Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de novembro de 2019

Medida Provisoria 2217-3/01 | Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Ver tópico (1534 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no u {mso-style-name:""; text-decoration:line-through; color:red} span.msoIns {mso-style-name:""; text-decoration:underline; text-underline:single} span.Ttulo1Car {font-family:Arial; font-weight:bold; } span.CaracteresdeNotadeRodap {vertical-align:super} span.WW-Refdenotaderodap1234 {mso-style-parent:""; vertical-align:super} span.msoins0 {} span.MsoFootnoteReference {vertical-align:super;} div.Section4 {page:Section4;} span.MsoCommentReference {} span.Hiperlink {mso-style-parent:""; color:blue; text-decoration:underline; text-underline:single} span.txtterm1 {font-family:"Times New Roman"; color:black; font-weight:bold} span.Absatz-Standardschriftart {} span.apple-style-span {} span.apple-converted-space {} div.Section5 {page:Section5;} div.Section6 {page:Section6;} div.Section7 {page:Section7;} div.Section8 {page:Section8;} div.section1 {margin-right:0cm; margin-left:0cm; font-size:8.0pt; font-family:"Arial Unicode MS"; } span.msoChangeProp {mso-style-name:""; color:black} span.texto {} span.highlightedsearchterm {} span.MsoHyperlink {color:blue; text-decoration:underline; text-underline:single;} div.Section9 {page:Section9;} span.MsoHyperlinkFollowed {mso-style-parent:""; color:purple; text-decoration:underline; text-underline:single;} span.WW-Fontepargpadro {} span.Fontepargpadro2 {} span.Internetlink {mso-style-parent:""; color:navy; text-underline:#000000; text-decoration:underline; text-underline:single} span.Refdecomentrio1 {} span.Refdecomentrio2 {} span.font0020style31char {font-family:"Times New Roman","serif"; } span.style10char {font-family:"Times New Roman","serif"; } span.centralizadochar {font-family:"Times New Roman","serif"; } span.texto0020normalchar {font-family:"Times New Roman","serif"; } span.normalchar {font-family:"Times New Roman","serif"; } span.estilochar {font-family:"Times New Roman","serif"; } span.style21char {font-family:"Times New Roman","serif"; } span.style18char {font-family:"Times New Roman","serif"; } span.style15char {font-family:"Times New Roman","serif"; } span.mw-headline {} span.hlhilite {} span.field1 {mso-style-parent:""; font-family:"Verdana","sans-serif"; color:black; border:1.0pt solid windowtext; padding:0cm; background:white} span.hps {font-family:"Times New Roman","serif"; } span.themebody {font-family:"Times New Roman","serif"; } span.FootnoteSymbol {font-family:"Times New Roman","serif"; position:relative; top:0pt; vertical-align:super} span.nfase1 {mso-style-parent:""; font-family:"Lucida Grande","serif"; color:black; } span.Forte1 {mso-style-parent:""; font-family:"Lucida Grande","serif"; color:black; font-weight:bold} span.texto8 {font-family:"Times New Roman","serif"; } span.bumpedfont15 {mso-style-parent:""; color:black; } span.Heading4Char {mso-style-parent:""; font-family:"Verdana","sans-serif"; font-weight:bold} span.atn {mso-style-parent:""; font-family:"Times New Roman","serif"; } span.longtext {mso-style-parent:""; font-family:"Times New Roman","serif"; } span.linkdestaque {} span.Ttulo1Char {font-family:"Cambria","serif"; font-weight:bold} span.Fontepargpadro1 {} span.MsoBookTitle {font-variant:small-caps; letter-spacing:.25pt; font-weight:bold; } span.doltraduztrad {font-family:"Times New Roman","serif"; } span.MquinadeescribirHTML {mso-style-parent:""; font-family:"Courier New"; } table.MsoTableGrid {border:1.0pt solid windowtext; font-size:10.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; } span.MsoSubtleEmphasis {font-family:"Times New Roman","serif"; color:#404040; font-style:italic} span.nfaseSutil1 {mso-style-parent:""; color:gray; font-style:italic; } div.WordSection1 {page:WordSection1;} --> Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.489, DE 10 DE JULHO DE 2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (11 documentos)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico (2 documentos)

I - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o DNIT: Ver tópico

a) dois DAS 101.4; Ver tópico

b) catorze FG-3; e Ver tópico

c) uma FG-1; Ver tópico

II - do DNIT para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Ver tópico

a) dois DAS 102.4; Ver tópico

b) quatorze DAS 101.3; Ver tópico

c) seis DAS 101.2; e Ver tópico

d) dezoito DAS 101.1; Ver tópico

III - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República: Ver tópico

a) um DAS 101.5; Ver tópico

b) três DAS 101.4; Ver tópico

c) um DAS 102.3; e Ver tópico

d) dois DAS 102.2, e Ver tópico

IV - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda: Ver tópico

a) um DAS 101.4; Ver tópico

b) oito DAS 101.3; e Ver tópico

c) quinze DAS 101.1. Ver tópico

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto. (Vide) Ver tópico (12 documentos)

Art. 4o Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e do Ministério da Fazenda por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 5º O Diretor-Geral do DNIT fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão, funções comissionadas e funções gratificadas a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e níveis. Ver tópico (38 documentos)

Art. 6º O regimento interno do DNIT será aprovado pelo seu Conselho de Administração e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º O Anexo I ao Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as Funções Gratificadas - FG extintos no DNIT por força do art. 3º da Lei nº 12.898, 18 de dezembro de 2013, são os especificados no Anexo V. Ver tópico

Art. 9º As Funções Comissionadas Técnicas - FCT extintas no DNIT por força do art. 3º da Lei nº 12.898, de 2013, são as especificadas no Anexo VI. Ver tópico

Art. 10. O Anexo I ao Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 2º .........................................................................

I - ..................................................................................

...........................................................................................

b) Secretaria-Executiva: Departamento de Administração Interna;

c) Assessoria Jurídica; e Ver tópico

d) Assessoria de Programas; e ..................................................................................” (NR)

“Art. 6º-A. À Assessoria de Programas compete:

I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito do Programa Bem Mais Simples - PBMS, do Comitê Gestor da Redesim e do Comitê de Avaliação do Simples Nacional - CIASN;

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas ao PBMS e aos demais colegiados no âmbito da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;

III - exercer a coordenação superior das ações governamentais e das medidas referentes ao PBMS;

IV - coordenar a articulação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República com os demais órgãos do Governo federal para a condução das políticas e programas nas áreas afetas ao PBMS;

V - coordenar a elaboração, implementação e acompanhamento do planejamento estratégico e das metas do PBMS;

VI - acompanhar e avaliar os projetos, as ações e o cumprimento das deliberações adotadas pelo PBMS;

VII - propor planos de ação, políticas e diretrizes e implementar as medidas decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distrital e municipais;

VIII - implementar e executar a sistemática de coleta e o tratamento de informações e estatísticas; e Ver tópico

IX - propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com o setor privado, com entidades e com organismos nacionais e internacionais.” (NR)

Art. 11. O Anexo II ao Decreto nº 8.001, de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VII. Ver tópico

Art. 12. O Anexo II ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VIII. Ver tópico

Art. 13. Os cargos em comissão mencionados nas alíneas “c” e “d” do inciso III e “b” e “c” do inciso IV do caput do art. 2º somente poderão ser providos após o apostilamento previsto no art. 3º deste Decreto. Ver tópico

Art. 14. Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006. Ver tópico

Brasília, 10 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

MICHEL TEMER

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Antônio Carlos Rodrigues

Nelson Barbosa

Guilherme Afif Domingo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2015

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIAS

Art. 1o O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, autarquia federal criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, vinculada ao Ministério dos Transportes, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infraestrutura de transporte terrestre e aquaviário do Sistema Federal de Viação, e tem por competências: Ver tópico (11 documentos)

I - implementar a política estabelecida para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, de competência do Ministério dos Transportes, que compreende a sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, de acordo com os princípios e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 10.233, de 2001; Ver tópico

II - promover pesquisas e estudos experimentais nas áreas de engenharia de infraestrutura de transportes, considerando, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente; Ver tópico

III - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção, restauração de vias, terminais e instalações e para a elaboração de projetos e execução de obras viárias; Ver tópico

IV - fornecer ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infraestrutura viária; Ver tópico

V - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou de cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; Ver tópico

VI - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou de cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo Orçamento Geral da União; Ver tópico

VII - participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação do Ministério dos Transportes; Ver tópico

VIII - realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com entidades públicas e privadas; Ver tópico

