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Jusbrasil - Legislação
26 de outubro de 2021

Resolucao 22/01 | Resolução no 22, de 4 de julho de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Estabelece critérios para suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que descumprirem as metas fixadas. Ver tópico (10500 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.198-3, de 29 de junho de 2001, RESOLVE:

Art. 1o A suspensão do fornecimento de energia elétrica para os consumidores residenciais que descumprirem a meta fixada na forma do art. 3o da Resolução no 4, de 22 de maio de 2001, observará as seguintes regras: Ver tópico (121 documentos)

I - será o consumidor advertido, por escrito, quando da primeira inobservância da meta; Ver tópico

II - reiterada a inobservância da meta, far-se-á, após quarenta e oito horas da entrega da conta que caracterizar o descumprimento da meta e contiver o aviso respectivo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que terá a duração: Ver tópico (10 documentos)

a) máxima de três dias, quando da primeira suspensão do fornecimento; e Ver tópico

b) mínima de quatro dias e máxima de seis dias, nas suspensões subseqüentes; e Ver tópico

III - as concessionárias distribuidoras, de acordo com sua capacidade operacional, deverão executar a suspensão do fornecimento de energia elétrica em ordem decrescente de desvio absoluto do consumo em relação à meta fixada, verificado diariamente, de acordo com o calendário de faturamento, em cada município. Ver tópico

§ 1o Aos consumidores residenciais que apresentarem consumo mensal inferior ou igual a 100 kWh, não se aplica a suspensão de que trata este artigo. Ver tópico (10 documentos)

§ 2o Na execução do disposto neste artigo, deverão ser preservados os casos de: Ver tópico (5 documentos)

I - consumidores residenciais que tenham necessidade absoluta de manutenção da continuidade de fornecimento por motivo de saúde devidamente comprovado; e Ver tópico

II - condomínios residenciais que comprovem à distribuidora que mantiveram ligadas apenas as cargas essenciais, dentre as quais o acesso aos pavimentos pelo menor número possível de elevadores, bombas de recalque e de drenagem de água e a iluminação estritamente necessária à segurança e realizada por meio de lâmpadas de maior eficiência luminosa. Ver tópico

Art. 2o A suspensão do fornecimento de energia elétrica para os consumidores rurais que descumprirem a meta fixada na forma do art. 8o da Resolução no 4, de 2001, observará as seguintes regras: Ver tópico (63 documentos)

I - será o consumidor advertido, por escrito, quando da primeira inobservância da meta; e Ver tópico (2 documentos)

II - reiterada a inobservância da meta, far-se-á, após quarenta e oito horas da entrega da conta que caracterizar o descumprimento da meta e contiver o aviso respectivo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Aos consumidores rurais que apresentarem consumo mensal igual ou inferior a 100 kWh, não se aplica a suspensão de que trata este artigo. Ver tópico

§ 2o À suspensão de fornecimento de energia elétrica a que se refere o caput será aplicado o critério de um dia para cada seis por cento de ultrapassagem da meta. Ver tópico (2 documentos)

§ 3o As concessionárias distribuidoras, de acordo com sua capacidade operacional, deverão executar a suspensão do fornecimento de energia elétrica em ordem decrescente de desvio absoluto do consumo em relação à meta fixada, verificado diariamente, de acordo com o calendário de faturamento, em cada município e após os cortes das demais classes de consumidores. Ver tópico (1 documento)

§ 4o Para os consumidores rurais, inclusive as cooperativas de eletrificação rural, cujo consumo mensal seja superior à meta, a parcela excedente será compensada com eventual saldo acumulado para uso futuro ou faturada pelas concessionárias distribuidoras, aplicando-se as tarifas estabelecidas em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, acrescida de cinqüenta por cento. Ver tópico (2 documentos)

§ 5o As cooperativas de eletrificação rural serão fiscalizadas pela ANEEL quanto ao cumprimento das normas fixadas para os consumidores por elas atendidos e não estão sujeitas à suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ver tópico

§ 6o Aos consumidores rurais, inclusive Cooperativas de Eletrificação Rural, cujo consumo mensal seja inferior à respectiva meta conceder-se-á bônus individual (Bn), calculado como o produto de CR por V, sendo: (Parágrafo incluído pela Resolução nº 29 de 24.7.2001) Ver tópico

