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Jusbrasil - Legislação
20 de maio de 2019

Decreto 3327/00 | Decreto no 3.327, de 5 de janeiro de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências. Ver tópico (2609 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.012-2, de 30 de dezembro de 1999, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e o correspondente Quadro Demonstrativo dos Cargos de Natureza Especial, em Comissão e Comissionados. Ver tópico (9 documentos)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

Brasília, 5 de janeiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

Martus Tavares Publicado no D.O. de 6.1.2000

ANEXO I

REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1o A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, é uma autarquia sob regime especial, criada pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.012-2, de 30 de dezembro de 1999, com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde. Ver tópico (9 documentos)

§ 1o A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, técnica, patrimonial e de gestão de recursos humanos, com mandato fixo de seus dirigentes. Ver tópico

§ 2o A ANS atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurado, nos termos da Medida Provisória no 2.012-2, de 1999, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. Ver tópico (4 documentos)

§ 3o A ANS tem sede e foro na cidade de Brasília - DF, podendo manter unidade administrativa em outras localidades, com prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. Ver tópico (1 documento)

§ 4o A ANS é o órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização de atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2o A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto à suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Das Competências

I - propor normas relativas às matérias tratadas no inciso IV do art. 35-A da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, bem como, políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - CONSU para a regulação do setor de saúde suplementar; Ver tópico (4 documentos)

II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras; Ver tópico (4 documentos)

III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 1998, e suas excepcionalidades; Ver tópico (1 documento)

IV - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras; Ver tópico

V - estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras; Ver tópico (2 documentos)

VI - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde; Ver tópico (51 documentos)

VII - estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde; Ver tópico (1 documento)

VIII - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões; Ver tópico

IX - normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes; Ver tópico

X - definir, para fins de aplicação da Lei no 9.656, de 1998, a segmentação das operadoras e administradoras de planos privados de assistência à saúde, observando as suas peculiaridades; Ver tópico

XI - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei no 9.656, de 1998; Ver tópico

XII - estabelecer normas para registro dos produtos definidos no inciso I e § 1o do art. 1o da Lei no 9.656, de 1998; Ver tópico

XIII - decidir sobre o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 da Lei no 9.656, de 1998; Ver tópico

XIV - estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico

XV - estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados; Ver tópico

XVI - estabelecer normas, rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento de registro dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico

XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, de acordo com parâmetros e diretrizes gerais fixados conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Saúde; Ver tópico (8 documentos)

XVIII - expedir normas e padrões para o envio de informações de natureza econômico-financeira pelas operadoras, com vistas à homologação de reajustes e revisões; Ver tópico (3 documentos)

XIX - regulamentar outras questões relativas à saúde suplementar; Ver tópico (18 documentos)

XX - proceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde; Ver tópico

XXI - autorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde; Ver tópico

XXII - monitorar a evolução dos preços de planos de assistência à saúde, seus prestadores de serviços, e respectivos componentes e insumos; Ver tópico (6 documentos)

XXIII - autorizar o registro e o funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem assim, ouvidos previamente os órgãos do sistema de defesa da concorrência, sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário; Ver tópico

XXIV - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento; Ver tópico (4 documentos)

XXV - exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico (1 documento)

XXVI - avaliar a capacidade técnico-operacional das operadoras de planos privados de assistência à saúde para garantir a compatibilidade da cobertura oferecida com os recursos disponíveis na área geográfica de abrangência; Ver tópico

XXVII - fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos; Ver tópico

XXVIII - fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar; Ver tópico

XXIX - avaliar os mecanismos de regulação utilizados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico (4 documentos)

XXX - fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; Ver tópico (1 documento)

XXXI - aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; Ver tópico (1 documento)

XXXII - requisitar o fornecimento de quaisquer informações das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas, conforme dispuser resolução da Diretoria Colegiada; Ver tópico (1 documento)

XXXIII - adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico (7 documentos)

XXXIV - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras; Ver tópico

XXXV - proceder à liquidação das operadoras que tiverem cassada a autorização de funcionamento; Ver tópico

XXXVI - promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras; Ver tópico (1 documento)

XXXVII - articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990; Ver tópico

XXXVIII - zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar; e Ver tópico (1 documento)

XXXIX - administrar e arrecadar as taxas instituídas pela Medida Provisória no 2.012-2, de 1999. Ver tópico