IX - manter intercâmbio com organizações de pesquisa e instituições de ensino, nacionais ou estrangeiras; Ver tópico

X - promover ações de prevenção e programas de segurança operacional de trânsito, visando à redução de acidentes, em articulação com órgãos e entidades setoriais; Ver tópico

XI - elaborar o relatório anual de atividades e desempenho, destacando o cumprimento das políticas do setor, e enviá-lo ao Ministério dos Transportes; Ver tópico

XII - elaborar o seu orçamento e proceder à execução financeira; Ver tópico

XIII - adquirir e alienar bens, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e desincorporação; Ver tópico

XIV - administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais; Ver tópico

XV - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e cultural do setor de transportes; Ver tópico

XVI - solicitar o licenciamento ambiental das obras e atividades executadas em sua esfera de competência; Ver tópico

XVII - organizar, manter atualizadas e divulgar as informações estatísticas relativas às atividades portuária, aquaviária, rodoviária e ferroviária sob sua administração; Ver tópico

XVIII - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas referentes às vias navegáveis, terminais e instalações portuárias públicas de pequeno porte; Ver tópico

XIX - declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para a implantação do Sistema Federal de Viação; Ver tópico

XX - autorizar e fiscalizar a execução de projetos e programas de investimentos, no âmbito dos convênios de delegação ou de cooperação; Ver tópico

XXI - propor ao Ministro de Estado dos Transportes a definição da área física dos portos que lhe são afetos; Ver tópico

XXII - estabelecer critérios para elaboração de planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos que lhe são afetos; Ver tópico

XXIII - submeter anualmente ao Ministério dos Transportes a sua proposta orçamentária, nos termos da legislação em vigor, e as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias no decorrer do exercício; Ver tópico

XXIV - desenvolver estudos sobre transporte ferroviário ou multimodal envolvendo estradas de ferro; Ver tópico

XXV - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras relativas a transporte ferroviário ou multimodal, envolvendo estradas de ferro do Sistema Federal de Viação, excetuadas aquelas relacionadas com os arrendamentos já existentes; Ver tópico

XXVI - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias, relativas às estradas de ferro do Sistema Federal de Viação; e Ver tópico

XXVII - aprovar projetos de engenharia cuja execução modifique a estrutura do Sistema Federal de Viação, observado o disposto no inciso XIX. Ver tópico

§ 1o O DNIT se articulará com agências reguladoras federais e com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para resolução das interfaces dos diversos meios de transportes, visando à movimentação multimodal mais econômica e segura de cargas e passageiros. Ver tópico

§ 2o O DNIT harmonizará sua atuação com a de órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento da infraestrutura e da operação de transporte aquaviário e terrestre. Ver tópico

§ 3o No exercício das competências previstas neste artigo relativas a vias navegáveis e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às Companhias Docas, o DNIT observará as prerrogativas específicas da Autoridade Marítima. Ver tópico

§ 4o No exercício das competências previstas nos incisos V e VI do caput, o DNIT poderá firmar convênios de delegação ou de cooperação com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, buscando a descentralização e a gerência eficiente dos programas e projetos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O DNIT tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (2 documentos)

I - órgão superior de deliberação: Conselho de Administração; Ver tópico

II - órgão executivo: Diretoria; Ver tópico

III - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Diretoria-Executiva; e Ver tópico

c) Ouvidoria; Ver tópico

IV - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Procuradoria Federal Especializada; Ver tópico

b) Corregedoria; Ver tópico

c) Auditoria Interna; e Ver tópico

d) Diretoria de Administração e Finanças; Ver tópico

V - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Diretoria de Infraestrutura Ferroviária; Ver tópico

b) Diretoria de Infraestrutura Rodoviária; Ver tópico

c) Diretoria de Planejamento e Pesquisa; e Ver tópico

d) Diretoria de Infraestrutura Aquaviária; e Ver tópico

VI - órgãos descentralizados: Ver tópico

a) Superintendências Regionais; e Ver tópico

b) Administrações Hidroviárias. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 3o O DNIT será dirigido por um Conselho de Administração e por uma Diretoria composta por um Diretor-Geral e seis Diretores. Ver tópico (12 documentos)

§1º Os Diretores deverão ser brasileiros, ter idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária, experiência profissional compatível com os objetivos, atribuições e competências do DNIT e elevado conceito no campo de suas especialidades, nos termos do art. 88 da Lei nº 10.233, de 2001. Ver tópico

