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24 de janeiro de 2021

Lei 10196/01 | Lei no 10.196, de 14 de fevereiro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Ver tópico (5149 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o As disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil serão remuneradas, a partir de 18 de janeiro de 1999, pela taxa média aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de emissão do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2o Fica o Tesouro Nacional autorizado a fazer aplicação em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna em poder do Banco Central do Brasil, com o compromisso mútuo de reversão da operação, observado que a taxa de retorno da operação deverá ser igual à rentabilidade intrínseca dos títulos adquiridos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3o O resultado apurado no balanço anual do Banco Central do Brasil após computadas eventuais constituições ou reversões de reservas será considerado: Ver tópico

I - se positivo, obrigação do Banco Central do Brasil para com a União, devendo ser objeto de pagamento até o décimo dia útil do exercício subseqüente ao da aprovação do balanço pelo Conselho Monetário Nacional; Ver tópico

II - se negativo, obrigação da União para com o Banco Central do Brasil, devendo ser objeto de pagamento até o décimo dia útil do exercício subseqüente ao da aprovação do balanço pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico

§ 1o Os valores pagos na forma do inciso I serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, devendo ser amortizada, prioritariamente, aquela existente junto ao Banco Central do Brasil. Ver tópico

§ 2o Durante o período compreendido entre a data da apuração do balanço anual e a data do efetivo pagamento, as parcelas de que tratam os incisos I e II terão remuneração idêntica àquela aplicada às disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil. Ver tópico

§ 3o A constituição de reservas de que trata o caput não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do resultado apurado no balanço do Banco Central do Brasil. Ver tópico

Art. 4o O balanço do Banco Central do Brasil considerará o período de 1o de janeiro a 31 de dezembro. Ver tópico

Art. 5o A União transferirá ao Banco Central do Brasil, até 31 de março de 1999, o valor correspondente ao saldo da rubrica "Resultado a Compensar", existente no balanço do Banco Central do Brasil ao final do exercício de 1997, acrescido de remuneração idêntica àquela aplicada às disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil, computada até a data da efetiva transferência. Ver tópico

Art. 6o A União promoverá, até 31 de março de 1999, a substituição de Notas do Tesouro Nacional - Série L - NTN-L em poder do Banco Central do Brasil, até o limite da obrigação decorrente do Multi-Year Deposit Facility Agreement - MYDFA, por outros títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional com características semelhantes às da referida obrigação externa, devendo as NTN-L ser substituídas pelo seu valor nominal, acrescido da respectiva remuneração pro rata aplicada até a data da operação. Ver tópico

Art. 7o Serão transferidos para a União, até 31 de março de 1999, os direitos e as obrigações decorrentes dos empréstimos compulsórios instituídos pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, existentes no Banco Central do Brasil. Ver tópico

§ 1o O disposto no caput poderá se efetivar com a transferência, pelo Banco Central do Brasil à União, dos seguintes ativos: Ver tópico

I - títulos de emissão do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil; Ver tópico

II - créditos decorrentes das dívidas renegociadas nos termos da Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993; Ver tópico

III - créditos pertencentes à rubrica "Resultado a Compensar" de que trata o art. 5o. Ver tópico

§ 2o Os títulos e créditos mencionados no § 1o serão transferidos pelo seu valor nominal, acrescido da respectiva remuneração pro rata aplicada até a data da transferência. Ver tópico

Art. 8o A integralização de cotas e ações de organismos internacionais de que a União participe, à exceção daqueles previstos no § 2o deste artigo, é de responsabilidade da União, a cujo resultado incorporar-se-ão as respectivas receitas e despesas. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o As cotas e ações dos organismos internacionais referidos no caput, detidas pelo Banco Central do Brasil, serão transferidas para a União. Ver tópico

§ 2o A integralização de cotas e ações do Fundo Monetário Internacional e do Banco de Compensações Internacionais é de responsabilidade do Banco Central do Brasil, a cujo resultado incorporar-se-ão as respectivas receitas e despesas. Ver tópico

§ 3o Os haveres dos organismos internacionais serão depositados no Banco Central do Brasil. Ver tópico

Art. 9o As transferências efetivas para a União das participações nos organismos internacionais de que trata o art. 8o, § 1o, e a respectiva contrapartida ao Banco Central do Brasil, ocorrerão simultaneamente e até 31 de dezembro de 1999, com base em valores atualizados, constantes da contabilidade do Banco Central do Brasil na data das operações. Ver tópico

Parágrafo único. Até que se efetivem as transferências previstas no caput, a integralização referida no art. 8o, caput, é de responsabilidade do Banco Central do Brasil. Ver tópico

Art. 10. Para pagamento dos valores a que se referem os arts. 3o, inciso II, 5o e 8o, § 1o, poderão ser emitidos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna adequados aos fins de política monetária, com características definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico

Art. 11. O Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria Federal de Controle, aferirá a exatidão dos valores relativos aos créditos e obrigações transferidos à União a que se referem os arts. 7o, caput e § 1o, e 8o, § 1o, desta Medida Provisória. Ver tópico

Parágrafo único. Promover-se-á a compensação de eventuais diferenças apuradas, atualizadas com remuneração idêntica àquela aplicada às disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil, desde a data da respectiva transferência até a data da efetiva compensação, quando dos acertos financeiros previstos no art. 3o. Ver tópico

Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.101-30, de 23 de fevereiro de 2001. Ver tópico

Art. 13. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 14. Ficam revogados o Decreto-Lei no 1.637, de 6 de outubro de 1978, o art. 4o da Lei no 7.862, de 30 de outubro de 1989. Ver tópico

Brasília, 27 de março de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2001

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