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Jusbrasil - Legislação
28 de maio de 2020

Lei 10250/01 | Lei no 10.250, de 4 de julho de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico (11820 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n º 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00 (duzentos e trinta e nove milhões e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério das Comunicações, para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Ver tópico (32 documentos)

Art. 2 º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão: Ver tópico (10 documentos)

I - da transferência de R$(cem milhões de reais), oriundos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 4o da Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, constante do superávit financeiro da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; e Ver tópico

II - do excesso de arrecadação da Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, no valor de R$(cento e trinta e nove milhões e cinqüenta mil reais), em decorrência do disposto no inciso III do art. 4o da Lei no 10.052, de 2000. Ver tópico

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (382 documentos)

Brasília, 4 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001

ORGAO : 41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICACOES

ANEXO

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0250 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

239.050.000

X X

OPERAÇÕES ESPECIAIS

X X X X X X X
24 722 0250 0345 PROMOCAO DO ACESSO DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS A RECURSOS DE CAPITAL X X X X X X

47.810.000

24 722 0250 0345 0001 X PROMOCAO DO ACESSO DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS A RECURSOS DE CAPITAL - NACIONAL X X X X X X

47.810.000

X X X EMPRESA BENEFICIADA (UNIDADE) 30

F

3

P

90

0

166

9.562.000

X X X X

F

4

P

90

0

166

38.248.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
24 722 0250 2359 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICAÇÕES X X X X X X

119.525.000

24 722 0250 2359 0001 X PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICAÇÕES - NACIONAL X X X X X X

119.525.000

X X X PROJETO APOIADO (UNIDADE) 80

F

4

P

90

0

166

19.525.000

X X X X

F

3

P

90

0

680

59.762.500

X X X X

F

4

P

90

0

680

40.237.500

24 722 0250 2361 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICADA AS TELECOMUNICAÇÕES X X X X X X

23.905.000

24 722 0250 2361 0001 X CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICADA AS TELECOMUNICAÇÕES - NACIONAL X X X X X X

23.905.000

X X X PESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 1594

F

3

P

90

0

166

16.733.500

X X X X

F

4

P

90

0

166

7.171.500

24 722 0250 2363 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES NA FUNDACAO CPQD X X X X X X

47.810.000

24 722 0250 2363 0001 X FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES NA FUNDACAO CPQD - NACIONAL X X X X X X

47.810.000

X X X PROJETO APOIADO (UNIDADE) 24

F

3

P

90

0

166

38.248.000

X X X X

F

4

P

90

0

166

9.562.000

XX TOTAL - FISCAL

239.050.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

239.050.000

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