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21 de setembro de 2019
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Lei 9959/00 | Lei no 9.959 de 27 de janeiro de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Ver tópico (574 documentos)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.013-4, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Heráclito Fortes, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2000, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes e domiciliados no exterior, nas hipóteses previstas nos incisos III e V a IX do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, será de quinze por cento, observado, em relação aos incisos VI e VII, o disposto no art. 8º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. (Vide Lei 10.560, de 13.11.2002) Ver tópico (36 documentos)

§ 1 ° Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999, relativos às operações mencionadas neste artigo, fica garantido o tratamento tributário a eles aplicável nessa data. Ver tópico (11 documentos)

§ 2 ° Relativamente a qualquer das hipóteses referidas no caput, a alíquota de quinze por cento poderá ser reduzida, por prazo certo, pelo Poder Executivo, alcançando, exclusivamente, os contratos celebrados durante o período em que vigorar a redução. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Revogado pela Medida Provisória nº 472, de 2009).

"d) da margem de lucro de:

1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção;

2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses." (NR)

Art. 2º A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revigorado pela Medida Provisória nº 476, de 2009). Ver tópico (33 documentos)

"d) da margem de lucro de:

1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção;

2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses." (NR)

Art. 3º O art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

"Art. 1o ..................................................................................

§ 1o ......................................................................................

..............................................................................................

c) na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de lucros;

d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço.

...........................................................................................

§ 3º Não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os juros, pagos ou creditados, incidentes sobre o valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas:

I - coligadas ou controladas, domiciliadas no exterior, quando estas forem as beneficiárias do pagamento ou crédito;

II - controladas, domiciliadas no exterior, independente do beneficiário.

......................................................................................

§ 6º Nas hipóteses das alíneas "c" e "d" do § 1o o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou adiantado, limitado ao montante dos lucros e reservas de lucros passíveis de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da disponibilização.

§ 7º Considerar-se-á disponibilizado o lucro:

a) na hipótese da alínea "c" do § 1o:

1. na data da contratação da operação, relativamente a lucros já apurados pela controlada ou coligada;

2. na data da apuração do lucro, na coligada ou controlada, relativamente a operações de mútuo anteriormente contratadas;

b) na hipótese da alínea "d" do § 1o, em 31 de dezembro do ano-calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produção sem que haja ocorrido a liquidação." (NR)

Art. 4º A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. Ver tópico (54 documentos)

Art. 5º Aplica-se à pessoa jurídica incorporadora o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, salvo nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. Ver tópico (33 documentos)

Art. 6º A alíquota de que trata o art. 72 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, é fixada em percentual igual ao estabelecido para os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa: Ver tópico (5 documentos)

I - a partir do ano-calendário de 2001, no caso de ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, assemelhadas e no mercado de balcão, ressalvado o disposto no inciso II; Ver tópico

II - a partir do ano-calendário de 2002, no caso de ganhos líquidos auferidos nos mercados à vista de ações negociadas em bolsas de valores e de rendimentos produzidos pelos fundos de investimento previstos no § 6º do art. 28 da Lei nº 9.532, de 1997, com as alterações introduzidas pelos arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999. Ver tópico

Parágrafo único. Aos ganhos líquidos a que se refere o inciso I aplicar-se-á, no ano-calendário de 2000, a alíquota de quinze por cento. Ver tópico

Art. 7º O regime de tributação previsto no art. 81 da Lei no 8.981, de 1995, com a alteração introduzida pelo art. 11 da Lei no 9.249, de 1995, não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que tribute a renda à alíquota inferior a vinte por cento, o qual sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para os residentes ou domiciliados no País. Ver tópico (14 documentos)

Art. 8º Os rendimentos auferidos em operações de day trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de um por cento. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo: Ver tópico (3 documentos)

I - considera-se: Ver tópico

a) day trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente;

a) day trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

a) day trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Ver tópico

b) rendimento: o resultado positivo apurado no encerramento das operações de day trade; Ver tópico

II - não será considerado valor ou quantidade de estoque do ativo existente em data anterior. Ver tópico

§ 2º No caso de operações intermediadas pela mesma instituição, será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia.

