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11 de julho de 2020
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Lei 9960/00 | Lei no 9.960 de 28 de janeiro de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. Ver tópico (4277 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Esta Medida Provisória estabelece normas de regulação do setor de medicamentos, com a finalidade de promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos, a competitividade do setor e a estabilidade de preços. Ver tópico (2275 documentos)

Art. 2o Consideram-se empresas produtoras de medicamentos, para os fins desta Medida Provisória, os estabelecimentos industriais que, operando sobre matéria-prima ou produto intermediário, modificam-lhes a natureza, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, gerando, por meio desse processo, medicamentos. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Equiparam-se a empresas produtoras de medicamentos: Ver tópico

I - os estabelecimentos importadores de medicamentos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos; e Ver tópico

II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, medicamentos importados por outro estabelecimento da mesma firma. Ver tópico

§ 2o Considera-se medicamento todo produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico, nos termos do inciso II do art. 4o da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Ver tópico

CAPÍTULO I

DA REGULAÇÃO SOBRE MEDICAMENTOS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 3o A partir de 19 de dezembro de 2000 e até 31 de dezembro de 2001, as empresas produtoras de medicamentos observarão, para o reajuste dos seus preços, as regras definidas nesta Medida Provisória. Ver tópico (59 documentos)

Parágrafo único. Não serão permitidas elevações de preços de medicamentos durante o período compreendido entre os dias 19 de dezembro de 2000 e 15 de janeiro de 2001. Ver tópico

Seção II

Da Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e do Reajuste de Preços

Art. 4o A Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, contida no Anexo, define os parâmetros para reajustes de preços de medicamentos, bem como estabelece as condições determinantes do regime regulatório de preços de que trata esta Medida Provisória. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A fórmula a que se refere o caput determinará o valor máximo do Reajuste Médio de Preços - RMP para todas as empresas produtoras de medicamentos, a ser permitido em janeiro de 2001. Ver tópico

Art. 5o Cada empresa produtora de medicamentos, classificada conforme a diferença, em valores absolutos, entre a sua Evolução Média de Preços - EMP e o Índice Paramétrico de Medicamentos - IPM, definidos no Anexo, deverá apresentar à Câmara de Medicamentos, até o dia 15 de janeiro de 2001, Relatório de Comercialização, contendo: Ver tópico (8 documentos)

I - EMP verificada, para cada empresa, no período compreendido entre agosto de 1999 e novembro de 2000, e os elementos utilizados em seu cálculo; Ver tópico

II - a diferença, em valor absoluto, verificada entre a EMP e o IPM; Ver tópico

III - classificação da empresa conforme o § 2o deste artigo e, quando couber, o reajuste de preços para cada apresentação de medicamentos que pretende praticar para o mês de janeiro de 2001, respeitados os parâmetros definidos no artigo seguinte; Ver tópico

IV - lista contendo os preços máximos da empresa produtora, para cada uma das apresentações de seus medicamentos, obtidos a partir dos parâmetros definidos nesta Medida Provisória; Ver tópico

V - documentação contendo as informações referidas no art. 11 desta Medida Provisória, referente ao período decorrido entre agosto de 1999 a novembro de 2000. Ver tópico

§ 1o Os preços constantes da lista a que se refere o inciso IV deverão ser acompanhados dos valores discriminados dos seguintes tributos: Ver tópico

I - Contribuição para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; Ver tópico

II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e Ver tópico

III - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Ver tópico

§ 2o As empresas produtoras de medicamentos serão classificadas nos seguintes Grupos: Ver tópico

I - Grupo I - composto pelas empresas que tiverem apresentado EMP do período igual ou superior ao IPM; Ver tópico

II - Grupo II - composto pelas empresas produtoras de medicamentos que tiverem apresentado EMP do período inferior ao IPM. Ver tópico

Art. 6o Em janeiro de 2001, cumprida integralmente a exigência de que trata o caput do artigo anterior, os reajustes de preços de medicamentos, permitidos para cada empresa, observarão os seguintes critérios: Ver tópico (1 documento)

I - para as empresas classificadas no Grupo I não serão permitidas elevações de preços; Ver tópico

II - para as empresas classificadas no Grupo II: Ver tópico

a) será permitido RMP até o limite da diferença, em valor absoluto, entre a EMP de cada uma das empresas e o IPM do período; Ver tópico

b) não será permitido RMP maiores do que o valor do IPM; Ver tópico

c) os reajustes de preços, por apresentação de medicamento, a serem efetuados em janeiro de 2001, não poderão exceder ao valor resultante da multiplicação por um inteiro e trinta e cinco centécimos do IPM, observado o limite estabelecido na alínea "a" deste inciso. Ver tópico

