Art. 2º Fica alterada para Consulado a categoria do Consulado-Geral do Brasil em Xangai.

(Revogado pelo Decreto de 27 de agosto de 2002).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 8 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1999

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Dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa - PEnsD e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 6.703, de 18 de dezembro de 2008, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa - PEnsD. Ver tópico

Art. 2o Os órgãos e as entidades da administração pública federal envolvidos na implementação da PEnsD deverão considerar, em seus planejamentos, ações que concorram para fortalecer aquela Política. Ver tópico

Art. 3o A PEnsD tem como objetivo geral incrementar o estudo de temas de interesse da defesa nacional no âmbito da sociedade, em particular no meio acadêmico, capacitando recursos humanos, conforme as necessidades dessa área. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4o São objetivos específicos da PEnsD: Ver tópico

I - cooperação na área do ensino de defesa com outros países, em consonância com a política externa brasileira, em especial na América do Sul; Ver tópico

II - difusão dos assuntos de interesse da defesa nacional no meio acadêmico civil; Ver tópico

III - promoção de estudos e estímulo ao desenvolvimento da capacidade de liderança, em cursos da área de defesa nacional; Ver tópico

IV - capacitação de recursos humanos da área de inteligência, com ênfase na elaboração de documentos prospectivos e na análise nos campos científico, nuclear, cibernético e espacial; Ver tópico

V - equivalência de cursos nos sistemas de ensino civil e militar, no que for aplicável, respeitadas as respectivas legislações de ensino; Ver tópico

VI - promoção, de forma sistemática e permanente, da capacitação do pessoal civil e militar da área de defesa; Ver tópico

VII - intercâmbio entre instituições de ensino civis e militares; Ver tópico

VIII - participação de representantes dos órgãos da administração pública federal nos cursos da Escola Superior de Guerra; Ver tópico

IX - desenvolvimento da mentalidade e da doutrina de operações conjuntas, por intermédio do ensino; Ver tópico

X - difusão de conhecimentos relativos às operações de paz, em instituições de ensino; Ver tópico

XI - difusão de conhecimentos relativos à mobilização nacional, em instituições de ensino; Ver tópico

XII - interação entre cursos congêneres das Forças Armadas e da Escola Superior de Guerra, com ênfase nos cursos de altos estudos; e Ver tópico

XIII - aprimoramento do perfil dos militares das Forças Armadas, por meio da valorização dos princípios da iniciativa e da flexibilidade, nos cursos militares de carreira. Ver tópico

Art. 5o Os órgãos envolvidos na elaboração dos atos complementares à execução da PEnsD deverão observar as seguintes orientações: Ver tópico

I - cooperar com as instituições que venham a participar de atividades de estudos de interesse da defesa nacional; Ver tópico

II - estimular a pesquisa e o estudo, bem como a busca e o aproveitamento do conhecimento científico existente, em benefício da defesa nacional; Ver tópico

III - estimular iniciativas conjuntas envolvendo instituições de ensino, civis e militares, de interesse da defesa nacional; e Ver tópico

IV - atender às demandas da Política e da Estratégia Nacional de Defesa, bem como às orientações de organismos internacionais dos quais o Brasil é signatário, no que diz respeito ao ensino. Ver tópico

Art. 6o Os atos complementares da PEnsD observarão a legislação vigente das Forças Armadas. Ver tópico

Art. 7o O Ministério da Defesa, em coordenação com o Ministério da Educação e as Forças Armadas, elaborará os atos complementares para execução da PEnsD. Ver tópico

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 25 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Julio Soares de Moura Neto

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2010 ÿÿ

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