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25 de janeiro de 2022

Lei 10302/01 | Lei no 10.302, de 31 de outubro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Ver tópico (9553 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, ressalvados os de professor de 3o grau, de professor de 1o e 2o graus e dos integrantes da área jurídica abrangidos pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passam a ser os constantes do Anexo a esta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2002. Ver tópico (224 documentos)

Art. 2o O estabelecido no art. 1o aplica-se também aos cargos redistribuídos para as instituições federais de ensino, bem como aos empregos, não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, até a data de publicação desta Lei. Ver tópico (573 documentos)

§ 1º Ficam enquadrados no PUCRCE, a partir de 1o de janeiro de 2002, os servidores ocupantes de cargos efetivos de que trata o caput. Ver tópico (146 documentos)

§ 2º O enquadramento observará as normas pertinentes ao PUCRCE. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º A diferença que se verificar entre a remuneração percebida e aquela a que os servidores passarem a fazer jus após o enquadramento será assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo. Ver tópico (341 documentos)

§ 4º A vantagem pessoal de que trata o § 3º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ver tópico (80 documentos)

Art. 3º Sobre os vencimentos referidos no art. 1º incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º de janeiro de 2002, inclusive. Ver tópico (6 documentos)

Art. 4º A progressão funcional dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ocorrerá por permanência no cargo ou emprego, por mérito e por titulação e qualificação, observados os requisitos fixados no regulamento. Ver tópico (84 documentos)

Art. 5º Fica extinta, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE, de que trata o art. 56 da Medida Provisória no 2.229-43, de 2001. Ver tópico (391 documentos)

Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2001, a GDAE será devida no percentual de cento e sessenta por cento para os servidores ativos e cento e quarenta por cento para os inativos, pensionistas e àqueles servidores que venham a inativar-se antes de sua extinção. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992. Ver tópico (610 documentos)

Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2001, o disposto no caput não se aplica aos cargos técnicos-marítimos e aos cargos técnicos-administrativos redistribuídos de que trata o art. 2º. Ver tópico (17 documentos)

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (95 documentos)

Art. 8º Ficam revogados o inciso XIII do art. , os arts. 55, 56, 57, o § 3º do art. 59, o parágrafo único do art. 60 e o inciso VII do art. 61 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1º de janeiro de 2002. Ver tópico (73 documentos)

Brasília, 31 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

MARÇO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Martus Tavares

Paulo Renato de Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.11.2001

ANEXO

TABELA DE VENCIMENTO

a) Cargos de Nível Superior Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R $)

ESPECIAL

III

1.676,71

II

1.568,84

I

1.466,06

C

VI

1.444,30

V

1.402,54

IV

1.362,19

III

1.323,01

II

1.284,94

I

1.248,02

B

VI

1.212,14

V

1.177,33

IV

1.143,53

III

1.110,69

II

1.078,84

I

1.047,93

A

V

1.017,95

IV

988,75

III

829,11

II

805,35

I

782,26

b) Cargos de Nível Médio Ver tópico

c) Cargos de Nível Auxiliar Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R $)

ESPECIAL

III

566,98

II

540,02

I

529,90

C

VI

521,56

V

518,70

IV

515,84

III

512,98

II

510,12

I

507,26

B

VI

504,40

V

501,54

IV

498,68

III

495,82

II

492,96

I

490,10

A

V

487,24

IV

484,38

III

481,52

II

478,66

I

475,80

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