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Jusbrasil - Legislação
26 de março de 2017

Medida Provisoria 2226/01 | Medida Provisória no 2.226, de 4 de setembro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. Ver tópico (12513 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis div.Section7 {page:Section7;} div.Section8 {page:Section8;} div.Section9 {page:Section9;} div.Section11 {page:Section11;} div.Section12 {page:Section12;} span.ArtigoChar {} span.MsoHyperlink {color:blue; text-decoration:underline; text-underline:single} span.Refdecomentrio1 {} --> Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009. Ver tópico (30 documentos)

Mensagem de veto.

Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal e aos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros que os integram. Ver tópico (30 documentos)

TÍTULO I

DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2o O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é de 18.673 (dezoito mil e seiscentos e setenta e três) policiais militares distribuídos em Quadros, conforme disposto no Anexo I. Ver tópico (2244 documentos)

Parágrafo único. Não serão considerados no limite do efetivo fixado no caput: Ver tópico

I - os policiais militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo; Ver tópico

II - os policiais militares da reserva remunerada e os reformados, sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária; Ver tópico

III - os Aspirantes-a-Oficial PM; Ver tópico

IV - os alunos dos cursos de ingresso na Carreira policial militar; e Ver tópico

V - os policiais militares agregados e excedentes. Ver tópico

Art. 3o A distribuição do pessoal ativo da Polícia Militar do Distrito Federal no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos estabelecidos nesta Lei, será feita em ato do Comandante-Geral. Ver tópico (3675 documentos)

Art. 4o As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos Quadros da Polícia Militar do Distrito Federal serão especificadas em ato do Governador do Distrito Federal. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DAS PROMOÇÕES

Art. 5o Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios de cada grau hierárquico, conforme disposto no Anexo I. Ver tópico

§ 1o Interstício é o tempo mínimo que cada policial militar deverá cumprir no posto ou graduação. Ver tópico

§ 2o Cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção, o interstício poderá ser reduzido em até 50% (cinquenta por cento), sempre que houver vagas não preenchidas por esta condição. Ver tópico

§ 3o A redução de interstício prevista no § 2o será efetivada mediante ato: Ver tópico

I - do Governador do Distrito Federal, por proposta do Comandante-Geral, para as promoções de Oficiais; e Ver tópico

II - do Comandante-Geral, por proposta do titular do órgão de gestão de pessoal, para as promoções de Praças. Ver tópico

Art. 6o No âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, as promoções ocorrem pelos seguintes critérios: Ver tópico (2 documentos)

I - antiguidade; Ver tópico

II - merecimento; Ver tópico

III - ato de bravura; e Ver tópico

IV - post mortem. Ver tópico

Art. 7o Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um policial militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro, Especialidade, Qualificação ou Grupamento. Ver tópico

Art. 8o Promoção por merecimento é aquela que se baseia: Ver tópico

I - na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro; e Ver tópico

II - no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares, avaliado no decurso da Carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção. Ver tópico

Art. 9o A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heróico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado. Ver tópico

§ 1o A promoção de que trata este artigo, decretada por intermédio de ato específico do Governador do Distrito Federal, dispensa as exigências para a promoção por outros critérios estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

§ 2o Os atos de bravura que poderão ensejar a promoção de que trata o caput serão analisados pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim. Ver tópico

§ 3o A solicitação de promoção por ato de bravura poderá ser feita pelo interessado, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da data do fato. Ver tópico

§ 4o Será proporcionado ao policial militar promovido por ato de bravura a oportunidade de satisfazer as condições exigidas para o acesso obtido. Ver tópico

§ 5o No caso de não cumprimento das condições de que trata o § 4o, será facultado ao policial militar continuar no serviço ativo, no grau hierárquico que atingiu, até a transferência para a inatividade com os benefícios que a lei lhe assegurar. Ver tópico

Art. 10. Promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao policial militar morto no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito. Ver tópico

§ 1o A promoção de que trata o caput será realizada quando o policial militar falecer em uma das seguintes situações: Ver tópico

I - em ação de manutenção e preservação da ordem pública, ou em ato ou consequência de atividade militar; Ver tópico

II - em consequência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída em ação de manutenção e preservação da ordem pública, ou em ato ou consequência de atividade militar, ou que nela tenham sua causa eficiente; ou Ver tópico

III - em acidente em serviço ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente. Ver tópico

§ 2o As situações que possam ensejar a promoção de que trata o caput deverão ser devidamente analisadas pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim. Ver tópico

§ 3o A promoção post mortem será efetivada ao grau hierárquico imediatamente superior do Quadro, Especialidade, Qualificação ou Grupamento a que pertencia o militar. Ver tópico

Art. 11. O policial militar também será promovido post mortem ao grau hierárquico cujas condições de acesso satisfazia e pertencia a faixa dos que concorreriam à promoção, nomeação ou declaração, se ao falecer possuía as condições de acesso e integrava a faixa dos que concorreriam à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento. Ver tópico

Art. 12. Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade serão comprovados por procedimento apuratório adequado para este fim, podendo utilizar como meios subsidiários para esclarecer a situação documentos oriundos da área de saúde. Ver tópico

Art. 13. A promoção por ato de bravura exclui, em caso de falecimento, a promoção post mortem que resultaria de suas consequências. Ver tópico

Art. 14. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao policial militar preterido o direito à promoção que lhe caberia, sendo efetivada segundo o critério de antiguidade ou merecimento, recebendo o militar assim promovido o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida. Ver tópico

Art. 15. Em casos extraordinários, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido. Ver tópico

Parágrafo único. O policial militar será ressarcido de preterição quando: Ver tópico

I - tiver solução favorável no recurso interposto; Ver tópico

II - cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar; Ver tópico

III - for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido; Ver tópico

IV - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ou Ver tópico

V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Ver tópico

Art. 16. As promoções post mortem, por ato de bravura e em ressarcimento de preterição, ocorrerão a qualquer tempo, com efeitos retroativos à data do fato que motivou ou preteriu a promoção. Ver tópico

Art. 17. O Governador do Distrito Federal editará os atos de nomeação e promoção de Oficiais. Ver tópico

§ 1o Os atos de nomeação para o posto inicial da Carreira e de promoção a este posto ou ao primeiro posto de Oficial Superior acarretam a expedição de carta patente, pelo Governador do Distrito Federal. Ver tópico

§ 2o As promoções aos demais postos serão apostiladas à carta patente expedida. Ver tópico

Art. 18. Os atos de declaração e promoção de Praças são efetivados em ato do Comandante-Geral da Corporação. Ver tópico

Art. 19. Nos diferentes quadros, as vagas a serem consideradas para as promoções serão provenientes de: Ver tópico

I - promoção ao grau hierárquico superior imediato; Ver tópico

II - agregação; Ver tópico

III - demissão, licenciamento ou exclusão do serviço ativo; Ver tópico

IV - aumento de efetivos; e Ver tópico

V - falecimento. Ver tópico

Art. 20. As vagas são consideradas abertas: Ver tópico

I - na data da publicação oficial do ato que promove, agrega, passa para a inatividade, demite, licencia ou exclui do serviço ativo o policial militar, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data; Ver tópico

II - na data oficial do óbito; ou Ver tópico

III - como dispuser a lei, no caso de alteração de efetivo. Ver tópico

Parágrafo único. Serão também consideradas vagas abertas as que resultarem das transferências ex officio para a reserva remunerada, já previstas, até a data da promoção, inclusive, bem como as decorrentes de quota compulsória. Ver tópico

Art. 21. Feita a apuração de vagas a preencher, este número não sofrerá alteração. Ver tópico

Parágrafo único. Cada vaga aberta em determinado posto ou graduação acarretará vagas nos graus hierárquicos inferiores, sendo esta sequência interrompida no posto ou graduação em que houver preenchimento por excedente, ressalvado o caso de vaga aberta em decorrência de aplicação da quota compulsória conforme disposto no Estatuto dos Policiais Militares, de que trata a Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984. Ver tópico

Art. 22. O policial militar promovido indevidamente passará à situação de excedente e, nesse caso, contará antiguidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ser promovido, desde que preencha os requisitos para a promoção. Ver tópico

Art. 23. Não preenche vaga o policial militar que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação. Ver tópico

Art. 24. A promoção por merecimento será aplicada exclusivamente para o acesso ao último posto dos Quadros e Especialidades de Oficiais. Ver tópico

Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da Carreira e no exercício de cargos, funções, missões e comissões, para atendimento ao disposto no caput , serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e os critérios específicos constarão de ato do Governador do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 25. As promoções aos demais graus hierárquicos dos Quadros de Oficiais e Praças serão realizadas pelo critério de antiguidade. Ver tópico

Parágrafo único. A antiguidade no grau hierárquico é contada a partir da data do ato de promoção, nomeação, declaração ou na data especificada no próprio ato. Ver tópico

Art. 26. O policial militar agregado, quando no desempenho de cargo policial militar ou considerado de natureza ou interesse policial militar ou da segurança pública, concorrerá à promoção por quaisquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado. Ver tópico

Parágrafo único. O policial militar agregado por qualquer outro motivo não será promovido pelo critério de merecimento. Ver tópico

Art. 27. O policial militar não poderá constar em Quadro de Acesso quando: Ver tópico

I - for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, mediante decisão fundamentada da respectiva comissão de promoção, por ser, presumivelmente, incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; Ver tópico

II - não possuir o interstício exigido para seu grau hierárquico; Ver tópico

III - não tiver concluído com aproveitamento o curso ou estágio previsto; Ver tópico

IV - estiver submetido a conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento; Ver tópico

V - for condenado a pena privativa de liberdade, enquanto durar o seu cumprimento, inclusive no caso de suspensão condicional, não se computando o tempo acrescido à pena por ocasião de sua suspensão condicional; Ver tópico

VI - for condenado a pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, durante o prazo dessa suspensão; Ver tópico

VII - for considerado desaparecido, extraviado ou desertor; Ver tópico

VIII - estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por mais de um ano contínuo; ou Ver tópico

IX - estiver em gozo de licença para tratar de interesse particular. Ver tópico

Parágrafo único. O policial militar incluído no inciso I será submetido, ex officio, a conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento, conforme o caso. Ver tópico

Art. 28. Será excluído do Quadro de Acesso o policial militar que incidir em uma das circunstâncias previstas no art. 27 ou ainda: Ver tópico

I - for incluído indevidamente no referido Quadro; Ver tópico

II - for promovido; ou Ver tópico

III - for excluído do serviço ativo. Ver tópico

Art. 29. As promoções serão efetuadas anualmente, nos dias 22 de abril, 21 de agosto e 26 de dezembro, para as vagas abertas até o décimo dia útil do mês anterior às datas mencionadas, bem como para as decorrentes destas promoções. Ver tópico

Parágrafo único. Para a primeira data de promoção após a vigência desta Lei, a data de apuração de vagas a serem preenchidas será estipulada em conformidade com o calendário estabelecido pelo Comandante-Geral da Corporação. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA INCLUSÃO

Art. 30. A inclusão nos postos e graduações iniciais de cada Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal está condicionada ao atendimento das exigências legais. Ver tópico

Parágrafo único. Aplicam-se a todos os policiais militares, licenciados ou demitidos a pedido, as indenizações especificadas no art. 104 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984. Ver tópico

Art. 31. A ordem hierárquica de colocação dos Oficiais e Praças nos graus hierárquicos iniciais resulta da ordem de classificação em curso de formação ou habilitação, para a inclusão nos seguintes Quadros: Ver tópico

I - Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM; Ver tópico

II - Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS; Ver tópico

III - Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães - QOPMC; Ver tópico

IV - Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA; Ver tópico

V - Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME; Ver tópico

VI - Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM; Ver tópico

VII - Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPMC; e Ver tópico

VIII - Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME. Ver tópico

Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá: Ver tópico

I - ser selecionado dentro do número de vagas disponíveis em cada Quadro ou Especialidade, mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; Ver tópico

II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação; Ver tópico

III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo; Ver tópico

IV - possuir menos de 51 (cinquenta e um) anos de idade na data da inscrição do processo seletivo; Ver tópico

V - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente; Ver tópico

VI - pertencer ao QPPMC para o acesso ao QOPMA; e Ver tópico

VII - pertencer ao QPPME para o acesso ao QOPME ou para o QOPMM, correspondentes. Ver tópico

Parágrafo único. A titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o caput será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 33. A Praça a que se refere o art. 32 frequentará o Curso de Habilitação de Oficiais na graduação em que se encontra ou na que venha a ser promovida no decorrer do curso. Ver tópico

Parágrafo único. Se o candidato não concluir com aproveitamento o curso de que trata o caput, permanecerá na graduação e voltará a ocupar a mesma posição anterior na escala hierárquica. Ver tópico

Art. 34. Para a confirmação na graduação de Soldado, mediante promoção à graduação de Soldado PM 1a Classe, independentemente de vagas na graduação, o Soldado PM 2a Classe deverá concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Praças e ser aprovado em estágio probatório. Ver tópico

Parágrafo único. As normas reguladoras de habilitação, acesso e situação das Praças especialistas serão estabelecidas pelo Comandante-Geral da Corporação. Ver tópico

Art. 35. Para inclusão no posto de Segundo-Tenente do QOPM, o policial militar deverá concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Oficiais, ser declarado Aspirante-a-Oficial e ser aprovado no estágio probatório. Ver tópico

Parágrafo único. O Aspirante-a-Oficial será promovido ao posto de Segundo-Tenente após o cumprimento dos requisitos na graduação, na primeira data de promoção, independentemente da existência de vagas. Ver tópico

Art. 36. Para ingresso nos QOPMS e QOPMC no posto de Segundo-Tenente, o policial militar deverá concluir com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães, obedecida a disponibilidade de vagas no posto inicial. Ver tópico

Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, o Estágio de Adaptação de Oficiais - EAO, efetivado para o QOPMS e para o QOPMC, equivale ao Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães. Ver tópico

Art. 37. O candidato a que se refere o art. 36 frequentará o curso inicial de Carreira como aluno, na condição de Aspirante-a-Oficial. Ver tópico

Parágrafo único. Se o candidato não concluir, com aproveitamento, o curso inicial de Carreira, será licenciado ou demitido ex officio, conforme o caso, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua situação definida pela Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES PARA INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO

Art. 38. Para o ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o policial militar satisfaça as seguintes condições de acesso: Ver tópico

I - possuir os cursos exigidos em leis ou regulamentos, concluídos com aproveitamento; Ver tópico

II - cumprir o interstício referente ao grau hierárquico; Ver tópico

III - não ser considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar do Distrito Federal, em inspeção de saúde realizada na Corporação; Ver tópico

IV - atender às condições peculiares a cada posto ou graduação dos diferentes Quadros; Ver tópico

V - alcançar o critério estabelecido como necessário para o conceito profissional no âmbito da Corporação; e Ver tópico

VI - atender aos critérios estabelecidos para o conceito moral da Corporação. Ver tópico

§ 1o Enquadram-se no inciso I os seguintes Cursos, conforme o caso: Ver tópico

I - Curso de Formação de Oficiais, para acesso aos postos de Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente e Capitão pertencentes ao QOPM; Ver tópico

II - Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães, para acesso aos postos de Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente e Capitão pertencentes ao QOPMS e ao QOPMC; Ver tópico

III - Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos, para acesso aos postos de Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente e Capitão pertencentes ao QOPMA, ao QOPME e ao QOPMM; Ver tópico

IV - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, para acesso aos postos de Major e Tenente-Coronel pertencentes ao QOPM, ao QOPMS e ao QOPMC; Ver tópico

V - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos, para acesso ao posto de Major pertencentes ao QOPMA, ao QOPME e ao QOPMM; Ver tópico

VI - Curso de Altos Estudos para Oficiais, para acesso ao posto de Coronel pertencentes ao QOPM e ao QOPMS; Ver tópico

VII - Curso de Formação de Praças, para acesso às graduações de Soldado, Cabo e Terceiro-Sargento; Ver tópico

VIII - Curso de Aperfeiçoamento de Praças, para acesso às graduações de Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento; Ver tópico

IX - Curso de Altos Estudos para Praças, para acesso à graduação de Subtenente; e Ver tópico

X - Curso de Especialização ou Habilitação, a cada período de 5 (cinco) anos, realizado de acordo com as condições estabelecidas pela Corporação, se oficial subalterno do Quadro de Oficiais Combatentes, Cabo ou Soldado. Ver tópico

§ 2o Ato do Governador do Distrito Federal estabelecerá critérios objetivos para a avaliação dos conceitos profissional e moral. Ver tópico

§ 3o Na impossibilidade de o policial militar realizar o teste de aptidão física por motivo de força maior ou caso fortuito, será considerado o resultado alcançado no teste imediatamente anterior. Ver tópico

§ 4o A inspeção de saúde a que se refere o inciso III do caput será realizada pela junta médica da Corporação. Ver tópico

§ 5o Em casos excepcionais, inspeções de saúde realizadas fora das unidades da Polícia Militar do Distrito Federal poderão ser convalidadas pela junta médica da Corporação. Ver tópico

Art. 39. Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal promover a incorporação dos candidatos aprovados nos concursos públicos para os diversos quadros ou qualificações existentes na Corporação. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO QUADRO DE ACESSO

Art. 40. Serão estipulados limites quantitativos de antiguidade que definirão a faixa dos policiais militares que concorrerão às promoções ao grau hierárquico superior. Ver tópico

§ 1o Os limites quantitativos de antiguidade são os seguintes: Ver tópico

I - 1/4 (um quarto) do previsto em cada grau hierárquico dos quadros constantes do Anexo I; e Ver tópico

II - nos graus hierárquicos dos quadros em que o quantitativo previsto for até 10 (dez), concorrerá a sua totalidade, em caráter excepcional. Ver tópico

§ 2o Sempre que, nas divisões previstas no inciso I do § 1o, resultar quociente fracionário, será ele tomado por inteiro e para mais. Ver tópico

Art. 41. Quadros de Acesso são as relações de Oficiais e Praças organizadas por postos e graduações para as promoções por antiguidade, no Quadro de Acesso por Antiguidade, e por merecimento, no Quadro de Acesso por Merecimento. Ver tópico

§ 1o O Quadro de Acesso por Antiguidade é a relação dos Oficiais e Praças incluídos nos limites quantitativos de antiguidade habilitados ao acesso, dentro dos respectivos quadros, colocados em ordem decrescente de antiguidade na escala hierárquica. Ver tópico

§ 2o O Quadro de Acesso por Merecimento é a relação dos Oficiais incluídos nos limites quantitativos de antiguidade habilitados ao acesso, dentro dos respectivos quadros, resultante da apreciação dos méritos exigidos para a promoção. Ver tópico

§ 3o Somente será organizado Quadro de Acesso por Merecimento para as promoções ao último posto dos Quadros e Especialidades de Oficiais. Ver tópico

Art. 42. Para ser promovido pelos critérios de antiguidade ou de merecimento, é indispensável que o policial militar esteja incluído no Quadro de Acesso. Ver tópico

Art. 43. Não poderão constar no Quadro de Acesso por Merecimento os Oficiais que estiverem no exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ou que estiverem à disposição de órgão do governo federal, estadual ou do Distrito Federal, para exercerem função de natureza civil. Ver tópico

Art. 44. São requisitos para o Oficial figurar no Quadro de Acesso por Merecimento, observado o disposto nos arts. 27, 38 e 43: Ver tópico

I - eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões; Ver tópico

II - potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados; Ver tópico

III - capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisões; Ver tópico

IV - resultado dos cursos regulamentares realizados; e Ver tópico

V - realce do Oficial entre seus pares. Ver tópico

§ 1o Os méritos e qualidades constantes deste artigo serão comprovados, expressamente, pelos Comandantes, Chefes ou Diretores da Organização Policial Militar à qual pertencer o Oficial ou, ainda, pelo responsável pelo órgão ou repartição onde ele tenha exercido cargo ou comissão. Ver tópico

§ 2o Os parâmetros gerais de aferição de mérito e de qualidade constantes dos incisos I a V serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e os específicos mediante ato do Governador do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 45. A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, obedecendo ao seguinte critério: Ver tópico

I - para a primeira vaga, será selecionado um entre os 3 (três) Oficiais que ocupam as 3 (três) primeiras classificações no Quadro; Ver tópico

II - para a segunda vaga, será selecionado um Oficial entre a sobra dos concorrentes à primeira vaga e mais os 3 (três) que ocupam as 3 (três) classificações que vêm imediatamente a seguir; e Ver tópico

III - para a terceira vaga, será selecionado um Oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e mais 3 (três) que ocupam as 3 (três) classificações que vêm imediatamente a seguir, e assim por diante. Ver tópico

§ 1o Caso os concorrentes à primeira vaga venham a ser promovidos e permaneçam na condição de agregados, serão indicados para concorrer a esta vaga os 3 (três) oficiais que ocupam as 3 (três) classificações imediatamente a seguir, e assim por diante até o seu preenchimento. Ver tópico

§ 2o O Governador do Distrito Federal, nos casos de promoção por merecimento, apreciará livremente o mérito dos Oficiais contemplados na proposta encaminhada pelo Comandante-Geral e decidirá por quaisquer dos nomes. Ver tópico

§ 3o O Oficial que constar do Quadro de Acesso por Merecimento em primeiro lugar em 3 (três) datas de promoção, tendo havido promoção ao último posto nas 2 (duas) datas anteriores, será promovido por ocasião da apresentação deste terceiro Quadro ao Governador do Distrito Federal na primeira vaga apurada. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES DE PROMOÇÃO

Art. 46. Apenas os policiais militares que satisfaçam as condições de acesso e estejam compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade definidos nesta Lei serão considerados pela Comissão de Promoção para possível inclusão no Quadro de Acesso. Ver tópico

Art. 47. A Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão de Promoção de Praças, de caráter permanente, são órgãos de processamento das promoções, sendo constituídas por membros natos e efetivos. Ver tópico

§ 1o Compõem a Comissão de Promoção de Oficiais: Ver tópico

I - o Comandante-Geral, que a presidirá, o Subcomandante da Corporação, o Corregedor-Geral e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e Ver tópico

II - 3 (três) coronéis designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, admitindo-se a recondução, como membros efetivos. Ver tópico

§ 2o Compõem a Comissão de Promoção de Praças: Ver tópico

I - o Subcomandante da Corporação, que a presidirá, o Corregedor Adjunto e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e Ver tópico

II - 2 (dois) coronéis designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, admitindo-se a recondução, como membros efetivos. Ver tópico

Art. 48. As regras de funcionamento e as competências das Comissões de Promoção serão estabelecidas pelo Poder Executivo federal. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS

Art. 49. O policial militar que se julgar prejudicado, por ocasião de composição de Quadro de Acesso, poderá interpor recurso ao Presidente da respectiva Comissão de Promoções. Ver tópico

§ 1o Para a apresentação do recurso, o policial militar terá prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do dia da publicação oficial do Quadro de Acesso. Ver tópico

§ 2o O recurso referente à composição do Quadro de Acesso deverá ser solucionado no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de seu recebimento. Ver tópico

Art. 50. Os Oficiais e Praças que se julgarem preteridos ou prejudicados com relação a direito de promoção poderão interpor recurso ao Governador do Distrito Federal ou ao Comandante-Geral, respectivamente, como última instância na esfera administrativa. Ver tópico

Parágrafo único. Para a apresentação do recurso, o policial militar terá prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação do ato de promoção no órgão oficial. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

Art. 51. A progressão funcional do policial militar do Distrito Federal cessa com a sua transferência para a inatividade. Ver tópico

Art. 52. Aos Soldados e Cabos que não possuam o Curso de Formação de Praça deverá ser disponibilizado curso de nivelamento para promoção à graduação de Terceiro-Sargento, que substituirá a exigência constante do inciso VII do § 1o do art. 38. Ver tópico

Parágrafo único. O prazo para disponibilização do curso de nivelamento será de 2 (dois) anos, período em que, excepcionalmente, poderão ocorrer promoções às graduações de Cabo e de Terceiro-Sargento sem a obrigatoriedade da exigência do caput, limitando-se a uma promoção para cada graduado sem o referido curso. Ver tópico