§ 3º O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é:

I - a instituição intermediadora da operação de day trade que receber, diretamente, a ordem do cliente;

(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - a pessoa jurídica, vinculada à bolsa, que prestar os serviços de liquidação, compensação e custódia, no caso de operações iniciadas por intermédio de uma instituição e encerradas em outra .(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) Ver tópico

§ 2o Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Ver tópico (3 documentos)

§ 3o O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é a instituição intermediadora da operação de day trade que receber, diretamente, a ordem do cliente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Ver tópico (3 documentos)

§ 4º O valor do imposto retido na fonte sobre operações de day trade poderá ser: Ver tópico (3 documentos)

I - deduzido do imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados no mês; Ver tópico

II - compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurado nos meses subseqüentes, se, após a dedução de que trata o inciso anterior, houver saldo de imposto retido. Ver tópico

§ 5º Se, ao término de cada ano-calendário, houver saldo de imposto retido na fonte a compensar, fica facultado à pessoa física ou às pessoas jurídicas de que trata o inciso II do § 8º, pedido de restituição, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (4 documentos)

§ 6º As perdas incorridas em operações day trade somente poderão ser compensadas com os rendimentos auferidos em operações de mesma espécie (day trade), realizadas no mês, observado o disposto no parágrafo seguinte. Ver tópico (4 documentos)

§ 7º O resultado mensal da compensação referida no parágrafo anterior: Ver tópico (2 documentos)

I - se positivo, integrará a base de cálculo do imposto referente aos ganhos líquidos; Ver tópico

II - se negativo, poderá ser compensado com os resultados positivos de operações de day trade apurados no meses subseqüentes. Ver tópico

§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 4º, o imposto de renda retido na fonte em operações de day trade será: Ver tópico (3 documentos)

I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; Ver tópico

II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica isenta, bem assim a sujeita ao tratamento previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Ver tópico

Art. 9o O disposto nos arts. 6º e 8º não se aplica aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso I, do art. 77 da Lei nº 8.981, de 1995, que continuam sujeitos às normas previstas na legislação vigente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 10. Fica prorrogado, até 1o de março de 2000, o prazo de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Ver tópico (1 documento)

Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.005-3, de 14 de dezembro de 1999. Ver tópico (2 documentos)

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000. Ver tópico (17 documentos)

Art. 13. Ficam revogados: Ver tópico

I - a partir de 1º de janeiro de 2000, os §§ 5º e 6º do art. 72 da Lei no 8.981, de 1995, e o § 2o do art. 1o da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, introduzido pelo art. 11 da Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999. Ver tópico

II - a Medida Provisória no 2.005-3, de 14 de dezembro de 1999. Ver tópico

Congresso Nacional, em 27de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

DEPUTADO HERÁCLITO FORTES

Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.2000

rá a duração de doze meses e será dividido em duas fases:

I - a primeira, destinada à instrução técnico-militar, com duração de quarenta e cinco dias, e realizada, obrigatoriamente, em OFOR ou unidade de tropa; e Ver tópico

II - a segunda, destinada à aplicação de conhecimentos técnico-profissionais e realizada nas OM para as quais foram convocados. Ver tópico

§ 2° A convocação para o EST ficará condicionada a que o voluntário tenha menos de trinta e oito anos de idade em 31 de dezembro do ano da convocação. Ver tópico

§ 3º As vagas destinadas ao EST serão definidas pelo Comando do Exército. Ver tópico

§ 4º Os convocados para o EST estarão dispensados de realizar curso de formação de oficiais da reserva. Ver tópico

§ 5º Caso o convocado seja oficial R/2, a incorporação ocorrerá no posto em que este se encontrar. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS CONVOCAÇÕES GERAIS

Art. 20. Os oficiais e os aspirantes-a-oficial da reserva poderão ser convocados, de acordo com a LSM, seu regulamento e a legislação específica, para: Ver tópico

I - exercícios de apresentação da reserva; Ver tópico

II - exercícios militares, manobras e aperfeiçoamento de conhecimentos militares; Ver tópico