§ 1o A recusa, a omissão, a falsidade, ou o retardamento injustificado de informações ou documentos solicitados pela ANS constitui infração punível com multa diária de cinco mil UFIR, podendo ser aumentada em até vinte vezes se necessário, para garantir a sua eficácia em razão da situação econômica da operadora ou prestadora de serviços. Ver tópico

§ 2o As normas previstas neste artigo obedecerão às características específicas da operadora, especialmente no que concerne à natureza jurídica de seus atos constitutivos. Ver tópico

§ 3o Submetem-se à atuação da ANS as operadoras de plano de assistência à saúde definidas no inciso II do art. 1o da Lei no 9.656, de 1998, bem como as pessoas jurídicas, no que couber, que operem os produtos referidos no inciso I e no § 1o do art. 1o da mesma Lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 4o A ANS, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração à ordem econômica, deverá comunicá-la ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso. Ver tópico

Seção II

Da Estrutura Básica

Art. 4o A ANS terá a seguinte estrutura básica: Ver tópico (23 documentos)

I - Diretoria Colegiada; Ver tópico

II - Câmara de Saúde Suplementar; Ver tópico (1 documento)

III - Procuradoria; Ver tópico

IV - Ouvidoria; e Ver tópico

V - Corregedoria. Ver tópico

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre a estruturação, atribuições e vinculação da Procuradoria, Ouvidoria, Corregedoria e das demais unidades organizacionais, observado o disposto neste Regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Seção III

Da Diretoria Colegiada

Art. 5o A ANS será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco Diretores, sendo um dos quais o seu Diretor-Presidente. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Os Diretores serão brasileiros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da indicação pelo Senado Federal, para cumprir mandatos de três anos, não coincidentes, observado o disposto nos arts. 6o e 31 da Medida Provisória no 2.012-2, de 1999. Ver tópico

§ 2o Os Diretores poderão ser reconduzidos, uma única vez, pelo prazo de três anos, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Saúde. Ver tópico

§ 3o Na hipótese de vacância de cargo diretivo da Diretoria, o novo Diretor será nomeado para cumprir período remanescente do respectivo mandato, de acordo com os procedimentos previstos no § 1o deste artigo. Ver tópico

Art. 6o O Diretor-Presidente da ANS será designado pelo Presidente da República, dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por três anos, ou pelo prazo que restar de seu mandato, admitida uma única recondução por três anos. Ver tópico (29 documentos)

Art. 7o Após os primeiros quatro meses de exercício, os dirigentes da ANS somente perderão o mandato, em virtude de: Ver tópico

I - condenação penal transitada em julgado; Ver tópico

II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, garantidos os direitos de contraditório e de ampla defesa; Ver tópico

III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e Ver tópico

IV - descumprimento injustificado de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o capítulo III deste Regulamento. Ver tópico

§ 1o Instaurado processo administrativo para apuração de irregularidades, poderá o Presidente da República, por solicitação do Ministro de Estado da Saúde, no interesse da administração, determinar o afastamento provisório do dirigente, até a conclusão. Ver tópico

§ 2o O afastamento de que trata o parágrafo anterior não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato. Ver tópico

Art. 8o Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS: Ver tópico

I - representar qualquer pessoa ou interesse perante a ANS, excetuando-se os interesses próprios relacionados a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante ou consumidor; e Ver tópico

II - deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS. Ver tópico

Art. 9o Compete à Diretoria Colegiada, a responsabilidade de analisar, discutir e decidir, em última instância administrativa, sobre matérias de competência da autarquia, bem como: Ver tópico (132 documentos)

I - exercer a administração da ANS; Ver tópico (3 documentos)

II - desenvolver o planejamento estratégico e operacional da ANS; Ver tópico (1 documento)

III - editar normas sobre matérias de competência da ANS; Ver tópico (62 documentos)

IV - aprovar o regimento interno e definir a área de atuação, a organização, a competência e a estrutura de cada Diretoria, da Procuradoria, da Corregedoria, da Ouvidoria e demais unidades organizacionais, bem como as atribuições de seus dirigentes; Ver tópico (49 documentos)

V - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar; Ver tópico

VI - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades; Ver tópico (1 documento)