Art. 53. No prazo máximo de 2 (dois) anos, após a publicação desta Lei, poderão ocorrer promoções às graduações de Segundo-Sargento e de Primeiro-Sargento, sem a obrigatoriedade do Curso de Aperfeiçoamento de Praças, limitando-se a uma promoção para cada graduado sem o referido curso. Ver tópico

Art. 54. No prazo máximo de 2 (dois) anos, após a publicação desta Lei, poderão ocorrer promoções à graduação de Subtenente, dos Primeiros-Sargentos que possuam somente o Curso de Aperfeiçoamento de Praças. Ver tópico

Art. 55. No prazo máximo de 1 (um) ano, após a publicação desta Lei, os Capitães que não possuam o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais poderão ser promovidos ao posto de Major, limitando-se a uma promoção para cada Oficial sem o referido curso. Ver tópico

Art. 56. No prazo máximo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, a exigência prevista no inciso X do § 1o do art. 38 poderá ser dispensada para as promoções aos postos de Capitão e de Primeiro-Tenente do QOPM, e às graduações de Cabo e de Terceiro-Sargento. Ver tópico

Art. 57. As exigências de que tratam os incisos I e II do art. 32 poderão ser sobrestadas, mediante ato do Governador do Distrito Federal, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contado do início da vigência desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. Os atuais ocupantes do QOPMA poderão ser empregados em atividades operacionais, a critério do Comandante-Geral da Corporação. Ver tópico

Art. 58. A manutenção do efetivo dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal será assegurada mediante ingresso anual, gradual e sucessivo de militares nos diversos quadros ou qualificações, observada a existência de recursos orçamentários e financeiros e o quantitativo proposto no Anexo I. Ver tópico

Art. 59. Para efeitos de promoção e de percepção do adicional de Certificação Profissional, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos é equivalente ao Curso de Aperfeiçoamento de Praças. Ver tópico

Art. 60. O Curso de Altos Estudos para Praças somente é equivalente ao Curso de Altos Estudos para Oficiais para fins de pagamento de adicional de Certificação Profissional, conforme disposto no inciso III do art. 3o da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002. Ver tópico

Art. 61. Os requisitos estabelecidos para os novos cursos instituídos por esta Lei serão de exigência obrigatória aos que ingressarem na Polícia Militar do Distrito Federal a partir de sua publicação. Ver tópico

Art. 62. O processamento das promoções e seu cronograma serão estabelecidos mediante ato do Governador do Distrito Federal. Ver tópico

Parágrafo único. Até que sejam editados os atos a que se referem o caput, o parágrafo único do art. 24, o § 2o do art. 38, o Ver tópico

§ 2o do art. 44 e o art. 48, as promoções dos policiais militares serão feitas com base na legislação aplicável até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei, em relação aos seguintes aspectos: Ver tópico

I - Comissões de Promoção de Oficiais e de Praças e suas respectivas constituições, competências e atribuições; Ver tópico

II - limites quantitativos de antiguidade, exceto nos casos em que a previsão desta Lei exceder os quantitativos previstos na legislação anterior; Ver tópico

III - datas de calendário, com exceção da primeira data de promoção que vier a ocorrer após a edição desta Lei, cujo calendário será fixado em ato do Comandante-Geral; Ver tópico

IV - aptidão física; Ver tópico

V - inspeção de saúde; e Ver tópico

VI - documentação básica. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 63. Os arts. 1o, 9o, 11, 14, 16, 17, 19, 31, 32, 33, 40, 41, 48 e 49 da Lei no 6.450, de 14 de outubro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1o A Polícia Militar do Distrito Federal, instituição permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à segurança pública do Distrito Federal e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5o e 6o do art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no Distrito Federal.” (NR)

“Art. 9o O Comando-Geral da Corporação compreende:

I - o Comandante-Geral;

II - o Subcomandante-Geral;

III - o Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico;

IV - os departamentos, órgãos de direção-geral;

V - as diretorias, órgãos de direção setorial;

VI - as comissões; e .............................................................................................

VIII - as assessorias.

Parágrafo único. Os cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargo em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos.” (NR)

“Art. 11. O cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal será exercido por coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares, nomeado pelo Governador do Distrito Federal.” (NR)

“Art. 14. O Estado-Maior da Corporação será composto por até 10 (dez) seções, de acordo com a natureza dos assuntos afetos à Corporação.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado):

a) (revogado);

b) (revogado);

c) (revogado);

d) (revogado);

e) (revogado);

f) (revogado).” (NR)

“Art. 16. O Subcomandante-Geral da Corporação substitui o Comandante-Geral em seus impedimentos eventuais.” (NR)

“Art. 17. Os cargos de Subcomandante-Geral e de Chefe do Estado-Maior da Corporação serão exercidos por Oficiais do posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares, indicados pelo Comandante-Geral e nomeados pelo Governador do Distrito Federal.

..................................................................................” (NR)

“Seção III Dos Departamentos

Art. 19. Os departamentos, em número máximo de 6 (seis) e organizados sob a forma de sistema, exercerão suas competências por meio de órgãos de direção setorial que lhes sejam diretamente subordinados, criados mediante ato do Poder Executivo federal.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).

Parágrafo único. O número de órgãos de direção setorial não poderá exceder ao limite de 5 (cinco) por departamento. (NR)

............................................................................................” “Art. 31. O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal poderá criar, mediante aprovação do Governador do Distrito Federal, comandos de policiamento, sempre que houver necessidade de agrupar unidades de execução, em razão da missão e objetivando a coordenação dessas unidades.” (NR)

“Art. 32. As unidades de Polícia Militar do Distrito Federal poderão ser de natureza operacional ou de apoio.

Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

“Art. 33. Outros tipos de unidades de Polícia Militar do Distrito Federal poderão ser criados, de acordo com a legislação específica e segundo as necessidades do Distrito Federal e evolução da Corporação.” (NR)

“Art. 40. Respeitado o efetivo fixado em lei, cabe ao Governador do Distrito Federal aprovar, por decreto, os Quadros de Organização - QO, mediante proposta do Comando-Geral da Corporação.” (NR)

“Art. 41. A organização básica prevista nesta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal.” (NR)

“Art. 48. A organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica e os limites de efetivos definidos em lei, ficarão a cargo:

I - do Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreende o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e direção setorial; e Ver tópico

II - do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral, em relação aos órgãos de apoio e de execução, não considerados no inciso I.” (NR)

“Art. 49. As atribuições dos dirigentes dos órgãos a que se referem os incisos I e II do art. 48 serão definidas em conformidade com o disposto nesse artigo.” (NR)

Art. 64. Os arts. 11, 92 e 94 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal.

§ 1o A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros, não se aplicando os limites máximos aos policiais militares da ativa da Corporação.

...................................................................................” (NR)

“Art. 92. .......................................................................

I - atingir as seguintes idades-limite:

a) para o Quadro de Oficiais Policiais Militares:

1. 62 (sessenta e dois) anos, para o posto de Coronel;

2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Tenente-Coronel;

3. 55 (cinquenta e cinco) anos, para os postos de Major e Capitão; e 4. 51 (cinquenta e um) anos, para os postos de Oficiais Subalternos;

b) para os Quadros de Policiais Militares de Saúde:

1. 63 (sessenta e três) anos, para o posto de Coronel;

2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Tenente-Coronel;

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para o posto de Major; e 4. 53 (cinquenta e três) anos, para os postos de Capitão e Oficiais Subalternos;

c) para os Quadros de Policiais Militares Capelães:

1. 63 (sessenta e três) anos, para o posto de Tenente-Coronel;

2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Major;

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para o posto de Capitão; e 4. 53 (cinquenta e três) anos, para os postos de Oficiais Subalternos;

d) para os Quadros de Policiais Militares de Administração e de Oficiais Policiais Militares Especialistas:

1. 61 (sessenta e um) anos, para o posto de Major;

2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Capitão;

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para o posto de Primeiro-Tenente; e 4. 55 (cinquenta e cinco) anos, para os postos de Segundo-Tenente; e

e) para as Praças Policiais Militares:

1. 59 (cinquenta e nove) anos, para graduação de Subtenente;

2. 58 (cinquenta e oito) anos, para graduação de Primeiro-Sargento;

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para graduação de Segundo-Sargento;

4. 56 (cinquenta e seis) anos, para graduação de Terceiro-Sargento; e 5. 54 (cinquenta e quatro) anos, para graduação de Cabos e Soldados.

........................................................…........................” (NR)

“Art. 94. .....................................…………………….........

I - ..........................................................………...............

a) para Oficiais - 65 (sessenta e cinco) anos; e Ver tópico

b) para Praças - 63 (sessenta e três) anos;

....................................................................................” (NR)

TÍTULO II

DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 65. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é fixado em 9.703 (nove mil setecentos e três) bombeiros militares de Carreira, distribuídos nos quadros, qualificações, postos e graduações, na forma do Anexo II. Ver tópico

Parágrafo único. Não serão considerados nos limites do efetivo fixado no caput: Ver tópico

I - os bombeiros militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo; Ver tópico

II - os bombeiros militares da reserva remunerada e os reformados, sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária; Ver tópico

III - os Aspirantes-a-Oficial BM; Ver tópico

IV - os alunos dos cursos de ingresso na Carreira bombeiro militar; e Ver tópico

V - os bombeiros militares agregados e os que, por força de legislação precedente, permanecerão sem numeração nos quadros de origem. Ver tópico

Art. 66. Ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal disporá sobre a distribuição do pessoal ativo no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

Art. 67. As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos Quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal serão especificadas em ato do Governador do Distrito Federal. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO

Art. 68. A promoção é ato administrativo com a finalidade básica de ascensão seletiva aos postos e graduações superiores no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 69. As promoções ocorrerão pelos critérios de: Ver tópico

I - antiguidade; Ver tópico

II - merecimento; Ver tópico

III - ato de bravura; e Ver tópico

IV - post mortem. Ver tópico

Art. 70. Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro. Ver tópico

Art. 71. Promoção por merecimento é aquela que se baseia: Ver tópico

I - na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro; Ver tópico

II - na avaliação do desempenho medida pelas qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do oficial em relação aos seus pares, nos seguintes postos: Ver tópico

a) de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes - QOBM/Comb, Complementar - QOBM/Compl e de Saúde - QOBM/S; Ver tópico

b) de Major do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Capelães - QOBM/Cpl; e Ver tópico

c) de Capitão dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares Intendentes - QOBM/Intd, Condutores e Operadores de Viaturas - QOBM/Cond, Músicos - QOBM/Mús e de Manutenção - QOBM/Mnt. Ver tópico

§ 1o A ordem de classificação referida no inciso I do caput dar-se-á de forma crescente, a partir do primeiro colocado, considerando-se a classificação geral entre todas as turmas existentes no respectivo curso. Ver tópico

§ 2o A avaliação do desempenho referida no inciso II do caput será medida segundo o conjunto de qualidades e atributos que distinguirão o oficial no decurso de sua Carreira, exigida somente ao ser cogitado para as promoções, da seguinte forma: Ver tópico

I - ao posto de Coronel dos QOBM/Comb, QOBM/Compl e de QOBM/S; Ver tópico

II - ao posto de Tenente-coronel do QOBM/Cpl; e Ver tópico

III - ao posto de Major dos QOBM/Intd, QOBM/Cond, Músicos - QOBM/Mús e de QOBM/Mnt. Ver tópico

Art. 72. Promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, ainda que no cumprimento do dever, que represente feito relevante à operação bombeiro militar e à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato. Ver tópico

Art. 73. Promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao militar morto no cumprimento do dever ou em consequência disso, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato. Ver tópico

Parágrafo único. A promoção post mortem não resultará em ocupação de vaga. Ver tópico

Art. 74. Em casos extraordinários, a qualquer tempo e independentemente da existência de vaga, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição, decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido. Ver tópico