III - prestação do Serviço Militar Inicial, ampliação ou complementação da instrução recebida; Ver tópico

IV - atualização, aperfeiçoamento da instrução ou atendimento de outras necessidades das atividades-meio do Exército em categorias profissionais de nível universitário; Ver tópico

V - preenchimento de claros existentes em tempo de paz, nas OM, como oficiais temporários; Ver tópico

VI - para atender situações de emergência; e Ver tópico

VII - atender a mobilização. Ver tópico

Parágrafo único. As convocações serão realizadas pelo: Ver tópico

I - Presidente da República, nas situações previstas nos incisos II, VI e VII do caput deste artigo; Ver tópico

II - Comandante do Exército, na situação prevista no inciso I do caput deste artigo; e Ver tópico

III - Comandante de RM nos demais casos, a quem caberá, também, conceder as prorrogações previstas neste Decreto. Ver tópico

Art. 21. O comandante de RM convocará os oficiais e aspirantes-a-oficial que residirem em local sob jurisdição da respectiva RM e para OM da própria RM. Ver tópico

Parágrafo único. O comandante de RM só poderá convocar aspirantes-a-oficial ou oficiais R/2 de fora de sua jurisdição para preencher cargos previstos para os oficiais MFDV e os oficiais do QEM, sendo que para estes últimos somente naquelas especialidades que não sejam formadas por instituições de ensino superior dentro de sua jurisdição. Ver tópico

Art. 22. Os convocados que deixarem de se apresentar nos prazos estabelecidos sofrerão as sanções previstas na legislação em vigor. Ver tópico

§ 1º Os convocados que desconhecerem seus respectivos destinos de mobilização deverão apresentar-se à autoridade militar mais próxima de suas residências. Ver tópico

§ 2º Quando a apresentação não puder ocorrer por motivo de saúde comprovado, este fato deverá ser comunicado pelos convocados ou por pessoa por eles credenciada, dentro do prazo de apresentação, à autoridade militar mais próxima. Ver tópico

Art. 23. Nos casos previstos no § 2º do art. 15 e nos arts. 16 e 19 deste Decreto, os voluntários para a convocação deverão satisfazer os seguintes requisitos: Ver tópico

I - apresentação do diploma de conclusão de curso superior credenciado pelo órgão federal competente, na área de sua especialidade, e de interesse do Exército; e Ver tópico

II - os que não forem oficiais R/2 devem estar quites com suas obrigações militares e serão convocados como aspirantes-a-oficial. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS PRORROGAÇÕES

Art. 24. Após a realização de curso necessário à sua formação e do EIPOT, o aspirante-a-oficial R/2 ou o oficial R/2 das Armas, do QMB e do Serviço de Intendência egresso de OFOR poderá ser convocado para os estágios previstos neste Decreto, como oficial temporário por doze meses e obter até cinco prorrogações, de igual duração, desde que o tempo máximo de serviço seja de sete anos, computados, para este efeito:

Art. 24. Após a realização de curso necessário à sua formação e do EIPOT, o aspirante-a-oficial R/2 ou o oficial R/2 das Armas, do QMB e do Serviço de Intendência egresso de OFOR poderá ser convocado para os estágios previstos neste Decreto, como oficial temporário, por doze meses, podendo este prazo ser prorrogado sucessivamente, até o limite de oito anos de serviço, computados, para este efeito: (Redação dada pelo Decreto nº 6.790, de 2009) Ver tópico

I - todos os tempos de efetivo serviço - Serviço Militar Inicial, estágios, prorrogações e outros; e Ver tópico

II - o tempo de serviço prestado em órgão da administração pública direta ou indireta e das fundações de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Ver tópico

Art. 25. Os oficiais temporários que não sejam egressos de OFOR poderão atingir o tempo máximo de sete anos de serviço, computando-se uma convocação por doze meses e até seis prorrogações de igual duração.

Parágrafo único. Para o tempo máximo de serviço mencionado no caput deste artigo, deverão ser computados os tempos previstos nos incisos do art. 24 deste Decreto.

