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Jusbrasil - Legislação
28 de maio de 2020

Decreto 3564/00 | Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências. Ver tópico (105 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 16 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.049-21, de 28 de julho de 2000, DECRETA :

Art. 1o O Conselho de Aviação Civil - CONAC é órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação da política de ordenação da aviação civil. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2o Compete ao Conselho: Ver tópico (2 documentos)

I - estabelecer as diretrizes para a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil; Ver tópico (1 documento)

II - propor o modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, submetendo-o ao Presidente da República; Ver tópico

III - aprovar as diretrizes de suplementação de recursos para linhas aéreas e aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; Ver tópico

IV - promover a coordenação entre as atividades de proteção de vôo e as atividades de regulação aérea; Ver tópico

V - aprovar o plano geral de outorgas de linhas aéreas; e Ver tópico

VI - estabelecer as diretrizes para a aplicabilidade do instituto da concessão ou permissão na exploração comercial de linhas aéreas. Ver tópico

Art. 3o São membros do Conselho:

I - o Ministro de Estado da Defesa;

II - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

III - o Ministro de Estado da Fazenda;

IV - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

V - o Comandante da Aeronáutica.

Art. 3º São membros do Conselho: (Redação dada pelo Decreto nº 3.955, de 2001)

I - o Ministro de Estado da Defesa;

II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores;

III - o Ministro de Estado da Fazenda;

IV - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; e

VI - o Comandante da Aeronáutica.

Art. 3o São membros do Conselho: (Redação dada pelo Decreto nº 5.419, de 2005)

I - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 5.419, de 2005)

II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.419, de 2005)

III - o Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 5.419, de 2005)

IV - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 5.419, de 2005)

V - o Ministro de Estado do Turismo; (Redação dada pelo Decreto nº 5.419, de 2005)

VI - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.419, de 2005)

VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 6.165, de 2007) Ver tópico

VIII - o Comandante da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 5.419, de 2005) (Renumerado pelo Decreto nº 6.165, de 2007)

Art. 3o São membros do Conselho: (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009). Ver tópico (17 documentos)

I - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009). Ver tópico

II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009). Ver tópico

III - o Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009). Ver tópico

IV - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009). Ver tópico

IV - o Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência) Ver tópico

V - o Ministro de Estado do Turismo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009). Ver tópico

VI - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009). Ver tópico

VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009).

VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência) Ver tópico

VIII - o Ministro de Estado da Justiça; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009). Ver tópico

VIII - o Ministro de Estado da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 6.970, de 2009).

VIII - o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência) Ver tópico

IX - o Comandante da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 6.815, de 2009). Ver tópico

IX - o Ministro de Estado dos Transportes; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.970, de 2009). Ver tópico

IX - o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

IX - o Ministro de Estado da Infraestrutura; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019) Vigência Ver tópico

X - o Comandante da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 6.970, de 2009). Ver tópico

§ 1o O Ministro de Estado da Defesa presidirá o Conselho, cabendo-lhe:

(Vide Lei nº 10.683, de 2003).

§ 1 º O Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil presidirá o Conselho, cabendo-lhe:

(Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

(Vide Lei nº 10.683, de 2003).

§ 1º O Ministro de Estado da Infraestrutura presidirá o Conselho, cabendo-lhe: (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019) Vigência Ver tópico (1 documento)

I - convocar e presidir suas reuniões; e Ver tópico

II - manifestar voto próprio e de qualidade nas deliberações do Conselho sobre as proposições a serem encaminhadas ao Presidente da República. Ver tópico

§ 2o O Conselho deliberará mediante resoluções publicadas no Diário Oficial da União, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum dos demais membros. Ver tópico (6 documentos)

§ 3o Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado na primeira reunião que se seguir àquela deliberação. Ver tópico

§ 4o Os Ministros de Estado serão substituídos, nos seus impedimentos, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, e o Comandante da Aeronáutica será substituído pelo Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

§ 4º Os Ministros de Estado serão substituídos, nos seus impedimentos, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, o Ministro de Estado das Relações Exteriores pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e o Comandante da Aeronáutica pelo Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica. (Redação dada pelo Decreto nº 3.955, de 2001) Ver tópico

§ 5º O Conselho, por meio de seu Presidente, poderá convidar outros Ministros de Estado a participar das reuniões do CONAC. (Incluído pelo Decreto nº 3.955, de 2001) Ver tópico

Art. 4o O Conselho instituirá, mediante resolução, a Comissão Técnica de Coordenação das Atividades Aéreas, de natureza consultiva, voltada para o suporte de suas atividades. Ver tópico (22 documentos)

Art. 5o O Conselho poderá constituir comitês técnicos, para analisar e opinar sobre matérias específicas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6o A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria de Organização Institucional do Ministério da Defesa, nos termos do regimento interno do colegiado, competindo-lhe:

Art. 6o A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Defesa, nos termos do regimento interno do colegiado, competindo-lhe: (Redação dada pelo Decreto nº 6.223, de 2007)

Art. 6 º A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, nos termos do regimento interno do colegiado, competindo-lhe:

(Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, nos termos do regimento interno do colegiado, competindo-lhe: (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019) Vigência Ver tópico (4 documentos)

I - organizar as pautas das reuniões; Ver tópico

II - dar suporte aos trabalhos dos comitês técnicos; e Ver tópico

III - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas. Ver tópico

Art. 7o O regimento interno, aprovado pelo Conselho, disporá sobre sua organização, a forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como o funcionamento dos comitês técnicos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8o O Conselho avaliará as atividades desenvolvidas pelos diversos setores ligados à aviação civil no País, elaborando relatório anual sobre o setor e suas perspectivas, a ser encaminhado ao Presidente da República. Ver tópico (1 documento)

Art. 9o As atividades dos integrantes do Conselho, inclusive dos comitês técnicos que vierem a ser constituídos, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas. Ver tópico

Art. 10. As despesas relativas ao funcionamento do Conselho correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Defesa, cabendo a este adotar as providências necessárias a sua inclusão no Orçamento da União.

Art.10. As despesas relativas ao funcionamento do Conselho correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que adotará as providências necessárias a sua inclusão no Orçamento da União. (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

Art. 10. As despesas relativas ao funcionamento do Conselho correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Infraestrutura, que adotará as providências necessárias a sua inclusão no Orçamento da União. (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019) Vigência Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de agosto de 2000; 179o da Independência e 112o da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Pedro Malan

Alcides Lopes Tápias

Pedro Parente.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2000

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