§ 1o O bombeiro militar será ressarcido de preterição quando: Ver tópico

I - tiver solução favorável no recurso interposto; Ver tópico

II - cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar; Ver tópico

III - for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido; Ver tópico

IV - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ou Ver tópico

V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Ver tópico

§ 2o A promoção, motivada por ressarcimento de preterição, será efetuada com base no critério pleiteado pelo requerente, desde que reconhecido o seu direito, recebendo o bombeiro militar o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO INGRESSO

Art. 75. Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá: Ver tópico

I - ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III; Ver tópico

II - concluir, com aproveitamento, o Curso de Formação de Oficiais Bombeiro Militar; Ver tópico

III - ser declarado Aspirante-a-Oficial; e Ver tópico

IV - ser aprovado no estágio probatório. Ver tópico

Art. 76. Para ingresso no QOBM/Compl, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III e concluir, com aproveitamento, o respectivo Curso de Habilitação de Oficiais. Ver tópico

Art. 77. Para ingresso no QOBM/S, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III, e concluir, com aproveitamento, o respectivo Curso de Habilitação de Oficiais. Ver tópico

Art. 78. Para ingresso no QOBM/Cpl, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III, e concluir, com aproveitamento, o respectivo Curso de Habilitação de Oficiais. Ver tópico

Art. 79. Para ingresso nos QOBM/Intd, QOBM/Cond, QOBM/Mús e de QOBM/Mnt, no posto de Segundo-Tenente, a Praça obedecerá às seguintes regras: Ver tópico

I - ser selecionada dentro do número de vagas fixadas em edital, com base no Anexo III, para os respectivos Quadros, mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; Ver tópico

II - possuir diploma de curso superior obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal; Ver tópico

III - ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente; Ver tópico

IV - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de tempo de serviço na ativa, até a data de inscrição do processo seletivo; e Ver tópico

V - concluir, com aproveitamento, o Curso Preparatório de Oficiais. Ver tópico

§ 1o As vagas a que se refere o inciso I do caput serão preenchidas mediante a transposição dos militares oriundos da: Ver tópico

I - Qualificação Bombeiro Militar Geral Operacional - QBMG-1 para o QOBM/Intd; Ver tópico

II - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas - QBMG-2 para o QOBM/Cond; Ver tópico

III - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Manutenção - QBMG-3 para o QOBM/Mnt; ou Ver tópico

IV - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Músico - QBMG-4 para o QOBM/Mús. Ver tópico

§ 2o As exigências de que tratam os incisos I, II e IV do caput serão aplicadas após 5 (cinco) anos contados da data de publicação desta Lei. Ver tópico

§ 3o No período de transição a que se refere o § 2o, a transposição aos Quadros de que trata o caput será processada observando-se as disposições desta Lei e o seguinte: Ver tópico

I - 50% (cinquenta por cento) das vagas existentes pelo critério de antiguidade; Ver tópico

II - 50% (cinquenta por cento) das vagas pelo critério de merecimento, observadas as regras de promoção de que tratam os incisos I a III do § 2o do art. 71; Ver tópico

III - o candidato deverá ser Subtenente ou, quando não houver Subtenente habilitado, deverá ser Primeiro-Sargento; e Ver tópico

IV - o militar deverá ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Habilitação de Oficiais e possuir certificado emitido por instituição de ensino médio ou equivalente autorizada ou reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal; Ver tópico

§ 4o A contar da data da publicação desta Lei, os Oficiais existentes no QOBM/Adm passam a integrar os seguintes Quadros: Ver tópico

I - o QOBM/Intd, se militar oriundo da QBMG-1; e Ver tópico

II - o QOBM/Cond, se militar oriundo da QBMG-2. Ver tópico

Art. 80. Para o ingresso no Quadro Geral de Praças, na graduação de Soldado de Primeira Classe, o candidato deverá concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares e ser aprovado em estágio probatório. Ver tópico

Art. 81. Os candidatos a que se referem os arts. 76, 77, 78 e 80, aprovados e selecionados, frequentarão o curso inicial de Carreira como aluno, na condição de Aspirante-a-Oficial ou de soldado de segunda classe, conforme o caso. Ver tópico

Parágrafo único. Se o candidato não concluir, com aproveitamento, o curso inicial de Carreira, será licenciado ou demitido ex officio, conforme o caso, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua situação definida de acordo com a Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar. Ver tópico

Art. 82. O Aspirante-a-Oficial será promovido ao posto de Segundo-Tenente após o cumprimento dos requisitos na graduação, na primeira data de promoção que vier a ocorrer, independentemente da existência de vaga. Ver tópico

Art. 83. A Praça a que se refere o art. 79 frequentará o Curso Preparatório de Oficiais ou o Curso de Habilitação de Oficiais, conforme o caso, na graduação em que se encontra ou na que venha a ser promovido no decorrer do curso. Ver tópico

Parágrafo único. Se o candidato não concluir, com aproveitamento, o curso de que trata o caput permanecerá na graduação e voltará a ocupar a mesma posição anterior na escala hierárquica. Ver tópico

Art. 84. A manutenção do efetivo dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será assegurada mediante ingresso anual, gradual e sucessivo de militares nos diversos quadros ou qualificações, observada a existência de recursos orçamentários e financeiros e o quantitativo proposto no Anexo III. Ver tópico

Parágrafo único. No ano em que o número de exclusões do serviço ativo for igual ou superior a 2 (duas) vezes a média dos últimos 10 (dez) anos, em qualquer Quadro ou Qualificação, no ano subsequente haverá o ingresso de 2 (duas) turmas de militares, com intervalo de 6 (seis) meses entre cada ingresso, respeitados os limites estabelecidos neste artigo. Ver tópico

Art. 85. Compete ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal promover a incorporação dos candidatos aprovados nos concursos públicos para os diversos Quadros ou Qualificações existentes na Corporação. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES BÁSICAS

Art. 86. São condições básicas, imprescindíveis, que habilitam o militar de Carreira à promoção ao posto ou graduação superior: Ver tópico

I - ter concluído, com aproveitamento, os seguintes cursos, conforme o caso: Ver tópico

a) Curso de Formação de Oficiais - CFO/BM, para acesso ao posto de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes; Ver tópico

b) Curso de Formação de Praça BM - CFP/BM, para acesso à graduação de Soldado de 1a Classe, Cabo e Terceiro-Sargento; Ver tópico

c) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAÓ/BM, para acesso ao posto de Major dos diversos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares; Ver tópico

d) Curso de Aperfeiçoamento de Praça BM - CAP/BM, para o acesso à graduação de Segundo e Primeiro-Sargento; Ver tópico

e) Curso de Altos Estudos para Oficiais - CAEO/BM, para acesso ao posto de Coronel; Ver tópico

f) Curso de Altos Estudos para Praça BM - CAEP/BM, para acesso à graduação de Subtenente; Ver tópico

g) Curso Preparatório de Oficiais - CPO/BM, específico para acesso ao posto de Segundo-Tenente dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Administração - QOBM/Adm e Especialista - QOBM/Esp; e Ver tópico

h) Curso de Habilitação de Oficiais - CHO/BM - específico para acesso ao posto de Segundo-Tenente dos QOBM/Compl, de QOBM/S e de QOBM/Cpl; Ver tópico

II - possuir o interstício exigido para o respectivo grau hierárquico, conforme disposto no Anexo IV; Ver tópico

III - obter o aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) no teste de aptidão física da Corporação; Ver tópico

IV - possuir o tempo de serviço arregimentado previsto no Anexo IV; Ver tópico

V - frequentar, com aproveitamento, a Instrução Geral - IG e a Instrução Específica - IE, a serem cumpridas dentro do planejamento exclusivo para cada interstício, conforme regulamentação do Comandante-Geral da Corporação; Ver tópico

VI - não ser considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em inspeção de saúde realizada na Corporação; e Ver tópico

VII - ter concluído, com aproveitamento, um curso de especialização ou habilitação no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a cada período de 5 (cinco) anos, conforme normas estabelecidas pela Corporação, se Oficial subalterno do Quadro de Oficiais Combatentes, Cabo ou Soldado. Ver tópico

§ 1o O Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, a que se refere a alínea c do inciso I do caput, poderá ser desenvolvido em turmas específicas contemplando militares de um ou mais quadros, para adequação da capacitação com vistas no melhor aproveitamento dos militares nas suas futuras funções. Ver tópico

§ 2o O índice mínimo a que se refere o inciso III do caput é aquele obtido pelo militar no último teste de aptidão física precedente à data prevista para a promoção. Ver tópico

§ 3o Na impossibilidade de o militar realizar o teste de aptidão física dentro do período previsto no § 2o, por motivo de força maior ou caso fortuito, será considerado o resultado alcançado por ele no teste imediatamente anterior. Ver tópico

§ 4o Interstício é o tempo mínimo que cada militar deverá cumprir no posto ou graduação, conforme estabelecido no Anexo IV. Ver tópico

§ 5o Cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção, o interstício poderá ser reduzido em até 50% (cinquenta por cento) sempre que houver vagas não preenchidas por esta condição. Ver tópico

§ 6o A redução de interstício prevista no § 5o será efetivada mediante ato: Ver tópico

I - do Governador do Distrito Federal, por proposta do Comandante-Geral, para as promoções de Oficiais; e Ver tópico

II - do Comandante-Geral, por proposta do Diretor de Pessoal, para as promoções de Praças. Ver tópico

§ 7o O tempo de serviço arregimentado somente será reduzido quando ocorrer a redução do interstício, prevista no § 5o, e na mesma proporção, bem como não será exigido, a contar da publicação desta Lei, para a primeira promoção do bombeiro militar. Ver tópico

§ 8o As exigências de que tratam os incisos V e VII do caput poderão ser sobrestadas por até 24 (vinte e quatro) meses contados da data da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 87. Ato do Governador do Distrito Federal definirá os parâmetros de equivalência dos cursos: Ver tópico

I - de aperfeiçoamento com cursos de especialização, de mestrado ou mestrado profissional para os Quadros de Oficiais Complementares, de Saúde, de Administração e Especialistas; e Ver tópico

II - de altos estudos com cursos de doutorado para os Quadros de Oficiais Complementares e de Saúde, desde que reconhecidos pelo Ministério da Educação. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES

Art. 88. As promoções serão efetuadas nos seguintes dias, para o interstício completado até as respectivas datas: Ver tópico

I - em 22 de abril, 21 de agosto e 26 de dezembro, para promoção de Oficiais; e Ver tópico

II - em 30 de março, 30 de julho e 30 de novembro, para promoção das Praças. Ver tópico

Parágrafo único. Anualmente, o Comandante-Geral da Corporação fará publicar o calendário com as datas de encerramento das alterações e dos demais atos necessários ao processamento das promoções. Ver tópico

Art. 89. Até que seja expedido o ato de que tratam os §§ 3o e 4o do art. 94, as promoções dos bombeiros militares serão feitas com base na legislação aplicável até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei, em relação aos seguintes aspectos: Ver tópico

I - Comissões de Promoção de Oficiais e de Praças e suas respectivas constituições, competências e atribuições; Ver tópico

II - limites quantitativos de antiguidade; Ver tópico

III - organização dos Quadros de Acesso; Ver tópico

IV - condições de acesso; Ver tópico

V - interstícios, com as seguintes exceções: Ver tópico

a) o interstício para Terceiro-Sargento BM será o mesmo previsto para o Primeiro-Sargento BM; e Ver tópico

b) o interstício para Capitão BM será o mesmo previsto para o Major QOBM/Comb; Ver tópico

VI - serviço arregimentado; Ver tópico

VII - datas de calendário, com exceção da primeira data de promoção que vier a ocorrer após a edição desta Lei, cujo calendário será fixado mediante ato do Comandante-Geral; Ver tópico

VIII - datas de promoção; Ver tópico

IX - aptidão física; Ver tópico

X - inspeção de saúde; Ver tópico

XI - cursos, com as seguintes exceções: Ver tópico

a) não será exigido o Curso de Formação de Cabos para a promoção à graduação de Cabo; Ver tópico

b) não será exigido o Curso de Formação de Sargentos ou equivalente para a promoção à graduação de Terceiro-Sargento; e Ver tópico

c) não será exigido o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos para a promoção à graduação de Primeiro-Sargento; Ver tópico