Art. 25. Os oficiais temporários que não sejam egressos de OFOR poderão atingir o tempo máximo de oito anos de serviço, computando-se uma convocação e prorrogações sucessivas de doze meses. (Redação dada pelo Decreto nº 6.790, de 2009) Ver tópico

Parágrafo único. Para o cômputo do tempo máximo de serviço mencionado no caput, serão considerados os tempos previstos nos incisos do caput do art. 24. (Redação dada pelo Decreto nº 6.790, de 2009) Ver tópico

Art. 26. Ao concludente do EICEM poderá ser concedida, em caráter voluntário, apenas uma prorrogação de doze meses de tempo de serviço. Ver tópico

Art. 27. As prorrogações de que tratam os arts. 24, 25 e 26 deste Decreto não poderão ser fracionadas, devendo ser sempre de doze meses, sendo concedidas somente se houver interesse para o Exército.

Art. 27. As prorrogações de que tratam os arts. 24, 25 e 26 terão a duração de doze meses e serão concedidas por interesse do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 6.790, de 2009) Ver tópico

Parágrafo único. Nas prorrogações de que tratam os arts. 24 e 25, o último período poderá ser inferior a doze meses para não ultrapassar o tempo máximo de permanência no serviço ativo. (Incluído pelo Decreto nº 6.790, de 2009) Ver tópico

Art. 28. Não será concedida prorrogação aos 2º e 1º Ten temporários: Ver tópico

I - das Armas, do QMB e do Serviço de Intendência que atingirem trinta e quatro anos de idade; ou Ver tópico

II - oriundos do EIS, do EICEM ou do EST que atingirem quarenta e três anos de idade. Ver tópico

Parágrafo único. As idades consideradas nos incisos I e II deste artigo não poderão ser atingidas durante o período da respectiva prorrogação. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS PROMOÇÕES E DO LICENCIAMENTO

Seção I

Das Promoções

Art. 29. Serão declarados aspirantes-a-oficial R/2: Ver tópico

I - os concludentes, com aproveitamento, dos OFOR; Ver tópico

II - os dispensados de freqüentar os OFOR, por legislação específica relativa a profissionais de nível superior, no ato de sua incorporação; e Ver tópico

III - os cadetes do último ano da AMAN, aprovados em todas as disciplinas curriculares propriamente militares, que não obtiveram aproveitamento em alguma das demais disciplinas. Ver tópico

Art. 30. Os oficiais temporários poderão, em tempo de paz, ter acesso gradual e sucessivo nas respectivas Armas, Quadros e Serviços até o posto de 1º Ten, desde que satisfaçam às condições estabelecidas pela legislação específica e de acordo com os interesses do Exército. Ver tópico

Art. 31. As promoções previstas neste Decreto obedecerão aos critérios de antigüidade, bravura e post mortem, conforme prescrito na Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas - LPOAFA, e no seu regulamento para o Exército. Ver tópico

Seção II

Do Licenciamento

Art. 32. O licenciamento do serviço ativo dos oficiais e aspirantes-a-oficial temporários se efetua: Ver tópico

I - a pedido; ou Ver tópico

II - ex officio. Ver tópico

§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido por solicitação dos interessados, desde que: Ver tópico

I - tenham prestado no mínimo seis meses de tempo de serviço ativo, relativos à convocação ou à prorrogação em curso; e Ver tópico

II - não haja prejuízo para o serviço. Ver tópico

§ 2º O licenciamento ex officio será efetuado: Ver tópico

I - por término de período de convocação ou de prorrogação do tempo de serviço; Ver tópico

II - por conveniência do serviço; Ver tópico

III - quando o oficial ou aspirante-a-oficial temporário passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua situação de militar temporário do Exército; e Ver tópico

IV - a bem da disciplina, conforme previsto no Regulamento Disciplinar do Exército. Ver tópico

§ 3º O licenciamento previsto no inciso II do § 2º deste artigo cabe ao comandante de RM e nos demais casos aos comandantes, chefes ou diretores de OM. Ver tópico

