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19 de maio de 2019

lei do Sigilo das Operações Bancarias - Lei Complementar 105/01 | Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 5 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Ver tópico (56159 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Ver tópico (15263 documentos)

§ 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: Ver tópico (1812 documentos)

I - os bancos de qualquer espécie; Ver tópico (257 documentos)

II - distribuidoras de valores mobiliários; Ver tópico (16 documentos)

III - corretoras de câmbio e de valores mobiliários; Ver tópico (39 documentos)

IV - sociedades de crédito, financiamento e investimentos; Ver tópico (143 documentos)

V - sociedades de crédito imobiliário; Ver tópico (34 documentos)

VI - administradoras de cartões de crédito; Ver tópico (681 documentos)

VII - sociedades de arrendamento mercantil; Ver tópico (192 documentos)

VIII - administradoras de mercado de balcão organizado; Ver tópico

IX - cooperativas de crédito; Ver tópico (194 documentos)

X - associações de poupança e empréstimo; Ver tópico (188 documentos)

XI - bolsas de valores e de mercadorias e futuros; Ver tópico (2 documentos)

XII - entidades de liquidação e compensação; Ver tópico (39 documentos)

XIII - outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico (29 documentos)

§ 2o As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras previstas no § 1o. Ver tópico (80 documentos)

§ 3o Não constitui violação do dever de sigilo: Ver tópico (4399 documentos)

I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; Ver tópico (2311 documentos)

II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; Ver tópico (674 documentos)

III - o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; Ver tópico (66 documentos)

IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; Ver tópico (409 documentos)

V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; Ver tópico (732 documentos)

VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar. Ver tópico (118 documentos)

§ 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: Ver tópico (5219 documentos)

II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; Ver tópico (24 documentos)

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; Ver tópico

IV - de extorsão mediante seqüestro; Ver tópico (12 documentos)

V - contra o sistema financeiro nacional; Ver tópico (19 documentos)

VI - contra a Administração Pública; Ver tópico (178 documentos)

VII - contra a ordem tributária e a previdência social; Ver tópico (88 documentos)

VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; Ver tópico (73 documentos)

IX - praticado por organização criminosa. Ver tópico (59 documentos)

Art. 2o O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. Ver tópico (227 documentos)

§ 1o O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil: Ver tópico (42 documentos)

I - no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos de instituições financeiras; Ver tópico (11 documentos)

II - ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial. Ver tópico

§ 2o As comissões encarregadas dos inquéritos a que se refere o inciso II do § 1o poderão examinar quaisquer documentos relativos a bens, direitos e obrigações das instituições financeiras, de seus controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos, inclusive contas correntes e operações com outras instituições financeiras. Ver tópico

§ 3o O disposto neste artigo aplica-se à Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar de fiscalização de operações e serviços no mercado de valores mobiliários, inclusive nas instituições financeiras que sejam companhias abertas. Ver tópico (13 documentos)

§ 4o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, em suas áreas de competência, poderão firmar convênios: Ver tópico (15 documentos)

I - com outros órgãos públicos fiscalizadores de instituições financeiras, objetivando a realização de fiscalizações conjuntas, observadas as respectivas competências; Ver tópico (4 documentos)

II - com bancos centrais ou entidades fiscalizadoras de outros países, objetivando: Ver tópico (1 documento)

a) a fiscalização de filiais e subsidiárias de instituições financeiras estrangeiras, em funcionamento no Brasil e de filiais e subsidiárias, no exterior, de instituições financeiras brasileiras; Ver tópico

b) a cooperação mútua e o intercâmbio de informações para a investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a prática de condutas ilícitas. Ver tópico

§ 5o O dever de sigilo de que trata esta Lei Complementar estende-se aos órgãos fiscalizadores mencionados no § 4o e a seus agentes. Ver tópico (6 documentos)

§ 6o O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e os demais órgãos de fiscalização, nas áreas de suas atribuições, fornecerão ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, de que trata o art. 14 da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, as informações cadastrais e de movimento de valores relativos às operações previstas no inciso I do art. 11 da referida Lei. Ver tópico (9 documentos)

Art. 3o Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Ver tópico (5517 documentos)

§ 1o Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ver tópico (192 documentos)

§ 2o Nas hipóteses do § 1o, o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso. Ver tópico (46 documentos)