XII - critérios de seleção; Ver tópico

XIII - documentação básica; e Ver tópico

XIV - processamento das promoções. Ver tópico

§ 1o Os limites quantitativos de antiguidade especificados no inciso II do caput para os Cabos e Soldados serão iguais aos previstos no Ver tópico

§ 2o do art. 92. Ver tópico

§ 2o Os limites quantitativos de antiguidade referidos no inciso II do caput serão calculados de acordo com as seguintes regras: Ver tópico

I - deverão ser tomados por base os quantitativos de efetivo fixados no Anexo II; Ver tópico

II - o resultado numérico final do limite quantitativo de antiguidade poderá ser acrescido de até 30% (trinta por cento) quando houver vagas disponíveis para serem preenchidas; e Ver tópico

III - serão contabilizados apenas os bombeiros militares numerados nos Quadros. Ver tópico

§ 3o Os militares promovidos conforme previsto na alínea b do inciso XI do caput serão compulsoriamente matriculados no primeiro Curso de Aperfeiçoamento de Praças a ser realizado, em conformidade com a alínea d do inciso I do caput do art. 86. Ver tópico

§ 4o A apuração das vagas para as promoções de que trata este artigo será realizada considerando o disposto no Anexo II. Ver tópico

Art. 90. O órgão de direção setorial do sistema de pessoal da Corporação será responsável pelo processamento das promoções. Ver tópico

Art. 91. O processamento das promoções será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, ao qual serão juntados, oportunamente, os documentos comprobatórios que justifiquem a composição do Quadro de Acesso. Ver tópico

Art. 92. Apenas os bombeiros militares que satisfaçam às condições de acesso e estejam compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade serão relacionados pelas Comissões de Promoção, para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso. Ver tópico

§ 1o Os limites quantitativos de antiguidade, referidos neste artigo, destinam-se a estabelecer, por postos e graduações, nos Quadros e Qualificações, as faixas dos bombeiros militares que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso. Ver tópico

§ 2o Os limites quantitativos de antiguidade dos bombeiros militares que concorrerão às promoções ao grau hierárquico superior serão os seguintes: Ver tópico

I - 1/5 (um quinto) do previsto em cada grau hierárquico dos quadros constantes do Anexo II, exceto o previsto no inciso II; Ver tópico

II - 1/3 (um terço) do previsto nos graus hierárquicos de que tratam as alíneas a a c do inciso II do caput do art. 71, constantes dos quadros do Anexo II; Ver tópico

III - em caráter excepcional, nos graus hierárquicos de que trata o inciso II em que o quantitativo previsto for igual ou inferior a 10 (dez), concorrerá a sua totalidade; e Ver tópico

IV - nos demais graus hierárquicos constantes dos Quadros do Anexo II, em que o quantitativo previsto for igual ou inferior a 10 (dez), concorrerá 1/3 (um terço), em caráter excepcional. Ver tópico

§ 3o Sempre que nas divisões previstas nos incisos I, II e IV do § 2o resultar quociente fracionário, será ele tomado por inteiro e para mais. Ver tópico

§ 4o Para as promoções aos postos de que tratam os incisos I a III do § 2o do art. 71, apenas os Oficiais que cumpram as condições básicas previstas no art. 86 serão avaliados pela Comissão de Promoção de Oficiais para composição dos Quadros de Acesso por Merecimento. Ver tópico

Art. 93. Quadro de Acesso é a relação nominal dos bombeiros militares organizados por postos ou graduações, dentro dos respectivos Quadros e Qualificações existentes na Corporação, colocados na seguinte ordem: Ver tópico

I - decrescente de precedência hierárquica, de acordo com o disposto no Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, para as promoções por antiguidade ou por ato de bravura; Ver tópico

II - de forma crescente, a partir do primeiro colocado do curso inicial de cada Quadro, considerando-se a classificação geral entre todas as turmas existentes no respectivo curso para promoção por merecimento, baseada na ordem de classificação obtida ao final dos respectivos cursos; e Ver tópico

III - decrescente, segundo o resultado da soma algébrica da quantidade de votos recebidos em todos os fatores de avaliação do desempenho para a promoção por merecimento aos postos definidos, conforme dispõem os incisos I a III do § 2o do art. 71. Ver tópico

Art. 94. A Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão de Promoção de Praças, de caráter permanente, são órgãos de processamento das promoções, sendo constituídas por membros natos e efetivos, tendo as seguintes competências: Ver tópico

I - proceder à investigação sumária dos atos motivadores de promoção por ato de bravura e post mortem; Ver tópico

II - consolidar juízo de valor, em caráter provisório, quanto ao conceito moral do bombeiro militar; Ver tópico

III - assessorar o Comandante-Geral da Corporação na coordenação, acompanhamento e fiscalização da gestão do processamento das promoções; Ver tópico

IV - julgar recursos, em primeira instância; Ver tópico

V - encaminhar os processos de promoção ao Comandante-Geral da Corporação com pronunciamento conclusivo para os atos decorrentes; e Ver tópico

VI - proceder à avaliação do desempenho e quantificação do mérito para o processamento das promoções por merecimento aos postos definidos, conforme dispõem os incisos I a III do § 2o do art. 71. Ver tópico

§ 1o Compõem a Comissão de Promoção de Oficiais: Ver tópico

I - o Comandante-Geral, que a presidirá, o Subcomandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior-Geral e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e Ver tópico

II - 3 (três) Coronéis do Quadro de Oficiais Combatentes, designados pelo Comandante-Geral pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos. Ver tópico

§ 2o Compõem a Comissão de Promoção de Praças: Ver tópico

I - o Subcomandante-Geral, que a presidirá, os titulares dos órgãos de direção-geral de pessoal e operacional e o Controlador como membros natos; e Ver tópico

II - 3 (três) oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos. Ver tópico

§ 3o As regras de funcionamento e as competências das Comissões de Promoção serão estabelecidas pelo Poder Executivo federal. Ver tópico

§ 4o Ato do Governador do Distrito Federal disporá sobre os critérios para avaliação do conceito moral e quantificação do mérito a que se referem os incisos II e VI do caput. Ver tópico

§ 5o Para a quantificação do mérito a que se refere o inciso VI do caput deverá ser utilizado como método de avaliação a comparação em relação aos seus pares, 2 (dois) a 2 (dois) de cada vez, com a escolha de um entre ambos em relação ao fator observado, de forma que cada Oficial seja comparado com todos os pares que integram o Quadro de Acesso. Ver tópico

§ 6o Na avaliação a que se refere o § 5o, será utilizado como pontuação o somatório do número de votos recebidos pelo militar em cada um dos seguintes fatores de avaliação: Ver tópico

I - produção: avaliação do trabalho respeitante à quantidade e à qualidade de serviços produzidos durante o desempenho da atividade bombeiro militar, bem como a comparação da exatidão, a frequência de erros, a apresentação, a ordem e o esmero que caracterizam os serviços dos avaliados; Ver tópico

II - responsabilidade: avaliação da maneira como o militar se dedica ao trabalho e faz o serviço no prazo estipulado; Ver tópico

III - cooperação: ponderação sobre a vontade de cooperar, a atitude e o auxílio que presta aos colegas e a maneira de acatar ordens; Ver tópico

IV - iniciativa: consideração sobre o bom senso das decisões do militar na ausência de instruções detalhadas, ou em situações fora do comum; e Ver tópico

V - contribuição futura: avaliação do potencial de desenvolvimento futuro, que compara o conjunto de conhecimentos, habilidades e experiências que credenciam cada avaliado a exercer o último posto do seu Quadro. Ver tópico

§ 7o É vedada a utilização de qualquer critério de avaliação ou escolha não previsto em lei. Ver tópico

Art. 95. O ato de promoção em qualquer posto, graduação, quadro e qualificação será consubstanciado pelo: Ver tópico

I - Governador do Distrito Federal, se a posto de Oficial; ou Ver tópico

II - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, se a graduação de Praça e Praça Especial Bombeiro Militar. Ver tópico

§ 1o O ato de nomeação para o posto inicial da Carreira e os atos de promoção àquele posto e ao primeiro de oficial superior acarretam expedição de carta-patente pelo Governador do Distrito Federal. Ver tópico

§ 2o A promoção aos demais postos é apostilada à última carta-patente expedida. Ver tópico

Art. 96. A promoção por merecimento é garantida aos bombeiros militares que concluíram, com aproveitamento, o curso do seu respectivo quadro ou qualificação, bem como será o único critério para a progressão do oficial bombeiro militar aos postos definidos, conforme dispõem os incisos I a III do § 2o do art. 71. Ver tópico

§ 1o Apenas o Oficial bombeiro militar que satisfaça as condições básicas e esteja compreendido no limite quantitativo de antiguidade fixado nesta Lei será relacionado pela Comissão de Promoção de Oficiais, para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso por Merecimento. Ver tópico

§ 2o Para a composição do Quadro de Acesso por Merecimento, a Comissão de Promoção de Oficiais procederá ao julgamento da avaliação de desempenho dos militares concorrentes à promoção. Ver tópico

§ 3o No julgamento a que se refere o § 2o, a avaliação e a quantificação do mérito serão aferidas individualmente pelos membros da Comissão de Promoção de Oficiais, somando-se, ao final, a pontuação de cada um dos avaliados. Ver tópico

§ 4o Para a promoção a que se referem os incisos I a III do § 2o do art. 71, a proposta extraída do Quadro de Acesso por Merecimento, a ser submetida ao Governador do Distrito Federal para escolha do Oficial a ser promovido, será organizada da seguinte forma: Ver tópico

I - os 3 (três) Oficiais mais bem pontuados, por ordem de classificação, para a primeira vaga aberta para a respectiva data de promoção; Ver tópico

II - aos Oficiais não promovidos na vaga existente serão acrescidos mais 2 (dois) Oficiais, na sequência do Quadro de Acesso por Merecimento, para concorrerem a cada vaga subsequente aberta para a mesma data de promoção; Ver tópico

III - sempre que os Oficiais concorrentes a uma vaga forem promovidos em sua totalidade, por estarem agregados, serão acrescidos 3 (três) Oficiais, na sequência do Quadro de Acesso por Merecimento, passando aquela vaga a ser a primeira, dando-se nova sequência às promoções conforme redação dos incisos I e II; e Ver tópico

IV - o Oficial que constar do Quadro de Acesso por Merecimento em primeiro lugar em 3 (três) datas de promoção, tendo havido promoção ao último posto nas 2 (duas) datas anteriores, será promovido por ocasião da apresentação do terceiro Quadro ao Governador do Distrito Federal, na primeira vaga apurada. Ver tópico

Art. 97. As promoções aos demais graus hierárquicos dos quadros de Oficiais e Praças, não contemplados pelos critérios por ato de bravura, post mortem e merecimento, serão realizadas pelo critério de antiguidade. Ver tópico

Art. 98. A promoção por bravura somente será processada após apuração do mérito do ato praticado em investigação sumária, determinada pelo Comandante-Geral da Corporação e procedida pelas Comissões de Promoção. Ver tópico

§ 1o Na promoção por bravura, não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério estabelecidas nesta Lei. Ver tópico

§ 2o Na investigação sumária, as Comissões de Promoção deverão analisar os reflexos da incidência, pelo bombeiro militar, nos quesitos estabelecidos nos incisos I a X do art. 100. Ver tópico

§ 3o Será proporcionada ao bombeiro militar promovido por bravura, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer às condições de acesso ao posto ou graduação a que foi promovido, de acordo com o disposto nesta Lei. Ver tópico

§ 4o Na hipótese de o bombeiro militar não conseguir satisfazer as condições exigidas, permanecerá no serviço ativo, no posto ou na graduação que atingiu, até que consiga satisfazê-las, ou até sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, conforme as disposições do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, e com os benefícios que a lei lhe assegurar. Ver tópico

Art. 99. A promoção post mortem é efetivada quando o bombeiro militar falecer em uma das seguintes situações, apuradas em investigação sumária pela Comissão de Promoção: Ver tópico

I - em ação de manutenção da ordem pública, ou em ato ou consequência de atividade de bombeiro militar; Ver tópico

II - em consequência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída em ação de manutenção da ordem pública ou em atividade de bombeiro militar, ou que nelas tenham sua causa eficiente; ou Ver tópico

