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Jusbrasil - Legislação
23 de maio de 2022

Resolucao 10/01 | Resolução no 10, de 29 de maio de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Aprova o "Regulamento para os Depósitos Primários da Marinha de Guerra". Ver tópico (22406 documentos)

O PRESENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 83, Inciso II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o "Regulamento para os Depósitos Primários da Marinha de Guerra", que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha de Guerra. Ver tópico (69 documentos)

Art. 2º Êste Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 46.425, de 14 de julho de 1959, e demais disposições em contrário. Ver tópico (156 documentos)

Brasília, 15 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.1968 e retificado no DOU de 21.5.1968

REGULAMENTO PARA Os DEPÓSITOS PRIMÁRIOS DA MARINHA DE GUERRA.

CAPÍTULO I

Dos Fins

Art. 1º Os Depósitos Primários (DepP), da Marinha de Guerra (MG) são Estabelecimentos Logísticos, que têm por finalidade estocar suprimentos de determinados grupos de material, destinados à distribuição para consumo ou à reestocagem aos Depósitos Secundários. Ver tópico (69 documentos)

Art. 2º Para execução de sua finalidade, cabe aos DepP: Ver tópico (156 documentos)

I - receber todo material compreendido no grupo ou grupos que lhe forem atribuídos: Ver tópico (1 documento)

II - proceder à perícia de todo material recebido, utilizando, para isso seus próprios recursos ou solicitando a cooperação dos órgãos técnicos adequados da MG; Ver tópico (1 documento)

III - armazenar todo o material que lhe fôr destinado; e Ver tópico

IV - distribuir o material de acôrdo com as Instruções em vigor. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Organização

Art. 3º Os DepP são subordinados à Diretoria de Intendência da Marinha. Ver tópico (397 documentos)

Art. 4º Os DepP, dirigidos por um Diretor (DepP-01), auxiliado por um Vice-Diretor (DepP-02), compreende quatro divisões, a sabe: Ver tópico (52 documentos)

I - Divisão de Serviços Gerais (DepP-10); Ver tópico (9 documentos)

II - Divisão de Contabilidade (DepP-20); Ver tópico (3 documentos)

III - Divisão Técnica (DepP-30); Ver tópico (1 documento)

IV - Divisão de Abastecimento (DepP-40). Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Pessoal

Art. 5º Os DepP dispõe do seguimento pessoal: Ver tópico (554 documentos)

I - um (1) Oficial Superior, da ativa do CIM - Diretor; Ver tópico (56 documentos)

II - um (1) Oficial Superior, da ativa do CIM - Vice-Diretor; Ver tópico (2 documentos)

III - Oficiais dos diversos Corpos e Quadros, de acôrdo com a Tabela de Lotação; Ver tópico

IV - Praças do CFSA e CFSCFN, de acôrdo com a Tabela de Lotação; Ver tópico

V - Funcionários Civis do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha, de acôrdo com a lotação numérico respectiva; Ver tópico

VI - Pessoal admitido na forma do Artigo 23, Incisos I e II, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. Ver tópico

Parágrafo único. O pessoal será nomeado ou designado de acôrdo com a legislação em vigor. Ver tópico (70 documentos)

Art. 6º O Regimento Interno de cada DepP preverá as funções gratificadas, a fim de serem criadas de conformidade com a legislação em vigor. Ver tópico (175 documentos)

CAPÍTULO IV

Das disposições gerais

Art. 7º Êste regulamento será complementado por um Regimento Interno para cada DepP, que deverá ser elaborado e aprovado de acôrdo com as normas em vigor. Ver tópico (478 documentos)

CAPÍTULO V

Das disposições transitórias

Art. 8º Dentro de noventa (90) dias, contados apatir da data da publicação do presente Regulamento em Boletim do Ministério da Marinha, a Diretoria de Intendência da Marinha submeterá à apreciação do Ministro da Marinha, via Estado-Maior da Armada Secretaria Geral da Marinha, os projetos de Regimentos Internos elaborados pelos DepP. Ver tópico (438 documentos)

Art. 9º Os Diretores dos Depósitos Primários ficam autorizados a baixar os atos necessários à adocão das disposições do presente regulamento e até que seja aprovado o Regimento Interno. Ver tópico (445 documentos)

Rio de Janeiro, 15 de maio de 1968;

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Ministro da Marinha.

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