Parágrafo único. Em qualquer caso os preços de medicamentos deverão ser reajustados em conformidade com as regras de reajuste definidas no Anexo. Ver tópico

Art. 7o Os preços máximos fixados pelas empresas, para cada apresentação de medicamento, em janeiro de 2001, não poderão ser elevados até 31 de dezembro de 2001, ressalvado o disposto no inciso I do art. 12 desta Medida Provisória. Ver tópico (95 documentos)

Art. 8o Quando houver a inclusão de novas apresentações de medicamentos à lista de produtos vendidos pela empresa, os preços unitários iniciais não poderão exceder à média dos preços unitários das apresentações já existentes, e nem ser elevados até 31 de dezembro de 2001. Ver tópico (437 documentos)

Art. 9o Quando houver a inclusão de produtos novos à lista de produtos vendidos pela empresa, o preço inicial não poderá ser elevado até 31 de dezembro de 2001. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. Serão incorporadas aos cálculos dos preços de medicamentos das empresas sujeitas ao regime regulatório desta Medida Provisória as alterações ocorridas nos tributos referidos no § 1o do art. 5o. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Quando a alteração a que se refere o caput resultar em redução de tributos, a empresa beneficiada deverá efetuar a redução nos preços dos medicamentos atingidos pela nova sistemática, na forma estabelecida pela Câmara de Medicamentos. Ver tópico

Seção III

Dos Relatórios de Comercialização

Art. 11. Ficam as empresas produtoras de medicamentos obrigadas a apresentar à Câmara de Medicamentos o Relatório de Comercialização, contendo a relação, por apresentação, dos medicamentos vendidos pela empresa, a quantidade vendida de cada produto, os seus respectivos preços máximos e médios, deduzidos os tributos mencionados no § 1o do art. 5o, valores pagos em salários e encargos, bem como o faturamento bruto e líquido com medicamentos, sem prejuízo de outras informações necessárias para o acompanhamento do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória. Ver tópico (9 documentos)

CAPÍTULO II

DA CÂMARA DE MEDICAMENTOS

Art. 12. Fica criada a Câmara de Medicamentos com as seguintes competências: Ver tópico

I - julgar os pedidos de reajustes extraordinários de preços; Ver tópico

II - decidir pela exclusão de grupos ou classes de medicamentos da incidência do regime de regulação de que trata esta Medida Provisória; Ver tópico

III - definir os documentos a serem apresentados pelas empresas produtoras de medicamentos nos Relatórios de Comercialização, bem como a periodicidade do envio dos relatórios e os respectivos procedimentos para entrega e análise; Ver tópico

IV - receber os Relatórios de Comercialização das empresas produtoras de medicamentos; Ver tópico

V - regulamentar a redução dos preços dos medicamentos que forem objeto de redução de tributos; Ver tópico

VI - decidir sobre a aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 14 e 15 desta Medida Provisória, na forma do regulamento; Ver tópico

VII - elaborar o regimento interno, regulamentando o seu funcionamento, os critérios para concessão de reajuste extraordinário, bem como os procedimentos para apresentação dos pedidos, instrução e julgamento; Ver tópico

VIII - adotar as medidas necessárias para o cumprimento desta Medida Provisória. Ver tópico

Art. 13. A Câmara de Medicamentos será composta pelo Conselho de Ministros e pelo Comitê Técnico. Ver tópico

§ 1o Compõem o Conselho de Ministros: Ver tópico

I - o Chefe da Casa Civil, que o presidirá; Ver tópico

II - o Ministro de Estado da Justiça; Ver tópico

III - o Ministro de Estado da Fazenda; e Ver tópico

IV - o Ministro de Estado da Saúde. Ver tópico

§ 2o Compõem o Comitê Técnico: Ver tópico

I - o Secretário de Gestão de Investimentos em Saúde do Ministério da Saúde; Ver tópico

II - o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça; Ver tópico

III - o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; e Ver tópico

IV - um representante da Casa Civil, designado pelo Chefe da Casa Civil. Ver tópico

§ 3o As decisões do Conselho de Ministros serão tomadas por unanimidade. Ver tópico

§ 4o A Câmara de Medicamentos terá uma Secretaria-Executiva, a ser exercida pelo Ministério da Saúde, com as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber os pedidos das empresas submetidas ao regime de que trata esta Medida Provisória, para a concessão de aumentos extraordinários de preços; Ver tópico

