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Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2020

Lei Complementar 103/00 | Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Ver tópico (9786 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ver tópico (1709 documentos)

§ 1o A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida: Ver tópico (239 documentos)

I - no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais; Ver tópico (19 documentos)

II - em relação à remuneração de servidores públicos municipais. Ver tópico (201 documentos)

§ 2o O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido aos empregados domésticos. Ver tópico (15 documentos)

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (13 documentos)

Brasília, 14 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Francisco Dornelles

Waldeck Ornelas Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2000

* 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2003

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS

DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão integrante da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (1709 documentos)

I - assessoramento direto e imediato ao Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial; Ver tópico (1 documento)

II - formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; Ver tópico (12 documentos)

III - articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial; Ver tópico

IV - formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial; Ver tópico

V - planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas; e Ver tópico

VI - promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (13 documentos)

I - órgão de assistência direta e imediata ao Secretário Especial: Gabinete; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Subsecretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico

b) Subsecretaria de Desenvolvimento de Programas de Ações Afirmativas; e Ver tópico

c) Subsecretaria de Articulação Institucional; e Ver tópico

III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Secretário Especial

Art. 3º Ao Gabinete compete: Ver tópico (26 documentos)

I - assistir ao Secretário Especial em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal; Ver tópico

II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Secretário Especial; Ver tópico

III - exercer as atividades de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria Especial; Ver tópico

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria Especial; Ver tópico

V - gerenciar, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração geral da Secretaria Especial; Ver tópico

VI - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, programas, campanhas, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria Especial; Ver tópico

VII - assessorar o Secretário Especial em matérias relativas ao ordenamento jurídico nacional e internacional de ações afirmativas, bem como desenvolver estudos acerca da política da promoção da igualdade racial já contemplada na legislação ou que venha a ser submetida ao Congresso Nacional; Ver tópico

VIII - estabelecer e coordenar sistema de ouvidoria; Ver tópico

IX - prestar apoio administrativo ao funcionamento do CNPIR; e Ver tópico

X - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 4º À Subsecretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial compete: Ver tópico

I - planejar, formular, coordenar e avaliar a execução das políticas de promoção da igualdade racial; Ver tópico

II - propor a formulação de diretrizes orçamentárias que incentivem a execução das políticas intersetoriais de promoção da igualdade racial; Ver tópico

III - realizar e apoiar a elaboração de estudos e diagnósticos sobre as desigualdades raciais; Ver tópico

IV - elaborar instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas de promoção da igualdade racial; Ver tópico

V - apoiar a formulação e execução de planos, programas e ações estratégicas de promoção da igualdade racial, desenvolvidos por entes da federação e entidades da sociedade civil; Ver tópico

VI - apoiar a formação de gestores de políticas públicas de promoção da igualdade racial; Ver tópico

VII - apoiar a criação de mecanismos de avaliação e análise de formulação e execução de planos, programas e ações estratégicas de promoção da igualdade racial, desenvolvidos por entes da federação e entidades da sociedade civil; e Ver tópico

VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial. Ver tópico

Art. 5º À Subsecretaria de Desenvolvimento de Programas de Ações Afirmativas compete: Ver tópico (3 documentos)

I - apoiar o sistema de ensino na formulação das políticas transversais e de promoção da igualdade racial; Ver tópico

II - propor diretrizes e a adoção de medidas administrativas e de gestão estratégica visando garantir a adequada implementação do Programa Nacional de Ação Afirmativa; Ver tópico (1 documento)

III - promover parcerias com órgãos da Administração Pública Federal na formulação de propostas para a implementação de programas de ações afirmativas; Ver tópico

IV - estimular o desenvolvimento de ações de formação continuada com foco nas medidas de promoção da igualdade de oportunidades e de acesso à cidadania; Ver tópico

V - incentivar e apoiar a formulação de planos, programas e projetos voltados para as áreas de remanescentes de quilombos; Ver tópico

VI - estimular os órgãos públicos e a sociedade civil para a importância da necessidade da promoção dos direitos humanos e da eliminação das desigualdades de raça; Ver tópico