I - CR=s/S, onde s é a diferença entre a meta fixada na forma deste artigo e o efetivo consumo mensal do beneficiário, e S é o valor agregado destas diferenças para todos os beneficiários; (Incluído pela Resolução nº 29 de 24.7.2001) Ver tópico

II - V igual à soma dos valores faturados em decorrência da aplicação do § 4o, deduzido o valor equivalente à soma do produto dos excedentes individuais definidos no § 4o pelas respectivas tarifas de fornecimento, e destinados ao pagamento do bônus; (Incluído pela Resolução nº 29 de 24.7.2001) Ver tópico

III - o valor de Bn limitado à tarifa estabelecida em Resolução da ANEEL multiplicado pelo excedente de redução da meta individual." (Incluído pela Resolução nº 29 de 24.7.2001) Ver tópico

"§ 7o O consumidor rural poderá solicitar à concessionária distribuidora o agrupamento de todas as contas de suas propriedades, independente da localização, desde que atendidas pela mesma concessionária. (Incluído pela Resolução nº 50 de 21.9.2001)

§ 8o Na hipótese de agrupamento de contas, a verificação da meta será feita após as leituras de todas as contas do conjunto, emitindo-se uma notificação sobre o descumprimento da meta das unidades consumidoras envolvidas. (Incluído pela Resolução nº 50 de 21.9.2001) Ver tópico

§ 9o Caso a meta do conjunto não seja atingida, será aplicado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o deste artigo." (Incluído pela Resolução nº 50 de 21.9.2001) Ver tópico

Art. 3o A suspensão do fornecimento de energia elétrica para os consumidores enquadrados no grupo B, excluídos os consumidores residenciais e rurais, que descumprirem a respectiva meta, observará as seguintes regras: Ver tópico (56 documentos)

I - será o consumidor advertido, por escrito, quando da primeira inobservância da meta; Ver tópico

II - reiterada a inobservância da meta, far-se-á, após quarenta e oito horas da entrega da conta que caracterizar o descumprimento da meta e contiver o aviso respectivo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica; e Ver tópico

III - à suspensão de fornecimento de energia elétrica a que se refere o inciso anterior será aplicado o critério de um dia para cada três por cento de ultrapassagem da meta. Ver tópico

§ 1o As concessionárias distribuidoras, de acordo com sua capacidade operacional, deverão executar a suspensão do fornecimento de energia elétrica em ordem decrescente de desvio absoluto do consumo em relação à meta fixada, verificado diariamente, de acordo com o calendário de faturamento, em cada município. Ver tópico (14 documentos)

§ 2o Na hipótese de agrupamento de contas, a verificação de cumprimento da meta será feita após as leituras de todas as contas do conjunto, emitindo-se uma notificação sobre o descumprimento da meta das unidades consumidoras envolvidas. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Caso a meta do conjunto não seja atingida, será feito faturamento complementar, aplicando-se ao excedente a diferença entre o preço praticado no MAE e o valor faturado, para cada unidade consumidora que tiver ultrapassado a meta.

§ 3o Caso a meta do conjunto não seja atingida, será feito faturamento complementar, aplicando-se ao excedente a diferença entre o valor determinado na forma do art. 3o da Resolução da GCE no 13, de 2001, e o valor faturado, para cada unidade consumidora que tiver ultrapassado a meta. (Redação dada pela Resolução nº 40 de 21.8.2001) Ver tópico

§ 4o As unidades que tiverem excesso de redução de meta, terão o bônus creditado no próximo faturamento. Ver tópico

§ 5o O consumo excedente será faturado ao preço praticado no MAE.

" (Parágrafo incluído pela Resolução nº 29 de 24.7.2001)

§ 5o O consumo mensal excedente será faturado pelas distribuidoras conforme estabelecido no art. 3o da Resolução da GCE no 13, de 2001. (Redação dada pela Resolução nº 40 de 21.8.2001) Ver tópico

§ 6o Aos consumidores que apresentarem consumo mensal igual ou inferior a 2000 kWh e estejam adimplentes perante a sua distribuidora não se aplica a suspensão de que trata este artigo." (Parágrafo incluído pela Resolução nº 40 de 21.8.2001) Ver tópico

Art. 4o A suspensão do fornecimento de energia elétrica para os consumidores enquadrados no grupo A, excluídos os consumidores residenciais, cuja demanda contratada seja igual ou inferior a 2,5 MW, observará as seguintes regras:

Art. 4o A suspensão do fornecimento de energia elétrica para os consumidores enquadrados no grupo A, excluídos os consumidores residenciais e rurais, cuja demanda contratada seja igual ou inferior a 2,5 MW, observará as seguintes regras: (Redação dada pela Resolução nº 29 de 24.7.2001) Ver tópico (102 documentos)

I - será o consumidor advertido, por escrito, quando da primeira inobservância da meta, e notificado que sua meta para o mês seguinte será reduzida no montante do consumo excedente verificado; Ver tópico (84 documentos)

II - reiterada a inobservância da meta, far-se-á, após quarenta e oito horas da entrega da conta que caracterizar o descumprimento da meta e contiver o aviso respectivo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica; e Ver tópico

III - à suspensão de fornecimento de energia elétrica a que se refere o inciso anterior será aplicado o critério de um dia para cada três por cento de ultrapassagem da meta. Ver tópico (1 documento)

§ 1o As concessionárias distribuidoras, de acordo com sua capacidade operacional, deverão executar a suspensão do fornecimento de energia elétrica em ordem decrescente de desvio absoluto do consumo em relação à meta fixada, verificado diariamente, de acordo com o calendário de faturamento, em cada município. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o O consumo excedente será faturado ao preço praticado no MAE.

§ 2o Para os consumidores com meta igual ou inferior a 5000 kWh e com consumo mensal superior à meta fixada, a parcela do consumo mensal excedente será faturada pelas distribuidoras ao preço fixado em resolução da GCE com base em média ponderada dos leilões realizados pela BOVESPA no mês anterior, observado um valor mínimo correspondente ao valor da tarifa regulada acrescida de 30%. (Redação dada pela Resolução nº 40 de 21.8.2001) (Vide Resolução nº 53 de 3.10.2001) (Vide Resolução nº 64 de 6.11.2001) (Vide Resolução nº 79 de 4.12.2001) (Vide Resolução nº 94 de 10.1.2002) Ver tópico (1 documento)

§ 3o Na hipótese de agrupamento de contas, a verificação de cumprimento da meta será feita após as leituras de todas as contas do conjunto, emitindo-se uma notificação sobre o descumprimento da meta das unidades consumidoras envolvidas. Ver tópico

§ 4o Caso a meta do conjunto não seja atingida, será feito faturamento complementar, aplicando-se ao excedente a diferença entre o preço praticado no MAE e o valor faturado, para cada unidade consumidora que tiver ultrapassado a meta.

§ 4o Caso a meta do conjunto não seja atingida, será feito faturamento complementar, aplicando-se ao excedente a diferença entre o valor determinado na forma deste artigo e o valor faturado, para cada unidade consumidora que tiver ultrapassado a meta. (Redação dada pela Resolução nº 40 de 21.8.2001) Ver tópico

§ 5o As unidades que tiverem excesso de redução de meta terão o bônus creditado no próximo faturamento. Ver tópico

§ 6o Aos consumidores que apresentarem consumo mensal igual ou inferior a 5000 kWh e estejam adimplentes perante a sua distribuidora não se aplica a suspensão de que trata este artigo. (Parágrafo incluído pela Resolução nº 40 de 21.8.2001) Ver tópico

§ 7o Para os consumidores com meta superior a 5000 kWh e com consumo mensal superior à meta fixada, a parcela do consumo mensal excedente será faturada pelas distribuidoras ao preço praticado no MAE. (Parágrafo incluído pela Resolução nº 40 de 21.8.2001)

§ 7o Para os consumidores com meta superior a 5000 kWh e com consumo mensal superior à meta fixada, a parcela do consumo mensal excedente será faturada pelas distribuidoras ao preço praticado no MAE, observado um preço mínimo correspondente ao valor da respectiva tarifa de fornecimento publicada em resolução da ANEEL, acrescida de trinta por cento.(Redação dada pela Resolução nº 114, de 4.2.2002) Ver tópico

§ 8o Para os faturamentos referentes aos meses de julho e agosto, o preço a ser aplicado sobre a parcela excedente, nos termos do § 2o, será de R$ 293,50 (duzentos e noventa e três reais e cinqüenta centavos) por megawatt hora. (Parágrafo incluído pela Resolução nº 40 de 21.8.2001) Ver tópico

