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23 de janeiro de 2022

Resolucao 61/01 | Resolução no 61, de 17 de outubro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de ligações novas e aumentos de carga instalada de consumidores das classes Comercial, Serviços e Outras Atividades, Industrial, Poder Público, Rural e Serviço Público, atendidas pelo sistema interligado Sudeste/Centro-Oeste. Ver tópico (8853 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2o, 5o, 13 e seguintes da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e Considerando o desvio para mais do reservatório equivalente das Regiões Sudeste e Centro-Oeste em relação à correspondente curva guia, verificado até esta data;

Considerando que este desvio permite a autorização de novas ligações, aumento da carga instalada e ligações provisórias; e Considerando a necessidade de definir diretrizes para as concessionárias distribuidoras das Regiões Sudeste e Centro-Oeste decidirem sobre esses casos, adotou a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1o As concessionárias distribuidoras das Regiões Sudeste e Centro-Oeste deverão observar as diretrizes estabelecidas nesta Resolução para o atendimento dos pedidos de novas ligações e aumentos de carga instalada naquelas regiões. Ver tópico (14 documentos)

Art. 2o A meta de consumo mensal determinada na forma do art. 3o vigorará a partir de: Ver tópico (4385 documentos)

I - 1o de novembro de 2001, desde que os entendimentos formais com a concessionária distribuidora local sobre o respectivo pedido de nova ligação ou de aumento de carga instalada tenham sido realizados até 1o de junho de 2001; Ver tópico

II - 1o de dezembro de 2001, desde que os entendimentos formais com a concessionária distribuidora local sobre o respectivo pedido de nova ligação ou de aumento de carga instalada tenham sido realizados após 1o de junho de 2001 e até 30 de setembro de 2001, inclusive. Ver tópico

Art. 3o Para determinação da meta de consumo mensal de energia elétrica, serão adotados os seguintes critérios: Ver tópico (32 documentos)

I - o consumo de energia elétrica estimado para a nova ligação ou para o aumento da carga instalada será determinado considerando-se a demanda adicional prevista nas negociações, associada ao fator de carga característico da atividade ou de carga semelhante; Ver tópico (1 documento)

II - a energia que será colocada à disposição da nova ligação ou do aumento da carga instalada será determinada aplicando-se ao consumo de energia elétrica estimado o percentual estabelecido para a atividade, nos termos da Resolução da GCE no 8, de 25 de maio de 2001. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4o No atendimento dos pedidos de novas ligações, serão observadas as seguintes exigências: Ver tópico (10 documentos)

I - as instalações deverão apresentar condições técnicas e de segurança de acordo com as normas aplicáveis e os equipamentos deverão ter eficiência elevada na utilização da energia elétrica; Ver tópico

II - não serão permitidas ligações para utilização em iluminação ornamental, de fachada ou de propaganda. Ver tópico

Art. 5o No atendimento aos pedidos de aumento da carga instalada, serão observadas as seguintes condições: Ver tópico (9 documentos)

I - a demanda de potência da instalação consumidora não poderá apresentar, em relação à demanda anterior à ligação da nova carga, aumento superior ao valor da demanda estipulada nas negociações para o aumento da carga; Ver tópico

II - a nova carga deverá apresentar eficiência elevada na utilização da energia elétrica. Ver tópico

Art. 6o Para os pedidos de novas ligações e pedidos de aumento da carga instalada feitos após 30 de setembro de 2001, permanecem válidas as condições estabelecidas nas Resoluções da GCE nos 6, de 23 de maio de 2001, e 15, de 19 de junho de 2001. Ver tópico (18 documentos)

Art. 7o Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Resolução. Ver tópico (33 documentos)

Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (22 documentos)

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.10.2001

Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2001, Seção 1, página 9.

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