VII - sistematizar, avaliar e disponibilizar os resultados alcançados pelos programas de ações afirmativas desenvolvidos pela Secretaria Especial; e Ver tópico

VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial. Ver tópico

Art. 6º À Subsecretaria de Articulação Institucional compete: Ver tópico

I - manter, em articulação com o CNPIR, canais permanentes de relação com movimentos raciais e étnicos e outros segmentos da sociedade civil, apoiando o desenvolvimento das atividades que estejam em conformidade com as políticas da Secretaria Especial; Ver tópico

II - promover a articulação e a integração entre os órgãos públicos, no âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, visando à criação de órgãos estaduais e municipais de proteção e promoção da igualdade racial, à formulação de políticas paras áreas de remanescentes de quilombos, bem como à fiscalização e à exigência do cumprimento da legislação sobre o assunto; Ver tópico

III - acompanhar no Congresso Nacional a tramitação de proposições relacionadas com a promoção da igualdade racial; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e supervisionar a execução de acordos, convenções e programas de intercâmbio e cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, nas questões relacionadas com a promoção da igualdade racial; Ver tópico

V - incentivar e apoiar a criação e manutenção de bancos de dados dos órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, com indicadores econômicos e sociais que contemplem a questão cor, raça e etnia; Ver tópico

VI - planejar, promover e coordenar encontros para a realização de estudos e debates temáticos sobre a promoção da igualdade racial, objetivando eliminar todas as formas de discriminação racial e étnica; Ver tópico

VII - coordenar grupos temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre promoção da igualdade racial e a identificação de programas de ações afirmativas, que visem o cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil; e Ver tópico

VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial. Ver tópico

Seção III

Do Órgão Colegiado

Art. 7º Ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico. Ver tópico (115 documentos)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 8º Aos Subsecretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º Ao Chefe de Gabinete do Secretário Especial e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria Especial serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 11. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocados à disposição da Secretaria Especial, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem. Ver tópico

§ 2º O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria Especial será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem. Ver tópico

§ 3º A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. O desempenho de função na Secretaria Especial constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional. Ver tópico

Art. 13. Na execução de suas atividades, a Secretaria Especial poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais para realização de estudos, pesquisas e elaboração de propostas sobre temas específicos de sua competência. Ver tópico

Art. 14. O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria Especial, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico (17 documentos)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO/

FUNÇÃO/CARGO

NE/

DAS

1

Secretário Especial

NE

1

Secretário-Adjunto

101.6

1

Assessor Especial

102.5

3

Assessor

102.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

2

Assessor Técnico

102.3

2

Oficial-de-Gabinete II

102.2

1

Oficial-de-Gabinete I

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

1

Subsecretário

101.6

1

Diretor de Programa

101.5

2

Gerente de Projeto

101.4

4

Assessor Técnico

102.3

SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
DE PROGRAMAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS

1

Subsecretário

101.6

1

Diretor de Programa

101.5

2

Gerente de Projeto

101.4

4

Assessor Técnico

102.3

SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL

1

Subsecretário

101.6

1

Diretor de Programa

101.5

2

Gerente de Projeto

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

6,56

1

6,56

1

6,56

DAS 101.6

6,15

1

6,15

4

24,60

DAS 101.5

5,16

-

-

4

20,64

DAS 101.4

3,98

-

-

6

23,88

DAS 101.3

1,28

-

-

1

1,28

DAS 102.5

5,16

-

-

1

5,16

DAS 102.4

3,98

-

-

3

11,94

DAS 102.3

1,28

-

-

12

15,36

DAS 102.2

1,14

-

-

2

2,28

DAS 102.1

1,00

-

-

1

1,00

TOTAL

2

12,71

35

112,70

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ A SEPIR/PR

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,15

3

18,45

DAS 101.5

5,16

4

20,64

DAS 101.4

3,98

6

23,88

DAS 101.3

1,28

1

1,28

DAS 102.5

5,16

1

5,16

DAS 102.4

3,98

3

11,94

DAS 102.3

1,28

12

15,36

DAS 102.2

1,14

2

2,28

DAS 102.1

1,00

1

1,00

TOTAL

33

99,99

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