III - em acidente em serviço, conforme definido em ato do Governador do Distrito Federal, ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente. Ver tópico

§ 1o O bombeiro militar será também promovido se, ao falecer, satisfazia às condições de acesso e integrava a faixa dos que concorriam à promoção. Ver tópico

§ 2o Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade, referidos nos incisos I a III do caput, serão comprovados por documento sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa a hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Ver tópico

§ 3o A promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nos incisos I a III do caput independerá daquela prevista no § 1o e será efetivada no grau imediato do Quadro ou Qualificação a que pertencia. Ver tópico

§ 4o A promoção que resultar de falecimento do bombeiro militar, em consequência de ato de bravura, exclui a promoção post mortem e será efetivada pelo critério de bravura no grau imediato do Quadro ou Qualificação a que pertencia. Ver tópico

Art. 100. O bombeiro militar não poderá constar de Quadro de Acesso quando não cumprir as condições básicas previstas no art. 86, bem como incidir em um dos seguintes quesitos: Ver tópico

I - esteja submetido a conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento; Ver tópico

II - for condenado a pena privativa de liberdade, enquanto durar o cumprimento da pena, ou do prazo referente à sua suspensão condicional inclusive, não se computando o tempo acrescido à pena por ocasião de sua suspensão condicional; Ver tópico

III - estiver de licença para tratar de interesse particular; Ver tópico

IV - for condenado à pena de suspensão do exercício do posto, da graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; Ver tópico

V - for considerado desaparecido, extraviado ou desertor; Ver tópico

VI - estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a 1 (um) ano contínuo; Ver tópico

VII - for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; Ver tópico

VIII - for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo das Comissões de Promoção por, presumivelmente, ser incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o conceito moral de que trata o inciso II do caput do art. 94 e seu § 4o; Ver tópico

IX - venha a atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo; ou Ver tópico

X - seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ou esteja agregado há mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, em inspeção de saúde. Ver tópico

Parágrafo único. O bombeiro militar incurso no inciso VIII será submetido a conselho de justificação ex officio ou a conselho de disciplina ex officio, conforme o caso. Ver tópico

Art. 101. Será excluído do quadro de acesso o bombeiro militar que incidir em uma das circunstâncias previstas no art. 100 ou ainda: Ver tópico

I - for nele incluído indevidamente; Ver tópico

II - for promovido; ou Ver tópico

III - for excluído do serviço ativo. Ver tópico

Art. 102. Nos diferentes quadros, as vagas a serem consideradas para as promoções serão provenientes de: Ver tópico

I - promoção ao nível hierárquico superior; Ver tópico

II - agregação; Ver tópico

III - demissão, licenciamento ou exclusão do serviço ativo; Ver tópico

IV - falecimento; e Ver tópico

V - aumento de efetivo. Ver tópico

§ 1o As vagas são consideradas abertas: Ver tópico

I - na data da publicação do ato que promove, agrega, passa para a inatividade ou demite, licencia ou exclui do serviço ativo, salvo se, no próprio ato, for estabelecida outra data; Ver tópico

II - na data oficial do óbito; e Ver tópico

III - como dispuser a lei, no caso de aumento de efetivo. Ver tópico

§ 2o Feita a apuração das vagas a preencher, este número não sofrerá alteração, sendo que cada vaga aberta, em determinado posto ou graduação, acarretará vagas nos graus hierárquicos inferiores e interromper-se-á no posto ou graduação em que houver preenchimento por excedente, ressalvado o caso de vaga aberta em decorrência de aplicação da quota compulsória prevista em legislação específica. Ver tópico

§ 3o Serão também consideradas as vagas que resultarem das transferências ex officio para a reserva remunerada, já previstas até a data de promoção, inclusive. Ver tópico

§ 4o Não preenche vaga o militar que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação. Ver tópico

§ 5o As vagas decorrentes de promoções por ressarcimento de preterição só serão consideradas se o ato que as originou for publicado antes da data prevista para a apuração das vagas a serem preenchidas. Ver tópico

Art. 103. O bombeiro militar agregado, quando no desempenho de cargo bombeiro militar ou considerado de natureza ou interesse bombeiro militar, ou da segurança pública, concorrerá à promoção por quaisquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulados. Ver tópico

Parágrafo único. O bombeiro militar agregado por qualquer outro motivo não será promovido pelo critério de merecimento. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Art. 104. O bombeiro militar que se julgar prejudicado em consequência de composição de Quadro de Acesso ou em seu direito de promoção poderá impetrar recurso, como última instância na esfera administrativa, ao: Ver tópico

I - Governador do Distrito Federal, se o recorrente postular à patente de Oficial; ou Ver tópico

II - Comandante-Geral da Corporação, se o recorrente postular à graduação de Praça. Ver tópico

§ 1o Para a apresentação do recurso, o militar terá o prazo previsto no art. 52 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, a contar da data da publicação do ato no órgão oficial. Ver tópico

§ 2o O recurso referente à composição do Quadro de Acesso e à promoção deverá ser solucionado, respectivamente, no prazo máximo de 10 (dez) e 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de recebimento do recurso. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 105. Para os efeitos do disposto no inciso I do art. 86, fica estabelecida a seguinte equivalência de cursos: Ver tópico

I - a Curso de Formação de Praça BM - CFP/BM, o Curso de Formação de Soldado BM - CFSd/BM; Ver tópico

II - a Curso de Aperfeiçoamento de Praça BM - CAP/BM, o Curso de Formação de Sargentos BM - CFS/BM; Ver tópico

III - a Curso de Altos Estudos para Praça BM - CAEP/BM, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos BM - CAS/BM; e Ver tópico

IV - a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares Complementar - QOBM/Compl, de Saúde - QOBM/S e Capelães - QOBM/Cpl. Ver tópico

Art. 106. A contar da publicação desta Lei, o interstício exigido para as promoções por antiguidade e merecimento será o estabelecido no Anexo IV. Ver tópico

Art. 107. Aos Aspirantes-a-Oficial e Soldados de Segunda Classe serão aplicados os dispositivos constantes desta Lei, no que lhes for pertinente. Ver tópico

Art. 108. Será transferido para a reserva remunerada, ex officio, o militar dos postos definidos nos incisos I a III do § 2o do art. 71 ou da última graduação de cada Quadro ou Qualificação, que possuir 6 (seis) anos de permanência nesse posto ou graduação e contar, cumulativamente, com 30 (trinta) anos ou mais de serviço. Ver tópico

Art. 109. A progressão funcional do bombeiro militar de Carreira do Distrito Federal cessa com a sua transferência para a inatividade. Ver tópico

Art. 110. Os arts. 2o, 3o, 5o, 11, 78, 93, 95 e 121 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2o O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, instituição permanente, essencial à segurança pública e às atividades de defesa civil, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5o e 6o do art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a incêndios, de busca e salvamento, e de atendimento pré-hospitalar e de prestação de socorros nos casos de sinistros, inundações, desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros em que seja necessária a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.” (NR)

“Art. 3o Os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, à vista da natureza e da destinação a que se refere o art. 2o, são militares do Distrito Federal e formam categoria especial denominada bombeiro militar.

§ 1o ...............................................................................

I - na ativa:

a) os de carreira;

b) os incluídos no Corpo de Bombeiros, voluntariamente, durante os prazos a que se obrigam a servir;

c) os componentes da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros, convocados ou designados para o serviço ativo; e Ver tópico

d) os alunos de órgãos de formação de bombeiros-militares; e Ver tópico

II - na inatividade:

a) os componentes da reserva remunerada, que estejam sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante convocação;

b) os reformados quando, tendo passado por uma das situações previstas neste artigo, estejam dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa;

c) os da reserva remunerada, sujeitos à prestação de tarefa por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

...................................................................……...........” (NR)

“Art. 5o .............................................……………………....

.................................................................................................

§ 2o A Carreira de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ou naturalizado.” (NR)

“Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal.

§ 1o A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de:

I - 28 (vinte e oito) anos para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes e o Quadro Geral de Praças Bombeiros Militares; e Ver tópico

II - 35 (trinta e cinco) anos para ingresso nos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, Complementar e Capelães.

§ 2o Os limites mínimos de altura para matrícula a que se refere o caput são, com os pés nus e cabeça descoberta, de um metro e sessenta centímetros para homens e um metro e cinquenta e cinco centímetros para mulheres.

.............................................................................................

§ 4o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá as áreas específicas de formação a serem exigidas para matrícula nos cursos de formação para a Carreira de Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes e para os Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, Complementares e Capelães.” (NR)

“Art. 78. ..........................……………………...................

§ 1o ...................................…………………….................

.............................................................................................

b) aguardar transferência para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que a motivam; e .........................................................……....................” (NR)

“Art. 93. ................................…………………................

I - ..........................................………...............................

a) para o Quadro de Oficiais Combatentes:

1. 62 (sessenta e dois) anos, para o posto de Coronel;

2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Tenente-Coronel;

3. 55 (cinquenta e cinco) anos, para os postos de Major e Capitão; e 4. 51 (cinquenta e um) anos, para os postos de oficiais subalternos;

b) para os demais Quadros:

1. 64 (sessenta e quatro) anos, para o posto de Coronel;

2. 60 (sessenta) anos, para o posto de Tenente-Coronel;

3. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Major; e 4. 56 (cinquenta e seis) anos, para os postos Intermediário e Subalterno; e

c) para Praças:

1. 59 (cinquenta e nove) anos, para graduação de Subtenente;

2. 58 (cinquenta e oito) anos, para graduação de Primeiro-Sargento;

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para graduação de Segundo-Sargento;

4. 56 (cinquenta e seis) anos, para graduação de Terceiro-Sargento; e 5. 54 (cinquenta e quatro) anos, para graduação de Cabos e Soldados;

..............................................................................................

IV - ultrapassar o Tenente-Coronel e o Major 6 (seis) anos de permanência no posto, quando esse for o último de seu Quadro, desde que conte 30 (trinta) anos ou mais de serviço;

....................................................................…...........” (NR)

“Art. 95. ..........................................………………….....

I - .........................................................………...............

a) para oficiais: 65 (sessenta e cinco) anos;

b) para Praças: 63 (sessenta e três) anos;

c) (revogado);

...............................................................................” (NR)

“Art. 121. ...................................................................

............................................................................................

III - tempo de serviço arregimentado.” (NR)

Art. 111. O Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Ver tópico

“Art. 122-A. Tempo de serviço arregimentado é o tempo passado pelo bombeiro militar no desempenho de função em Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ou em função considerada de natureza militar quando cedido ou à disposição de outro órgão público, conforme estabelecer legislação específica.

§ 1o Será considerado como tempo de serviço arregimentado o tempo passado dia a dia nas Organizações do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal pelo bombeiro militar da reserva da Corporação convocado para o exercício de funções de bombeiro militar.

§ 2o Nao serao deduzidos do tempo de servico arregimentado, alem dos afastamentos previstos no art. 66, os periodos em que o bombeiro militar estiver em gozo do afastamento total a que se refere o art. 68.” Ver tópico

CAPITULO VIII

DA ORGANIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Art. 112. Os arts. 2o, 8o, 10, 11, 12, 13, 22, 24, 26, 28, 29, 30 e 32 da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 2o .........................................................................

..............................................................................................

X - executar serviços de atendimento pré-hospitalar.” (NR)

“Art. 8o O Comando-Geral é constituído do Comandante-Geral, além do seguinte:

I - o Subcomandante-Geral;

II - o Chefe do Estado-Maior-Geral;

III - os Chefes de Departamentos;

IV - o Controlador;

V - o Chefe de Gabinete do Comandante-Geral;

VI - os Diretores;

VII - o Comandante Operacional; e Ver tópico

VIII - a Ajudância-Geral.” (NR)

“Art. 10. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel da ativa do Quadro de Oficiais BM Combatentes da própria Corporação.

..............................................................................................

§ 2o O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do Distrito Federal, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando.” (NR)

“Art. 11. O Estado-Maior-Geral é o órgão de orientação e planejamento responsável pela elaboração da política militar, pelo planejamento estratégico e pela orientação do preparo e do emprego da Corporação, visando ao cumprimento da destinação constitucional e legal.