§ 4º O licenciamento a pedido não se aplica aos convocados para o EAS, durante a prestação do Serviço Militar Inicial. Ver tópico

§ 5º Observado o disposto nos arts. 24, 25 e 26 deste Decreto, o comandante de RM poderá autorizar o adiamento do licenciamento previsto no inciso I do § 2º deste artigo por mais sessenta dias, caso esteja em tramitação pedido de prorrogação de tempo de serviço. Ver tópico

Art. 33. Os oficiais e aspirantes-a-oficial temporários, quando licenciados, conservarão o mesmo posto em que se encontravam na ativa. Ver tópico

Art. 34. Os oficiais temporários submetidos a processo em foro militar ou civil e que venham a ser condenados por decisão transitada em julgado serão licenciados, nos termos da legislação específica. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA EXCLUSÃO DA RESERVA, DA REFORMA E DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE

Seção I

Da Exclusão da Reserva

Art. 35. A exclusão da reserva para os oficiais R/1 é tratada em legislação específica. Ver tópico

Art. 36. Os componentes da Reserva de 2 ª Classe deixarão de integrá-la, em ato do comandante de RM: Ver tópico

I - ao atingirem sessenta anos, idade-limite de permanência na reserva para oficial subalterno; Ver tópico

II - no caso de perda do posto e da patente; Ver tópico

III - ao ingressarem em outra Força Armada ou em Força Auxiliar; Ver tópico

IV - quando forem convocados e incluídos na ativa; Ver tópico

V - por falecimento; Ver tópico

VI - por incapacidade física definitiva para o serviço do Exército; ou Ver tópico

VII - ao serem matriculados na EsPCEx ou em escola de formação de praças de carreira do Exército. Ver tópico

Seção II

Da Reforma

Art. 37. A reforma dos oficiais da reserva remunerada obedece à legislação específica. Ver tópico

Art. 38. Os oficiais e os aspirantes-a-oficial temporários, quando julgados incapazes definitivamente para o serviço ativo por junta de inspeção de saúde do Exército, serão reformados a qualquer tempo, aplicando-se a legislação pertinente. Ver tópico

Seção III

Da Perda do Posto e da Patente

Art. 39. Aos oficiais R/1 e aos oficiais e aspirantes-a-oficial R/2 e R/3, convocados para o serviço ativo, aplica-se o estabelecido no Estatuto dos Militares, no tocante à perda do posto e da patente. Ver tópico

Parágrafo único. O aspirante-a-oficial temporário, licenciado a bem da disciplina, perderá o grau hierárquico e receberá o Certificado de Isenção Militar previsto na legislação que trata do Serviço Militar. Ver tópico

Art. 40. A perda do posto e da patente do oficial temporário, em decorrência de ter sido julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível pelo Superior Tribunal Militar, será efetivada pelo Chefe do DGP e o ex-oficial receberá a Certidão de Situação Militar prevista na legislação que trata do Serviço Militar. Ver tópico

Parágrafo único. A perda do grau hierárquico dos aspirantes-a-oficial temporários será efetivada pelo comandante de RM. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS

Seção I

Dos Deveres

Art. 41. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial pertencentes ao CORE têm os deveres de: Ver tópico

I - quando convocados, nos termos do art. 20 deste Decreto, apresentar-se à autoridade militar no local e prazo determinados; Ver tópico

II - comunicar à RM em cuja jurisdição estiverem, dentro do prazo de sessenta dias, pessoalmente ou por escrito: Ver tópico

a) as mudanças de residência ou domicílio, enquanto permanecerem na disponibilidade; Ver tópico

b) as ausências do País e o tempo provável de duração; Ver tópico

c) as mudanças do local de exercício da profissão; Ver tópico

d) a conclusão de curso superior, técnico-científico, pós-graduação, mestrado ou doutorado; e Ver tópico

e) quaisquer ocorrências relacionadas com o exercício de cargo de caráter técnico-científico; Ver tópico

III - apresentar à autoridade militar competente o documento comprobatório da situação militar de que forem possuidores, para fins de anotação, substituição ou arquivamento, de acordo com a legislação em vigor. Ver tópico

