Carregando...
Jusbrasil - Legislação
08 de dezembro de 2021

Lei 10249/01 | Lei no 10.249, de 4 de julho de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. Ver tópico (902 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n º 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e cinqüenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Ver tópico (54 documentos)

Art. 2 º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de: Ver tópico (3 documentos)

I - incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no exercício de 2000, no valor de R$ 60.876.522,00 (sessenta milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais); e Ver tópico

II - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 164.662.428,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais). Ver tópico

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (84 documentos)

Brasília, 4 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0496 PROTEÇÂO DA AMAZONIA

225.538.950

X X

PROJETOS

X X X X X X X
05 126 0496 1391 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM X X X X X X

73.130.548

05 126 0496 1391 0003 X INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL X X X X X X

73.130.548

X X X X

F

4

P

90

0

149

73.130.548

05 126 0496 5523 SISTEMA DE AERONAVES DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM X X X X X X

91.531.880

05 126 0496 5523 0001 X SISTEMA DE AERONAVES DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL X X X X X X

91.531.880

X X X X

F

4

P

90

0

149

91.531.880

05 126 0496 5525 OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM X X X X X X

60.876.522

05 126 0496 5525 0001 X OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL X X X X X X

60.876.522

X X X X

F

4

P

90

0

300

60.876.522

X TOTAL - FISCAL

225.538.950

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

225.538.950

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)