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Jusbrasil - Legislação
27 de janeiro de 2022

Resolucao 53/01 | Resolução no 53, de 3 de outubro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo e dá outras providências. Ver tópico (5894 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até quarenta e nove por cento, no capital social de banco múltiplo decorrente da transformação da Unibanco Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. Ver tópico (1543 documentos)

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto. Ver tópico (9 documentos)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (24 documentos)

Brasília, 14 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2000

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