§ 3o Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte. Ver tópico (249 documentos)

Art. 4o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais. Ver tópico (741 documentos)

§ 1o As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários. Ver tópico (429 documentos)

§ 2o As solicitações de que trata este artigo deverão ser previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito. Ver tópico (8 documentos)

Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento) Ver tópico (5233 documentos)

§ 1o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: Ver tópico (385 documentos)

I - depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança; Ver tópico (4 documentos)

II - pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; Ver tópico (3 documentos)

III - emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados; Ver tópico

IV - resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança; Ver tópico (1 documento)

V - contratos de mútuo; Ver tópico (78 documentos)

VI - descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito; Ver tópico

VII - aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável; Ver tópico

VIII - aplicações em fundos de investimentos; Ver tópico

IX - aquisições de moeda estrangeira; Ver tópico

X - conversões de moeda estrangeira em moeda nacional; Ver tópico

XI - transferências de moeda e outros valores para o exterior; Ver tópico

XII - operações com ouro, ativo financeiro; Ver tópico (12 documentos)

XIII - operações com cartão de crédito; Ver tópico (61 documentos)

XIV - operações de arrendamento mercantil; e Ver tópico

XV - quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão competente. Ver tópico (15 documentos)

§ 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. Ver tópico (692 documentos)

§ 3o Não se incluem entre as informações de que trata este artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico (5 documentos)

§ 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Ver tópico (233 documentos)

§ 5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Ver tópico (815 documentos)

Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Ver tópico (10836 documentos)

Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Ver tópico (167 documentos)

Art. 7o Sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 2o, a Comissão de Valores Mobiliários, instaurado inquérito administrativo, poderá solicitar à autoridade judiciária competente o levantamento do sigilo junto às instituições financeiras de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar. Ver tópico (118 documentos)

Parágrafo único. O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, manterão permanente intercâmbio de informações acerca dos resultados das inspeções que realizarem, dos inquéritos que instaurarem e das penalidades que aplicarem, sempre que as informações forem necessárias ao desempenho de suas atividades. Ver tópico (1 documento)

Art. 8o O cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos 4o, 6o e 7o, será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras. Ver tópico (27 documentos)

Art. 9o Quando, no exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes, informarão ao Ministério Público, juntando à comunicação os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos. Ver tópico (218 documentos)

§ 1o A comunicação de que trata este artigo será efetuada pelos Presidentes do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, admitida delegação de competência, no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do processo, com manifestação dos respectivos serviços jurídicos. Ver tópico (9 documentos)

§ 2o Independentemente do disposto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários comunicarão aos órgãos públicos competentes as irregularidades e os ilícitos administrativos de que tenham conhecimento, ou indícios de sua prática, anexando os documentos pertinentes. Ver tópico (10 documentos)

Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ver tópico (2187 documentos)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar. Ver tópico (44 documentos)

Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial. Ver tópico (387 documentos)

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (16 documentos)

Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Ver tópico (86 documentos)

Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Pedro Malan

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2001

* s classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior.

§ 1o Consideram-se insumos, para os fins deste artigo, os chassis, as carroçarias, as peças, as partes, os componentes e os acessórios. Ver tópico

§ 2o A importação dos insumos dar-se-á com suspensão do IPI. Ver tópico

§ 3o O Imposto de Importação somente incidirá sobre os insumos importados empregados na industrialização dos produtos, inclusive na hipótese do inciso II do Ver tópico

§ 4o Os produtos resultantes da industrialização por encomenda terão o seguinte tratamento tributário: Ver tópico

I - quando destinados ao exterior, resolve-se a suspensão do IPI incidente na importação e na aquisição, no mercado interno, dos insumos neles empregados; e Ver tópico

II - quando destinados ao mercado interno, serão remetidos obrigatoriamente a empresa comercial atacadista, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem desta, com suspensão do IPI. Ver tópico

§ 5o A empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equipara-se a estabelecimento industrial. Ver tópico

§ 6o A concessão do regime aduaneiro especial dependerá de habilitação prévia perante a Secretaria da Receita Federal, que expedirá as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipótese em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Ver tópico

Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.033-35, de 25 de agosto de 2000. Ver tópico

Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 22 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Amaury Guilherme Bier

Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2000 e retificado no DOU de 26.9.2000 ÿÿ

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