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05 de abril de 2020

Resolucao 41/01 | Resolução no 41, de 29 de agosto de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Atribui ao Ministério de Minas e Energia a prática de atos destinados à superação da crise de energia elétrica. Ver tópico (2443 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, considerando que a Medida Provisória no 2.209, de 29 de agosto de 2001, autorizou a criação da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE;

que a CBEE encontra-se em fase de implantação; e que há necessidade de se iniciar, de imediato, o processo de contratação de energia elétrica, conforme os objetivos sociais da CBEE;

RESOLVE:

Art. 1o Caberá ao Ministério de Minas e Energia, diretamente ou por meio das entidades a ele vinculadas, a aquisição, o arrendamento e a alienação de bens e direitos, a celebração de contratos e a prática de atos destinados: Ver tópico (24 documentos)

I - à viabilização do aumento da capacidade de geração e da oferta de energia elétrica de qualquer fonte em curto prazo; e Ver tópico

II - à superação da crise de energia elétrica e ao reequilíbrio de oferta e demanda de energia elétrica. Ver tópico

Parágrafo único. A atribuição prevista no caput cessará com a efetiva operacionalização da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, quando os atos praticados com base nesta Resolução serão a ela repassados. Ver tópico

Art. 2o Para execução das atribuições descritas no art. 1o, fica autorizado o Ministério de Minas e Energia, inclusive por meio das entidades a ele vinculadas, a: Ver tópico (9 documentos)

I - promover a contratação de serviços de auditoria independente de processo relativos aos procedimentos para a contratação de energia elétrica; Ver tópico

II - promover a publicidade de procedimentos para a contratação de energia elétrica, inclusive iniciar o processo de contratação de energia elétrica; e Ver tópico

III - promover os demais atos necessários à realização dos objetivos sociais da CBEE. Ver tópico

Art. 3o Fica reconhecido, para os fins do art. 7o da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, o caráter emergencial para as contratações necessárias à implementação dos atos previstos nos artigos anteriores. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4o No exercício das atribuições previstas nesta Resolução, o Ministério de Minas e Energia contará com a colaboração técnica e operacional do Grupo de Execução de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo de que trata a Resolução no 30, de 30 de julho de 2001, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (28 documentos)

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.2001

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