Decreto 3327/00 | Decreto no 3.327, de 5 de janeiro de 2000

I - propor normas relativas às matérias tratadas no inciso IV do art. 35-A da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, bem como, políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - CONSU para a regulação do setor de saúde suplementar; Ver tópico (4 documentos)

II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras; Ver tópico (4 documentos)

III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 1998, e suas excepcionalidades; Ver tópico (1 documento)

IV - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras; Ver tópico

V - estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras; Ver tópico (2 documentos)

VI - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde; Ver tópico (51 documentos)

VII - estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde; Ver tópico (1 documento)

VIII - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões; Ver tópico

IX - normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes; Ver tópico

X - definir, para fins de aplicação da Lei no 9.656, de 1998, a segmentação das operadoras e administradoras de planos privados de assistência à saúde, observando as suas peculiaridades; Ver tópico

XI - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei no 9.656, de 1998; Ver tópico

XII - estabelecer normas para registro dos produtos definidos no inciso I e § 1o do art. 1o da Lei no 9.656, de 1998; Ver tópico

XIII - decidir sobre o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 da Lei no 9.656, de 1998; Ver tópico

XIV - estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico

XV - estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados; Ver tópico

XVI - estabelecer normas, rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento de registro dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico

XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, de acordo com parâmetros e diretrizes gerais fixados conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Saúde; Ver tópico (8 documentos)

XVIII - expedir normas e padrões para o envio de informações de natureza econômico-financeira pelas operadoras, com vistas à homologação de reajustes e revisões; Ver tópico (3 documentos)

XIX - regulamentar outras questões relativas à saúde suplementar; Ver tópico (18 documentos)

XX - proceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde; Ver tópico

XXI - autorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde; Ver tópico

XXII - monitorar a evolução dos preços de planos de assistência à saúde, seus prestadores de serviços, e respectivos componentes e insumos; Ver tópico (6 documentos)

XXIII - autorizar o registro e o funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem assim, ouvidos previamente os órgãos do sistema de defesa da concorrência, sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário; Ver tópico

XXIV - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento; Ver tópico (4 documentos)

XXV - exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico (1 documento)

XXVI - avaliar a capacidade técnico-operacional das operadoras de planos privados de assistência à saúde para garantir a compatibilidade da cobertura oferecida com os recursos disponíveis na área geográfica de abrangência; Ver tópico

XXVII - fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos; Ver tópico

XXVIII - fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar; Ver tópico

XXIX - avaliar os mecanismos de regulação utilizados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico (4 documentos)

XXX - fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; Ver tópico (1 documento)

XXXI - aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; Ver tópico (1 documento)

XXXII - requisitar o fornecimento de quaisquer informações das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas, conforme dispuser resolução da Diretoria Colegiada; Ver tópico (1 documento)

XXXIII - adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico (7 documentos)

XXXIV - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras; Ver tópico

XXXV - proceder à liquidação das operadoras que tiverem cassada a autorização de funcionamento; Ver tópico

XXXVI - promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras; Ver tópico (1 documento)

XXXVII - articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990; Ver tópico

XXXVIII - zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar; e Ver tópico (1 documento)

XXXIX - administrar e arrecadar as taxas instituídas pela Medida Provisória no 2.012-2, de 1999. Ver tópico

I - Diretoria Colegiada; Ver tópico

II - Câmara de Saúde Suplementar; Ver tópico (1 documento)

III - Procuradoria; Ver tópico

IV - Ouvidoria; e Ver tópico

V - Corregedoria. Ver tópico

I - condenação penal transitada em julgado; Ver tópico

II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, garantidos os direitos de contraditório e de ampla defesa; Ver tópico

III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e Ver tópico

IV - descumprimento injustificado de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o capítulo III deste Regulamento. Ver tópico

I - representar qualquer pessoa ou interesse perante a ANS, excetuando-se os interesses próprios relacionados a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante ou consumidor; e Ver tópico

II - deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS. Ver tópico

I - exercer a administração da ANS; Ver tópico (3 documentos)

II - desenvolver o planejamento estratégico e operacional da ANS; Ver tópico (1 documento)

III - editar normas sobre matérias de competência da ANS; Ver tópico (62 documentos)