Parágrafo único. Os deveres explicitados neste artigo, quando os oficiais ou os aspirantes-a-oficial do CORE estiverem ausentes do País, serão cumpridos junto aos consulados brasileiros. Ver tópico

Art. 42. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial pertencentes ao CORE, quando convocados, têm os deveres de oficial na ativa e ficam sujeitos às disposições de leis e regulamentos pertinentes. Ver tópico

Seção II

Dos Direitos e das Prerrogativas

Art. 43. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial pertencentes ao CORE, quando convocados, desfrutam dos direitos e das prerrogativas de seu posto, constantes de leis e regulamentos atinentes aos oficiais na ativa, ressalvado o disposto neste Decreto e em dispositivos específicos para os militares temporários. Ver tópico

Parágrafo único. Não se aplicam aos oficiais ou aspirantes-a-oficial temporários, nas condições deste artigo, o estabelecido no Estatuto dos Militares quanto à vitaliciedade, presumida ou assegurada, e ao direito à estabilidade. Ver tópico

Art. 44. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial pertencentes ao CORE que forem servidores públicos civis da administração direta, quando convocados em caráter compulsório, contarão o período de convocação como tempo de efetivo serviço, tendo assegurado, ao serem licenciados, a reintegração imediata no cargo ou emprego que exerciam, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 44. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial pertencentes ao CORE que forem servidores públicos civis da administração direta, convocados em caráter compulsório, terão o período de convocação computado como de efetivo serviço, e assegurada a reintegração no cargo ou emprego que exerciam, no prazo de até trinta dias contados da data do licenciamento sem remuneração, de acordo com a legislação em vigor. (Redação dada pelo Decreto nº 6.790, de 2009) Ver tópico

Parágrafo único. Os servidores públicos da administração direta e das fundações de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, quando convocados para o EAS, poderão optar pelos vencimentos ou salários do cargo ou emprego que exerciam em seus órgãos de origem, de acordo com a legislação em vigor. Ver tópico

Art. 45. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial pertencentes ao CORE que forem servidores públicos civis da administração indireta ou empregados de empresa privada, quando convocados em caráter compulsório, terão assegurado o retorno a seus empregos até trinta dias após o licenciamento do serviço ativo. Ver tópico

Parágrafo único. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial pertencentes ao CORE amparados por este artigo contarão tempo de serviço para fins de aposentadoria e outros efeitos previstos na legislação, mas não poderão optar pelos vencimentos ou salários relativos aos empregos que exerciam. Ver tópico

Art. 46. Os oficiais e aspirantes-a-oficial da reserva não remunerada usarão uniformes militares somente quando incluídos no serviço ativo. Ver tópico

§ 1º Aos oficiais da reserva remunerada é permitido o uso do uniforme, nas condições prescritas no Regulamento de Uniformes do Exército, para comparecer a solenidades militares e, quando autorizados pelo comandante da guarnição, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular. Ver tópico

§ 2º Os oficiais da reserva remunerada designados para o serviço ativo, enquanto permanecerem nesta situação, terão direito ao uso de uniformes, insígnias e emblemas, nas mesmas condições do pessoal da ativa. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 47. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial do CORE que deixarem de cumprir quaisquer dos deveres mencionados no art. 41 deste Decreto não estarão em dia com suas obrigações militares e incorrerão em multa correspondente a cinco vezes o valor da multa mínima. Ver tópico

Parágrafo único. O valor da multa mínima será o fixado pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. Não haverá movimentação de oficiais temporários. Ver tópico

Parágrafo único. O Comandante do Exército poderá, em caráter excepcional, desde que não acarrete ônus para o Tesouro Nacional, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, autorizar a movimentação de oficial temporário. (Incluído pelo Decreto nº 7.229, de 2010) Ver tópico

Art. 49. Os alunos dos cursos de formação do IME, da Escola de Administração do Exército e da Escola de Saúde do Exército são oficiais R/2 convocados, observado o regulamento de cada estabelecimento de ensino. Ver tópico

