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28 de maio de 2022

Decreto 3991/01 | Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Ver tópico (136 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 16, inciso XIV, e 18-A, da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, DECRETA:

Art. 1o O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável do meio rural, por intermédio de ações destinadas a implementar o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a elevação da renda, visando a melhoria da qualidade de vida e o exercício da cidadania dos agricultores familiares. Ver tópico (11 documentos)

Art. 2o O PRONAF assenta-se na estratégia da parceria entre os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, estadual, distrital e municipal, a iniciativa privada e os agricultores familiares e suas organizações sociais. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3o O PRONAF, que tem por finalidade apoiar as atividades agrícolas e não-agrícolas desenvolvidas por agricultores familiares no estabelecimento ou aglomerado rural urbano próximo, poderá: Ver tópico (1 documento)

I - negociar e articular políticas e programas junto aos órgãos setoriais dos Governos Federal, Estaduais e Municipais que promovam a melhoria da qualidade de vida dos agricultores e suas famílias; Ver tópico

II - promover a capacitação dos agricultores familiares com vistas à gestão de seus empreendimentos; Ver tópico

III - disponibilizar linhas de crédito adequadas às necessidades dos agricultores familiares; Ver tópico

IV - contribuir para a instalação e melhoria da infra-estrutura pública e comunitária de apoio às atividades desenvolvidas pelos agricultores familiares; Ver tópico

V - apoiar as ações de assistência técnica e extensão rural e a geração de tecnologia compatíveis com as características e demandas da agricultura familiar e com os princípios da sustentabilidade; Ver tópico

VI - estimular a agregação de valor aos produtos e serviços das unidades de base familiar, contribuindo para a sua inserção no mercado e a ampliação da renda familiar; Ver tópico

VII - apoiar a criação de fóruns municipais e estaduais representativos dos agricultores familiares para a gestão integrada de políticas públicas. Ver tópico

Art. 4o O PRONAF orientar-se-á pelos seguintes princípios: Ver tópico (6 documentos)

I - gestão social, por meio de conselhos estaduais e municipais; Ver tópico

II - descentralização mediante a valorização do papel propositor dos agricultores familiares e suas organizações, em relação às ações e aos recursos do Programa; Ver tópico

III - acesso simplificado dos agricultores familiares aos agentes, instrumentos e benefícios do Programa; Ver tópico

IV - parceria no planejamento, na execução e na monitoria de ações entre os agentes executores e os beneficiários do Programa; Ver tópico (3 documentos)

V - respeito às especificidades locais e regionais na definição de ações e na alocação de recursos; Ver tópico

VI - ações afirmativas que facilitem o acesso de mulheres, jovens e minorias étnicas aos benefícios do Programa; Ver tópico

VII - defesa do meio ambiente e preservação da natureza baseado nos princípios da sustentabilidade. Ver tópico

Art. 5o Para os efeitos deste Decreto, são considerados beneficiários do PRONAF todos aqueles que explorem e dirijam estabelecimentos rurais na condição de proprietários, posseiros, arrendatários, parceiros, comodatários ou parceleiros, desenvolvendo naqueles estabelecimentos atividades agrícolas ou não-agrícolas e que atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos: Ver tópico (22 documentos)

I - não possuam, a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor; Ver tópico (1 documento)

II - utilizem predominantemente mão-de-obra da família nas atividades do estabelecimento ou empreendimento; Ver tópico (6 documentos)

III - obtenham renda familiar originária, predominantemente, de atividades vinculadas ao estabelecimento ou empreendimento; Ver tópico (6 documentos)

IV - residam no próprio estabelecimento ou em local próximo. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. São também beneficiários do Programa os aquicultores, pescadores artesanais, silvicultores, extrativistas, indígenas, membros de comunidades remanescentes de quilombos e agricultores assentados pelos programas de acesso à terra do Ministério de Desenvolvimento Agrário. Ver tópico

Art. 6o Cabe à Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário planejar, coordenar e supervisionar o PRONAF em âmbito nacional, competindo-lhe, especialmente: Ver tópico (23 documentos)

I - estabelecer normas operacionais do Programa; Ver tópico (1 documento)

II - elaborar e implementar a programação físico-financeira do Programa; Ver tópico

III - analisar e aprovar o apoio do Programa a projetos voltados para o desenvolvimento local sustentável; Ver tópico

IV - monitorar e avaliar o desempenho do Programa; Ver tópico

V - negociar e articular junto aos Governos Federal, Estaduais e Municipais, organizações dos agricultores familiares e as entidades da sociedade civil, ações que favoreçam o desenvolvimento rural. Ver tópico

§ 1o O Ministério do Desenvolvimento Agrário celebrará instrumento adequado com as Unidades da Federação, estabelecendo as obrigações das partes, assegurando o funcionamento de uma Secretaria-Executiva Estadual do PRONAF. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Caberá à Secretaria-Executiva Estadual do PRONAF a coordenação das ações do Programa no âmbito estadual, em conformidade com as orientações emanadas da Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Ver tópico (1 documento)

Art. 7o Participam da execução do PRONAF: Ver tópico (1 documento)

I - os órgãos dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, de modo a assegurar os recursos financeiros, humanos e materiais necessários à adequada implementação do Programa; Ver tópico (1 documento)

II - as organizações sociais e instituições de ensino e pesquisa de âmbito nacional, regional, estadual e municipal que desenvolvam atividades relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável; Ver tópico

III - os agricultores familiares, diretamente ou por intermédio de suas organizações e entidades de representação. Ver tópico

Art. 8o O PRONAF terá um Plano Anual de Ações que integrará o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - PNDRS. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

MARÇO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 31.10.2001

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