II - instruir os pedidos, elaborando as propostas de decisão, que serão submetidas à apreciação do Comitê Técnico, conforme definido em regimento interno da Câmara. Ver tópico

§ 5o Compete exclusivamente ao Conselho de Ministros as competências referidas nos incisos I, II e VIII do artigo anterior. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A empresa que infringir as regras sobre elevação e redução de preços de medicamentos estabelecidas nesta Medida Provisória fica sujeita às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ver tópico (1 documento)

Art. 15. A recusa, omissão, enganosidade, ou retardamento injustificado de informações ou documentos requeridos nos termos desta Medida Provisória constitui infração punível com multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser aumentada em até vinte vezes, se necessário, para garantir sua eficácia. Ver tópico

Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Pedro Malan

José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2000

ANEXO

1 - FÓRMULA PARAMÉTRICA DE REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS - FPR:

1.1) Se EMP ³ IPM então:

a) RMP = 0; e Ver tópico

b) Preço janeiro de 2001 £ Preço novembro de 2000.

1.2) Se EMP < IPM então:

a) RMP = IPM - EMP, sendo obrigatoriamente RMP £ IPM;

b) limite superior para o reajuste de cada apresentação de medicamento = 1,35 do IPM; e Ver tópico

c) Preço janeiro de 2001 = Preço novembro de 2000 x (1 + taxa unitária de reajuste da apresentação de cada medicamento).

2 - COMPONENTES DA FÓRMULA:

2.1) Evolução Média de Preços - EMP , onde:

a)

representa cada uma das apresentações dos medicamentos produzidos pela empresa produtora de medicamentos; e

b)

representa o fator de ponderação da apresentação i e é calculado do seguinte modo:

, onde:

b.1)

representa o faturamento acumulado entre 1o de novembro de 1999 e 31 de outubro de 2000 obtido com a venda da apresentação i e é calculado do seguinte modo:

, onde:

b.1.1)

é o preço médio da apresentação i no mês j, com j variando entre novembro de 1999 e outubro de 2000; e b.1.2)

é a quantidade vendida da apresentação i no mês j, com j variando entre novembro de 1999 e outubro de 2000;

representa a variação percentual de preço da apresentação i entre 1o de agosto de 1999 e 30 de novembro de 2000 e é calculado do seguinte modo:

, onde:

c.1)

é o preço máximo da apresentação i no mês de agosto de 1999; e c.2)

é o preço máximo da apresentação i no mês de novembro de 2000.

2.2) Índice Paramétrico de Medicamentos - IPM = 4,4%.

2.3) Reajuste Médio de Preços - RMP, calculado do seguinte modo:

, onde:

a) i e são definidos como no item 2.1; e Ver tópico

b)

representa a variação percentual de preço da apresentação i entre 1o de novembro de 2000 e 31 de janeiro de 2001 e é calculado do seguinte modo:

, onde:

b.1)

é o preço máximo da apresentação i no mês de novembro de 2000; e b.2)

é o preço máximo da apresentação i no mês de janeiro de 2001.

vel com multa, ficando sujeitas, ainda, às sanções constantes do art. 17-G desta Lei, no que couber." (AC)

"Art. 17-J. A multa de que trata o parágrafo único do art. 17-I terá como valor a importância correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (AC)

"Parágrafo único. O valor da multa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) para empresas de pequeno porte, em 90% (noventa por cento) para microempresas e em 95% (noventa e cinco por cento) para pessoas físicas." (AC)

"Art. 17-L. As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente." (AC)

"Art. 17-M. Os preços dos serviços administrativos prestados pelo Ibama, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas ou instalações nas unidades de conservação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto." (AC)

"Art. 17-N. Os preços dos serviços técnicos do Laboratório de Produtos Florestais do Ibama, assim como os para venda de produtos da flora, serão, também, definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto." (AC)

"Art. 17-O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)

"§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." (AC)

"§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos, pelo contribuinte, para pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do Ibama." (AC)

"§ 3o Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (AC)

"§ 4o O não-pagamento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos da Lei no 8.005, de 22 de março de 1990." (AC)

"§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de ofício, novo ADA contendo os dados efetivamente levantados, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências decorrentes." (AC)

Art. 9o São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.007, de 14 de dezembro de 1999. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)

Art. 11. Revoga-se a Medida Provisória no 2.007, de 14 de dezembro de 1999. Ver tópico (9 documentos)

Brasília, 28 de janeiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.2000 (Edição extra)