VII - julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados; Ver tópico

VIII - elaborar e propor ao CONSU e ao Ministro de Estado da Saúde as políticas, diretrizes gerais e normas, quando for o caso, do setor de saúde suplementar destinadas a permitir à ANS o cumprimento de seus objetivos; Ver tópico

IX - por delegação, autorizar o afastamento de funcionários do País para desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional; Ver tópico (3 documentos)

X - aprovar a cessão, requisição, promoção e afastamento de servidores para participação em eventos de capacitação lato sensu e stricto sensu, na forma da legislação em vigor; Ver tópico

XI - delegar aos Diretores atribuições específicas relativas aos atos de gestão da ANS; e Ver tópico (10 documentos)

XII - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANS aos órgãos competentes. Ver tópico

§ 1o A Diretoria reunir-se-á com a presença de pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal. Ver tópico

§ 2o Dos atos praticados pelos Diretores da ANS caberá recurso à Diretoria Colegiada. Ver tópico

§ 3o O recurso de que se refere o parágrafo anterior terá efeito suspensivo, salvo quando a matéria que lhe constituir o objeto envolver risco à saúde dos consumidores. Ver tópico

§ 4o Os atos decisórios da Diretoria Colegiada serão publicados no Diário Oficial. Ver tópico

Art. 10. São atribuições comuns aos Diretores: Ver tópico (2 documentos)

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da ANS; Ver tópico (1 documento)

II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANS e pela legitimidade de suas ações; Ver tópico

III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da ANS; Ver tópico

IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições; Ver tópico (2 documentos)

V - cumprir e fazer cumprir as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada; Ver tópico

VI - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANS; e Ver tópico

VII - coordenar as atividades das unidades organizacionais sob sua responsabilidade. Ver tópico

Art. 11. Ao Diretor-Presidente incumbe: Ver tópico (1510 documentos)

I - representar legalmente a ANS; Ver tópico

II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada; Ver tópico

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada; Ver tópico

IV - decidir nas questões de urgência ad referendum da Diretoria Colegiada; Ver tópico

V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada; Ver tópico

VI - praticar os atos de gestão de recursos humanos, aprovar edital e homologar resultados de concursos públicos e processos seletivos, nomear ou exonerar servidores e empregados públicos, provendo os cargos em comissão, comissionados e efetivos e contratar pessoal temporário e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico (1493 documentos)

VII - assinar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais necessários ao alcance dos objetivos da ANS; Ver tópico

VIII - ordenar despesas e praticar atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros e de administração; Ver tópico

IX - encaminhar ao Ministério da Saúde e ao CONSU os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada; Ver tópico

X - supervisionar o funcionamento geral da ANS; Ver tópico

XI - secretariar o Conselho de Saúde Suplementar e presidir a Câmara de Saúde Suplementar; e Ver tópico

XII - delegar competências previstas nos incisos VI a VIII. Ver tópico (19 documentos)

§ 1o O Ministro de Estado da Saúde indicará um Diretor para substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o A indicação para provimento do cargo de Procurador-Geral da ANS deverá ser submetida ao Advogado-Geral da União, nos termos do Decreto no 2.947, de 26 de janeiro de 1999. Ver tópico

Seção IV

Da Diretoria

Art. 12. A Diretoria Colegiada é composta pelas seguintes Diretorias, cujas competências serão estabelecidas no regimento interno; Ver tópico (2 documentos)

I - de Normas e Habilitação das Operadoras; Ver tópico

II - de Normas e Habilitação dos Produtos; Ver tópico

III - de Fiscalização; Ver tópico

IV - de Desenvolvimento Setorial; e Ver tópico

V - de Gestão. Ver tópico

Seção V

Da Câmara de Saúde Suplementar

Art. 13. A ANS contará com um órgão de participação institucionalizada da sociedade denominado Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente e consultivo. Ver tópico (6 documentos)

Art. 14. A Câmara de Saúde Suplementar será integrada: Ver tópico (14 documentos)

I - pelo Diretor-Presidente da ANS, ou seu substituto, na qualidade de Presidente; Ver tópico

II - por um diretor da ANS, na qualidade de Secretário; Ver tópico (7 documentos)