Art. 50. Os oficiais temporários das Armas, do QMB e do Serviço de Intendência servirão, obrigatoriamente, em OM onde os cargos previstos permitam a aplicação e o aperfeiçoamento dos conhecimentos adquiridos durante a formação nos OFOR e nos estágios realizados. Ver tópico

Art. 51. O oficial e o aspirante-a-oficial temporários ao inscreverem-se em concurso público para ingresso na Marinha, na Aeronáutica, em Força Auxiliar ou para admissão em cargo civil informarão este fato, por escrito, ao seu comandante, chefe ou diretor, para a conseqüente publicação em Boletim Interno - BI. Ver tópico

Parágrafo único. O convocado para o EAS, durante a prestação do Serviço Militar Inicial, não poderá assumir cargo civil ou ingressar em Força Auxiliar. Ver tópico

Art. 52. O oficial e o aspirante-a-oficial temporários aprovados em concurso público para ingresso na Marinha, na Aeronáutica e em Força Auxiliar serão: Ver tópico

I - excluídos do estado efetivo da OM pelo comandante, chefe ou diretor, permanecendo a ela adidos, a contar da data de divulgação oficial do resultado do concurso; Ver tópico

II - mandados apresentarem-se na Força a que se destinam; e Ver tópico

III - excluídos do número de adidos e licenciados na véspera do ingresso na Força de destino, pelo comandante, chefe ou diretor da OM. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de concurso público para ingresso em Força Auxiliar, o disposto neste artigo não se aplica aos convocados para o EAS, durante a prestação do Serviço Militar Inicial. Ver tópico

Art. 53. Para o oficial e o aspirante-a-oficial temporários aprovados em concurso público para admissão em cargo civil, serão observados os seguintes procedimentos: Ver tópico

I - no caso de concurso realizado em etapa única, com ou sem estágio probatório: Ver tópico

a) serão excluídos do estado efetivo da OM pelo comandante, chefe ou diretor, permanecendo a ela adidos, a contar da data de convocação oficial; e Ver tópico

b) serão excluídos do número de adidos e licenciados na véspera da posse no cargo, pelo comandante, chefe ou diretor da OM; Ver tópico

II - no caso de concurso realizado em duas etapas, a segunda exigindo formação específica, com afastamento temporário de suas funções militares: Ver tópico

a) serão excluídos do estado efetivo da OM pelo comandante, chefe ou diretor, permanecendo a ela adidos, a contar da data de publicação oficial do resultado da primeira etapa; e Ver tópico

b) serão excluídos do número de adidos e licenciados na data de convocação oficial para realização da segunda etapa, pelo comandante, chefe ou diretor da OM; Ver tópico

Parágrafo único. O previsto neste artigo não se aplica ao convocado para o EAS, durante a prestação do Serviço Militar Inicial. Ver tópico

Art. 54. O oficial e o aspirante-a-oficial temporários, aprovados em concurso previsto nos arts. 52 e 53 deste Decreto, que tiverem expirado o tempo de serviço a que se obrigaram, antes do ingresso em nova Força ou posse em cargo civil, serão licenciados por término de tempo de serviço. Ver tópico

Art. 55. Observado o estabelecido no art. 54, nas situações especificadas nos arts. 52 e 53 deste Decreto, o licenciamento será efetuado ex officio. Ver tópico

Art. 56. Os oficiais temporários que perderem seus postos e patentes restituirão as respectivas Cartas Patentes à RM, que as remeterá ao DGP. Ver tópico

Art. 57. Os oficiais MFDV dispensados de freqüentar os OFOR, quando convocados, continuarão a ser regidos pela Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e por este Decreto. Ver tópico

Art. 58. As condições para promoção, convocação, prorrogações do tempo de serviço militar, duração e interrupção desse serviço serão estabelecidas em instruções baixadas pelo Comandante do Exército. Ver tópico

Art. 59. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 60. Fica revogado o Decreto nº 2.354, de 20 de outubro de 1997. Ver tópico

Brasília, 9 de dezembro de 2002; 181o da Independência de 114o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.2002 ÿÿ

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