Anexo I Tabela de taxas de serviços administrativos cobrados pela SUFRAMA

INSTRUMENTO

VALOR (R$)

1. Mercadoria Estrangeira

-

1.1. Destinada à Comercialização

ver Anexo II

1.2. Destinada ao Setor Industrial

-

1.2.1. Bens Finais (insumos)

ver Anexo III

1.2.2. Bens Intermediários (componentes)

ver Anexo IV

1.2.3. Bens de Informática

ver Anexo V

1.2.4. Bens de Capital (por LI)

10,00

1.2.5. Bens de Uso Próprio (administrativos)

-

1.2.5.1. Produtores de componentes

ver Anexo IV

1.2.5.2. Produtores de bens de informática

ver Anexo V

1.2.5.3. Produtores de bens finais

ver Anexo III

1.2.5.4. Produtores de bens finais, componentes e/ou informática

ver Anexo III

1.2.5.5. Produtores de componentes e informática

ver Anexo V

1.3. Outros Setores de Atividades

ver Anexo III

1.4. Cancelamento de Licenciamento de Importação (por LI)

1,00

1.5. Emissão de Extratos

10,00

1.6. Cancelamento de Declaração de Importação

10,00

1.7. Autorização de PLI, Internamento e DI sob os regimes de admissão temporária, substituição e retorno

10,00

1.8. Outros Serviços

10,00

2. Mercadoria Nacional

-

2.1. Internamento de Mercadoria

ver Anexo VI

2.2. Outros Serviços

10,00

3. Entreposto Internacional da ZFM

-

3.1. Armazenagem

-

3.1.1. Mercadorias (m3 / quinzena)

3,50

3.1.2. Veículos (unidade / quinzena)

150,00

3.2. Utilização de empilhadeira (conteiner / caminhão)

45,00

3.3. Desunitização / Unitização (conteiner 20’)

(conteiner 40’)

190,00

220,00

3.4. Movimentação Interna de Mercadoria (utilização de empilhadeira /h)

(separador de carga / h)

35,00

6,00

3.5. Outros Serviços

15,00

4. Cadastro / Credenciamento

-

4.1. Cadastramento

50,00

4.2. Recadastramento

15,00

4.3. Credenciamento

50,00

4.4. Renovação de Credenciamento

15,00

4.5. Fornecimento de Listagens

100,00

4.6. Reativação Cadastral

100,00

Anexo II Tabela de taxas de serviços administrativos cobrados pela Suframa Mercadoria Estrangeira (Comercialização)

Faixas por Valor de Licenciamento

de Importação (VALOR EM R$)

Valor em R$

1

0,01

1.000,00

3,47

2

1.000,01

2.500,00

15,84

3

2.500,01

5.000,00

34,46

4

5.000,01

10.000,00

69,23

5

10.000,01

15.000,00

116,99

6

15.000,01

20.000,00

167,64

7

20.000,01

25.000,00

214,95

8

25.000,01

30.000,00

262,27

9

30.000,01

35.000,00

314,45

10

35.000,01

40.000,00

363,62

11

40.000,01

45.000,00

409,91

12

45.000,01

50.000,00

461,47

13

50.000,01

55.000,00

509,79

14

55.000,01

60.000,00

557,17

15

60.000,01

65.000,00

604,68

16

65.000,01

70.000,00

653,91

17

70.000,01

75.000,00

703,62

18

75.000,01

100.000,00

832,66

19

100.000,01

125.000,00

1.081,36

20

125.000,01

150.000,00

1.353,59

21

150.000,01

175.000,00

1.542,85

22

175.000,01

200.000,00

1.820,30

23

200.000,01

250.000,00

2.176,55

24

250.000,01

300.000,00

2.633,71

25

300.000,01

350.000,00

3.179,47

26

350.000,01

400.000,00

3.636,41

27

400.000,01

450.000,00

4.156,39

28

450.000,01

(*)500.000,00

4.563,34

(*) O excedente será reenquadrado na tabela, adicional e sucessivamente Anexo III Tabela de taxas de serviços administrativos cobrados pela Suframa Mercadoria Estrangeira (Bens Finais - Insumos da Indústria E OUTROS SETORES DE ATIVIDADE)

Faixas por Valor de Licenciamento

de Importação (VALOR EM R$)

