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Jusbrasil - Legislação
14 de agosto de 2022

Lei 10258/01 | Lei no 10.258, de 11 de julho de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Altera o art. 295 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial. Ver tópico (6666 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 295 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (5 documentos)

"Art. 295 .................................................

.................................................

V - os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

.................................................

§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.

§ 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.

§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 11 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Tarso Ramos Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2001

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