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22 de outubro de 2021

Lei 10288/01 | Lei no 10.288, de 20 de setembro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista. Ver tópico (74669 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 10: Ver tópico (413 documentos)

"Art. 789 .........................................................................

.........................................................................

§ 10. O sindicato da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco salários mínimos ou que declare, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda." (NR)

Art. 2o Os arts. 791 e 793 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (43 documentos)

"Art. 791. (VETADO)" "Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo."(NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Jobim Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.09.2001

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