§ 2º Os Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeados pelo Presidente da República. Ver tópico

§ 3º As nomeações dos Diretores do DNIT serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do caput do art. 52 da Constituição. Ver tópico

Art. 4o A designação de servidores para o exercício de FCDNIT e de FG observará o disposto no regimento interno do DNIT. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art.5o O Conselho de Administração será composto de seis membros, sendo: Ver tópico (38 documentos)

I - o Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, que o presidirá; Ver tópico

II - o Diretor-Geral do DNIT; Ver tópico

III - dois representantes do Ministério dos Transportes; Ver tópico

IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Ver tópico

V - um representante do Ministério da Fazenda. Ver tópico

§ 1o O substituto do Presidente do Conselho de Administração será designado pelo Ministro de Estado dos Transportes. Ver tópico

§ 2o A participação como membro do Conselho de Administração do DNIT não ensejará remuneração de qualquer espécie. Ver tópico

§ 3o Os Ministérios referidos nos incisos de III a V do caput indicarão seus representantes, que serão designados pelo Ministro de Estado dos Transportes. Ver tópico

Art. 6º O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de dois Conselheiros e será lavrada ata de suas deliberações. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º As reuniões do Conselho de Administração terão a presença de, pelo menos, quatro de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos, cabendo a seu Presidente, além do voto como membro, o voto de desempate. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Conselho de Administração editar os atos que consubstanciem as deliberações do Colegiado. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão Superior de Deliberação

Art. 8º Ao Conselho de Administração, compete exercer a direção superior do DNIT, em especial: Ver tópico

I - aprovar as diretrizes do planejamento estratégico do DNIT; Ver tópico

II - definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ministério dos Transportes; Ver tópico

III - aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso II; Ver tópico

IV - aprovar a proposta orçamentária anual; Ver tópico

V - aprovar o relatório anual de atividades e desempenho a ser enviado ao Ministério dos Transportes; Ver tópico

VI - supervisionar a gestão dos Diretores, mediante livre acesso a processos, documentos e informações no âmbito do DNIT; Ver tópico

VII - aprovar normas específicas para a celebração de contratos, convênios ou congêneres e outros ajustes, respeitada a legislação aplicável em cada caso; Ver tópico

VIII - aprovar o plano anual de atividades de auditoria interna; Ver tópico

IX - aprovar e alterar o seu próprio regimento interno; Ver tópico

X - aprovar o regimento interno do DNIT e as decisões sobre os casos omissos; Ver tópico

XI - designar servidores do DNIT para substituir os Diretores, em caso de vacância simultânea dos cargos de Diretoria que inviabilize deliberação, até a nomeação e o efetivo exercício do número mínimo exigido; e Ver tópico

XII - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei ou por esta Estrutura Regimental. Ver tópico

Seção II

Do Órgão Executivo

Art. 9º. À Diretoria do DNIT compete: Ver tópico

I - editar normas e especificações técnicas sobre matérias de competência do DNIT; Ver tópico

II - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações; Ver tópico

III - autorizar a realização de licitações; Ver tópico

IV - autorizar a celebração de convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais; Ver tópico

V - resolver sobre a aquisição e alienação de bens; Ver tópico

VI - autorizar a contratação de serviços de terceiros; Ver tópico

VII - programar, coordenar e orientar ações nas áreas de administração, planejamento, obras e serviços, pesquisa, capacitação de pessoal, investimento e informações sobre suas atividades; Ver tópico

VIII - aprovar o programa de licitações de serviços e obras; Ver tópico

IX - aprovar os programas de estudos e pesquisas para o desenvolvimento tecnológico; Ver tópico

X - aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso IX; Ver tópico

XI - aprovar e submeter ao Conselho de Administração as diretrizes do planejamento estratégico do DNIT; Ver tópico

XII - analisar e deliberar sobre as políticas administrativas internas e a gestão de pessoas ; Ver tópico

XIII - aprovar a proposta orçamentária anual a ser submetida à apreciação do Conselho de Administração, para posterior encaminhamento ao Ministério dos Transportes; Ver tópico

XIV - indicar, na forma do regimento interno, os substitutos dos Diretores; Ver tópico

XV - submeter ao Conselho de Administração as propostas de modificações do regimento interno do DNIT; e Ver tópico

