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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Decreto 3824/01 | Decreto nº 3.824, de 29 de maio de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. Ver tópico (36 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, DECRETA:

Art. 1o A partir do dia 31 de maio de 2001 será de vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor a partir de zero hora do dia 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 3o Fica revogado o Decreto no 3.552, de 4 de agosto de 2000. Ver tópico

Brasília, 29 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Marcio Fortes de Almeida

Alcides Lopes Tápias

José Jorge

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 30.5.2001

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