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22 de agosto de 2019

Lei 10289/01 | Lei no 10.289, de 20 de setembro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata. Ver tópico (46 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2o É autorizado o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a assumir os encargos da promoção e coordenação do Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata. Ver tópico

Art. 3o O Ministério da Saúde promoverá o consenso entre especialistas nas áreas de planejamento em saúde, gestão em saúde, avaliação em saúde, epidemiologia, urologia, oncologia clínica, radioterapia e cuidados paliativos sobre as formas de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de próstata, em todos os seus estágios evolutivos, para subsidiar a implementação do Programa. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o O Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata deverá incluir, dentre outras, as seguintes atividades: Ver tópico (6 documentos)

I - campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre o que é o câncer de próstata e suas formas de prevenção; Ver tópico

II - parcerias com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, colocando-se à disposição da população masculina, acima de quarenta anos, exames para a prevenção ao câncer de próstata; Ver tópico (2 documentos)

III - parcerias com universidades, sociedades civis organizadas e sindicatos, organizando-se debates e palestras sobre a doença e as formas de combate e prevenção a ela; Ver tópico

IV - outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta instituição. Ver tópico

V - sensibilizar os profissionais de saúde, capacitando-os e reciclando-os quanto a novos avanços nos campos da prevenção e da detecção precoce do câncer de próstata. (Incluído pela Lei nº 13.045, de 2014) Ver tópico

Art. 4o-A. As unidades integrantes do Sistema Único de Saúde são obrigadas a realizar exames para a detecção precoce do câncer de próstata sempre que, a critério médico, tal procedimento for considerado necessário. (Incluído pela Lei nº 13.045, de 2014) Ver tópico (1 documento)

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.09.2001

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