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24 de setembro de 2021

Resolucao 42/01 | Resolução no 42, de 30 de agosto de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Dispõe sobre aquisição de energia nova e excedente à meta por consumidores do Grupo A. Ver tópico (5131 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, RESOLVE:

Art. 1o Enquanto durar o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, os consumidores comerciais, industriais e do setor de serviços e outras atividades enquadrados no Grupo A constante do inciso XXII do art. 2o da Resolução ANEEL no 456, de 29 de novembro de 2000, que necessitem de montante de energia superior à meta fixada na regulamentação vigente poderão adquirir a parcela do consumo mensal excedente junto a autoprodutores e produtores independentes, conforme estabelecido no § 2o do art. 13 da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001. Ver tópico (138 documentos)

§ 1o A aquisição prevista no caput poderá ser realizada diretamente junto aos produtores de energia ou por meio de Agentes Comercializadores autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Ver tópico

§ 2o A energia a ser adquirida nos termos previstos no caput deverá ser proveniente de aumento de produção de centrais geradoras existentes ou de novas centrais geradoras, com potência instalada de até 10 MW, localizadas dentro da área de concessão da distribuidora a que o consumidor estiver conectado. Ver tópico

Art. 2o O consumidor deverá contratar o uso do sistema elétrico, conforme regulamentação específica da ANEEL, caso a demanda contratada com seu distribuidor não seja suficiente para o recebimento da energia adquirida nos termos desta Resolução. Ver tópico (137 documentos)

Art. 3o Os autoprodutores de energia elétrica que pretenderem aumentar sua produção de energia para gerar excedentes de energia para venda conforme disciplinado nesta Resolução deverão solicitar à distribuidora local a emissão de um Certificado de Energia Excedente. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Os autoprodutores mantêm o direito a utilizar a meta de consumo calculada de acordo com a regulamentação vigente, bem como poderão transacionar as reduções de metas decorrentes da diminuição na utilização da energia fornecida pela distribuidora. Ver tópico

§ 2o Para a emissão do Certificado estabelecido no caput, o autoprodutor deverá instalar equipamentos de medição que permitam à concessionária distribuidora, conforme os padrões por ela observados, comprovar a existência do excedente de energia. Ver tópico

§ 3o Não será considerado como geração de energia excedente o excesso de redução de meta conseguido pelo consumidor autoprodutor em decorrência de redução na utilização de energia na unidade consumidora. Ver tópico

Art. 4o Os autoprodutores e produtores independentes abrangidos por esta Resolução que pretenderem comercializar energia elétrica deverão contratar o uso do sistema elétrico conforme regulamentação específica da ANEEL. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5o O consumidor deverá apresentar à distribuidora local extrato do contrato de compra de energia celebrado com o novo fornecedor, ou Certificado de Energia Excedente, conforme modelos aprovados pela ANEEL. Ver tópico (23 documentos)

Parágrafo único. No caso de ser verificado pela distribuidora, após a comprovação prevista no § 2o do art. 3o, que o montante de energia gerada não foi suficiente para o atendimento dos valores constantes do Certificado de Energia Excedente, a distribuidora cobrará do autoprodutor, ao preço do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, a quantidade de energia não produzida. Ver tópico

Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (15 documentos)

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.2001

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