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20 de março de 2019
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Lei Complementar 108/01 | Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências . Ver tópico (63370 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. 1o A relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, e suas respectivas entidades fechadas, a que se referem os §§ 3o, 4o, 5o e 6o do art. 202 da Constituição Federal, será disciplinada pelo disposto nesta Lei Complementar. Ver tópico (496 documentos)

Art. 2o As regras e os princípios gerais estabelecidos na Lei Complementar que regula o caput do art. 202 da Constituição Federal aplicam-se às entidades reguladas por esta Lei Complementar, ressalvadas as disposições específicas. Ver tópico (342 documentos)

CAPÍTULO II

DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

Seção I

Disposições Especiais

Art. 3o Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras: Ver tópico (19219 documentos)

I - carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e Ver tópico (3398 documentos)

II - concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar. Ver tópico (63 documentos)

Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios. Ver tópico (9095 documentos)

Art. 4o Nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a proposta de instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios em execução será submetida ao órgão fiscalizador, acompanhada de manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador. Ver tópico (349 documentos)

Parágrafo único. As alterações no plano de benefícios que implique elevação da contribuição de patrocinadores serão objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle referido no caput. Ver tópico (205 documentos)

Art. 5o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador. Ver tópico (323 documentos)

Seção II

Do Custeio

Art. 6o O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Ver tópico (13427 documentos)

§ 1o A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5o da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador. Ver tópico (325 documentos)

§ 2o Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador. Ver tópico (146 documentos)

§ 3o É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio. Ver tópico (2851 documentos)

Art. 7o A despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo patrocinador e pelos participantes e assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Ver tópico (1520 documentos)

Parágrafo único. É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes. Ver tópico (152 documentos)

CAPÍTULO III

DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESAS

Seção I

Da Estrutura Organizacional

Art. 8o A administração e execução dos planos de benefícios compete às entidades fechadas de previdência complementar mencionadas no art. 1o desta Lei Complementar. Ver tópico (480 documentos)

Parágrafo único. As entidades de que trata o caput organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. Ver tópico (36 documentos)

Art. 9o A estrutura organizacional das entidades de previdência complementar a que se refere esta Lei Complementar é constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva. Ver tópico (230 documentos)

Seção II

Do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal

Art. 10. O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios. Ver tópico (293 documentos)

Art. 11. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. Ver tópico (541 documentos)

§ 1o A escolha dos representantes dos participantes e assistidos dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares. Ver tópico (27 documentos)

§ 2o Caso o estatuto da entidade fechada, respeitado o número máximo de conselheiros de que trata o caput e a participação paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, preveja outra composição, que tenha sido aprovada na forma prevista no seu estatuto, esta poderá ser aplicada, mediante autorização do órgão regulador e fiscalizador. Ver tópico (2 documentos)

Art. 12. O mandato dos membros do conselho deliberativo será de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução. Ver tópico (92 documentos)

§ 1o O membro do conselho deliberativo somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. Ver tópico (15 documentos)

§ 2o A instauração de processo administrativo disciplinar, para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do conselho deliberativo da entidade fechada, poderá determinar o afastamento do conselheiro até sua conclusão. Ver tópico (9 documentos)

§ 3o O afastamento de que trata o parágrafo anterior não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato. Ver tópico (2 documentos)

§ 4o O estatuto da entidade deverá regulamentar os procedimentos de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo. Ver tópico

Art. 13. Ao conselho deliberativo compete a definição das seguintes matérias: Ver tópico (337 documentos)

I - política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios; Ver tópico (61 documentos)

II - alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, bem como a implantação e a extinção deles e a retirada de patrocinador; Ver tópico (93 documentos)

III - gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos; Ver tópico (23 documentos)

IV - autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores; Ver tópico (19 documentos)

V - contratação de auditor independente atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis; Ver tópico

VI - nomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva; e Ver tópico (8 documentos)

VII - exame, em grau de recurso, das decisões da diretoria-executiva. Ver tópico

Parágrafo único. A definição das matérias previstas no inciso II deverá ser aprovada pelo patrocinador. Ver tópico (34 documentos)

Art. 14. O conselho fiscal é órgão de controle interno da entidade. Ver tópico (30 documentos)

Art. 15. A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo quatro membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. Ver tópico (289 documentos)

Parágrafo único. Caso o estatuto da entidade fechada, respeitado o número máximo de conselheiros de que trata o caput e a participação paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, preveja outra composição, que tenha sido aprovada na forma prevista no seu estatuto, esta poderá ser aplicada, mediante autorização do órgão regulador e fiscalizador. Ver tópico (7 documentos)

Art. 16. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução. Ver tópico (62 documentos)

Art. 17. A renovação dos mandatos dos conselheiros deverá obedecer ao critério de proporcionalidade, de forma que se processe parcialmente a cada dois anos. Ver tópico (141 documentos)

§ 1o Na primeira investidura dos conselhos, após a publicação desta Lei Complementar, os seus membros terão mandato com prazo diferenciado. Ver tópico (25 documentos)

§ 2o O conselho deliberativo deverá renovar três de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal dois membros com a mesma periodicidade, observada a regra de transição estabelecida no parágrafo anterior. Ver tópico (3 documentos)

Art. 18. Aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal os mesmos requisitos previstos nos incisos I a III do art. 20 desta Lei Complementar. Ver tópico (202 documentos)

Seção III

Da Diretoria-Executiva

Art. 19. A diretoria-executiva é o órgão responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo conselho deliberativo. Ver tópico (138 documentos)

