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24 de setembro de 2021

Resolucao 47/01 | Resolução no 47, de 18 de setembro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Assegura a empreendimentos de geração de energia termelétrica prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências. Ver tópico (3057 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, RESOLVE:

Art. 1o Ficam asseguradas as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, instituído pelo Decreto no 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, aos empreendimentos abaixo relacionados, com as respectivas potências estimadas, que atenderam às condições estabelecidas no art. 2o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE no 23, de 5 de julho de 2001: Ver tópico (74 documentos)

I - UTE COTEMINAS, no Estado do Rio Grande do Norte - 90 MW; Ver tópico (1 documento)

II - UTE FORTALEZA, no Estado do Ceará - 307 MW; Ver tópico (2 documentos)

III - UTE TERMOAÇU, no Estado do Rio Grande do Norte - 325 MW; Ver tópico

IV - UTE TERMOCEARÁ (MPX), no Estado do Ceará - 270 MW; Ver tópico

V - UTE TERMOSERGIPE, no Estado de Sergipe - 90 MW; Ver tópico

VI - UTE ARJONA (Ampliação), no Estado do Mato Grosso do Sul - 80 MW; Ver tópico

VII - UTE CAMPOS (Ampliação), no Estado do Rio de Janeiro - 80 MW; Ver tópico

VIII - UTE CCBS (CUBATÃO), no Estado de São Paulo - 440 MW; Ver tópico

IX - UTE NORTE CAPIXABA, no Estado do Espírito Santo - 250 MW; Ver tópico

X - UTE NORTE FLUMINENSE, no Estado do Rio de Janeiro - 778 MW; Ver tópico (1 documento)

XI - UTE SANTA CRUZ Fase 1 (Ampliação), no Estado do Rio de Janeiro - 320 MW; Ver tópico

XII - UTE SÃO GONÇALO (Reativação), no Estado do Rio de Janeiro - 193 MW; Ver tópico

XIII - UTE TERMO CATARINENSE NORTE, no Estado de Santa Catarina - 350 MW; Ver tópico

XIV - UTE TERMOGAÚCHA, no Estado do Rio Grande do Sul - 500 MW; e Ver tópico

XV - UTE VITÓRIA, no Estado do Espírito Santo - 500 MW. Ver tópico

Art. 2o As usinas mencionadas no art. 1o deverão comprovar, perante a Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, até 31 de outubro de 2001, o pleno atendimento dos quesitos constantes dos incisos I a IV, VII, IX e X do § 1o do art. 2o da Resolução da GCE no 23, de 5 de julho de 2001. Ver tópico (29 documentos)

Art. 3o Caso seja constatado o descumprimento do art. 2o, o Ministério de Minas e Energia poderá propor à GCE que as prerrogativas do PPT sejam retiradas das usinas inadimplentes, bem como conferidas a outras usinas que cumprirem os requisitos constantes dos §§ 3o e 4o, respeitado o limite referido no § 5o, todos do art. 2o da Resolução da GCE no 23, de 2001. Ver tópico (13 documentos)

Art. 4o Poderão ainda ser asseguradas as prerrogativas do PPT para outras usinas termelétricas, já cadastradas junto à Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no art. 2o desta Resolução, e haja disponibilidade de gás. Ver tópico (7 documentos)

Art. 5o Fica reconhecida como prioritária e emergencial, dentro do Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, a execução dos Empreendimentos de Geração Termelétrica mencionados no art. 1o desta Resolução, com aplicação, no que couber, do disposto nos arts. 7o, 8o e 9o da Medida Provisória no 2.198-5, de 2001. Ver tópico (95 documentos)

Art. 6o Com relação à implantação das Usinas Termelétricas São Gonçalo, Campos e Santa Cruz, a GCE resolve:

I - estabelecer que as suas unidades operem com duplo combustível, gás natural ou diesel, sendo previsto gás interruptível; e Ver tópico (13 documentos)

II - determinar que o Ministério de Minas e Energia, em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e FURNAS Centrais Elétricas S.A., adotem as providências necessárias à sua célere implantação. Ver tópico (17 documentos)

Art. 7o Estabelecer que as Usinas Termelétricas Bongi, no Estado de Pernambuco, com potência estimada de 150 MW, e Camaçari, no Estado da Bahia, com potência estimada de 350 MW, de que trata a Resolução da GCE no 37, de 21 de agosto de 2001, poderão operar as suas unidades com duplo combustível, gás natural ou diesel, sendo previsto gás interruptível. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (12 documentos)

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.9.2001

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