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25 de agosto de 2019

Resolucao 39/01 | Resolução no 39, de 21 de agosto de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Estabelece restrições de vazões a partir da UHE Sobradinho até a foz do Rio São Francisco, fixa metas de consumo de energia elétrica para projetos de irrigação, e dá outras providências. Ver tópico (4469 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.198-4, de 27 de julho de 2001, RESOLVE:

Art. 1o O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF deverão adotar as providências para operar os reservatórios das usinas hidrelétricas, a partir da UHE Sobradinho até a foz do Rio São Francisco, com vazões mínimas de 1.000 m3/s, admitindo uma tolerância em torno de cinco por cento dessa vazão. Ver tópico (72 documentos)

Art. 2o Autorizar a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA e a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE a ultrapassarem os valores mensais de suas metas de consumo de energia elétrica, especificamente nos Projetos de Irrigação integrantes do Reassentamento de Itaparica, até o limite total de 3.420 MWh/mês para as duas concessionárias, de acordo com o demonstrativo de consumo de energia aprovado pela Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3o Recomendar à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF e à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF a adoção de providências para alocação dos recursos financeiros necessários à realização dos serviços de adaptação das captações dos projetos públicos de irrigação no baixo São Francisco. Ver tópico (11 documentos)

Art. 4o A CHESF, ouvidos os municípios da borda do lago da usina de Sobradinho e o Estado da Bahia, deverá apresentar à GCE sugestão de medidas mitigadoras dos efeitos da crise hidroenergética. Ver tópico (8 documentos)

Art. 5o Os órgãos e as entidades competentes deverão adotar, em caráter prioritário, as providências necessárias para a implementação das medidas de que trata esta Resolução, em especial, com relação aos limites orçamentários e financeiros, conforme demonstrativo de valores apresentado ao Núcleo Executivo da GCE. Ver tópico (4 documentos)

Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.8.2001

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