III - por um representante de cada Ministério a seguir indicado: Ver tópico

a) da Fazenda; Ver tópico

b) da Previdência e Assistência Social; Ver tópico

c) do Trabalho e Emprego; Ver tópico

d) da Justiça; Ver tópico

IV - por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: Ver tópico

a) Conselho Nacional de Saúde; Ver tópico

b) Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde; Ver tópico

c) Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde; Ver tópico

d) Conselho Federal de Medicina; Ver tópico

e) Conselho Federal de Odontologia; Ver tópico

f) Federação Brasileira de Hospitais; Ver tópico

g) Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços; Ver tópico

h) Confederação das Misericórdias do Brasil; Ver tópico

i) Confederação Nacional da Indústria; Ver tópico

j) Confederação Nacional do Comércio; Ver tópico

l) Central Única dos Trabalhadores; Ver tópico

m) Força Sindical; Ver tópico

V - por um representante das entidades a seguir indicadas: Ver tópico

a) de defesa do consumidor; Ver tópico

b) de associações de consumidores de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico

c) do segmento de auto-gestão de assistência à saúde; Ver tópico

d) das empresas de medicina de grupo; Ver tópico

e) das cooperativas de serviços médicos que atuem na saúde suplementar; Ver tópico

f) das empresas de odontologia de grupo; Ver tópico

g) das cooperativas de serviços odontológicos que atuem na área de saúde suplementar; Ver tópico

h) das entidades de portadores de deficiência e de patologias especiais. Ver tópico

§ 1o Os membros da Câmara de Saúde Suplementar serão indicados pelas entidades e designados pelo Diretor-Presidente da ANS. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o As entidades de que trata as alíneas do inciso V escolherão entre si dentro de cada categoria o seu representante na Câmara de Saúde Suplementar. Ver tópico

§ 3o A não-indicação do representante por parte dos órgãos e entidades ensejará a nomeação, de ofício, pelo Diretor-Presidente da ANS. Ver tópico

Seção VI

Da Procuradoria

Art. 15. A Procuradoria da ANS vincula-se à Advocacia-Geral da União, para fins de orientação normativa e supervisão técnica. Ver tópico

Art. 16. Compete à Procuradoria: Ver tópico (3 documentos)

I - representar judicialmente a ANS, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública e com poderes para receber citação, intimação e notificações judiciais; Ver tópico (1 documento)

II - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes a suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança extrajudicial ou judicial; Ver tópico

III - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico; Ver tópico

IV - emitir pareceres jurídicos; Ver tópico

V - assistir às autoridades da ANS no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; Ver tópico

VI - no âmbito da sua competência, receber queixas ou denúncias que lhe forem destinadas e orientar os procedimentos necessários, inclusive o seu encaminhamento às autoridades competentes para providências, nos casos em que couber; e Ver tópico

VII - executar os trabalhos de contencioso administrativo em decorrência da aplicação da legislação. Ver tópico

Art. 17. São atribuições do Procurador-Geral: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da ANS; Ver tópico

II - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores da Autarquia; Ver tópico

III - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANS; e Ver tópico

IV - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da ANS, mediante autorização nos termos da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. Ver tópico

Seção VII

Da Ouvidoria

Art. 18. A Ouvidoria atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, o Câmara de Saúde Suplementar, ou quaisquer de seus integrantes, bem assim com a Corregedoria e a Procuradoria. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O Ouvidor terá mandato de dois anos, admitida uma recondução, e será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e nomeado pelo Presidente da República. Ver tópico (1 documento)

§ 2o É vedado ao Ouvidor ter interesse, direto ou indireto, em quaisquer empresas ou pessoas sujeitas à área de atuação da ANS. Ver tópico

Art. 19. À Ouvidoria compete: Ver tópico

I - formular e encaminhar as denúncias e queixas aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria e à Corregedoria da ANS, e ao Ministério Público; e Ver tópico

II - dar ciência das infringências de normas de assistência suplementar à saúde ao Diretor-Presidente da ANS. Ver tópico

Art. 20. Ao Ouvidor incumbe: Ver tópico

I - ouvir as reclamações de qualquer cidadão, relativas a infringências de normas da assistência suplementar à saúde; Ver tópico

II - receber denúncias de quaisquer violações de direitos individuais ou coletivos de ato legais relacionados à assistência suplementar à saúde, bem como qualquer ato de improbidade administrativa, praticados por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza, vinculados direta ou indiretamente às atividades da ANS; Ver tópico

III - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncia e, sendo o caso, tomar as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas; e Ver tópico