Valor em R$

1

0,01

1.000,00

6,61

2

1.000,01

2.500,00

32,17

3

2.500,01

5.000,00

70,12

4

5.000,01

10.000,00

139,27

5

10.000,01

15.000,00

240,54

6

15.000,01

20.000,00

340,11

7

20.000,01

25.000,00

437,61

8

25.000,01

30.000,00

536,49

9

30.000,01

35.000,00

635,35

10

35.000,01

40.000,00

732,57

11

40.000,01

45.000,00

830,57

12

45.000,01

50.000,00

929,84

13

50.000,01

55.000,00

1.027,37

14

55.000,01

60.000,00

1.125,04

15

60.000,01

65.000,00

1.223,00

16

65.000,01

70.000,00

1.322,71

17

70.000,01

75.000,00

1.418,47

18

75.000,01

100.000,00

1.687,75

19

100.000,01

125.000,00

2.191,11

20

125.000,01

150.000,00

2.664,63

21

150.000,01

175.000,00

3.166,60

22

175.000,01

200.000,00

3.667,45

23

200.000,01

250.000,00

4.405,94

24

250.000,01

300.000,00

5.308,14

25

300.000,01

350.000,00

6.290,85

26

350.000,01

400.000,00

7.358,10

27

400.000,01

450.000,00

8.246,41

28

450.000,01

(*)500.000,00

15.412,62

(*) O excedente será reenquadrado na tabela, adicional e sucessivamente Anexo IV Tabela de taxas de serviços administrativos cobrados pela Suframa Mercadoria Estrangeira (Bens Intermediários - Componentes)

Faixas por Valor de Licenciamento

de Importação (VALOR EM R$)

Valor em R$

1

0,01

1.000,00

1,64

2

1.000,01

2.500,00

6,64

3

2.500,01

5.000,00

14,61

4

5.000,01

10.000,00

28,56

5

10.000,01

15.000,00

49,61

6

15.000,01

20.000,00

69,12

7

20.000,01

25.000,00

89,31

8

25.000,01

30.000,00

109,29

9

30.000,01

35.000,00

128,51

10

35.000,01

40.000,00

150,12

11

40.000,01

45.000,00

170,09

12

45.000,01

50.000,00

190,78

13

50.000,01

55.000,00

209,09

14

55.000,01

60.000,00

230,52

15

60.000,01

65.000,00

249,96

16

65.000,01

70.000,00

268,96

17

70.000,01

75.000,00

288,19

18

75.000,01

100.000,00

348,92

19

100.000,01

125.000,00

452,53

20

125.000,01

150.000,00

551,06

21

150.000,01

175.000,00

647,74

22

175.000,01

200.000,00

744,05

23

200.000,01

250.000,00

904,80

24

250.000,01

300.000,00

1.107,47

25

300.000,01

350.000,00

1.290,35

26

350.000,01

400.000,00

1.501,20

27

400.000,01

450.000,00

1.691,07

28

450.000,01

(*)500.000,00

3.800,42

(*) O excedente será reenquadrado na tabela, adicional e sucessivamente Anexo V Tabela de taxas de serviços administrativos cobrados pela Suframa Mercadoria Estrangeira (Bens de Informática )

Faixas por Valor de Licenciamento de Importação (VALOR EM R$)

Valor em R$

1

0,01

1.000,00

1,43

2

1.000,01

2.500,00

8,11

3

2.500,01

5.000,00

17,99

4

5.000,01

10.000,00

35,83

5

10.000,01

15.000,00

61,10

6

15.000,01

20.000,00

86,70

7

20.000,01

25.000,00

111,42

8

25.000,01

30.000,00

138,06

9

30.000,01

35.000,00

162,07

10

35.000,01

40.000,00

186,41

11

40.000,01

45.000,00

211,80

12

45.000,01

50.000,00

237,54

13

50.000,01

55.000,00

261,98

14

55.000,01

60.000,00

292,32

15

60.000,01

65.000,00

316,54

16

65.000,01

70.000,00

341,86

17

70.000,01

75.000,00

361,62

18

75.000,01

100.000,00

432,86

19

100.000,01

125.000,00

559,26

20

125.000,01

150.000,00

686,97

21

150.000,01

175.000,00

804,75

22

175.000,01

200.000,00

937,69

23

200.000,01

250.000,00

1.111,02

24

250.000,01

300.000,00

1.360,58

25

300.000,01

350.000,00

1.607,84

26

350.000,01

400.000,00

1.853,56

27

400.000,01

450.000,00

2.112,30

28

450.000,01

(*)500.000,00

4.034,11

(*) O excedente será reenquadrado na tabela, adicional e sucessivamente Anexo VI Tabela de taxas de serviços administrativos cobrados pela Suframa Internamento de Mercadoria Nacional (*) O excedente será reenquadrado na tabela, adicional e sucessivamente