Parágrafo único. O Estado-Maior-Geral, encarregado da elaboração das diretrizes e ordens do comando, tem por missão o estudo, o planejamento, a coordenação, a programação orçamentária e financeira e o controle de todas as atividades da Corporação, por intermédio dos órgãos de direção-geral e de direção setorial, de apoio e de execução, no exercício de suas competências, em conformidade com as decisões e diretrizes do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.” (NR)

“Art. 12. .......................................................................

..............................................................................................

III - Seções, que não poderão exceder o número de 10 (dez).

a) (revogado);

b) (revogado);

c) (revogado);

d) (revogado);

e) (revogado);

f) (revogado);

g) (revogado).

§ 1o Cabe ao Chefe do Estado-Maior-Geral a orientação, a coordenação e a fiscalização dos trabalhos do Estado-Maior-Geral, visando ao cumprimento das determinações e políticas estabelecidas pelo Comandante-Geral.

........................................................................................

§ 3o O Chefe do Estado-Maior-Geral será um coronel da ativa do Quadro de Oficiais BM Combatentes, indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal.

§ 4o (Revogado).

§ 5o (Revogado).” (NR)

“Seção III Dos Departamentos e das Diretorias

Art. 13. Os Departamentos, em número máximo de 6 (seis) e organizados sob a forma de sistema, exercerão suas competências por meio de diretorias e órgãos de direção setorial que lhes sejam diretamente subordinados.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado);

V - (revogado);

VI - (revogado);

VII - (revogado);

VIII - (revogado).

Parágrafo único. O número de Diretorias não poderá exceder ao limite de 5 (cinco) por Departamento.

................................................................................(NR)” “Seção V Da Controladoria

Art. 22. A Controladoria é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante-Geral quanto aos assuntos e providências relacionados com a defesa do patrimônio público, auditoria, correição, ouvidoria, orientação e fiscalização, e averiguação e análise das atividades de administração orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão de pessoas. (NR)

.............................................................................................

“Art. 24. ......................................................................

.............................................................................................

II - as Policlínicas:

a) Policlínica médica; e Ver tópico

b) Policlínica odontológica; e Ver tópico

III - os Centros, em número máximo de 12 (doze).

a) (revogado);

b) (revogado);

c) (revogado);

d) (revogado);

e) (revogado)

f) (revogado);

g) (revogado);

h) (revogado)

i) (revogado).” (NR)

“Art. 26. As Policlínicas são órgãos de apoio ao sistema de saúde, incumbidas da assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária à família bombeiro-militar, conforme dispuser a lei.” (NR)

“Art. 28. Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são classificados, segundo a natureza dos serviços que prestam ou as peculiaridades do emprego, em:

I - Comando Operacional;

II - Unidade de Prevenção e Combate a Incêndio;

III - Unidade de Busca e Salvamento;

IV - Unidade de Atendimento de Emergência Pré-Hospitalar;

V - Unidade de Proteção Ambiental;

VI - Unidade de Proteção Civil;

VII - Unidade de Aviação Operacional;

VIII - Unidade de Multiemprego.

.........................................................................................

§ 4o Unidade de Atendimento de Emergência Pré-Hospitalar é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área de atuação operacional, as missões de emergências médicas voltadas para o atendimento pré-hospitalar e socorros de urgência, nos casos de sinistro, inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, bem como outras que se fizerem necessárias à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

§ 5o Unidade de Proteção Ambiental é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, o cumprimento das atividades e missões de prevenção e combate a incêndios florestais, contenção de produtos perigosos e demais ações de proteção ao meio ambiente.

§ 6o Unidade de Proteção Civil é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área de responsabilidade, a execução de atividades de defesa civil.

§ 7o Unidade de Aviação Operacional é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, a execução de missões aéreas e apoio a ações conexas.

§ 8o Unidade de Multiemprego é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, a execução de 2 (duas) ou mais das missões previstas nos §§ 2o a 7o.

§ 9o Cada Unidade Operacional terá, em sua jurisdição, tantas subunidades subordinadas quantas forem necessárias, para o atendimento das respectivas missões.” (NR)

“Art. 29. A estrutura dos órgãos de direção, apoio e execução de que trata esta Lei será a mínima indispensável, de modo a possibilitar amplo emprego da Corporação.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado);

V - (revogado);

VI - (revogado);

VII - (revogado);

VIII - (revogado);

IX - (revogado);

X - (revogado).

§ 1o (Revogado).

§ 2o (Revogado).

§ 3o (Revogado).

§ 4o (Revogado).” (NR)

“Art. 30. ........................................................................

I - pessoal da ativa, constituído dos seguintes Quadros:

a) Quadro de Oficiais BM Combatentes - QOBM/Comb; e Ver tópico

b) Quadro de Oficiais BM de Saúde - QOBM/S, que se divide em:

1. Quadro de Oficiais BM Médicos - QOBM/Méd; e 2. Quadro de Oficiais BM Cirurgiões Dentistas - QOBM/CDent;

c) Quadro de Oficiais BM Complementar - QOBM/Compl;

d) Quadro de Oficiais BM de Administração - QOBM/Adm, que se divide em:

1. Quadro de Oficiais BM Intendentes - QOBM/Intd; e 2. Quadro de Oficiais BM Condutores e Operadores de Viaturas - QOBM/Cond;

e) Quadro de Oficiais BM Especialistas - QOBM/Esp, que se divide em:

1. Quadro de Oficiais BM Músicos - QOBM/Mús; e 2. Quadro de Oficiais BM de Manutenção - QOBM/Mnt;

f) Quadro de Oficiais BM Capelães - QOBM/Cpl; e Ver tópico

g) Quadro Geral de Praças BM - QGPBM;

...................................................................................” (NR)

“Art. 32. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será fixado em lei específica, mediante proposta do Governador do Distrito Federal.

...................................................................................” (NR)

Art. 113. Os Capítulos I e II do Título II da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, passam a vigorar acrescidos dos seguintes arts. 7o-A, 8o-A, 10-A, 10-B e 23-A: Ver tópico

“Art. 7o-A. Os cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargos em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos.” “Art. 8o-A. O Alto Comando, órgão consultivo do Comandante-Geral, é constituído dos seguintes membros:

I - Comandante-Geral, na qualidade de Presidente;

II - Subcomandante-Geral, na qualidade de Vice-Presidente;

III - Chefe do Estado-Maior-Geral;

IV - Controlador;

V - Chefe de Gabinete do Comandante-Geral;

VI - Chefes de Departamento;

VII - Diretores;

VIII - Comandante-Operacional;

IX - Ajudante-Geral;

X - os Ex-Comandantes-Gerais e Ex-Subcomandantes-Gerais da Corporação, enquanto não passarem para a inatividade.

Parágrafo único. O funcionamento do Alto Comando será regulamentado por ato do Governador do Distrito Federal.” “Art. 10-A. O Subcomando-Geral é o órgão de direção-geral responsável perante o Comandante-Geral pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, acionando os órgãos de direção-geral, direção setorial, de apoio e de execução no cumprimento de suas atividades.

§ 1o O Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes da ativa da própria Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal.

§ 2o Quando a escolha de que trata o § 1o não recair sobre o coronel mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais.

§ 3o O substituto eventual do Subcomandante-Geral será o coronel mais antigo existente na Corporação.

§ 4o O Subcomandante-Geral é o substituto eventual do Comandante-Geral da Corporação.” “Art. 10-B. A organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica e os limites de efetivos definidos em lei, ficarão a cargo:

I - do Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreendem o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e de direção setorial; e Ver tópico

II - do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos de apoio e de execução, não considerados no inciso I.” “Art. 23-A. Fica criado instituto, no Gabinete do Comandante-Geral, diretamente a ele subordinado, que terá a seu cargo:

I - a responsabilidade pelo planejamento e coordenação da realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos candidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas Carreiras do quadro de pessoal da Corporação;

II - a organização e a administração de provas e testes necessários para comprovação da habilitação às profissões relacionadas à missão do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

III - a promoção e a organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas às missões da Corporação; e Ver tópico

IV - a organização e administração de biblioteca, de museu e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes à missão dos corpos de bombeiros e questões correlatas.

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a organização, funcionamento, competências e atribuições dos dirigentes do instituto referido neste artigo.”

Art. 114. Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal autorizados a nomear policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada, referidos na alínea a do inciso II do § 1o do art. 3o do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e na alínea c do inciso II do § 1o do art. 3o da Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito Federal, para a execução de tarefa, encargo, incumbência ou missão, em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo tempo não superior a 1 (um) ano, prorrogável por iguais períodos até o limite de 5 (cinco) anos. Ver tópico

§ 1o As nomeações, na forma do caput, destinam-se ao atendimento das seguintes atividades, de caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço de: Ver tópico

I - professores, instrutores e monitores em estabelecimento de ensino da Corporação; Ver tópico

II - administração, de saúde, de finanças, de informática e de ciência e tecnologia; Ver tópico

III - apoio e em complemento a atividade operacional; e Ver tópico

IV - realização de serviços ou atividades de natureza emergencial ou urgente. Ver tópico

§ 2o O chamamento e a seleção de militar inativo para a prestação de tarefa a que se refere o caput serão feitos por intermédio do órgão de direção setorial do sistema de pessoal da Corporação, mediante processo seletivo para o exercício do cargo, observadas as seguintes condicionantes: Ver tópico

I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e transparência; Ver tópico

II - comprovação de conhecimento ou experiência na execução da atividade para a qual o inativo é voluntário; e Ver tópico

III - aptidão comprovada para a execução da tarefa para a qual é voluntário, em inspeção de saúde realizada na Corporação. Ver tópico

§ 3o O militar da reserva remunerada do Distrito Federal, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a adicional igual a 0,3 (três décimos) dos proventos que estiver percebendo. Ver tópico

§ 4o O militar do Distrito Federal, reformado de acordo com as situações previstas no inciso II do art. 94 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e no inciso II do art. 95 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho 1986, poderá, observado o disposto no § 2o, ser aproveitado no serviço das Corporações, exercendo as atividades descritas nos incisos I e II do § 1o deste artigo, por meio de nomeação em idênticas condições conforme o previsto no caput, seus parágrafos e incisos, exceto quanto ao tempo de permanência, que poderá ser prorrogado até o limite de 30 (trinta) anos de serviço. Ver tópico

Art. 115. Os arts. 3o, 19, 23 e 26 da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 3o ........................................................................

.............................................................................................

XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora de sua sede, conforme Tabela I do Anexo IV;

...................................................................................” (NR)

“Art. 19. O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos no inciso XI do art. 3o e nos arts. 20 e 21 desta Lei, fará jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito não gozadas por necessidade do serviço e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendo considerada como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, bem como licenças não gozadas.

...................................................................................” (NR)

“Art. 23. .......................................................................

..............................................................................................

II - da cassação da situação de inatividade.

III - (revogado).

Parágrafo único. Será cassada a situação de inatividade do militar que houver praticado, quando em atividade falta punível com a demissão ou exclusão a bem da disciplina.” (NR)

“Art. 26. ..........................................................................

I - necessitar de internação especializada, militar ou não; ou Ver tópico

II - necessitar de assistência ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1o do art. 24.