IV - produzir, semestralmente, ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação da ANS, encaminhando-as à Diretoria Colegiada, ao CONSU e ao Ministério da Saúde. Ver tópico

Parágrafo único. A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte e a proteção do denunciante quando for o caso. Ver tópico

Art. 21. O Diretor-Presidente da ANS providenciará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria. Ver tópico (20 documentos)

Seção VIII

Da Corregedoria

Art. 22. À Corregedoria compete: Ver tópico (8 documentos)

I - fiscalizar a legalidade das atividades funcionais dos servidores, dos órgãos e das unidades da ANS; Ver tópico

II - apreciar as representações sobre a atuação dos servidores e emitir parecer sobre o desempenho dos mesmos e opinar fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo ou sua exoneração; Ver tópico

III - realizar correição nos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; e Ver tópico

IV - instaurar de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processo administrativos disciplinares, submetendo-os à decisão do Diretor-Presidente da ANS. Ver tópico

Parágrafo único. O Corregedor será nomeado pelo Ministro de Estado da Saúde por indicação da Diretoria Colegiada da ANS. Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 23. A administração da ANS será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da ANS. Ver tópico

Parágrafo único. O contrato de gestão estabelecerá os parâmetros para a administração interna da ANS, bem como os indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a atuação administrativa e o seu desempenho. Ver tópico

Art. 24. O descumprimento injustificado do contrato de gestão implicará na dispensa do Diretor-Presidente, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 25. Constituem o patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a adquirir ou incorporar. Ver tópico

Art. 26. Constituem receitas da ANS: Ver tópico (8 documentos)

I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18 da Medida Provisória no 2.012-2, de 1999; Ver tópico

II - a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros; Ver tópico

III - o produto da arrecadação das multas resultantes das ações fiscalizadoras; Ver tópico

IV - o produto da execução da sua dívida ativa; Ver tópico

V - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; Ver tópico

VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais; Ver tópico (6 documentos)

VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; Ver tópico

VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; Ver tópico (1 documento)

IX - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações; Ver tópico

X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo poder executivo; e Ver tópico

XI - quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos anteriores. Ver tópico

§ 1o Os recursos previstos nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo serão recolhidos diretamente à ANS, em conta própria e vinculada. Ver tópico (1 documento)

§ 2o A Diretoria Colegiada estipulará a forma para recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar. Ver tópico (1 documento)

Art. 27. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ANS e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da ANS e servirão de título executivo para cobrança judicial na forma da legislação em vigor. Ver tópico

Art. 28. A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

DA ATIVIDADE E DO CONTROLE

Art. 29. A atividade da ANS será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, celeridade e economia processual. Ver tópico (6 documentos)

Art. 30. A ANS dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às pessoas jurídicas que produzam ou comercializem produtos ou prestem serviços compreendidos nas atividades relativas à assistência suplementar à saúde, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para impedir a discriminação do consumidor, prestador de serviço e a livre concorrência e a competição no setor. Ver tópico

Art. 31. As sessões deliberativas, que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores compreendidos na área de atuação da ANS serão públicas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A ANS definirá os procedimentos para assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa. Ver tópico (1 documento)

Art. 32. O processo de edição de normas, decisório e os procedimentos de registros de operadoras e produtos poderão ser precedidos de audiência pública, a critério da Diretoria Colegiada, conforme as características e a relevância dos mesmos, sendo obrigatória, no caso de elaboração de anteprojeto de lei no âmbito da ANS. Ver tópico (15 documentos)

Art. 33. A audiência pública será realizada com os objetivos de: Ver tópico (15 documentos)

I - recolher subsídios e informações para o processo decisório da ANS; Ver tópico

II - propiciar aos agentes e consumidores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões; Ver tópico

III - identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto de audiência pública; e Ver tópico

IV - dar publicidade à ação da ANS. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de anteprojeto de lei, a audiência pública ocorrerá após a prévia consulta à Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Art. 34. Os atos normativos de competência da ANS serão editados pela Diretoria Colegiada, só produzindo efeitos após publicação no Diário Oficial. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Os atos de alcance particular só produzirão efeitos após a correspondente notificação. Ver tópico

