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Jusbrasil - Legislação
23 de agosto de 2019

Decreto 3644/00 | Decreto no 3.644, de 30 de outubro de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico (1821 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, D E C R E T A :

Art. 1º O instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, fica regulamentado pelas disposições deste Decreto. Ver tópico (36 documentos)

Art. 2º A reversão dar-se-á: Ver tópico (474 documentos)

I - quando cessada a invalidez, por declaração de junta médica oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou Ver tópico (193 documentos)

II - no interesse da administração, desde que seja certificada pelo órgão ou entidade a aptidão física e mental do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo. Ver tópico (165 documentos)

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente de lotação. Ver tópico (32 documentos)

§ 2º A reversão de que trata o inciso II deste artigo somente poderá ocorrer mediante solicitação do servidor e desde que: Ver tópico (102 documentos)

a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrida nos cinco anos anteriores à solicitação; Ver tópico (1 documento)

b) estável quando na atividade; e Ver tópico (1 documento)

c) haja cargo vago. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º A reversão poderá ocorrer em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, desde que seja no mesmo cargo, nível, classe e padrão em que ocorreu a aposentadoria ou em outro cargo, quando reorganizado ou transformado. Ver tópico (26 documentos)

Parágrafo único. A reversão, no interesse da administração, fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico (10 documentos)

Art. 4º Compete ao Ministro de Estado ou à autoridade por ele delegada: Ver tópico (318 documentos)

I - publicar previamente, no Diário Oficial da União, o quantitativo das vagas dos cargos que se destinam à reversão, no interesse da administração; Ver tópico (60 documentos)

II - expedir o ato de reversão, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União; e Ver tópico (208 documentos)

III - baixar instruções complementares relativas à execução da reversão, de acordo com a especificidade de cada órgão ou entidade. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5º Efetivada a reversão, o servidor será lotado conforme as necessidades do órgão. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Na hipótese de que trata o inciso II do art. 2º, inexistindo vaga na unidade do órgão ou da entidade requerida pelo servidor, este poderá optar por ser lotado em outra, dentre as oferecidas pela administração, ficando para este fim vedado o pagamento de ajuda de custo para deslocamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias. Ver tópico (57 documentos)

Art. 8º São assegurados ao servidor que reverter à atividade os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores em atividade. Ver tópico (25 documentos)

Art. 9º O servidor que reverter à atividade, no interesse da administração, somente terá nova aposentadoria com os proventos calculados com base nas regras atuais, se permanecer em atividade por, no mínimo, cinco anos. Ver tópico (11 documentos)

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.10.2000

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