ANEXO VII

(Anexo à Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981)

TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS E PRODUTOS COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

I - FAUNA

1. LICENÇA E RENOVAÇÃO

    1. Licença ou renovação para transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para criadouros científicos ligados a instituições públicas de pesquisa, pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa e zoológicos públicos

ISENTO

  • Licença ou renovação para transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados da fauna exótica constante do Anexo I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário)

21,00

  • Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres (por formulário)

32,00

  • Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna para criadouros científicos e pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa e zoológicos públicos

ISENTO

  • Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna:

1.5.1 Por formulário de até 14 itens

37,00

1.5.2 Por formulário adicional

6,00

2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL

2.1 - Criadouro de espécimes da fauna exótica para fins comerciais:

2.1.1 - Pessoa física

600,00

2.1.2 - Microempresa

800,00

2.1.3 - Demais empresas

1.200,00

2.2 - Mantenedor de fauna exótica :

2.2.1 - Pessoa física

300,00

2.2.2 - Microempresa

400,00

2.2.3 - Demais empresas

500,00

2.3. Importador de animais vivos, abatidos, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica:

2.3.1. Microempresa

500,00

2.3.2. Demais empresas

600,00

2.4. Circo:

2.4.1. Microempresa

300,00

2.4.2. Demais empresas

600,00

Obs.: O licenciamento ambiental da fauna será renovável a cada dois anos

3. REGISTRO

3.1. Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos:

3.1.1. Vinculados a instituições públicas de pesquisas

ISENTO

3.1.2. Não vinculados

100,00

3.2. Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciais:

3.2.1. Categoria A - Pessoa Física

400,00

3.2.2. Categoria B - Pessoa Jurídica

300,00

3.3. Industria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira

400,00

3.4. Zoológico Público - Categorias A, B e C

ISENTO

3.5. Zoológico privado:

3.5.1. Categorias A

300,00

3.5.2. Categorias B

350,00

3.5.3. Categorias C

400,00

3.6. Exportador de animais vivos, abatidos, partes, produtos e derivados da fauna

300,00

3.7. Importador de animais vivos, abatidos, partes, produtos e derivados da fauna

400,00

4. CAÇA AMADORISTA

4.1. Liberação de armas e demais petrechos de caça

373,00

4.2. Autorização anual de caça amadorista de campo e licença de transporte das peças abatidas

300,00

4.3. Autorização anual de caça amadorista de banhado e licença de transporte das peças abatidas

300,00

4.4. Autorização de ingresso de caça abatida no exterior (por formulário)

319,00

5. VENDA DE PRODUTOS

5.1. Selo de lacre de segurança para peles, partes, produtos e derivados da fauna

1,10

6. SERVIÇOS DIVERSOS

6.1. Expedição ou renovação anual de carteira da fauna para sócios de clubes agrupados à Federação Ornitófila

30,00

6.2. Identificação ou marcação de espécimes da fauna (por unidade por ano).

16,00

II - FLORA

1. LICENÇA E RENOVAÇÃO

1.1. Licença ou renovação para exposição ou concurso de plantas ornamentais

53,00

1.2. Licença ou renovação para transporte nacional de flora brasileira, partes, produtos e derivados para jardins botânicos públicos e pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa

ISENTO

1.3. Licença ou renovação para transporte nacional de flora exótica constante do Anexo I da CITES (por formulário)

21,00

1.4. Licença ou renovação para importação, exportação ou reexportação de plantas vivas, partes, produtos e derivados da flora para jardins botânicos públicos e pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa

ISENTO

1.5. Licença ou renovação para importação, exportação ou reexportação de plantas vivas, partes, produtos e derivados da flora:

1.5.1. Por formulário de 14 itens

37,00

1.5.2. Por formulário adicional

6,00

1.6. Licença para porte e uso de motosserra - anual

30,00

2. AUTORIZAÇÃO

2.1. Autorização para uso do fogo em queimada controlada:

2.1.1. Sem vistoria

ISENTO

2.1.2. Com vistoria:

2.1.2.1. Queimada Comunitária:

. Área até 13 hectares

3,50

. De 14 a 35 hectares

7,00

. De 36 a 60 hectares

10,50

. De 61 a 85 hectares

14,00

. De 86 a 110 hectares

17,50

. De 111 a 135 hectares

21,50

. De 136 a 150 hectares

25,50

2.1.2.2. Demais Queimadas Controladas:

. Área até 13 hectares

3,50

. Acima de 13 hectares - por hectare autorizado

3,50

2.2. Autorização de Transporte para Produtos Florestais-ATPF

2.2.1. Para lenha, rachas e lascas, palanques roliços, escoramentos, xaxim, óleos essenciais e carvão vegetal

5,00

2.2.2. Para demais produtos

10,00

2.3. Autorização para Consumo de Matéria Prima Florestal - m3 consumido/ano

vide formula

Até 1.000 = (125, 00 + Q x 0,0020) Reais

1.001 a 10.000 = (374,50 + Q x 0,0030) Reais

10.001 a 25.000 = (623,80 + Q x 0,0035) Reais

25.001 a 50.000 = (873,80 + Q x 0,0040) Reais

50.001 a 100.000 = (1.248,30 + Q x 0,0045) Reais

100.001 a 1.000.000 = (1. 373,30 + Q x 0,0050) Reais

1.000.001 a 2.500.000 = (1. 550,00 + Q x 0,0055) Reais

Acima de 2.500.000 = 22.500,00 Reais

Q = quantidade consumida em metros cúbicos

3. VISTORIA

3.1. Vistorias para fins de loteamento urbano

532,00

3.2. Vistoria prévia para implantação de Plano de Manejo Florestal Sustentado (área projetada):

. Até 250 há

289,00

. Acima de 250 ha. - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha. excedente

vide fórmula

3.3. Vistoria de acompanhamento de Plano de Manejo Florestal Sustentado (área explorada):

. Até 250 há

289,00

. Acima de 250 ha. - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente

vide fórmula

3.4. Vistoria técnica para coleta de plantas ornamentais e medicinais (área a ser explorada):

. Até 20 ha/ano

ISENTO

. De 21 a 50 ha/ano

160,00

. De 51 a 100 ha/ano

289,00

. Acima de 100 ha/ano - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha

vide fórmula

3.5. Vistoria para limpeza de área (área solicitada)

289,00

3.6. Vistoria técnica de desmatamento para uso alternativo do solo de projetos enquadrados no Programa Nacional de Agricultura Familiar-PRONAF ou no Programa de Financiamento à Conservação e Controle do Meio Ambiente-FNE VERDE (área a ser explorada):

. Até Módulo INCRA por ano

ISENTO

. Acima de Módulo INCRA por ano - Valor = R$ 128,00 + R$ 0,55 por ha excedente

vide fórmula

3.7. Vistorias de implantação, acompanhamento e exploração de florestas plantadas, enriquecimento (palmito e outras frutíferas) e cancelamentos de projetos (por área a ser vistoriada):

. Até 50 ha/ano

64,00

. De 51 a 100 ha/ano

117,00

. Acima de 100 ha/ano - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente

vide fórmula

3.8. Vistoria técnica para desmatamento para uso alternativo do solo e utilização de sua matéria-prima florestal:

. Até 20 há

ISENTO

. De 21 a 50 ha/ano

160,00

. De 51 a 100 ha/ano

289,00

. Acima de 100 ha/ano - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente

vide fórmula

3.9. Vistoria para fins de averbação de área de Reserva Legal (sobre a área total da propriedade):

. Até 100 ha/ano

ISENTO

. De 101 a 300 ha/ano

75,00

. De 301 a 500 ha/ano

122,00

. De 501 a 750 ha/ano

160,00

. Acima de 750 ha/ano - Valor = R$ 160,00 + R$ 0,21 por ha excedente

vide fórmula

Obs.: Quando a solicitação de vistoria para averbação de reserva legal for concomitante a outras vistorias (desmatamento, plano de manejo, etc.), cobra-se pelo maior valor

3.10. Vistoria de áreas degradadas em recuperação, de avaliação de danos ambientais em áreas antropizadas e em empreendimentos cujas áreas estão sujeitas a impacto ambiental - EIA/RIMA:

- até 250 ha/ano

289,00

- acima de 250 ha/ano - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente

vide fórmula

3.11. Demais Vistorias Técnicas Florestais:

- até 250 ha/ano

- acima de 250 ha/ano - Valor = R$289,00 + 0,55 por ha excedente

289,00

vide fórmula

4. INSPEÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA PARA EXPORTAÇÃO OU IMPORTAÇÃO

4.1. Inspeção de espécies contingenciadas

ISENTO

4.2 Levantamento circunstanciado de áreas vinculados à reposição florestal e ao Plano Integrado Florestal, Plano de Corte e Resinagem (projetos vinculados e projetos de reflorestamento para implantação ou cancelamento):