XVI - submeter ao Conselho de Administração o relatório anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério dos Transportes. Ver tópico

Parágrafo único. As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, e serão registradas em atas que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Geral

Art. 10. Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Diretor-Geral do DNIT em sua representação social e política; Ver tópico

II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Diretor-Geral; Ver tópico

III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, de apoio parlamentar e de publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do DNIT; e Ver tópico

IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral do DNIT. Ver tópico

Art. 11. À Diretoria-Executiva compete: Ver tópico

I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades das Diretorias setoriais e dos órgãos regionais; Ver tópico

II - assegurar o funcionamento eficiente e harmônico do DNIT; Ver tópico

III - planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas às licitações e contratos; Ver tópico

IV - coordenar e supervisionar as atividades da secretaria da Diretoria; e Ver tópico

V - planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à definição de custos referenciais de obras e serviços afetos à infraestrutura de transportes. Ver tópico

Art. 12. À Ouvidoria compete: Ver tópico

I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos ao DNIT e responder diretamente aos interessados; e Ver tópico

II - produzir, semestralmente e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo ao Diretor-Geral e ao Ministério dos Transportes. Ver tópico

Seção IV

Dos Órgãos Seccionais

Art. 13. À Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico

I - representar judicial e extrajudicialmente o DNIT, observadas as normas estabelecidas pela ProcuradoriaGeral Federal; Ver tópico

II - orientar a execução da representação judicial do DNIT, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria; Ver tópico

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do DNIT, aplicando, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do DNIT, para inscrição em dívida ativa e cobrança; Ver tópico

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as unidades descentralizadas. Ver tópico

Art. 14. O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3o do art. 12 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002. Ver tópico

Art. 15. À Corregedoria compete: Ver tópico

I - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos internos e regionais do DNIT; Ver tópico

II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas, relativamente à atuação dos agentes; Ver tópico

III - realizar correição nas unidades integrantes da estrutura organizacional do DNIT e sugerir as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; e Ver tópico

IV - instaurar, de ofício ou por determinação da Diretoria, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, relativamente aos seus agentes, e submetê-los à decisão da autoridade competente. Ver tópico

§ 1º A instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado dos Transportes. Ver tópico

§ 2º A Corregedoria integra o Sistema de Correição do Poder Executivo federal, na qualidade de unidade seccional, e está sob a supervisão técnica da Controladoria-Geral da União. Ver tópico

Art. 16. À Auditoria Interna compete: Ver tópico

I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais do DNIT, de acordo com o plano anual de atividades de auditoria interna aprovado pelo Conselho de Administração; Ver tópico

II - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia nos controles internos e externos e procurar garantir regularidade na arrecadação da receita e na realização da despesa; Ver tópico

III - elaborar relatório das auditorias realizadas, e propor medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados e, se for o caso, encaminhá-lo ao Conselho de Administração e ao Diretor-Geral; e Ver tópico

IV - apoiar os órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal. Ver tópico

Parágrafo único. A Auditoria Interna vincula-se administrativamente ao Conselho de Administração, nos termos do art. 15, § 3º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000. Ver tópico

Art. 17. À Diretoria de Administração e Finanças, compete planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Pessoal Civil e Serviços Gerais. Ver tópico

Seção V

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 18. À Diretoria de Infraestrutura Ferroviária compete: Ver tópico

I - administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, manutenção, operação e restauração da infraestrutura ferroviária; Ver tópico

II - gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e Ver tópico

III - exercer o poder normativo relativo à utilização da infraestrutura de transporte ferroviário, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001. Ver tópico

Art. 19. À Diretoria de Infraestrutura Rodoviária compete: Ver tópico

I - administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, manutenção, operação e restauração da infraestrutura rodoviária; Ver tópico

II - gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e Ver tópico

III - exercer o poder normativo relativo à utilização da infraestrutura de transporte rodoviário, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001. Ver tópico

Art. 20. À Diretoria de Planejamento e Pesquisa compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, supervisionar e executar ações relativas à gestão e à programação de investimentos anual e plurianual para a infraestrutura do Sistema Federal de Viação; Ver tópico

II - promover pesquisas e estudos nas áreas de engenharia da infraestrutura de transportes, considerando, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente; e Ver tópico