§ 1o A diretoria-executiva será composta, no máximo, por seis membros, definidos em função do patrimônio da entidade e do seu número de participantes, inclusive assistidos. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o O estatuto da entidade fechada, respeitado o número máximo de diretores de que trata o parágrafo anterior, deverá prever a forma de composição e o mandato da diretoria-executiva, aprovado na forma prevista no seu estatuto, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 20. Os membros da diretoria-executiva deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: Ver tópico (98 documentos)

I - comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; Ver tópico (28 documentos)

II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; Ver tópico

III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; e Ver tópico (9 documentos)

IV - ter formação de nível superior. Ver tópico (29 documentos)

Art. 21. Aos membros da diretoria-executiva é vedado: Ver tópico (107 documentos)

I - exercer simultaneamente atividade no patrocinador; Ver tópico (2 documentos)

II - integrar concomitantemente o conselho deliberativo ou fiscal da entidade e, mesmo depois do término do seu mandato na diretoria-executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas; e Ver tópico (2 documentos)

III - ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro. Ver tópico (3 documentos)

Art. 22. A entidade de previdência complementar informará ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva. Ver tópico (39 documentos)

Parágrafo único. Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do caput pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido. Ver tópico (3 documentos)

Art. 23. Nos doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido, sob pena de responsabilidade civil e penal. Ver tópico (137 documentos)

§ 1o Durante o impedimento, ao ex-diretor que não tiver sido destituído ou que pedir afastamento será assegurada a possibilidade de prestar serviço à entidade, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu ou em qualquer outro órgão da Administração Pública. Ver tópico (10 documentos)

§ 2o Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, exceto se retornar ao exercício de cargo ou emprego que ocupava junto ao patrocinador, anteriormente à indicação para a respectiva diretoria-executiva, ou se for nomeado para exercício em qualquer órgão da Administração Pública. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 24. A fiscalização e controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar competem ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. Ver tópico (264 documentos)

Art. 25. As ações exercidas pelo órgão referido no artigo anterior não eximem os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades de previdência complementar. Ver tópico (315 documentos)

Parágrafo único. Os resultados da fiscalização e do controle exercidos pelos patrocinadores serão encaminhados ao órgão mencionado no artigo anterior. Ver tópico (24 documentos)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos subordinam-se, no que couber, às disposições desta Lei Complementar, na forma estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador. Ver tópico (145 documentos)

Art. 27. As entidades de previdência complementar patrocinadas por entidades públicas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão rever, no prazo de dois anos, a contar de 16 de dezembro de 1998, seus planos de benefícios e serviços, de modo a ajustá-los atuarialmente a seus ativos, sob pena de intervenção, sendo seus dirigentes e seus respectivos patrocinadores responsáveis civil e criminalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo. Ver tópico (524 documentos)

Art. 28. A infração de qualquer disposição desta Lei Complementar ou de seu regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita a pessoa física ou jurídica responsável, conforme o caso e a gravidade da infração, às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar que disciplina o caput do art. 202 da Constituição Federal. Ver tópico (105 documentos)

Art. 29. As entidades de previdência privada patrocinadas por empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que possuam planos de benefícios definidos com responsabilidade da patrocinadora, não poderão exercer o controle ou participar de acordo de acionistas que tenha por objeto formação de grupo de controle de sociedade anônima, sem prévia e expressa autorização da patrocinadora e do seu respectivo ente controlador. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às participações acionárias detidas na data de publicação desta Lei Complementar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 30. As entidades de previdência complementar terão o prazo de um ano para adaptar sua organização estatutária ao disposto nesta Lei Complementar, contados a partir da data de sua publicação. Ver tópico (406 documentos)

Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (425 documentos)

Art. 32. Revoga-se a Lei no 8.020, de 12 de abril de 1990. Ver tópico (24 documentos)

Brasília, 29 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Pedro Malan

Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.2001

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Capítulo II, Seção I, Artigo 30, inciso I : Carência mínima de sessenta contribuições mensais e cessação de vínculo com o patrocinador, a plano de benefícios para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e
Um comentário: Pelo que entendi, o participante (contribuinte) na previdência privada, ao adquirir o direito a aposentadoria junto ao INSS (e assim usufruí-lo), só terá direito ao complemento quando deixar em definitivo seu vínculo com seu empregador e patrocinador da previdência privada, para a qual ele contribui em igualdade.
Assim sendo: Vantagem para o INSS, que terá o retardo em sua folha de pagamento, daquele (a) que, desejando continuar no mercado de trabalho (independente da razão), não se aposentara, ou se assim o fizer, não terá o benefício do complemento (alem de continuar contribuindo para aquela complementar).
Vantagem também para o mútuo da complementar que só o terá em sua folha de pagamentos quando, definitivamente deixar a prestação de serviços ao empregador e patrocinador, passando "oficialmente" à inatividade, em sua plena capacidade produtiva.
Pergunto: Caso o pretenso beneficiado faleça antes, seu (s) herdeiro (s) fará(ão) jus ao beneficio da previdência privada, agora concomitante com o do INSS ?
Prejuízo àquele contribuinte que, tendo um "direito", não usufruirá, enquanto honesta e necessariamente desejar disponibilizar, sua capacidade laboral, ao mesmo empregador.
Prejuízo ao mercado e ao estado, que poderá perder um profissional experiente, ainda em sua plena capacidade produtiva, gerador de divisas, impostos e outras arrecadações (diretas/indiretas) em um somatório maior do que a despesa que gerará, indo para a inatividade formal definitiva.
Certamente este profissional, capaz, migrará e engrossará, o mercado informal.
Será esta a visão do (s) legislador (es), ao elaborar (em) e aprovar (em) esta norma, ou ela passou por descuido geral? continuar lendo