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23 de outubro de 2019

Lei 12302/10 | Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito. Ver tópico (665 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o Considera-se instrutor de trânsito o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Ver tópico (7 documentos)

Art. 3o Compete ao instrutor de trânsito: Ver tópico (14 documentos)

I - instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das habilidades necessárias à obtenção, alteração, renovação da permissão para dirigir e da autorização para conduzir ciclomotores; Ver tópico

II - ministrar cursos de especialização e similares definidos em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; Ver tópico

III - respeitar os horários preestabelecidos para as aulas e exames; Ver tópico

IV - frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou de reciclagem promovidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal; Ver tópico (1 documento)

V - orientar o aluno com segurança na aprendizagem de direção veicular. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Nas aulas práticas de direção veicular, o instrutor de trânsito somente poderá instruir candidatos à habilitação para a categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. O instrutor de trânsito somente poderá instruir candidato à habilitação para categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado. (Redação dada pela Lei nº 13.863, de 2019) Ver tópico (5 documentos)

Art. 4o São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito: Ver tópico (148 documentos)

I - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade; Ver tópico (2 documentos)

II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo, 1 (um) ano na categoria D; Ver tópico (31 documentos)

II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.863, de 2019) Ver tópico (31 documentos)

III - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias; Ver tópico (2 documentos)

IV - ter concluído o ensino médio; Ver tópico

V - possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito; Ver tópico (4 documentos)

VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; Ver tópico

VII - ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam credenciados nos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei. Ver tópico (54 documentos)

Art. 5o São deveres do instrutor de trânsito: Ver tópico

I - desempenhar com zelo e presteza as atividades de seu cargo; Ver tópico

II - portar, sempre, o crachá ou carteira de identificação profissional. Ver tópico

Parágrafo único. O crachá de que trata o inciso II do caput deste artigo será fornecido pelo órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 6o É vedado ao instrutor de trânsito: Ver tópico

I - realizar propaganda contrária à ética profissional; Ver tópico

II - obstar ou dificultar a fiscalização do órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 7o São direitos do instrutor de trânsito: Ver tópico (1 documento)

I - exercer com liberdade suas prerrogativas; Ver tópico

II - não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa; Ver tópico

III - denunciar às autoridades competentes, na forma cabível à espécie, o exercício ilegal da atividade; Ver tópico

IV - representar, perante as autoridades superiores, contra servidores públicos que, no desempenho dos cargos ou funções, praticarem atos que excedam seus deveres decorrentes da inobservância de dispositivos desta Lei; Ver tópico

V - apresentar às autoridades responsáveis pela instituição de normas e atos legais relativos a serviços e atribuições dos instrutores de trânsito sugestões, pareceres, opiniões e críticas que visem à simplificação e ao aperfeiçoamento do sistema de trânsito. Ver tópico

Art. 8o As penalidades aplicadas aos instrutores de trânsito obedecerão aos ditames previstos na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Ver tópico

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Roberto dos Santos Pinto

Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2010

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O instrutor de trânsito pode se ausentar do veiculo durante aulas de parada e estacionamento ? continuar lendo