III - coordenar o processo de planejamento estratégico do DNIT. Ver tópico

Art. 21. À Diretoria de Infraestrutura Aquaviária compete: Ver tópico

I - administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, operação, manutenção e restauração das vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e das instalações portuárias públicas de pequeno porte; Ver tópico

II - gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e Ver tópico

III - exercer o poder normativo relativo à utilização das vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e das instalações portuárias públicas de pequeno porte, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001. Ver tópico

Seção VI

Dos Órgãos Descentralizados

Art. 22. Às Superintendências Regionais e às Administrações Hidroviárias, dentro de suas áreas de atuação e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas Diretorias, compete programar, coordenar, fiscalizar e orientar a execução de planos e programas visando ao diagnóstico, ao prognóstico e às ações nas áreas de engenharia e operações, rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias, objetivando garantir a fluidez do tráfego e a navegabilidade dos rios, em condições operacionais e econômicas ideais, com segurança e zelo pela preservação do meio ambiente. Ver tópico

Art. 23. As Superintendências Regionais poderão ter as suas estruturas organizadas de acordo com a extensão de sua malha viária e complexidade administrativa, conforme disposição em regimento interno. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 24. São atribuições do Diretor-Geral: Ver tópico

I - presidir as reuniões da Diretoria; Ver tópico

II - exercer a supervisão geral das atividades dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do DNIT; Ver tópico

III - firmar, em nome do DNIT, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, mediante prévia aprovação da Diretoria; Ver tópico

IV - expedir os atos administrativos de sua competência e atos normativos aprovados pela Diretoria; Ver tópico

V - promover a articulação do DNIT com o Ministério dos Transportes e com outros órgãos e entidades públicas ou privadas; e Ver tópico

VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria e do Conselho de Administração. Ver tópico

§ 1o Cabe ao Diretor-Geral a representação do DNIT e o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços, a coordenação das competências administrativas e a presidência das reuniões da Diretoria. Ver tópico

§ 2o O Diretor-Geral poderá delegar as competências previstas nos incisos III e IV do caput. Ver tópico

§ 3º O Diretor-Executivo exercerá, interinamente, o cargo de Diretor-Geral, em caso de vacância, sem prejuízo de suas atribuições. Ver tópico

Art. 25. São atribuições do Diretor-Executivo: Ver tópico

I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de competência da sua Diretoria; e Ver tópico

II - orientar o planejamento, a organização e a execução das atividades do DNIT. Ver tópico

Art. 26. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, ao Auditor e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 27. Constituem patrimônio do DNIT os bens e os direitos que lhe forem conferidos e os que venha a adquirir. Ver tópico

Art. 28. Constituem receitas do DNIT: Ver tópico

I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses; Ver tópico

II - remuneração pela prestação de serviços; Ver tópico

III - recursos provenientes de acordos, convênios e contratos; Ver tópico

IV - produto da cobrança de emolumentos, taxas e multas; e Ver tópico

V - outras receitas, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções, utilização da faixa de domínio e de outros bens patrimoniais. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. O regimento interno disporá sobre o detalhamento da estrutura organizacional do DNIT, as competências das unidades e as atribuições dos seus dirigentes. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Ver tópico

UNIDADE

CARGO FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/ FCDNIT/FG

DIRETORIA

1

Diretor-Geral

101.6

2

Assessor Técnico

FCDNIT-3

3

Assistente

FCDNIT-2

Serviço

1

Chefe

FCDNIT-1

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.4

Serviço

1

Chefe

FCDNIT-1

Coordenação

1

Coordenador

FCDNIT-3

Seção

2

Chefe

FG-1

DIRETORIA-EXECUTIVA

1

Diretor

101.5

2

Gerentes de Projeto

101.4

2

Assistente

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Custos de Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.4

1

Assistente

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador Chefe

101.5

3

Coordenador

FCDNIT-3

3

Assistente

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

Núcleo

1

Chefe

FG-3

CORREGEDORIA

1

Corregedor

101.4

1

Assistente

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor

101.4

1

Assistente

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

FCDNIT-3

1

Assistente

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCDNIT-3

Divisão

2

Chefe

FCDNIT-2

Serviço

2

Chefe

FCDNIT-1

Setor

2

Chefe

FG-2

Núcleo

1

Chefe

FG-3

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

5

Chefe

FG-2

Núcleo

1

Chefe

FG-3

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

FCDNIT-3

Divisão

5

Chefe

FCDNIT-2

Seção

2

Chefe

FG-1

Setor

1

Chefe

FG-2

Núcleo

2

Chefe

FG-3

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCDNIT-3

Divisão

1

Chefe

FCDNIT-2

Seção

1

Chefe

FG-1

Setor

1

Chefe

FG-2

Núcleo

1

Chefe

FG-3

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

FCDNIT-3

1

Assistente

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Obras Ferroviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Patrimônio Ferroviário