IV - aprovar o regimento interno e definir a área de atuação, a organização, a competência e a estrutura de cada Diretoria, da Procuradoria, da Corregedoria, da Ouvidoria e demais unidades organizacionais, bem como as atribuições de seus dirigentes; Ver tópico (49 documentos)

V - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar; Ver tópico

VI - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades; Ver tópico (1 documento)

VII - julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados; Ver tópico

VIII - elaborar e propor ao CONSU e ao Ministro de Estado da Saúde as políticas, diretrizes gerais e normas, quando for o caso, do setor de saúde suplementar destinadas a permitir à ANS o cumprimento de seus objetivos; Ver tópico

IX - por delegação, autorizar o afastamento de funcionários do País para desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional; Ver tópico (3 documentos)

X - aprovar a cessão, requisição, promoção e afastamento de servidores para participação em eventos de capacitação lato sensu e stricto sensu, na forma da legislação em vigor; Ver tópico

XI - delegar aos Diretores atribuições específicas relativas aos atos de gestão da ANS; e Ver tópico (10 documentos)

XII - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANS aos órgãos competentes. Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da ANS; Ver tópico (1 documento)

II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANS e pela legitimidade de suas ações; Ver tópico

III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da ANS; Ver tópico

IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições; Ver tópico (2 documentos)

V - cumprir e fazer cumprir as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada; Ver tópico

VI - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANS; e Ver tópico

VII - coordenar as atividades das unidades organizacionais sob sua responsabilidade. Ver tópico

I - representar legalmente a ANS; Ver tópico

II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada; Ver tópico

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada; Ver tópico

IV - decidir nas questões de urgência ad referendum da Diretoria Colegiada; Ver tópico

V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada; Ver tópico

VI - praticar os atos de gestão de recursos humanos, aprovar edital e homologar resultados de concursos públicos e processos seletivos, nomear ou exonerar servidores e empregados públicos, provendo os cargos em comissão, comissionados e efetivos e contratar pessoal temporário e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico (1493 documentos)

VII - assinar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais necessários ao alcance dos objetivos da ANS; Ver tópico

VIII - ordenar despesas e praticar atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros e de administração; Ver tópico

IX - encaminhar ao Ministério da Saúde e ao CONSU os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada; Ver tópico

X - supervisionar o funcionamento geral da ANS; Ver tópico

XI - secretariar o Conselho de Saúde Suplementar e presidir a Câmara de Saúde Suplementar; e Ver tópico

XII - delegar competências previstas nos incisos VI a VIII. Ver tópico (19 documentos)

I - de Normas e Habilitação das Operadoras; Ver tópico

II - de Normas e Habilitação dos Produtos; Ver tópico

III - de Fiscalização; Ver tópico

IV - de Desenvolvimento Setorial; e Ver tópico

V - de Gestão. Ver tópico

I - pelo Diretor-Presidente da ANS, ou seu substituto, na qualidade de Presidente; Ver tópico

II - por um diretor da ANS, na qualidade de Secretário; Ver tópico (7 documentos)

III - por um representante de cada Ministério a seguir indicado: Ver tópico

IV - por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: Ver tópico

V - por um representante das entidades a seguir indicadas: Ver tópico

I - representar judicialmente a ANS, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública e com poderes para receber citação, intimação e notificações judiciais; Ver tópico (1 documento)

II - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes a suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança extrajudicial ou judicial; Ver tópico

III - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico; Ver tópico

IV - emitir pareceres jurídicos; Ver tópico

V - assistir às autoridades da ANS no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; Ver tópico

VI - no âmbito da sua competência, receber queixas ou denúncias que lhe forem destinadas e orientar os procedimentos necessários, inclusive o seu encaminhamento às autoridades competentes para providências, nos casos em que couber; e Ver tópico

VII - executar os trabalhos de contencioso administrativo em decorrência da aplicação da legislação. Ver tópico

I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da ANS; Ver tópico

II - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores da Autarquia; Ver tópico

III - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANS; e Ver tópico

IV - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da ANS, mediante autorização nos termos da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. Ver tópico

I - formular e encaminhar as denúncias e queixas aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria e à Corregedoria da ANS, e ao Ministério Público; e Ver tópico

II - dar ciência das infringências de normas de assistência suplementar à saúde ao Diretor-Presidente da ANS. Ver tópico

