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20 de agosto de 2022

Lei Complementar 111/01 | Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ver tópico (1196 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, criado pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para vigorar até o ano de 2010, tem como objetivo viabilizar a todos os brasileiros o acesso a níveis dignos de subsistência e seus recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida. Ver tópico (17 documentos)

§ 1o É vedada a utilização dos recursos do Fundo para remuneração de pessoal e encargos sociais. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O percentual máximo do Fundo a ser destinado às despesas administrativas será definido a cada ano pelo Poder Executivo. Ver tópico (11 documentos)

Art. 2o Constituem receitas do Fundo: Ver tópico (12 documentos)

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na alíquota da contribuição social de que trata o art. 75 do ADCT; Ver tópico

II - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a extinção do Fundo; Ver tópico (1 documento)

III - o produto da arrecadação do imposto de que trata o inciso VII do art. 153 da Constituição; Ver tópico

IV - os rendimentos do Fundo previsto no art. 81 do ADCT; Ver tópico

V - dotações orçamentárias, conforme definido no § 1o do art. 81 do ADCT; Ver tópico

VI - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; Ver tópico

VII - outras receitas ou dotações orçamentárias que lhe vierem a ser destinadas. Ver tópico

Parágrafo único. Aos recursos integrantes do Fundo não se aplica o disposto no art. 159 e no inciso IV do art. 167 da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários. Ver tópico (1 documento)

Art. 3o Os recursos do Fundo serão direcionados a ações que tenham como alvo: Ver tópico (67 documentos)

I - famílias cuja renda per capita seja inferior à linha de pobreza, assim como indivíduos em igual situação de renda; Ver tópico (9 documentos)

II - as populações de municípios e localidades urbanas ou rurais, isoladas ou integrantes de regiões metropolitanas, que apresentem condições de vida desfavoráveis. Ver tópico

§ 1o O atendimento às famílias e indivíduos de que trata o inciso I será feito, prioritariamente, por meio de programas de reforço de renda, nas modalidades "Bolsa Escola", para as famílias que têm filhos com idade entre seis e quinze anos, e "Bolsa Alimentação", àquelas com filhos em idade de zero a seis anos e indivíduos que perderam os vínculos familiares. Ver tópico

§ 2o A linha de pobreza ou conceito que venha a substituí-lo, assim como os municípios que apresentem condições de vida desfavoráveis, serão definidos e divulgados, pelo Poder Executivo, a cada ano. Ver tópico (33 documentos)

Art. 4o Fica instituído o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cujos membros serão designados pelo Presidente da República, com a atribuição de opinar sobre as políticas, diretrizes e prioridades do Fundo e acompanhar a aplicação dos seus recursos. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo regulamentará a composição e o funcionamento do Conselho de que trata este artigo, assegurada a representação da sociedade civil. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o Compete ao órgão gestor do Fundo, a ser designado pelo Presidente da República: Ver tópico (23 documentos)

I - coordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações do Fundo; Ver tópico (1 documento)

II - selecionar programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo; Ver tópico

III - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiados pelo Fundo, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, bem como em suas alterações; Ver tópico

IV - acompanhar os resultados da execução dos programas e das ações financiados com recursos do Fundo; Ver tópico

V - prestar apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Consultivo de que trata o art. 4o; e Ver tópico

VI - dar publicidade, com periodicidade estabelecida, dos critérios de alocação e de uso dos recursos do Fundo. Ver tópico (18 documentos)

Art. 6o Regulamento definirá as ações integradas de acompanhamento ou controle a serem exercidas pelo Conselho Consultivo, pelo órgão gestor e pelos órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiados pelo Fundo, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiados pelo Fundo deverão apresentar ao órgão gestor relatórios periódicos de acompanhamento físico e financeiro dos recursos aplicados. Ver tópico

Art. 7o No exercício de 2001, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza poderá destinar, excepcionalmente, até dez por cento dos recursos para o financiamento de ações voltadas ao atendimento da população de baixa renda residente em municípios atingidos por calamidades naturais e do Programa de Distribuição de Alimentos - PRODEA, sem prejuízo do financiamento dos demais programas. Ver tópico (21 documentos)

Art. 8o Constituirá também receita do Fundo a arrecadação decorrente do disposto no inciso I do art. 2o, no período compreendido entre 19 de março de 2001 e o início da vigência desta Lei Complementar, que será integralmente repassada ao Fundo entre 19 de junho e 31 de dezembro de 2002, acrescida do percentual de remuneração aplicável aos recursos da Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, calculado no período entre o ingresso da receita e seu repasse ao Fundo. Ver tópico (34 documentos)

Art. 9o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Paulo Renato Souza

José Serra

Martus Tavares

Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2001

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