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

FCDNIT-3

1

Assistente

FCDNIT-2

Divisão

1

Chefe

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Construção Rodoviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

FCDNIT-3

1

Assistente

FCDNIT-2

Coordenação

1

Coordenador

FCDNIT-3

Divisão

4

Chefe

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Desapropriação e Reassentamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Planejamento e Programação de Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Projetos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Meio-Ambiente

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

FCDNIT-3

Divisão

1

Chefe

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Gestão e Operações Aquaviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Obras Aquaviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS

Superintendências Regionais Tipo A

20

Superintendente Regional

101.4

Coordenação

40

Coordenador

FCDNIT-3

Serviço

294

Chefe

FCDNIT-1

Seção

20

Chefe

FG-1

Núcleo

60

Chefe

FG-3

Superintendências Regionais Tipo B

5

Superintendente Regional

101.4

Coordenação

10

Coordenador

FCDNIT-3

Serviço

51

Chefe

FCDNIT-1

Seção

5

Chefe

FG-1

Núcleo

10

Chefe

FG-3

Administração Hidroviária

8

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

8

Coordenador

FCDNIT-3

Serviço

24

Chefe

FCDNIT-1

Núcleo

8

Chefe

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT CÓDIGO Ver tópico

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

2015 QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

101.6 6,27 1 6,27 1 6,27 101.5 5,04 7 35,28 7 35,28 101.4 3,84 54 207,36 56 215,04 101.3 2,10 54 113,40 0 0,00 101.2 1,27 8 10,16 0 0,00 101.1 1,00 61 61,00 0 0,00 102.5 5,04 0 0,00 0 0,00 102.4 3,84 2 7,68 0 0,00 102.3 2,10 0 0,00 0 0,00 102.2 1,27 14 17,78 0 0,00 102.1 1,00 10 10,00 0 0,00 SUBTOTAL 1

211 468,93 64 256,59 FCDNIT-3

1,26 0 0,00 116 146,16 FCDNIT-2

0,76 0 0,00 29 22,04 FCDNIT-1

0,60 0 0,00 373 223,80 SUBTOTAL 2

0 0,00 518 392,00 FG-1 0,20 105 21,00 30 5,80 FG-2 0,15 40 6,00 32 4,80 FG-3 0,12 70 8,40 84 9,72 SUBTOTAL 3

215 35,40 146 20,32 TOTAL 426 504,33 728 668,91

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES

a) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT CÓDIGO Ver tópico

DAS-UNITÁRIO

DA SEGEP/MP P/ DNIT (a)

DO DNIT P/ SEGEP/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

101.4 3,84 2 7,68 0 0,00 101.3 2,10 0 0,00 14 29,40 101.2 1,27 0 0,00 6 7,62 101.1 1,00 0 0,00 18 18,00 102.4 3,84 0 0,00 2 7,68 SUBTOTAL 1

2 7,68 40 =SUM(ABOVE) 62,70

FG-3 0,12 14 1,68 0 0,00 FG-1 0,20 1 0,20 0 0,00 SUBTOTAL 2

15 1,88 0 0,00 TOTAL 17 9,56 40 62,70 SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)

23 53,14

b) Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República CÓDIGO Ver tópico

DAS - UNITÁRIO

DA SEGEP/MP P/ SMPE

QTDE.

VALOR TOTAL

101.5 5,04 1 5,04 101.4 3,84 3 11,52 102.3 2,10 1 2,10 102.2 1,27 2 2,54 TOTAL 7 21,20

c) Ministério da Fazenda CÓDIGO Ver tópico

DAS - UNITÁRIO

DA SEGEP/MP P/ MF

QTDE.

VALOR TOTAL

101.4 3,84 1 3,84 101.3 2,10 8 16,80 101.1 1,00 15 15,00 TOTAL 24 35,64

ANEXO IV

(Anexo I ao Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009)

“QUADRO DE EQUIVALÊNCIA EM DAS-UNITÁRIO

...................................................................................................