Art. 35. As minutas de atos normativos poderão ser submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial, devendo as críticas e sugestões merecer exame e permanecer à disposição do público, nos termos do regimento interno. Ver tópico (56 documentos)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36. A Agência Nacional de Saúde Suplementar será constituída, entrará em efetivo funcionamento, e ficará investida no exercício de suas atribuições, com a publicação de Resolução de Regimento Interno pela Diretoria Colegiada. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Até a edição da Resolução de que trata o caput deste artigo, o Ministério da Saúde praticará os atos de competência da ANS. Ver tópico

Art. 37. Ficam mantidos, até a sua revisão, os atos normativos e operacionais em vigor para o exercício das atividades de assistência suplementar à saúde quando da implementação da ANS. Ver tópico (43 documentos)

Art. 38. Fica o Ministério da Saúde autorizado a transferir, remanejar, sub-rogar ou utilizar, conforme o caso: Ver tópico

I - o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas necessários ao desempenho das funções da Agência; Ver tópico

II - os saldos orçamentários do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde para atender as despesas de estruturação e manutenção da Agência, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor; e Ver tópico

III - os contratos ou parcelas destes relativos à manutenção, instalação e funcionamento da Agência. Ver tópico

Art. 39. O Ministério da Saúde e a Fundação Nacional de Saúde prestarão o apoio necessário à implementação e manutenção das atividades da ANS, até a sua completa organização. Ver tópico

Art. 40. A ANS executará suas atividades diretamente, por seus servidores próprios requisitados ou contratados temporariamente, ou indiretamente por intermédio de convênio ou contrato com pessoa jurídica. Ver tópico

Parágrafo único. O Departamento de Saúde Suplementar da Secretaria de Assistência à Saúde, durante o período de transição a ser determinado pela Diretoria Colegiada, executará suas atividades de acordo com as orientações da ANS. Ver tópico

Art. 41. Os integrantes do quadro de pessoal da ANS, bem como os seus contratados, os servidores e empregados a ela cedidos, e, ainda, os do Ministério da Saúde, especialmente designados, poderão, durante o prazo máximo de cinco anos, contado da data de instalação da ANS, atuar na fiscalização de operadora e produtos de assistência suplementar à saúde, conforme definido em ato específico da Diretoria Colegiada. Ver tópico (148 documentos)

Parágrafo único. A designação de que trata o caput deste artigo será específica, pelo prazo máximo de um ano, podendo ser renovada. Ver tópico (143 documentos)

Art. 42. A ANS poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, econômica, administrativa e jurídica, por projetos ou prazos limitados, com dispensa de licitação nos casos previstos na legislação aplicável. Ver tópico

Art. 43. Fica a ANS autorizada a efetuar a contratação temporária, por prazo não excedente a trinta e seis meses, nos termos da Medida Provisória no 2.012-2, de 1999. Ver tópico (8 documentos)

§ 1o O quantitativo máximo das contratações temporárias, prevista no caput deste artigo será de duzentos e setenta servidores, podendo ser ampliado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico

§ 2o A remuneração do pessoal contratado temporariamente não poderá ser superior ao valor da remuneração fixada para o final de carreira do respectivo nível, superior ou médio, dos empregos públicos específicos dos órgãos reguladores. Ver tópico

§ 3o Enquanto não forem criados os empregos públicos específicos para os órgãos reguladores, de que trata o parágrafo anterior, a remuneração do pessoal contratado temporariamente terá como referência valores, definidos em ato conjunto da ANS com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Ver tópico

Art. 44. A contratação de obras e serviços de engenharia civil pela ANS sujeita-se aos procedimentos das licitações, previstos em lei geral para a Administração Pública. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Para os casos não previstos no caput deste artigo, a ANS aplicará os procedimentos estabelecidos em regulamento próprio, nas modalidades de consulta e pregão, conforme previsto no art. 34 da Medida Provisória no 2.012-2, de 1999. Ver tópico

Art. 45. A regulamentação dos procedimentos relativos à consulta e ao pregão de que trata o artigo anterior observará, especialmente que: Ver tópico (2 documentos)

I - a finalidade do procedimento seja a obtenção de um contrato econômico, satisfatório e seguro para a ANS, por meio de disputa justa entre os interessados; Ver tópico

II - o instrumento convocatório identifique o objeto do certame, circunscrevendo o universo de proponentes, estabelecendo critérios para a aceitação e julgamento das propostas, regulando os procedimentos, indicando as sanções aplicáveis e fixando as cláusulas do contrato; Ver tópico

III - o objeto seja determinado de forma precisa, suficiente e clara, sem especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; Ver tópico

