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12 de novembro de 2019
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Lei 10029/00 | Lei no 10.029, de 20 de outubro de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. Ver tópico (11849 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, observadas as disposições desta Lei. Ver tópico (493 documentos)

Art. 2o A prestação voluntária dos serviços terá duração de um ano, prorrogável por, no máximo, igual período, a critério do Poder Executivo, ouvido o Comandante-Geral da respectiva Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar. Ver tópico (27 documentos)

Parágrafo único. O prazo de duração da prestação voluntária poderá ser inferior ao estabelecido no caput deste artigo nos seguintes casos: Ver tópico (3 documentos)

I - em virtude de solicitação do interessado; Ver tópico

II - quando o voluntário apresentar conduta incompatível com os serviços prestados; ou Ver tópico (3 documentos)

III - em razão da natureza do serviço prestado. Ver tópico

Art. 3o Poderão ser admitidos como voluntários à prestação dos serviços: Ver tópico (242 documentos)

I - homens, maiores de dezoito e menores de vinte e três anos, que excederem às necessidades de incorporação das Forças Armadas; e Ver tópico (193 documentos)

II - mulheres, na mesma faixa etária do inciso I. Ver tópico

Art. 4o Os Estados e o Distrito Federal estabelecerão: Ver tópico (16 documentos)

I - número de voluntários aos serviços, que não poderá exceder a proporção de um voluntário para cada cinco integrantes do efetivo determinado em lei para a respectiva Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar; Ver tópico

II - os requisitos necessários para o desempenho das atividades ínsitas aos serviços a serem prestados; e Ver tópico

III - o critério de admissão dos voluntários aos serviços. Ver tópico (13 documentos)

Art. 5o Os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer outros casos para a prestação de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, sendo vedados a esses prestadores, sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou o uso de armas de fogo e o exercício do poder de polícia. Ver tópico (46 documentos)

Art. 6o Os voluntários admitidos fazem jus ao recebimento de auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, a ser fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere esta Lei. Ver tópico (676 documentos)

§ 1o O auxílio mensal a que se refere este artigo não poderá exceder dois salários mínimos. Ver tópico (7 documentos)

§ 2o A prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Ver tópico (515 documentos)

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (126 documentos)

Brasília, 20 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2 3.10.2000

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