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CUSTO EM DAS-UNITÁRIO A PARTIR DE 1/1/2015

FCDNIT-3

1,26 FCDNIT-2

0,76 FCDNIT-1

0,60 ” (NR)

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG EXTINTAS NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POR FORÇA DO ART. 3º DA LEI Nº 12.898, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

101.3 2,10 40 84,00 101.2 1,27 2 2,54 101.1 1,00 43 43,00 102.2 1,27 14 17,78 102.1 1,00 10 10,00 FG-1 0,20 76 15,20 FG-2 0,15 8 1,20 TOTAL 193 173,72

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT EXTINTAS NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POR FORÇA DO ART. 3º DA LEI Nº 12.898, 18 DE DEZEMBRO DE 2013 CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

FCT-1 2,58 4 10,32 FCT-2 2,17 4 8,68 FCT-4 1,52 6 9,12 FCT-6 1,07 8 8,56 FCT-8 0,75 12 9,00 FCT-9 0,63 68 42,84 FCT-10 0,53 65 34,45 FCT-11 0,44 34 14,96 FCT-12 0,37 46 17,02 FCT-13 0,31 23 7,13 TOTAL 270 162,08

ANEXO VII

(Anexo II ao Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

............................................................................................

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS ASSESSORIA JURÍDICA

1 Chefe 101.5 1 Chefe-Adjunto 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação 1 Coordenador 101.3 ASSESSORIA DE PROGRAMAS

1 Diretor de Programa 101.5 3 Gerente de Projeto 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 ...............................................................................”(NR)

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

101.6

6,27

2

12,54

2

12,54

101.5

5,04

8

40,32

9

45,36

101.4

3,84

19

72,96

22

84,48

101.3

2,10

10

21,00

10

21,00

101.2

1,27

6

7,62

6

7,62

101.1

1,00

2

2,00

2

2,00

102.5

5,04

-

-

-

-

102.4

3,84

-

-

-

-

102.3

2,10

10

21,00

11

23,10

102.2

1,27

14

17,78

16

20,32

102.1

1,00

10

10,00

10

10,00

TOTAL

82

211,63

89

232,83

” (NR)

ANEXO VIII

(Anexo II ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ................................................................................................

CORREGEDORIA-GERAL

1 Corregedor-Geral 101.5 1 Corregedor-Geral Adjunto 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Procedimentos Especiais 1 Coordenador-Geral 101.4 ...............................................................................................

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

1 Presidente 101.5 Assessoria Técnica Jurídica 1 Chefe de Assessoria Técnica 101.2 Auditoria Interna e Risco 1 Chefe de Auditoria 101.1 Divisão de Gestão do Julgamento 1 Chefe 101.2 Serviço 3 Chefe 101.1 Coordenação de Gestão do Acervo de Processo 1 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Secretaria-Executiva 1 Secretário-Executivo 101.3 Divisão 8 Chefe 101.2 Serviço 5 Chefe 101.1 Equipe de Apoio 4 Chefe FG-3 Presidência de Seção de Julgamento 3 Presidente 101.4 Serviço 3 Chefe 101.1 Presidência de Câmara 6 Presidente 101.3 Serviço 9 Chefe 101.1 Equipe de Apoio 12 Chefe FG-1 ” (NR)

“b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

3

19,23

3

19,23

101.6

6,27

6

37,62

6

37,62

101.5

5,04

41

206,64

41

206,64

101.4

3,84

138

529,92

139

533,76

101.3

2,10

287

602,70

295

619,50

101.2

1,27

872

1.107,44

872

1.107,44

101.1

1,00

940

940,00

955

955,00

102.5

5,04

5

25,20

5

25,20

102.4

3,84

18

69,12

18

69,12

102.3

2,10

22

46,20

22

46,20

102.2

1,27

39

49,53

39

49,53

102.1

1,00

112

112,00

112

112,00

SUBTOTAL 1

2.483

3.745,60

2.507

3.781,24

FG-1

0,20

2.334

466,80

2.334

466,80

FG-2

0,15

614

92,10

614

92,10

FG-3

0,12

807

96,84

807

96,84

SUBTOTAL 2

3.755

655,74

3.755

655,74

TOTAL

6.238

4.401,34

6.262

4.436,98

” (NR)

* ÿÿ

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)