IV - a qualificação exigida indistintamente dos proponentes seja compatível e proporcional ao objeto, visando à garantia do cumprimento das futuras obrigações; Ver tópico

V - como condição de aceitação da proposta, o interessado declare estar em situação regular perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de inscrição, sendo exigida a comprovação, como condição indispensável à assinatura do contrato; Ver tópico

VI - o julgamento observe os princípios de vinculação ao instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por sorteio; Ver tópico

VII - as regras procedimentais assegurem adequada divulgação do instrumento convocatório, prazos razoáveis para o preparo das propostas e os direitos ao contraditório e ao recurso, bem como a transparência e fiscalização; Ver tópico

VIII - a habilitação e o julgamento das propostas possam ser decididos em uma única fase, podendo a habilitação, no caso de pregão, ser verificada apenas em relação ao licitante vencedor; Ver tópico

IX - quando o vencedor não celebrar o contrato, sejam chamados os demais participantes, na ordem de classificação; e Ver tópico

X - somente sejam aceitos certificados de registro cadastral expedidos pela ANS, que terão validade por dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos interessados. Ver tópico

Art. 46. A disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns, poderá ser realizada em licitação na modalidade pregão, restrita aos previamente cadastrados, que serão chamados a formular lances em sessão pública. Ver tópico

Parágrafo único. Encerrada a etapa competitiva, a comissão de licitação examinará a melhor oferta, quanto ao objeto, forma e valor. Ver tópico

Art. 47. Nas seguintes hipóteses, o pregão será aberto a quaisquer interessados, independentemente de cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação subjetiva e a aceitabilidade da proposta: Ver tópico

I - para a contratação de bens e serviços comuns de alto valor, na forma que dispuser o regulamento próprio aprovado pela Diretoria Colegiada; Ver tópico

II - quanto o número de cadastrados na classe for inferior a cinco; Ver tópico

III - para o registro de preços, que terá validade por até dois anos; e Ver tópico

IV - quando a instância de deliberação superior da ANS assim o decidir. Ver tópico

Art. 48. A licitação na modalidade consulta tem por objeto o fornecimento de bens e serviços não compreendidos nos artigos 46 e 47 deste Regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. A decisão ponderará o custo e o benefício de cada proposta, considerando a qualificação do proponente. Ver tópico

Art. 49. Aplica-se à ANS o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998. Ver tópico

Art. 50. Fica a ANS autorizada a custear as despesas com locomoção e estadia para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos em Comissão de Natureza Especial e do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, de nível 5 e 4, e os comissionados de saúde suplementar, de nível V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, a partir de sua posse, conforme disposto em regulamento próprio da ANS. Ver tópico

Parágrafo único. Nos casos em que o empregado ou servidor da ANS ou por ela requisitado esteja enquadrado nos cargos previstos no caput deste artigo e ocupando imóvel funcional administrado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, poderá optar pela permanência no referido imóvel. Ver tópico

Art. 51. A ANS promoverá, na forma da legislação federal específica, a defesa judicial de seus agentes, em função de atos praticados no exercício de suas competências. Ver tópico (59 documentos)

Art. 52. A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Saúde, por intermédio de sua Consultoria Jurídica mediante comissão conjunta, promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento das ações judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à ANS, a qual sucederá a União nesses processos. Ver tópico

§ 1o As transferências dos processos judiciais serão realizadas por petição da Procuradoria-Geral da União, perante o Juízo ou Tribunal onde se encontrar o processo, requerendo intimação da Procuradoria da ANS para assumir o feito. Ver tópico

§ 2o Enquanto não operada a substituição na forma do parágrafo anterior, a Procuradoria-Geral da União permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, EM COMISSÃO E COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR Ver tópico

UNIDADE

CARGOS
No

DENOMINAÇÃO

NE/
DAS/
CCSS

Diretoria Colegiada

5

Diretor

NE

5

Diretor-Adjunto

101.5

6

Assessor Especial

102.5

5

Assessor

102.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

Procuradoria

1

Procurador-Geral

101.5

Ouvidoria

1

Ouvidor

101.4

Corregedoria

1

Corregedor

101.4

6

Gerente-Geral

101.5

29

Gerente

101.4

34

CCSS-V

70

CCSS-IV

12

CCSS-III

16

CCSS-II

38

CCSS-I

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR Ver tópico

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