.................................................................................” (NR)

Art. 116. A Tabela V do Anexo IV da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo V. Ver tópico

Art. 117. Fica instituída a Gratificação por Risco de Vida, parcela remuneratória devida mensal e regularmente aos militares do Distrito Federal, conforme valores constantes do Anexo VI, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico

§ 1o A gratificação de que trata o caput integra os proventos da inatividade e as pensões. Ver tópico

Art. 118. Nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito Federal manter instituições de ensino de sua rede pública de educação básica sob a orientação e supervisão do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vistas no atendimento dos dependentes de militares das Corporações e integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral. Ver tópico

Art. 120. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do orçamento-geral da União. Ver tópico

Art. 121. Os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estabelecerão os procedimentos para realização ou equiparação do Curso de Altos Estudos para os Oficiais oriundos das Carreiras de Praças, que não tenham realizado o referido curso quando Praças. Ver tópico

Art. 122. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 123. Ficam revogados: Ver tópico

I - a Lei no 6.302, de 15 de dezembro de 1975; Ver tópico

II - a Lei no 6.645, de 14 de maio de 1979; Ver tópico

III - os arts. 3o, 10, 12, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, o parágrafo único do art. 32, os arts. 34, 35, 36, 37, 39, 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei no 6.450, de 14 de outubro de 1977; Ver tópico

IV - o § 4o do art. 91 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984; Ver tópico

V - o art. 1o da Lei no 7.457, de 9 de abril de 1986, na parte em que dá nova redação aos arts. 3o e 10 da Lei no 6.450, de 14 de outubro de 1977; Ver tópico

VI - o § 3o do art. 92 e a alínea c do inciso I do art. 95 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986; Ver tópico

VII - a Lei no 7.491, de 13 de junho de 1986; Ver tópico

VIII - a Lei no 7.687, de 13 de dezembro de 1988; Ver tópico

IX - a Lei no 7.851, de 23 de outubro de 1989; Ver tópico

X - a Lei no 8.204, de 8 de julho de 1991; Ver tópico

XI - as alíneas a a g do inciso III do art. 12 e seus §§ 4o e 5o, os arts. 14 a 20, o parágrafo único do art. 23, os §§ 1o a 4o do art. 29 e o art. 35 da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991; Ver tópico

XII - a Lei no 8.258, de 6 de dezembro de 1991; Ver tópico

XIII - a Lei no 9.054, de 29 de maio de 1995; Ver tópico

XIV - a Lei no 9.237, de 22 de dezembro de 1995; Ver tópico

XV - o art. 1o da Lei no 9.713, de 25 de novembro de 1998; e Ver tópico

XVI - os arts. 2o, 3o, 9o e 10 e os Anexos II e III da Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005. Ver tópico

Brasília, 6 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2009

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVO INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO

a) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM: Ver tópico

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Coronel PM

39

-

Tenente-Coronel PM

78

36 meses

Major PM

199

48 meses

Capitão PM

261

48 meses

Primeiro-Tenente PM

195

48 meses

Segundo-Tenente PM

195

48 meses

Aspirante-a-Oficial

0

6 meses

TOTAL

967

b) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS: Ver tópico

Tabela I - Médico

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Coronel PM Médico

2

-

Tenente-Coronel PM Médico

6

36 meses

Major PM Médico

16

48 meses

Capitão PM Médico

34

48 meses

Primeiro-Tenente PM Médico

17

48 meses

Segundo-Tenente PM Médico

25

48 meses

TOTAL

100

Tabela II - Dentista Tabela III - Veterinário

c) Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães - QOPMC: Ver tópico

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Tenente-Coronel PM

1

-

Major PM

1

36 meses

Capitão PM

1

48 meses

Primeiro-Tenente PM

1

48 meses

Segundo-Tenente PM

1

48 meses

TOTAL

5

d) Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA: Ver tópico

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Major PM

20

-

Capitão PM

70

48 meses

Primeiro-Tenente PM

131

48 meses

Segundo-Tenente PM

132

48 meses

TOTAL

353

e) Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME: Ver tópico

Tabela I - Especialista em Saúde

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Major PM Especialista em Saúde

2

-

Capitão PM Especialista em Saúde

4

48 meses

Primeiro-Tenente PM Especialista em Saúde

10

48 meses

Segundo-Tenente PM Especialista em Saúde

12

48 meses

TOTAL

28

Tabela II - Manutenção de Motomecanização Tabela III - Manutenção de Armamento Tabela IV - Manutenção de Comunicações Tabela V - Veterinário

f) Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM: Ver tópico

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Major PM

1

-

Capitão PM

3

48 meses

Primeiro-Tenente PM

4

48 meses

Segundo-Tenente PM

4

48 meses

TOTAL

12

g) Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPMC: Ver tópico

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Subtenente PM

560

-

Primeiro-Sargento PM

2.156

36 meses

Segundo-Sargento PM

2.168

60 meses

Terceiro-Sargento PM

2.748

60 meses

Cabo PM

3.354

60 meses

Soldado PM

5.564

120 meses

TOTAL

16.550

h) Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME: Ver tópico

Tabela I - Manutenção de Armamento - QPMP-1:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Subtenente PM

3

-

Primeiro-Sargento PM

4

36 meses

Segundo-Sargento PM

6

60 meses

Terceiro-Sargento PM

9

60 meses

Cabo PM

25

60 meses

Soldado PM

12

120 meses

TOTAL

59

Tabela II - Manutenção de Motomecanização - QPMP-3:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Subtenente PM

5

-

Primeiro-Sargento PM

5

36 meses

Segundo-Sargento PM

9

60 meses

Terceiro-Sargento PM

32

60 meses

Cabo PM

57

60 meses

Soldado PM

41

120 meses

TOTAL

149

Tabela III - Músicos - QPMP-4:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Subtenente PM

15

-

Primeiro-Sargento PM

30

36 meses

Segundo-Sargento PM

35

60 meses

Terceiro-Sargento PM

25

60 meses

Cabo PM

19

60 meses

Soldado PM

12

120 meses

TOTAL

136

Tabela IV - Manutenção de Comunicações - QPMP-5:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Subtenente PM

3

-

Primeiro-Sargento PM

3

36 meses

Segundo-Sargento PM

4

60 meses

Terceiro-Sargento PM

8

60 meses

Cabo PM

8

60 meses

Soldado PM

8

120 meses

TOTAL

34

Tabela V - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Especialistas em Saúde:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Subtenente PM

12

-

Primeiro-Sargento PM

15

36 meses

Segundo-Sargento PM

18

60 meses

Terceiro-Sargento PM

22

60 meses

Cabo PM

18

60 meses

Soldado PM

15

120 meses

TOTAL

100

Tabela VI - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Assistentes Veterinários:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Subtenente PM

3

-

Primeiro-Sargento PM

5

36 meses

Segundo-Sargento PM

9

60 meses

Terceiro-Sargento PM

10

60 meses

Cabo PM

8

60 meses

Soldado PM

10

120 meses

TOTAL

45

Tabela VII - Corneteiros - QPMP-7:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Subtenente PM

3

-

Primeiro-Sargento PM

2

36 meses

Segundo-Sargento PM

2

60 meses

Terceiro-Sargento PM

4

60 meses

Cabo PM

14

60 meses

Soldado PM

24

120 meses

TOTAL

49

Tabela VIII - Artífices - QPMP-9 (Em extinção):

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Segundo-Sargento PM

1

-

Terceiro-Sargento PM

1

60 meses

TOTAL

2

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

a) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes - QOBM/Comb: Ver tópico

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Coronel

18

Tenente-Coronel

85

Major

120

Capitão

144

Primeiro-Tenente

110

Segundo-Tenente

110

TOTAL

587

b) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde - QOBM/S: Ver tópico

Tabela I - Quadro de Oficiais BM Médicos - QOBM/Méd:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Coronel

1

Tenente-Coronel

7

Major

44

Capitão

60

Primeiro-Tenente

50

Segundo-Tenente

51

TOTAL

213

Tabela II - Quadro de Oficiais BM Cirurgiões Dentistas - QOBM/Cdent:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Coronel

1

Tenente-Coronel

4

Major

8

Capitão

14

Primeiro-Tenente

11

Segundo-Tenente

12

TOTAL

50

c) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementar - QOBM/Compl: Ver tópico

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Coronel

1

Tenente-Coronel

7

Major

44

Capitão

60

Primeiro-Tenente

50

Segundo-Tenente

51

TOTAL

213

d) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração - QOBM/Adm: Ver tópico

Tabela I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Intendentes - QOBM/Intd:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Major

10

Capitão

45

Primeiro-Tenente

57

Segundo-Tenente

64

TOTAL

176

Tabela II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Condutores e Operadores de Viaturas - QOBM/Cond:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Major

3

Capitão

12

Primeiro-Tenente

14

Segundo-Tenente

17

TOTAL

46

e) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Especialistas - QOBM/Esp: Ver tópico

Tabela I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Músicos - QOBM/Mús:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Major

1

Capitão

3

Primeiro-Tenente

4

Segundo-Tenente

5

TOTAL

13

Tabela II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção - QOBM/Mnt:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Major

1

Capitão

4

Primeiro-Tenente

4

Segundo-Tenente

5

TOTAL

14

Tabela III - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Capelães - QOBM/Cpl:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Tenente-Coronel

1

Major

1

Capitão

1

Primeiro-Tenente

1

Segundo-Tenente

1

TOTAL

5

f) Quadro Geral de Praças Bombeiros Militares: Ver tópico

Tabela I - Qualificação Bombeiro Militar Geral Operacional - QBMG-1

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Subtenente

350

Primeiro-Sargento

737

Segundo-Sargento

970

Terceiro-Sargento

1.030

Cabo

1.080

Soldado

2.310

TOTAL

6.477

Tabela II - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas - QBMG-2 Tabela III - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Manutenção - QBMG-3 Tabela IV - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Músico - QBMG-4

ANEXO III

LIMITE DE INGRESSO ANUAL DE BOMBEIROS MILITARES

QUADROS

QUANTITATIVO

Oficiais Combatentes

23

Oficiais Médicos

10

Oficiais Cirurgiões-Dentistas

3

Oficiais Complementares

10

Oficiais Intendentes

16

Oficiais Condutores e Operacionais de Viaturas

2

Oficiais Músicos

1

Oficiais de Manutenção

1

Oficiais Capelães

1

Geral de Praças

310

ANEXO IV

PRAZOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO PARA OS BOMBEIROS MILITARES

a) Oficiais de Carreira Ver tópico

PRAZOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO

OFICIAIS DE CARREIRA

QUADRO

Combatentes

Médicos

Cirurgiões-Dentistas

Complementares

Intendentes

Condutores e Operadores de Viaturas

Manutenção

Músicos

Capelães

POSTO

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

2o Tenente

48 meses

36 meses

48 meses

48 meses

48 meses

48 meses

48 meses

48 meses

36 meses

36 meses

36 meses

36

meses

36

meses

36

meses

36

meses

36

meses

48

meses

48 meses

1o Tenente

48 meses

36 meses

48 meses

36 meses

48 meses

36 meses

48 meses

36 meses

36 meses

24 meses

36 meses

24 meses

36 meses

24 meses

36

meses

24

meses

48

meses

36 meses

Capitão

72

meses

48

meses

72

meses

48 meses

72 meses

48 meses

72 meses

48 meses

60 meses

36 meses

60 meses

36 meses

60 meses

36 meses

60

meses

36 meses

60

meses

48 meses

Major

48 meses

24 meses

48 meses

36 meses

48 meses

36 meses

48 meses

36 meses

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

48

meses

24 meses

Ten-Cel

36 meses

24

meses

36 meses

24

meses

36 meses

24

meses

36 meses

24

meses

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

--------

--------

Coronel

-----

-----

-----

-----

---------

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

--------

LEGENDA: Interst. = Interstício; TSArr = Tempo de Serviço Arregimentado.

b) Quadro-Geral de Praças Bombeiros Militares de Carreira Ver tópico

GRADUAÇÃO

INTERSTÍCIO

Tempo de Serviço Arregimentado

Soldado de 2a Classe

6 meses

-

Soldado de 1a Classe

120 meses

96 meses

Cabo

60 meses

48 meses

3o Sargento

48 meses

30 meses

2o Sargento

48 meses

24 meses

1o Sargento

24 meses

12 meses

Subtenente

-

-

ANEXO V

(Anexo IV da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002)

“TABELA V - AUXÍLIO-INVALIDEZ

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

A

O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do art. 24 desta Lei terá direito ao auxílio-invalidez, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, devidamente constatados por junta médica da Corporação.

10% DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO

Arts. 2o, 3o e 26 desta Lei

B

O militar que, por prescrição médica, homologada por junta médica da Corporação, necessitar de assistência ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1o do art. 24 desta Lei.

10% DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO

”

ANEXO VI

GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA

Em R$

VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o ABR 2009

1o AGO 2010

1o AGO 2011

1o AGO 2012

1o AGO 2013

1o AGO 2014

250,00

400,00

550,00

700,00

850,00

1.000,00

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