- Até 250 ha/ano

289,00

- Acima de 250 ha/ano - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente

vide fórmula

5. OPTANTES DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

5.1. Valor por árvore

1,10

III - CONTROLE AMBIENTAL

1. LICENÇA E RENOVAÇÃO

1.1. Licença Ambiental ou Renovação

vide tabela

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Impacto Ambiental Pequeno Medio Alto

Licença Prévia 2.000,00 4.000,00 8.000,00

Licença de Instalação 5.600,00 11.200,00 22.400,00

Licença de Operação 2.800,00 5.600,00 11.200,00

EMPRESA DE PORTE MÉDIO

Impacto Ambiental Pequeno Medio Alto

Licença Prévia 2.800,00 5.600,00 11.200,00

Licença de Instalação 7.800,00 15.600,00 31.200,00

Licença de Operação 3.600,00 7.800,00 15.600,00

EMPRESA DE GRANDE PORTE

Impacto Ambiental Pequeno Medio Alto

Licença Prévia 4.000,00 8.000,00 16.000,00

Licença de Instalação 11.200,00 22.400,00 44.800,00

Licença de Operação 5.600,00 11.200,00 22.400,00

1.2. Licença para uso da configuração de veículo ou motor

vide fórmula

Valor = R$266,00 + N x R$1,00

N = número de veículos comercializados no mercado interno - pagamento até o último dia do mês subsequente à comercialização.

1.3. Licença de uso do Selo Ruído

266,00

1.4. Certidão de dispensa de Licença para uso da configuração de veículo ou motor por unidade.

266,00

1.5. Declaração de atendimento aos limites de ruídos

266,00

2. AVALIAÇÃO E ANÁLISE

2.1. Análise de documentação técnica que subsidie a emissão de: Registros, Autorizações, Licenças, inclusive para supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e respectivas renovações :

vide fórmula

Valor = {K + [(A x B x C) + (D x A x E)]}

A - No de Técnicos envolvidos na análise

B - No de horas/homem necessárias para análise

C - Valor em Reais da hora/homem dos técnicos envolvidos na análise + total de obrigações sociais

(OS) = 84,71% sobre o valor da hora/homem

D - Despesas com viagem

E - No de viagens necessárias

K - Despesas administrativas = 5% do somatório de (A x B x C) + (D x A x E)

2.2. Avaliação e classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental - PPA:

2.2.1. Produto Técnico

22.363,00

2.2.2. Produto formulado

11.714,00

2.2.3. Produto Atípico

6.389,00

2.2.4. PPA complementar

2.130,00

2.2.5. Pequenas alterações

319,00

2.3. Conferência de documentação técnica para avaliação e registro de agrotóxicos e afins

319,00

2.4. Avaliação de eficiência de agrotóxicos e afins para registro

2.130,00

2.5. Reavaliação técnica de agrotóxicos (inclusão de novos usos)

3.195,00

2.6. Avaliação Ambiental Preliminar de Agrotóxicos, seus componentes e afins, com ou sem emissão de Certificado de Registro Especial Temporário:

2.6.1. Fase 2

532,00

2.6.2. Fase 3

2.130,00

2.6.3. Fase 4

4.260,00

2.7. Avaliação/Classificação Ambiental de Produtos Biotecnológicos para fins de registro

6.389,00

2.8. Avaliação Ambiental de Preservativos de Madeira

4.260,00

2.9. Avaliação Ambiental de Organismos Geneticamente Modificados

22.363,00

3. AUTORIZAÇÃO

3.1. Autorizações para supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente:

. Até 50 há

133,00

. Acima de 50 há

vide fórmula

Valor = R$ 6.250,00 +( 25,00 x Área que excede 50 ha)

3.2. Autorização para importação, produção, comercialização e uso de mercúrio

vide fórmula

Valor = R$ 125,00 + (125,00 x 0,003 x QM)

QM = quantidade de Mercúrio Metálico (medido em quilograma) importado, comercializado ou produzido por ano

4. REGISTRO

4.1. Proprietário e comerciante de motosserra

ISENTO

4.2. Registro de agrotóxicos, seus componentes e afins

1.278,00

4.3. Manutenção de registro ou da classificação do PPA (Classe I e II)

7.454,00

4.4. Manutenção de registro ou da classificação do PPA(Classe III e IV)

3.195,00

4.5. Registro ou renovação de produto preservativo de madeira

1.278,00

4.6. Registro de produtos que contenham organismos geneticamente modificados

1.278,00

4.7. Manutenção de registro de produtos que contenham organismos geneticamente modificados

5.325,00

* ÿÿ

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