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23 de maio de 2019

Resolucao 37/01 | Resolução no 37, de 21 de agosto de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração de energia elétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica e assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT. Ver tópico (4527 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.198-4, de 27 de julho de 2001, e considerando que:

o atual quadro desfavorável da situação energética da Região Nordeste impõe a necessidade de realização de obras emergenciais para aumentar a oferta de energia elétrica;

as usinas termelétricas de Bongi e Camaçari da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF estão incluídas no Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, instituído pelo Decreto no 3.371, de 24 de fevereiro de 2000;

o Conselho Nacional de Desestatização - CND, por meio da Resolução no 41, de 17 de outubro de 2000, autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a promover a ampliação e repotenciação das usinas acima referenciadas;

já constam, no orçamento das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, recursos assegurados para a execução desses projetos;

RESOLVE:

Art. 1o Instituir como prioritária e emergencial, dentro do Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, a execução dos seguintes empreendimentos de geração de energia elétrica: Ver tópico (30 documentos)

I - UTE Bongi, no Estado de Pernambuco - 150 MW; e Ver tópico

II - UTE Camaçari, no Estado da Bahia - 350 MW. Ver tópico

Art. 2o Assegurar as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, instituído pelo Decreto no 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, aos empreendimentos referidos nesta Resolução, com as respectivas potências estimadas. Ver tópico (325 documentos)

Art. 3o Reconhecer o caráter de emergência para execução do projeto de ampliação e repotenciação dos empreendimentos de geração, relacionados nesta Resolução, para operação de suas unidades com gás natural, com base, no que couber, no disposto nos arts. 7o, 8o e 9o da Medida Provisória no 2.198-4, de 2001, visando à implementação do Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica. Ver tópico (9 documentos)

Art. 4o Determinar que o Ministério de Minas e Energia, em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, as Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, adote as providências necessárias à implantação, com celeridade, dos empreendimentos relacionados nesta Resolução. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (18 documentos)

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.8.2001

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