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Jusbrasil - Legislação
29 de maio de 2020

Lei 9958/00 | Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Institui a Cruz e Medalha do Mérito Desportivo. Ver tópico (30202 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CONSIDERANDO o que expôs o Ministério de Estado da Educação e Cultura sôbre a conveniência da instituição de uma cruz e de uma medalha com a finalidade de galardoar cidadãos brasileiros e distinguir estrangeiros que, por motivo relevante, no setor desportivo, se tornem merecedores do reconhecimento nacional;

CONSIDERANDO que boa parte das entidades desportivas nacionais vem sendo mantidas graças ao devotamento e patrimônio de cidadãos brasileiros, que por seu entusiasmo e dedicação, realizam meritória obra social.

CONSIDERANDO que os desportos levam a outras pátrias a expressão da cultura e do valimento do país sendo excelente meio de aproximação e de confraternização entre os povos;

CONSIDERANDO, finalmente, estarem os desportos sob a proteção, orientação e fiscalização do Estado, DECRETA:

Art 1º Ficam instituídas a Cruz e a Medalha do Mérito Desportivo. Ver tópico (2841 documentos)

Art 2º A Cruz e a Medalha serão concedidas a brasileiros e estrangeiros que, por motivo relevante, no setor desportivo a juízo do Govêrno se tenham tornado merecedores de alta distinção. Ver tópico (10 documentos)

Art 3º A Cruz e a Medalha do Mérito Desportivo obedecerão ao modêlo e às especificações anexas ao presente Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Art 4º As concessões serão feitas por Decreto do Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Educação e Cultura, por indicação do Conselho Nacional de Desportos. Ver tópico (7 documentos)

Art 5º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art 6º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de outubro de 1954, 133º da Independência e 66º da República.

JOãO CAFé FILHO

Cândido Mota Filho

Raul Fernandes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 18.10.1954

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