§ 9o Os consumidores especificados no § 7o poderão apresentar até 10 dias antes da próxima leitura a comprovação de compensação de sua meta de consumo do mês de agosto, cabendo à distribuidora efetuar, no próximo faturamento, o crédito dos valores pagos sobre o consumo excedente." (Parágrafo incluído pela Resolução nº 40 de 21.8.2001) Ver tópico

Art. 5o A suspensão do fornecimento de energia elétrica para os consumidores enquadrados no grupo A, cuja demanda contratada seja superior a 2,5 MW, observará as seguintes regras:

Art. 5o A suspensão do fornecimento de energia elétrica para os consumidores enquadrados no grupo A, excluídos os consumidores rurais, cuja demanda contratada seja superior a 2,5 MW, observará as seguintes regras: (Redação dada pela Resolução nº 29 de 24.7.2001) Ver tópico (62 documentos)

I - o consumidor será notificado da inobservância da meta, verificada na leitura de 30 de junho de 2001, e avisado que o fornecimento será suspenso a partir do dia 20 de julho de 2001, pelo tempo suficiente para a unidade consumidora adequar-se à meta determinada; Ver tópico (1 documento)

II - a suspensão não será efetivada, se o consumidor apresentar à distribuidora certificado de direito de uso em quantidade suficiente para cobrir a meta, ou documentos que comprovem a instalação de geração própria suficiente para cobrir o déficit até a próxima leitura; Ver tópico (1 documento)

III - inobservada a meta nas leituras a partir de 30 de julho de 2001, far-se-á suspensão do fornecimento de energia elétrica, após quarenta e oito horas da entrega da conta que caracterizar o descumprimento da meta e contiver o aviso respectivo; e Ver tópico (2 documentos)

IV - à suspensão de fornecimento de energia elétrica a que se refere o inciso anterior será aplicado o critério de um dia para cada três por cento de ultrapassagem da meta. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Todo o consumo excedente devido será faturado ao preço praticado no MAE. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de agrupamento de contas, a verificação de cumprimento da meta será feita após as leituras de todas as contas do conjunto, emitindo-se uma notificação sobre o descumprimento da meta das unidades consumidoras envolvidas. Ver tópico

§ 3o Caso a meta do conjunto não seja atingida, será feito faturamento complementar, aplicando-se ao excedente a diferença entre o preço praticado no MAE e o valor faturado, para cada unidade consumidora que tiver ultrapassado a meta. Ver tópico

§ 4o Fica facultado às concessionárias distribuidoras manter ou alterar o atual calendário de faturamento, desde que previamente negociado com o consumidor. Ver tópico

Art. 5o-A. Excepcionalmente, os certificados emitidos para o mês de julho poderão ser utilizados para compensar o excesso de consumo do mês de junho nos termos do art. 5o. (Artigo incluído pela Resolução nº 29 de 24.7.2001) Ver tópico

Parágrafo único. As concessionárias distribuidoras deverão compensar no próximo faturamento a diferença devida à aplicação do preço do MAE, para os consumidores que compensarem o excesso de consumo, nos termos do art. 5o." (Parágrafo incluído pela Resolução nº 29 de 24.7.2001) Ver tópico

Art. 6o Os dados consolidados relativos às metas de consumo, aos consumos apurados e às reduções de consumos necessárias para atingimento das metas serão disponibilizados pelas concessionárias distribuidoras na rede mundial de computadores Internet. Ver tópico (50 documentos)

Art. 7o Os consumidores que prestam serviço público ou essencial à população, previstos no art. 94, parágrafo único, da Resolução ANEEL no 456, de 29 de novembro de 2000, inclusive escolas, asilos, creches, penitenciárias e delegacias de polícia, deverão ser preservados da suspensão do fornecimento nas unidades operacionais relativas ao serviço essencial, ficando sujeitos ao corte os escritórios e outras unidades administrativas. Ver tópico (69 documentos)

Art. 8o Ficam revogados os §§ 2o a 4o do art. 3o, os §§ 3o e 4o do art. 6o, os §§ 1o e 2o do art. 8o e os arts. 12 a 14, todos da Resolução no 4, de 22 de maio de 2001, e o art. 4o da Resolução no 5, de 23 de maio de 2001. Ver tópico (57 documentos)

Art. 9o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (34 documentos)

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001

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