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24 de setembro de 2021

Resolucao 50/01 | Resolução no 50, de 21 de setembro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Inclui §§ 7o, 8o e 9o ao art. 2o da Resolução da GCE no 22, de 4 de julho de 2001, e dispõe sobre o agrupamento de contas de consumidores rurais nas condições que especifica, e dá outras providências. Ver tópico (3967 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, RESOLVE:

Art. 1o O art. 2o da Resolução da GCE no 22, de 4 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Ver tópico (10 documentos)

"§ 7o O consumidor rural poderá solicitar à concessionária distribuidora o agrupamento de todas as contas de suas propriedades, independente da localização, desde que atendidas pela mesma concessionária.

§ 8o Na hipótese de agrupamento de contas, a verificação da meta será feita após as leituras de todas as contas do conjunto, emitindo-se uma notificação sobre o descumprimento da meta das unidades consumidoras envolvidas.

§ 9o Caso a meta do conjunto não seja atingida, será aplicado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o deste artigo." Ver tópico

Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados com base na Resolução da GCE no 22, de 4 de julho de 2001. Ver tópico (35 documentos)

Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.2001

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