I - ouvir as reclamações de qualquer cidadão, relativas a infringências de normas da assistência suplementar à saúde; Ver tópico

II - receber denúncias de quaisquer violações de direitos individuais ou coletivos de ato legais relacionados à assistência suplementar à saúde, bem como qualquer ato de improbidade administrativa, praticados por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza, vinculados direta ou indiretamente às atividades da ANS; Ver tópico

III - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncia e, sendo o caso, tomar as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas; e Ver tópico

IV - produzir, semestralmente, ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação da ANS, encaminhando-as à Diretoria Colegiada, ao CONSU e ao Ministério da Saúde. Ver tópico

I - fiscalizar a legalidade das atividades funcionais dos servidores, dos órgãos e das unidades da ANS; Ver tópico

II - apreciar as representações sobre a atuação dos servidores e emitir parecer sobre o desempenho dos mesmos e opinar fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo ou sua exoneração; Ver tópico

III - realizar correição nos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; e Ver tópico

IV - instaurar de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processo administrativos disciplinares, submetendo-os à decisão do Diretor-Presidente da ANS. Ver tópico

I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18 da Medida Provisória no 2.012-2, de 1999; Ver tópico

II - a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros; Ver tópico

III - o produto da arrecadação das multas resultantes das ações fiscalizadoras; Ver tópico

IV - o produto da execução da sua dívida ativa; Ver tópico

V - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; Ver tópico

VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais; Ver tópico (6 documentos)

VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; Ver tópico

VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; Ver tópico (1 documento)

IX - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações; Ver tópico

X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo poder executivo; e Ver tópico

XI - quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos anteriores. Ver tópico

I - recolher subsídios e informações para o processo decisório da ANS; Ver tópico

II - propiciar aos agentes e consumidores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões; Ver tópico

III - identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto de audiência pública; e Ver tópico

IV - dar publicidade à ação da ANS. Ver tópico

I - o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas necessários ao desempenho das funções da Agência; Ver tópico

II - os saldos orçamentários do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde para atender as despesas de estruturação e manutenção da Agência, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor; e Ver tópico

III - os contratos ou parcelas destes relativos à manutenção, instalação e funcionamento da Agência. Ver tópico

I - a finalidade do procedimento seja a obtenção de um contrato econômico, satisfatório e seguro para a ANS, por meio de disputa justa entre os interessados; Ver tópico

II - o instrumento convocatório identifique o objeto do certame, circunscrevendo o universo de proponentes, estabelecendo critérios para a aceitação e julgamento das propostas, regulando os procedimentos, indicando as sanções aplicáveis e fixando as cláusulas do contrato; Ver tópico

III - o objeto seja determinado de forma precisa, suficiente e clara, sem especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; Ver tópico

IV - a qualificação exigida indistintamente dos proponentes seja compatível e proporcional ao objeto, visando à garantia do cumprimento das futuras obrigações; Ver tópico

V - como condição de aceitação da proposta, o interessado declare estar em situação regular perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de inscrição, sendo exigida a comprovação, como condição indispensável à assinatura do contrato; Ver tópico

VI - o julgamento observe os princípios de vinculação ao instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por sorteio; Ver tópico

VII - as regras procedimentais assegurem adequada divulgação do instrumento convocatório, prazos razoáveis para o preparo das propostas e os direitos ao contraditório e ao recurso, bem como a transparência e fiscalização; Ver tópico

VIII - a habilitação e o julgamento das propostas possam ser decididos em uma única fase, podendo a habilitação, no caso de pregão, ser verificada apenas em relação ao licitante vencedor; Ver tópico

IX - quando o vencedor não celebrar o contrato, sejam chamados os demais participantes, na ordem de classificação; e Ver tópico

X - somente sejam aceitos certificados de registro cadastral expedidos pela ANS, que terão validade por dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos interessados. Ver tópico

I - para a contratação de bens e serviços comuns de alto valor, na forma que dispuser o regulamento próprio aprovado pela Diretoria Colegiada; Ver tópico

II - quanto o número de cadastrados na classe for inferior a cinco; Ver tópico

III - para o registro de preços, que terá validade por até dois anos; e Ver tópico

IV - quando a instância de deliberação superior da ANS assim o decidir. Ver tópico